O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1262 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Tudo isso poderá fazer sendo-lhe permittido que durante dez annos desvie annualmente 500$000 réis do seu fundo de viação, com o que concluirá esta obra.

N´este sentido tão justo, como rasoavel, tenho a honra de apresentar á camara o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º È auctorisada a camara municipal do concelho de Arrayollos a desviar do seu fundo de viação, durante dez annos, 500$000 réis annuaes, destinados exclusivamente á continuação das obras dos paços d´aquelle concelho.

Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 27 de julho de 1897. - Antonio Tavares Festas.

Foi approvado sem discussão.

O sr. Fialho Gomes: - Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda sobre a representação, em que a camara municipal de Beja solicita auctorisação para elevar as suas percentagens sobre as contribuições geraes do estado.

O sr. Mello e Sousa: - Sr. presidente, faço minhas as considerações apresentadas pelo sr. Dantas Baracho para demonstrar o interesse publico que ha em que seja marcado o dia para se realisar a interpellação annunciada, tanto mais que me parece que o governo não se resolve a mandar quaesquer outros documentos que não sejam os do relatorio que foi publicado no Diario do governo.

Sendo assim, entendo que é da maxima conveniencia para o paiz que se realise essa interpellação, e que se aprecie o contrato em todos os seus pontos. (Apoiados.)

Peço a v. exa. que indique o dia, o mais breve possivel, para se realisar essa interpellação, aliás ver-me-hei obrigado, bem como os meus collegas d´este lado da camara, a discutir antes da ordem do dia este assumpto, todas as vezes que o possamos fazer.

Posto isto vou mandar para a mesa uma representação da associação industrial do Porto contra as medidas de fazenda.

Refere-se esta benemerita associação, como já o havia feito a illustre associação commercial da mesma cidade, á qual preside o nosso illustradissimo collega o sr. Leopoldo Mourão, às propostas apresentadas pelo sr. ministro da fazenda, quer respectivamente ao projecto do addicional, já votado, quer ao imposto do sêllo, por discutir ainda.

Na occasião em que se discutiu o addicional disse-se que poucas representações tinham sido apresentadas. Eu creio que isso se deve attribuir, em parte, á opinião publica suppor que o imposto não fosse discutido conjunctamente com o orçamento.

Como v. exa. vê, estão chegando reclamações de toda a parte contra elle.

É certo, como disse então o nosso illustre collega, o sr. Eduardo Villaça, que melhor é conservar impostos antigos do que remodelar com precipitação, ou arranjar impostos novos, que se adaptarão com difficuldade. Já um outro illustre politico havia dito que os impostos são como o calçado, quanto mais velho, menos incommoda. Mas a verdade é tambem que o addicional aggravando todas as contribuições, até mesmo aquellas que, como a industrial, ainda ha pouco fóra aggravada, é vexatorio e inconveniente, porque não recáe com igualdade, nem vae pesar sobre todos os contribuintes como devia ser; porquanto sobre a contribuição predial, como então se disse, não tem recaído aggravamento algum que o não tivesse parallelamente a contribuição industrial.

Como mostrou, e muito bem, o meu illustre collega o sr. Moncada, a contribuição predial soffreu aggravamento na lei de 26 de fevereiro de 1892, aggravamento que tambem sofreu a contribuição industrial, que depois d´isso foi ainda fortissimamente aggravada, ao passo que a predial nenhum outro aggravamento soffreu.

A tudo isso se refere e muitissimo bem a illustrada e benemerita associação industrial portuense, que, representando a industria do norte do paiz, da laboriosissima cidade do Porto, merece ser ouvida e attendida. Diz elle, e entendo eu que muito bem: (Leu.} "Quando o commercio e a industria se acham onerados...."

Chama ainda esta illustre collectividade a attenção da camara nos seguintes termos: (Leu.) "Attenda a camara ao..."

Isto é uma doutrina perfeitamente correcta e digna de se defender. Nem outra cousa era de esperar da associação que falla, que muita rasão tem quando diz:

"Este é o verdadeiro problema... "

Por aqui se vê quanto é importante a representação que vou ter a honra de mandar para a mesa, pedindo a v. exa. que se digne consultar a camara sobre se permitte que ella seja publicada no Diario do governo.

(O orador não reviu.)

A representação foi mandada publicar.

O sr. Visconde da Ribeira Brava: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro a v. exa. que consulte a camara se permitte que, dispensando-se o regimento, entre desde já em discussão o projecto de lei n.° 66. - Visconde da Ribeira Brava.

Foi approvado.

Leu-se na mesa. É o seguinte

Projecto de lei n.º 66

Artigo 1.° É creada uma unica assembléa eleitoral no concelho da Vidigueira, composta pelas freguezias de Pedrogão, Selmes, Villa de Frades e Vidigueira, com 1:232 eleitores.

Fica revogada a legislação em contrario.

Foi approvado sem discussão.

O sr. Queiroz Ribeiro: - Mando para a mesa uma nota de renovação de iniciativas, que é a seguinte

Renovação de iniciativas

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 245 de 1887, assignado pelo sr. deputado Miguel Dantas, e do projecto de lei n.° 113-D, assignado pelo sr. deputado Manuel Affonso Espregueira, auctorisando o governo a conceder definitiva e respectivamente às camaras municipaes de Caminha e Cerveira os terrenos das antigas muralhas que lhes haviam sido provisoriamente concedidos pelas cartas de lei de 9 de abril de 1877 e 22 de março de 1875. = O deputado, Queiroz Ribeiro.

Pedida e obtida dispensa do regimento, foi lida na mesa, admittida e enviada á commissão de guerra.

O sr. Oliveira Matos: - Pedi a palavra para chamar a attenção do governo para o que se está passando em alguns mercados do norte com relação ao abastecimento do milho.

As ultimas providencias do sr. ministro das obras publicas, que foram tão bem acolhidas, abolindo os direitos do milho a despacho para consumo publico, no intuito de abastecer abundantemente os mercados e assim conseguir que baixasse, como realmente baixou, o preço do cereal, que é a principal alimentação dos pobres, das classes populares menos favorecidas da fortuna, não deu ainda todo o bom resultado que seria para desejar, talvez por falta de instrucções complementares às auctoridades locaes, por isso que não tem apparecido milho em abundancia sufficiente para o grande consumo em alguns mercados, sabendo-se que enormes porções se têem despachado para esse fim, mas que não são expostas á venda, publica.