1266 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ou nociva aos interesses do paiz; mas se eu fizesse essa publicação, assumia por completo a sua responsabilidade.

Fazer a publicação e declinar a responsabilidade na opposição, são vãs palavras, sem significação alguma. A responsabilidade da publicação dos documentos é do governo, sómente do governo. A opposição reclamou, estava no seu direito. Não foi a opposição que levantou a campanha de suspeição, a opposição pediu a publicação de tudo depois que essa campanha appareceu. (Apoiados).

Sr. presidente, o meu pensamento fica exposto, a camara resolverá na sua alta sabedoria.

Termino por agradecer a v. exa. e á camara a benevolencia, com que me escutaram, e oxalá que estas palavras, que despretenciosamente proferi, e mais que bem intencionadamente deixo registadas nos annaes da camara, possam servir para alguma cousa na resolução, que, na sua alta sabedoria, haja de tomar a respeito de tão importante assumpto a camara, v. exa., que é o dirigente d´estes trabalhos, e o governo, de cujas responsabilidades principalmente se trata.

Vozes: - Muito bem.

(S. exa. não reviu.}

O sr. Presidente: - Consulto a camara sobre se permitte que o sr. ministro da marinha use da palavra para responder ao sr. Jacinto Candido.

A camara resolveu affirmativamente.

O sr. Ministro da Marinha (Dias Costa): - Agradeço á camara a benevolencia com que se dignou conceder-me usar da palavra em nome do governo, porque eu reputava indispensavel que não passassem sem reparo algumas das observações que fez o sr. Jacinto Candido.

Eu faço inteira justiça às boas intenções que inspiraram o discurso do illustre deputado, mas o governo não póde deixar, embora lhe preste a sua homenagem, de defender-se quando se veja atacado.

Sr. presidente, o governo, considerado no seu conjuncto, ou isoladamente cada um dos seus membros, não receia, não teme discussões, nem accusações, venham de onde vierem.

Não teme ameaças repetidas successivamente no parlamento, não só n´estas ultimas sessões, mas em muitas outras.

A camara sabe toda o que valem essas ameaças, que nunca se traduzem em provas e factos, e que não são dirigidas unicamente aos membros d´este governo, mas têem sido dirigidas a quasi todos os homens publicos d´esta terra, sem que nunca ninguem visse provadas as affirmações de menos valor moral ou probidade de qualquer homem publico; portanto o governo não receia accusações, não teme ameaças. Se alguem tem que accusar e tem provas contra qualquer dos membros do governo, que as apresente, mas limitar-se simplesmente a essas ameaças, a probidade individual de cada um de nós está muito acima d´ellas.

O governo nunca concorreu para estrangular a palavra de qualquer deputado que quizesse defender-se; o governo não póde ser responsavel pela maneira por que aquelles que se querem defender apresentam a sua defeza.

Quando alguem, em vez de se defender, accusa sem provas e se limita a fazer ameaças perfeitamente graciosas, não é para admirar que o effeito d´esse modo de proceder não seja o mais agradavel a espiritos imparciaes.

O governo nunca se associou a que se estrangulasse a palavra a quem pretendesse defender-se. (Apoiados.) O que o governo fez e ha de continuar a fazel-o, foi defender-se, como é sua obrigação. (Apoiados.)

Censurou o illustre deputado que o governo, publicando alguns documentos, lançasse a responsabilidade d´essa publicação para a opposição.

S. exa. não assistiu a algumas das sessões em que foram aqui levantadas graves suspeições contra o governo, suspeições que não foram passageiras, pois que se repetiram todos os dias.

O governo via-se collocado n´este dilemma: ou tomava sobre si a responsabilidade da não publicação de alguns documentos, embora não resultasse o prejuizo que resultou depois para o estado, ou deixava altear essa onda de suspeições que, invadindo os poderes publicos, causariam o descredito do paiz. Entre estes dois males, escolheu aquelle que julgou menor.

Desde que a opposição, certamente inspirada pelos mesmos sentimentos de patriotismo e dedicação pelo paiz que o governo e a maioria, desde o momento, digo, em que a opposição insistia constantemente pela publicação do contrato relativo ás obrigações do caminho de ferro do norte e leste, attribuindo á não publicação um facto que podia porventura prejudicar o credito do paiz e do governo, o que havia de fazer este? O que fez, mas não ficando com a responsabilidade d´essa publicação. (Apoiados.) O que o governo não podia era deixar de manter o credito do paiz. Quaesquer prejuizos financeiros, que possam resultar para o estado da publicação dos documentos, o governo declina-a de si. (Apoiados.)

Disse o illustre deputado, com aquella sinceridade que caracterisa o seu levantado caracter, que a hora que atravessâmos é uma hora critica, não só para Portugal, como para todas as nações do mundo; disse, e muito bem, ninguem sabe o que será o dia de ámanhã, o que nos espera.

Pois n´uma occasião d´estas, não seria de esperar que todos nós, que prezâmos a nossa querida patria, nos unissemos em um só pensamento, a bem do paiz, e concorressemos todos para que a acção do governo corresse regularmente, não se levantando estas questões, não surgindo essas taes ameaças que menoscabam porventura o credito do paiz, não perante a consciencia do homens de bem. (Apoiados.) Que fazer n´esta hora preciosa para o bem do estado, estando constantemente a alimentar um escandalo publico, baseado simplesmente em puras suspeições? Melhor fóra que n´esta hora critica, todos aquelles que amam realmente o seu paiz, orientassem o seu pensamento, as suas palavras e as suas obras unicamente no sentido do bem da patria, pondo de parte questões mesquinhas e de personalidades. (Apoiados.)

Pelo que respeita ao desejo do illustre deputado, posso affiançar, em nome do governo, e tomo a responsabilidade d´esta affirmação em nome d´elle, que está perfeitamente identificado com o pensamento de s. exa., desejando completa luz sobre o assumpto. Apenas o sr. Mello e Sousa annunciou a sua interpellação, o sr. ministro da fazenda declarou-se immediatamente habilitado para responder a ella.

O governo publicou os documentos que entendeu necessarios para elucidar a questão.

O sr. ministro da fazenda já declarou tambem que estava prompto a publicar quaesquer outros documentos que s. exa. entenda conveniente para apurar responsabilidades.

O governo não se associa de fórma alguma a qualquer manifestação que tenha por fim coarctar a defeza de ninguem e qualquer ataque aos seus actos. (Apoiados.) O governo está prompto a defender-se de todos os ataques que lhe queiram dirigir e a justificar os seus actos; e se elles não forem justificaveis perante a nação, saberá o dever que tem a cumprir. (Apoiados.)

Vozes: - Muito bem, muito bem.

(O sr. ministro não reviu.)

O sr. Presidente: - Pediram a palavra os srs. Eduardo Villaça, conde de Burnay e Cabral Moncada; mas eu não lhes posso conceder a palavra sem auctorisação da camara.

Vou portanto consultal-a se permitte que eu conceda a palavra a estes srs. deputados.

(A camara negou a auctorisação.)

O sr. Presidente: - Vae passar-se á