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DISCURSO DO SR. DEPUTADO ANTONIO D'AZEVEDO MELLO E CARVALHO

Pertence á sessão de 8 de abril — vide pag. 92.)

O sr. Mello e Carvalho — Sr. presidente, confesso ingenuamente que com muita difficuldade e repugnancia entro nesta segunda parte do discurso que hontem tive a honra de aqui pronunciar, e que foi benignamente acolhido pela camara, pelo que lhe tributo o meu reconhecimento; e digo que entro com repugnancia nesta materia porque nem vejo presente o sr. ministro interinamente encarregado da pasta dos negocios da justiça, nem tão pouco aqui estão presentes os doutos collaboradores do codigo, e é sempre melindroso fazer censuras e observações em taes circumstancias. Devo tambem fazer ainda uma outra declaração, que se na qualidade de deputado apresento minhas observações e reflexões a alguns dos artigos do codigo, pois que a respeito do seu systema, ou melhor, falla delle, já tive a honra de apresentar á camara a minha opinião, como conselheiro do supremo tribunal de justiça, hei-de ser fiel executor do mesmo codigo, hei-de faze-lo applicar com toda a exactidão por todos os juizes e tribunaes, se elle vier a ser lei do paiz. Não se infira, pois, que qualquer observação, nota, censura que aqui faça, poderá prejudicar o meu dever, quando tiver de fazer delle applicação como juiz; aqui tenho a liberdade de censurar, acolá tenho obrigação de cumprir; a consciencia do magistrado não deve ser superior á da lei; a lei é a norma do meu procedimento, e não a minha opinião individual, quando em opposição com a lei do paiz.

O codigo, como aqui já notei, quanto ao todo do seu systema, e em algumas das suas disposições não está em harmonia com os principios da -ciencia, lia pouca exactidão na proporção das penas em relação a alguns factos puniveis; notam-se igualmente algumas contra dicções antinomias, e é muito necessario que elle seja expurgado de todos esses defeitos, ainda mesmo quando não seja radicalmente melhorado no seu systema, o que, sobre tudo, melhor seria. A tres grandes principios, quaes o da liberdade da imprensa, da liberdade de consciencia, o da liberdade de associação, põe o codigo em diversas das suas disposições, restricções com especialidade; talvez que me devesse limitar a fallar a respeito dellas sómente; mas como nem ainda assim posso prehencher este fim, farei apenas algumas observações geraes sobre alguns artigos.

O codigo divide os factos puniveis em duas cathegorias — crimes ou delictos e contravenções — estabelece tambem quaes são as circumstancias aggravantes, e circumstancias attenuantes e devei ia aqui occupar-se tambem das circumstancias dirimente, ou extensivas da criminalidade. A escada das penas e confusa, deficiente, e não abrange algumas das penas empregadas pelo mesmo codigo, como por exemplo, o isolamento na prisão.

Passarei a mostrai rapida e succintamente a inexactidão e a inconveniencia de alguns destes fados, declarados crimes; farei vêr que o codigo labora em algumas das suas disposições em menos exactidão e harmonia com os principios da sciencia; que falla a necessaria proporção das penai em relação a alguns factos puniveis; que ha inconveniencia na declaração de alguns factos puniveis, principalmente quanto ao modo porque o incrimina. Bem sei que muitos destes erros, fallas, e imperfeições escapam á intelligencia mais forte e illustrada; não ha ninguem que se posa lisonjear, de que lhe seja possivel fazer uma obra perfeita desta natureza.

Produzirei primeiro alguns exemplos apenas, tomando alguns artigos do codigo.

Principiarei, pois, com uma lai ou qual ordem numerica; no artigo 19.º n.º 10, quando falla das circumstancias aggravante, se prescreve que é circumstancia aggravante, se o offendido fôr parente ou affim do criminoso até ao segundo gráo por direito civil. Note-se, porem, que no artigo 365). ao pai ou a mãi legitimos ou naturaes, são equiparados os ascendentes legitimos, devendo impor-se ao offensor a mesma pena, que póde s r aggravada conforme as circumstancias. Uma disposição considera todos os ascendentes iguaes; outra exclue desta igualdade os que estiverem fóra do segundo gráo por direito civil. Como conciliar estas duas disposições?

O artigo referido 365.º equipara o ascendente em qualquer gráo ao pai ou mãi; a offensa a estes e circumstancia aggravante; mas deixa de ser pelo n.º 10 do artigo 19.º, se o ascendente estiver fóra do segundo gráo! Por direito civil em que gráo está o bisavó em relação ao bisneto? Aqui lemos que a offensa feita pelo bisneto ao bisavô não é circumstancia aggravante não obstante serem todos os ascendentes equiparados para o soffrimento de igual pena imposta aos descendentes offensores. (Uma voz: — O codigo lá diz: ou seu superior) Seu superior! Pois o ser mestre, tutor, amo, ou de qualquer maneira seu superior, póde-se nunca referir ao bisavó? Isso não esperava eu ouvir.

A falla de harmonia é manifesta, porque afirma disposição é equiparado o bisavô ou qualquer ascendente ao pai ou mãi, n'outra são excluidos os parentes que estiverem fóra do segundo gráo por direito civil. Concilie estas disposições quem puder e quizer, que não tomara sobre si facil empreza.

O artigo 29.º classifica entre as penas maiores (terceira pena) a de prisão maior com trabalho ou simples, mas no artigo 34-. estabelece-se que essa pena possa ser com isolamento por toda a vida; e não é o isolamento uma pena das mais graves? Não ha nos tempos modernos filosofo criminalista algum, que não se lenha occupado della. A pena do isolamento pelos seus terriveis effeitos tem occasionado fortes apprehensões e grandes discussões entre os moralistas legisladores, filósofos e jurisconsultos. Todo o mundo sabe o que se tem passado a respeito desta pena nos diversos estados do norte e do sui na America Setemptrional; quanto tem sido visitadas as differentes penitenciarias deste paiz, por muitos sabios; os juisos que se tem leito, os diversos relatorios que têem sido feitos sobrios resultados desta pena. Para alguem este problema não está ainda definitivamente resolvido, não obstante os grandes e espantosos fenómenos, que tem appare-

VOL. IV – ABRIL — 1853