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N.º 7.

SESSÃO DE 9 DE ABRIL.

1853.

PRESIDENCIA DO SR. SILVA SANCHES.

Chamada: — Presentes 80 Srs. deputados. Abertura: — Ao meia dia e um quarto. Acta: — Approvada.

CORRESPONDENCIA.

Uma declaração: — Do sr. Vasconcellos e Sá, participando que o sr. Palma não comparece a sessão de hoje por motivo de molestia. — Inteirada.

Officios: — 1.º Do sr. Arrobas, participando que, por motivo de doença, não póde comparecer á sessão de hoje. — Inteirada.

2. Do ministerio da guerra, participando que tinha enviado para a secretaria da camara, a fim de serem distribuidos pelos srs. deputados, 120 exemplares das contas daquelle ministerio, relativas á gerencia do anno economico de 1850 — '1851, e ao exercicio de 1819 — 1850; e declarando que espera enviar, com brevidade, a camara as contas de gerencia de 1851 — 1852, e do exercicio de 1850 — 1851, da ultima das quaes se tracta incessantemente. — As contas mandaram-se distribuir, e o officio foi remettido á commissão de fazenda.

3. Do ministerio da fazenda, acompanhando um mappa demonstrativo dos rendimentos da alfandego municipal de Lisboa, nos mezes de outubro e fevereiro ultimo, comparado com o que se arrecadou em igual época nos annos de 1851 a 1852, assim como uma nota do rendimento daquella extincta alfandega, no mez de setembro de 1852, comparado tambem com igual mez de 1852; satisfazendo assim a um requerimento do sr. barão d'Almeirim. — Para a secretaria.

4. Do mesmo ministerio, acompanhando um mappa do rendimento comparado da alfandega municipal de Lisboa nos mezes de outubro, novembro, dezembro, janeiro e fevereiro de 1851, 1852 e 1853, satisfazendo assim a um requerimento do sr. barão d'Almeirim. — Para a secretaria.

5.º Do mesmo ministerio', acompanhando um mappa do producto mensal da venda dos bens nacionaes, e venda e remissão dos fóros, censos e pensões, apropriados por decreto de 30 de agosto de 1852, com as mais declarações pedidas em um requerimento do sr. Carlos Bento da Silva, no qual se satisfaz por esta fórma. — Para a secretaria.

6. Do mesmo ministerio, acompanhando a conta da applicação dada ás sommas recebidas dos caixas geraes do contracto do tabaco e sabão, na conformidade do decreto de 9 de outubro de 1852, satisfazendo assim a um requerimento do sr. Carlos Bento da Silva. — Para a secretaria.

7. Do mesmo ministerio, acompanhando a cópia authentica da portaria circular de 31 de janeiro deste anno, a que se refere a de 5 do mez de março, satisfazendo assim a um requerimento do sr. Avila. — Para a secretaria

8. Do mesmo ministerio, dando as informações, que

lhe foram pedidas pela commissão de fazenda sobre o serviço que prestam os dois escrivães da ementa do tabaco. — Á commissão de fazenda.

9. Do mesmo ministerio, acompanhando a relação nominal dos empregados da administração geral do pescado do reino, satisfazendo assim ao que lhe foi pedido pela commissão de fazenda. — Á commissão de fazenda.

10.º Do mesmo ministerio, acompanhando a cópia do despacho de 26 de abril de 1851, contendo as regras a observar no calculo do cabimento para a concessão de vencimentos de inactividade, satisfazendo assim a um requerimento do sr. Santos Monteiro. — Á commissão de fazenda.

11.º Do mesmo ministerio, devolvendo, com as informações que lhe foram pedidas, o requerimento do bacharel Antonio Maria Lopes da Silva Leitão e Castro, ex-juiz da India e Mina. — Á commissão de fazenda.

12. Do mesmo ministerio, acompanhando os documentos que dizem respeito, e que existem naquella secretaria, relativamente a pretenderem 03 officiaes maiores, officiaes ordinarios, e amanuenses das diversas secretarias de estado demittidos em 1833, ser subsidiados com h importancia dos seus antigos vencimentos, satisfazendo assim a um requerimento da commissão de fazenda. — Á commissão de fazenda.

13. Do mesmo ministerio, acompanhando uma nota da importancia do tribulo de 15 por cento para as estradas, que se cobrou em cada um dos districtos do reino, no anno economico do 1851 — 1852, satisfazendo assim a um requerimento do sr. Vasconcellos e Sá. — A commissão das obras publicas.

SEGUNDAS LEITURAS.

Proposta: — Renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 109, apresentado pela commissão do orçamento da camara dos srs. deputados, em 30 de junho de 1852. — Visconde de Castro e Silva.

Foi admittido, e enviado á commissão de fazenda, o seguinte

Projecto de lei (sr.º 18 A — N.º 109 da sessão passada): — Foi em virtude da resolução da camara dos srs. deputados de 21 do corrente remettido á commissão do orçamento o officio do ministerio da fazenda de 27 do mez passado, que acompanhou as representações da camara municipal de Villa Nova de Gaia, nas quaes pede que lhe seja entregue ametade dos direitos do consumo do vinho — cobrados dentro das barreiras da dicta villa, como fôra concedida á camara municipal do Porto, pela carta de lei de 7 de abril de 1838..

A commissão examinou as tres representações da camara de Villa Nova de Gaia de 2 de junho de 1848, 11 de maio de 1849, e 94 de outubro de 1851 as informações do governador civil do Porto, do director da alfandega da mesma cidade, e da direcção das alfandegas e impostos indirectos do thesouro publico, e a resposta do procurador geral da corôa