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de lei que nos tire d'esta incerteza, harmonisando, quanto possivel, os interesses do productor com os do consumidor, que é o que nós todos ambicionâmos, abstenho-me de fazer essas considerações, reservando-me para quando vier essa proposta, que é então a occasião opportuna para cada um emittir o seu parecer sobre este importante assumpto, a fim de que, do encontro das differentes opiniões, possa resultar o melhor no interesse das duas classes —productora e consumidora.

Já que estou com a palavra aproveito esta occasião para mandar para a mesa, a fim de que lhe faça dar o destino conveniente, uma representação dos escrivães d'ante os juizes de paz dos diversos circulos da comarca de Vouzella, em que estes empregados publicos, lamentando a sua sorte, pedem aos poderes publicos d'esta terra providencias tendentes a melhorar a sua situação.

Na verdade, sr. presidente, sendo a instituição dos juizes de paz uma das mais bellas e proveitosas da restauração liberal para a paz e boa harmonia das familias, pelos muitos pleitos e demandas que mata logo ao seu nascer, é certo que os respectivos escrivães estão tão mal retribuidos quanto a interesses, pelo exercicio de suas funcções, que não sei como ainda haja quem queira occupar similhantes empregos!!

É portanto de toda a justiça e urgencia que se olhe com a merecida attenção para este assumpto, adoptando, ou as providencias que elles lembram, ou outras quaesquer que venham fazer desapparecer esta grande lacuna, e fazer cessar este deploravel esquecimento.

E se hoje se está attendendo com tanto desvelo para a sorte dos funccionarios publicos, é justo, é justissimo, que estes de que fallo não fiquem esquecidos, porque é grande a justiça com que levantam a sua voz, e porque é verdadeiro o principio de que para haver bons e zelosos empregados é necessario que tenham uma condigna remuneração.

O sr. Fernandes Vaz: — Ha quasi dois mezes que tenho a honra de ter assento n'esta casa, e pó hoje consigo a de erguer no meio d'ella a minha humilde voz, não porque não haja por mais de uma vez feito esforços para isso, mas porque a tyrannia da inscripção ou a força das circumstancias têem obstado a que se me concedesse fallar. Não tem certamente perdido com isso nem as discussões que eu não elucidava nem a defeza de algumas idéas que eu pretendia advogar, e a que não tem faltado melhores e mais auctorisados propugnadores.

Folgo porém muito com que me caiba n'este incidente a palavra que pedi, ao ouvir que se chamava a attenção dos poderes publicos para objectos tão importantes como são a subsistencia das classes menos abastadas do povo e a consideração da sorte dos productores agricolas e proprietarios de bens de raiz. E folgo, não porque cuide que prestarei algum auxilio á causa que se debate, mas porque desejo consignar bem aqui a minha alta consideração pela justiça e legitimas exigencias das duas classes, cujos interesses parecem apresentar se em diametral opposição.

Eu, sr. presidente, não o entendo assim. Creio que a classe dos consumidores pobres e a dos proprietarios e agricultores podem e devem ser justamente attendidas, sem que seja necessario dar um golpe profundo e extremo com que uma seja sacrificada á outra. É preciso attender a ambas, protege las quanto possivel for, mas nunca proceder por fórma que se ataque ou mortifique a agricultura, para conceder aos consumidores menos racional protecção.

N'este incidente, que a interpellação do nobre deputado, o sr. Faria Guimarães, levantou hoje n'esta casa ha duas partes — uma que se refere á hypothese e outra que trata de uma questão em these.

A hypothese é a seguinte: E ou não necessario que o governo dê providencias para que sejam admittidos cereaes estrangeiros?

A questão geral é: será ou não conveniente que o governo proponha desde já, e os poderes publicos sanccionem, uma lei permanente sobre a admissão de cereaes fóra do paiz?

Pelo que respeita á primeira parte, não posso deixar de concordar com a auctorisada opinião do nobre ministro das obras publicas que, melhor informado do que eu, mais competente e melhor conhecedor do assumpto, já declarou que não acha conveniente por agora a introducção de cereaes estrangeiros. E nem outra cousa era de esperar da intelligencia e tino governativo do illustrado ministro.

Temos muitos cereaes no nosso paiz, para que careçamos de ir precipitadamente abrir os portos aos estrangeiros e alterar artificialmente as condições e esperanças com que se realisou entre nós a producção agricola. Se a minha voz pouco auctorisada, e as poucas informações que tenho, podessem trazer alguma força ás ponderosas observações que todos os meus illustres collegas têem feito, eu diria e provaria facilmente que os cereaes estão n'este anno mais baratos do que ha muito tempo em grande parte do paiz.

Pertenço á provincia da Beira, onde se cultivam era grande escala o milho, o trigo e o centeio. E quer a camara saber qual é o preço por que ali se acham os cereaes? É um preço tão inferior como ha muitos annos não têem tido, n'esta epocha em que costumam altear os preços. Vende-se o centeio a 450 réis cada alqueire da medida do Porto (porque ha lá por cima alqueires de differentes grandezas) e o trigo a 600 réis approximadamente, quando ha muitos annos que n'esta epocha se não vendia o centeio senão por mais de 500 réis e o trigo de 600 réis para cima.

Graças á colheita abundante do anno passado, acham-se ali as tulhas repletas de cereaes, e o mercado não os procura porque não escasseiam para o consumo; e são tão lisongeiras as esperanças sobre a futura colheita que, apesar da baixa dos preços, não os procura a especulação para os guardar e vender mais tarde, como alguns annos acontece.

O resultado é que os lavradores não vendem, porque o preço lhes não cobre as despezas da producção, e os proprietarios não vendem, porque as rendas vendidas por tal preço quasi não chegam a dar juro algum liquido do capital. A sorte do proprietario e do lavrador não é portanto n'estes sitios mais favoravel do que nos figuram que é n'outras partes a sorte do industrial fabril.

O lavrador e o rendeiro tambem muitas vezes são pouco abastados, e o seu trabalho bem modicamente retribuido, e tambem morrerão de fome se, tendo pago caros os salarios e despezas da producção, lhes estabelecerem, quando querem vender, uma concorrencia com que não contavam e com que não podem competir.

Se vamos a proteger só os interesses dos consumidores desprezando a agricultura, vamos prejudicar-nos a todos abatendo esta e fazendo-a definhar, porque ninguem quererá sem lucro possuir terras e entregar-se á sua cultura.

Nas duas Beiras, que é a parte do paiz do que tenho mais conhecimento, não se compra hoje o rendimento de um alqueire de centeio por menos de 9$600 réis. Vendendo-se pois o alqueire por 480 réis, o rendimento que se adquire é apenas de 5 por cento, é o juro legal. Mas d'estes 5 por cento hão de tirar-se as contribuições geraes directas e indirectas, as contribuições municipaes, as congruas, os oitavos e todos esses enormes encargos que pesam sobre a nossa agricultura (apoiados). E deverá aggravar-se este mau estado, chamando á concorrencia os cereaes estrangeiros? Não.

O que cumpre primeiro que tudo á fazer desapparecer essas barreiras naturaes que temos no centro do paiz, para que a abundancia de umas provincias possa com vantagem ir abastecer a falta que n'outras ha (apoiados), é abrir as montanhas, tornar os caminhos transitaveis (apoiados), fazer estradas que nos liguem com as vias ferreas e com os rios navegaveis, abrir communicações que ponham em contacto os grandes centros consumidores com os grandes, tractos da producção agricola.

É esta a primeira e principal protecção de que a agricultura não póde prescindir, o melhor meio de evitar crises como essa que ahi começa a temer-se, sendo tambem as circumstancias que hoje se dão um poderoso argumento em pró do caminho de ferro da Beira, cuja existencia teria levado ao Porto por preços commodos o pão de que carece.

Eu creio que não se deve hoje fazer com que os cereaes estrangeiros venham concorrer com os nossos. Isso seria aggravar um mal, já de si grave, porque o proprietario de bens de raiz tem uma propriedade que lhe não rende mais de 3 por cento na maior parte das provincias (apoiados). E quem senão elle paga avultadamente as contribuições? E quem como elle contribue para os grandes melhoramentos, para o desenvolvimento da viação e das grandes emprezas industriaes que fazem com que os operarios recebam salarios tão elevados como nunca receberam?

Porventura porque um alqueire de pão subiu mais alguns vintens, será caso para que nós vamos logo introduzir cereaes estrangeiros, quando o operario tambem recebeu e recebe tres, quatro, seis vintens e mais de augmento no seu salario?

N'esta epocha é certamente mais desfavoravel a sorte do proprietario e do lavrador do que a do operario fabril ou do simples trabalhador, porque os salarios têem crescido n'uma relação que não é proporcionada a esse imaginario augmento de preço dos cereaes (apoiados). Mas se nalguma parte é, por excepção, mais desfavoravel a sorte do consumidor industrial, se a fome lhe bate á porta, a humanidade pede que se escute, e deve ser-lhe prestado todo o favor que não offenda o que outros merecem.

Neste caso o que o governo poderá fazer é dar segurança ao commercio para que possa ir procurar cereaes baratos dentro do nosso paiz que os tem com auxilio de momento, a facilitar os meios de os transportar das provincias em que estão mais baratos para aquella aonde estão mais caros.

Eis-aqui o que eu desejava dizer quanto á hypothese que nos occupa.

Agora pelo que respeita á conveniencia da lei permanente sobre cereaes, folguei ouvir dizer ao nobre ministro, das obras publicas que havia de apresentar uma lei a este respeito a qual julgo necessario que um dia se estabeleça para evitar estas perniciosas incertezas e vacillações na producção e no commercio; mas permitta-me s. ex.ª que lhe diga, que tenho opinião um pouco differente ácerca da immediata urgencia e opportunidade actual de similhante lei.

Como este assumpto não está em discussão, não posso estender as minhas observações sobre elle. Nem eu estava preparado para uma questão tão grave. E se ainda depois de estudar esta questão eu não estaria habilitado para a tratar devidamente, como poderei estar agora que me acho inesperadamente n'ella, e inteiramente desprevenido? Enunciarei apenas a minha opinião.

Creio que um assumpto tal precisa muito pensado, e que não é esta a occasião propria para fazermos uma lei sobre cereaes que possa ter fóros e probabilidades de permanente (apoiados).

Não sabemos bem, nem podemos saber hoje, o que é, o que merece e o que vale a nossa agricultura, nem avaliar devidamente o desenvolvimento proximo que ella ha de ter. O nosso estado de viação está ainda muito atrazado; estamos no começo de uma grande revolução economica operada pela desvinculação, cujos beneficos effeitos sobre a propriedade e cultura não podemos ainda definir; a agricultura tem esmorecido nas garras da usura, e estamos na vespera de a ver florecer livre d'este flagello á sombra do credito predial e dos bancos ruraes que a hão de proteger. Mas por emquanto a agricultura não está entre nós no seu estado normal, e as suas condições definitivas não podem

hoje calcular-se. E será em taes circumstancias que havemos de saber o desenvolvimento e melhoras que ella ha de ter, e qual a protecção que precisa e que a lei permanente lhe deve assegurar nos direitos das alfandegas? Por certo que não.

D'aqui a tres ou quatro annos, quando a viação estiver mais adiantada, quando tiverem acabado as barreiras de provincia para provincia, e em todo o paiz estiver estabelecido um preço normal, quando se houverem estabelecido os bancos ruraes e prediaes que forneçam á agricultura as sommas de que precisa para a exploração da terra por um preço mais modico, é então que havemos de ver bem o que a agricultura é entre nós, qual o desenvolvimento que tem e é capaz de ter, se é ou não protegivel, até que ponto, e de que modo mais convenientemente o poderá ser.

Então, depois d'estes dados, favorecida com taes subsidios a agricultura, manifestar-se-ha como ella é, e só então poderemos modelar a lei que poderá significar ou ampla liberdade e portos francos para o estrangeiro, se acaso vigorar a ponto de não receiar concorrencias, como virá a acontecer, ou ainda se entibiar e se tornar indigna de protecção por não se desenvolver as condições normaes, pois não se deve n'este caso privar o consumidor de buscar pão mais barato d'onde melhor se produza. Por emquanto toda a lei será arbitraria e temeraria, e poderá gravar demasiadamente ou o agricultor ou o consumidor.

Por emquanto deve continuar-lhe a protecção que lhe é alma emquanto não melhorarem um pouco os seus processos e a sua producção com as melhores condições de que as leis ultimas a tem cercado, porque é uma industria que se desenvolve lentamente, e para a qual a natureza principalmente nos dotou.

Mas este assumpto não está em discussão, e por isso reservo-me para quando chegarmos a ella, e n'esse momento não deixarei de pedir a palavra, se ainda aqui tiver assento, e de expor a minha opinião. É um assumpto que reputo altamente importante, e não deixarei de prestar n'essa discussão o meu humilde contingente. Por hoje termino, porque não quero cansar a attenção da camara sobre um incidente que me parece está discutido, e no qual eu não pretendi trazer luz e claridade á camara, que já em si a tinha de sobejo. Agradeço á camara a benevolencia com que me ouviu.

Vozes: — Muito bem.

(O orador foi comprimentado por muitos srs. deputados.)

O sr. Luciano de Castro: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal da villa da Feira, pedindo a construcção de uma estrada que, principiando no logar do Cabaço, da Villa da Feira, no sitio onde passa a estrada já feita de Ovar ao Porto, vá terminar no caes do Carvoeiro, no rio Douro.

Peço á respectiva commissão, a que for dirigida esta representação, que a attenda devidamente, porque a estrada que se pede n'esta representação é de grande conveniencia commercial para aquella localidade.

Tambem mando para a mesa uma representação de alguns officiaes dos extinctos batalhões nacionaes fixos e moveis, organisados no Porto em 1832, pedindo serem reformados nas suas patentes.

A justiça d'esta pretensão está justificada pelos serviços prestados pelos supplicantes; e por isso espero que a commissão de guerra a attenderá favoravelmente.

O sr. Freitas Soares: — Mando para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos ao governo.

O Sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Mando para a mesa um projecto de lei, e peço que seja remettido á commissão competente.

O sr. Thomás Ribeiro: — Mando para a mesa um projecto de lei para o governo ser auctorisado a contratar a construcção do caminho de ferro das Beiras; e mando tambem para a mesa uma representação da camara municipal de Agueda, pedindo a construcção da estrada de Agueda a Vouzella e de Agueda a Tondella.

Espero que a commissão e o sr. ministro tomem em consideração tanto o projecto como a representação.

O sr. Presidente: — Passa-se á

ORDEM DO DIA

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DO ORÇAMENTO DO MINISTERIO DA MARINHA

Subsidio para auxilio das despezas da provincia de Angola

O sr. Sá Nogueira: — (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Ministro da Marinha (Mendes Leal): — O illustre deputado que me precedeu chamou a attenção do governo, e desejou ouvir explicações sobre tantos objectos, tão variados e complexos, que desde já peço desculpa á camara, se me demorar algum tempo nas explicações pedidas, pois que é a bem dizer um exame das necessidades das differentes provincias ultramarinas e sobretudo das provincias africanas.

Em primeiro logar desejou s. ex.ª saber qual é a opinião do governo a respeito da colonisação da Africa.

Todas as questões relativas a colonisação são muito graves. E esta, póde-se dizer, a disposição fundamental de toda a prosperidade futura (apoiados). A colonisação comprehende especies differentes, cada uma de indole diversa. Ha a colonisação europea; ha a colonisação indigena, quer dizer, transplantação de indigenas de um para outro ponto, onde, sem risco de se arredarem dos respectivos trabalhos, possam preparar-se para a civilisação; ha ainda a colonisação penitenciaria, assumpto que exige especial solicitude, principalmente se tivermos em vista a monstruosidade do systema actualmente seguido com relação aos degradados.

Para tratar cabalmente de cada uma d'estas questões, ou