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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

foi pequeno, inutilisaram-se vinte e tantas listas que foramr appensas ao processo eleitoral, para a junta preparatoria resolver, e essas listas entraram para o computo da maioria, mas não se contaram os nomes n'ellas incluidos. Por consequencia, essas listas foram annulladas em relação a um effeito, mas foram julgadas validas para o computo da maioria. E exactamente o que póde dar-se a respeito desta questão, e o que eu peço é que se tome uma resolução que se applique conformemente a casos similhantes.

O sr. Falcão da Fonseca: — Pelo que têem dito os illustres oradores que impugnam a eleição do sr. Alves Passos, a questão agora reduz-se a estabelecer uma disposição no nosso regimento, que possa prevenir estas hypotheses. O sr. Mariano de Carvalho, referindo-se a ter eu dito que não havia disposição regimental a este respeito, disse que não era tanto assim. Devo dizer ao illustre deputado, que o nosso regimento diz no artigo 85.° o seguinte (leu).

Por consequencia, eu continuo a dizer que no nosso regimento não ha disposição alguma que obrigue a annullar estas listas, tendo entrado na urna 83 listas sendo a maioria absoluta 42, o sr. Alves Passos ficou eleito e muito bem eleito (apoiados).

O sr. Mariano de Carvalho: — A primeira parte do breve discurso do sr. Falcão da Fonseca, tenho a responder que não impugno a eleição do sr. Alves Passos, por ser o illustre deputado o eleito; impugno a eleição, porque entendo que o illustre deputado não teve maioria absoluta.

Eutenda-se bem que foi isto o que quiz dizer o sr. Francisco de Albuquerque, e é o que eu digo.

O sr. Francisco de Albuquerque lembrou perfeitamente á camara qual tem sido a pratica n'estes casos, em relação ás listas defeituosas que apparecem nas eleições geraes pára deputados.

N'essas eleições as listas brancas não se contam para o computo da maioria absoluta; mas as inutilisadas por outro qualquer motivo contam-se sempre. Esta é a praxe constante.

Para esclarecer melhor o assumpto, estabeleço uma hypothese que se póde verificar n'esta casa. Resolvemos hontem eleger quatro commissões simultaneamente, votou-se em quatro urnas e nomearam-se quatro mesas para o apuramento. Mas supponha v. ex.ª que se votava só n'uma urna, e que uma lista tinha em cima a indicação «commissão de instrucção publica?»

V. ex.ª ou a camara contavam esse voto para a commissão de administração publica?

Certamente que não.

Imagine v. ex.ª que os srs. deputados que votam no sr. Alves Passos não queriam elege-lo para a commissão de administração publica, mas queria para a de instrucção publica? (Apoiados.) Havemos de viciar-lhe o voto? A disposição regimental citada pelo sr. Falcão da Fonseca não vem nada para o caso.

O artigo 85.° diz o seguinte (leu).

Nós não contestámos esta eleição por as listas terem nomes de mais ou de menos, mas pela indicação que continha a lista aonde se achava o nome do sr. Alves Passos.

Portanto entendo que a unica maneira de sairmos d'esta difficuldade, é tomarmos uma resolução a este respeito, para a que o eleito não se aproveite de um voto que lhe não pertence.

Se a camara julgar valida a eleição, muito bem; se não, tendo-se de fazer nova eleição, porque ainda faltam membros para a commissão de instrucção publica, pouco importa que as listas contenham mais um nome.

Assim fica tudo sanado sem inconveniente algum (apoiados).

O sr. Pinto de Magalhães (para um requerimento): — Peço a v. ex.ª que tenha a bondade de consultar a camara sobre se este incidente está sufficientemente discutido.

Julgou-se discutido.

O sr. Presidente: — Vae votar-se a acta.

O sr. Mariano de Carvalho (sobre o modo de propor): — Pergunto a v. ex.ª se, approvando-se a acta, se entende que votâmos a validade da eleição do sr. Alves Passos?

O sr. Presidente: — Está claro que sim.

O sr. Mariano de Carvalho: —N'esse caso vou mandar para a mesa uma proposta.

Algumas vozes: —Nâo póde ser depois de julgada discutida a materia.

O sr. Santos e Silva (sobre o modo de propor): — A acta contém diversos assumptos. A camara póde estar de accordo em relação a uns e em desaccordo com relação a outros. Se a acta se pozer á votação destinguindo-se o ponto sujeito, está terminada a questão, e cada um vota como entende.

Já que estou com a palavra, aproveito-a para mandar para a mesa por parte da commissão de poderes o parecer sobre a legalidade do diploma do sr. deputado Franco Frazão. Como não ha duvida, rogo a v. ex.ª que queira consultar a camara sobre se dispensa o regimento para o parecer entrar desde já em discussão, visto que o sr. deputado eleito está nos corredores.

O sr. Presidente: —Depois de concluida esta votação.

O sr. Mariano de Carvalho (sobre o modo de propor): — Eu tive o intuito, quando pedi a palavra sobre a acta, de provocar uma resolução da Camara.

Vou agora mandar para a mesa uma proposta, visto que a que fiz verbalmente não foi admittida para sobre ella recaír votação. Creio que estou no meu direito.

O sr. Presidente: — A materia está discutida.

O Orador: — Não me cansaria a pedir a palavra a v. ex.ª sobre o modo de propor, se não se tivesse estabelecido aqui um precedente novo, que é quando um orador está fallando e o interrompem, ser-lhe retirada a palavra. Foi o que ma succedeu e que me obrigou a pedir a palavra de novo para lembrar á camara que proceda n'estes casos como se procede muitas vezes em pareceres de commissões; votam-se os pareceres salvas as emendas que porventura se mandem para a mesa. Todos nós entendemos, quando se estava discutindo a validade da eleição do sr. Alves Passos, que havia de recaír sobre elle uma votação.

Alguns srs. deputados têem duvidas e eu sou um d'elles, em votar contra a acta que só é inexacta na parte em que dá por eleito o sr. Alves Passos.

Digo mais. Se v. ex.ª quer vencer todas as difficuldades sem inconvenientes, faça que continue a discussão que tinha ficado pendente da sessão passada. Quando se estava discutindo este ponto, reconheceu-se não haver numero, e adiou-se para hoje. Agora póde a acta pôr-se á votação e depois discute-se e vota-se a questão pendente, isto é, se o sr. Alves Passos está eleito. Se v. ex.ª está de accordo com isto, ficam remediadas todas os difficuldades.

O sr. Presidente: — Tenha a bondade de mandar a sua proposta para a mesa.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que se vote a acta sem prejuizo da questão relativa á eleição do sr. Alves Passos.

Sala das sessões, 5 de agosto de 1871. = Mariano Cyrillo de Carvalho.

Não foi admittida á discussão.

O sr. Rodrigues de Freitas (sobre o modo de propor): — Declaro que vou approvar a acta, a qual não póde ser posta á votação senão no todo, embora depois se possa contestar a eleição do sr. Alves Passos. São cousas diversas.

A respeito do que se passou, a acta é completamente fiel. Entretanto, podia depois suscitar-se a outra questão. Posta á votação a acta, foi approvada.