130

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

vexado quando ouço attribuir uma influencia politica no exercicio do desempenho das commissões fiscaes, ás auctoridades dependentes do meu ministerio! Posso assegurar á camara com toda a firmeza que em relação ao serviço fiscal dependente do meu ministerio, não tenho seguido nenhuma inspiração partidaria, porque tenho entendido que as auctoridades encarregadas...

(Interrupção.)

Faço justiça ás boas intenções do illustre deputado, mas entendo que não ha lei nenhuma financeira que produza os seus resultados por muito merecimento intrínseco que tenha, por muita que seja a solicitude, o zêlo e independencia do parlamento que a votou, se não houver zêlo, dedicação e circumspecção na escolha dos individuos que têem de executar essa lei (apoiados).

Entendo que os verdadeiros e uteis regulamentos das leis, são a escolha do pessoal que está encarregado de as executar (apoiados); tudo o mais é inferior ao que se consegue ao serviço que têem a desempenhar.

Em relação aos delegados do thesouro, entendi que era boa doutrina não conservar indefinidamente os mesmos delegados nos districtos em que se encontram; tenho sempre procedido d'essa fórma; e se, obedecendo ás paixões politicas, conservasse sempre n'um districto o mesmo delegado pelo facto de se dizer «é aqui muito bem conceituado», podia talvez apresentar excellente auxilio politico, mas procedia de certo muito irregularmente (apoiados). Todavia nunca tive necessidade de obedecer a essas exigencias, nem ellas nunca me foram feitas; porém ainda que a tivesse, preferia deixar o poder a praticar uma irregularidade (apoiados).

Posso assegurar ao illustre deputado que exclusivamente dominado pela idéa de chegar a um bom resultado na revisão das matrizes, tenho nomeado para inspeccionar o que se pratica nos differentes districtos, individuos da minha intima confiança; o ministro está longe, e não se administra bem senão de perto; e o meio de occorrer aos inconvenientes da distancia a que o ministro se tem de encontrar com relação aos differentes pontos onde se exercem estas funcções dependentes do ministerio a seu cargo, é de certo o nomear para as exercer pessoas que lhe mereçam confiança.

Tambem entendo que o elemento da publicidade deve ser um dos mais importantes e essenciaes para se effectuar a proporcionalidade do imposto, e é por isso que me occupei muito especialmente de determinar que n'essa revisão houvesse toda a publicidade necessaria.

E os meus collegas, os srs. ministros do reino e da justiça, receberam da minha parte solicitações para que pelos ministerios a cargo de s. ex.ª dessem todas as ordens necessarias, para que se chegasse ao melhor resultado possivel d'essa publicidade.

Agora tambem direi ao illustre deputado que não me lisonjeio de que no nosso paiz se possa conseguir a perfeição da proporcionalidade do imposto, que ainda em nenhum paiz se póde conseguir, o que todavia não impede que adoptemos todas as medidas financeiras possiveis para melhorarmos n'essa parte a nossa questão de fazenda (apoiados).

Todavia se se faz subordinar a resolução da nossa questão de fazenda á dependencia completa de termos chegado á absoluta equiparação do imposto, á proporcionalidade incontestavel em todas as suas applicações, não chegaremos nunca á verdadeira solução da nossa questão financeira; sendo imperiosa obrigação do governo procurar por todos os meios chegar a esse resultado.

Estou de accordo com a opinião do illustre deputado, que entendeu que por isso mesmo que a nossa situação financeira tem melhorado, como terei occasião de mostrar á camara em muito breve tempo, mais obrigação tem ainda o governo de completar o conjunto das medidas que são necessarias adoptar para pôr a fazenda publica em considerações mais vantajosas.

Por esta occasião direi que no nosso estado actual uma das maiores difficuldades com que lutamos consiste no modo de fazer desapparecer a divida fluctuante que, apesar de diminuida, ainda é muito importante, inconveniente que só será possivel remover com equiparação entre a receita e a despeza; equiparação, repito, que, como mostrarei á camara, se poderá realisar em muito menos tempo que aquelle em que muita gente suppõe, porque infelizmente ha muita gente que escreve e sustenta que o nosso deficit é o dobro do que na verdade é actualmente.

Creio que tenho dado as explicações que o illustre deputado pediu, e peço desculpa de as não poder dar um pouco mais amplas; mas creio que tenho dito sufficiente para esclarecimento do illustre deputado, e em breve a camara será habilitada com todos os documentos precisos para conhecimento exacto do que acabo de expor.

O sr. Rodrigues de Freitas: — Attendendo a que o sr. ministro da fazenda, quando apresentou a sua proposta a respeito do pagamento do real de agua no Porto, não a acompanhou de um relatorio convenientemente desenvolvido, retardando assim esclarecimentos necessarios para avaliar este negocio, mando para a mesa a seguinte proposta (leu).

Mando ainda uma proposta, que é a seguinte (leu). Esta proposta não tem caracter algum politico na accepção baixa da palavra, mas é proposta constitucional e tende a que a camara não deixe de cumprir uma disposição que lhe é imposta pelo seguinte artigo da carta constitucional (leu).

Acho que todos os partidos d'esta casa, inclusivè o do governo, não poderão ter duvida em approvar esta proposta.

O sr. Barros e Cunha dirigiu algumas perguntas ao sr. ministro da fazenda sobre negocios importantes; seguindo seu exemplo, peço licença para dirigir uma ao sr. ministro do reino.

Desejo saber se s. ex.ª tenciona renovar a iniciativa de uma proposta em que s. ex.ª tinha responsabilidade.

Retiro-me á lei eleitoral apresentada n'esta casa pelo sr. bispo de Vizeu no fim da sessão de 1870.

Como creio que, emquanto o direito eleitoral não for esclarecidamente exercido, e a auctoridade não deixar de ter má ingerencia nas eleições, quaesquer reformas politicas, a da camara dos dignos pares, por exemplo, não podem ter grandes vantagens, desejava muito que o governo, visto que prometteu no discurso da corôa reformas em todos os pontos administrativos, financeiros e politicos, dissesse se tenciona renovar a iniciativa d'aquella proposta de lei.

O desejo que tenho de ver realisado o que prometteu o sr. ministro da fazenda, isto é, a prova de que o deficit é menor do que geralmente se pensa e se diz, leva-me a não tomar mais tempo, esperando que s. ex.ª se ha de apressar em provar o que asseverou á camara.

O sr. Ministro da Marinha (Mello Gouveia): —Vejo-me obrigado a responder á allusão feita pelo illustre deputado, o sr. Barros e Cunha, a factos da sessão passada, e ás perguntas que me dirigiu como ministro, com o fim de saber se eu mantinha as declarações que fiz n'essa sessão ácerca de alguns negocios de marinha. E cumpro esse dever, assegurando a s. ex.ª que hei de respeitar todas as declarações que fiz, sem a minima alteração, e tanto que já em conformidade com ellas foi apresentado á camara o orçamento rectificado.

A proposito dos navios velhos a que s. ex.ª se referiu, devo lembrar ainda que na ultima sessão legislativa da camara transacta tive eu occasião de dizer mais de uma vez, n'esta e na outra casa do parlamento, que havia na administração de marinha e das colonias dois assumptos importantissimos e urgentes que os poderes publicos não podiam desattender sem faltar ao que devem á responsabilidade da sua missão e ás indicações mais elementares das necessidades do paiz.

Um d'esses assumptos é a conservação e melhoramento do material da nossa marinha de guerra, com a substitui