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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

s. ex.ª fez a meu respeito = deve ler-se = um additamento ao que s. ex.ª disse a este respeito—.

Que na segunda em vez de = eu entendo que a commissão é um todo collectivo, que se fórma de onze vogaes = deve ler-se = esta é um corpo collectivo composto de quinze vogaes =.

E em vez de = o resultado dos seus exames que tinha feito dos documentos = deve ler-se = o resultado das suas averiguações e exames dos documentos—.

O sr. José Guilherme: — Mando para a mesa uma declaração dos motivos porque não tenho assistido a algumas sessões.

O sr. Jeronymo Pimentel: — Mando para a mesa uma declaração dos motivos pelos quaes o sr. Guilherme de Abreu não tem comparecido ás ultimas sessões.

O sr. Pires de Lima: — Mando para a mesa tres requerimentos, pedindo a publicação de alguns documentos na folha official.

Peço a urgencia.

Foram lidos na mesa os seguintes

Requerimentos

1.° Requeiro que seja publicada com, urgencia no Diario do governo a relação nominal dos engenheiros e mais empregados, que, tendo saido do continente depois do 27 de novembro do 1876 para o serviço de obras publicas no ultramar, regressaram ao paiz e n'elle residem, designando-se n'essa relação os motivos do regresso, o tempo que os funccionarios licenciados serviram em as nossas possessões o finalmente os vencimentos que actualmente percebem. = Pires de Lima.

2.° Requeiro que seja publicada com urgencia no Diario do governo uma relação circumstanciada dos adiantamentos feitos aos engenheiros e mais empregados, nomeados depois de 27 de novembro de 1876 para as obras publicas na provincia de Angola, caminho de ferro de Loanda a Ambaca, serviço de saude no mesmo caminho, obras publicas na provincia de S. Thomé e Principe, obras publicas na provincia de Cabo Verde e obras publicas na provincia de Moçambique. = Pires de Lima.

3.º Requeiro que seja publicada com urgencia no Diario do governo uma relação nominal dos individuos que constituem o quadro do pessoal, nomeado pelo governo, destinado para as obras publicas da provincia de Angola, caminho de ferro de Loanda a Ambaca, serviço de saude no mesmo caminho, obras publicas na provincia de S. Thomé e Principe, obras publicas na provincia de Cabo Verde, e obras publicas na provincia de Moçambique. = Pires de Lima.

O sr. Presidente: — Não sei se o sr. deputado está informado de que os documentos a que se refere nos seus requerimentos não existem na secretaria d'esta camara.

O sr. Pires de Lima: — N'esse caso peço que se requeiram ao governo, e depois do governo os mandar não para a camara, porque provavelmente essas informações, que eu peço, levam tempo a enviar, mas para a secretaria da camara depois do encerrar a sessão, elles sejam publicados no Diario do governo.

Se vierem ainda quando a camara estiver aberta, melhor, mas se não vierem, publiquem-se depois.

O sr. Presidente: — Se o sr. deputado me dá licença, observo-lhe que seria mais conveniente que v. ex.ª fizesse um requerimento n'este sentido e o juntasse aos outros que mandou para mesa.

O sr. Pires de Lima: — Peço perdão. Julgo isso desnecessario. O que eu digo nos meus requerimentos satisfaz perfeitamente.

Se os documentos vierem, em quanto a camara estiver aberta, publiquem-se logo; e se vierem depois da camara estar encerrada, publiquem-se depois.

O sr. Presidente: — V. ex.ª não pede os documentos, pede a publicação d'elles.

Mas a camara não tem na sua secretaria os documentos a que o sr. deputado se refere, e por consequencia não posso ordenar que elles sejam publicados no Diario do governo, visto que elles, como disse, não estão ainda na secretaria.

O sr. Pires de Lima: — Peço licença para dizer a v. ex.ª que essa idéa vae implicitamente envolvida nos meus requerimentos.

Desde o momento em que a camara resolver que estes documentos sejam publicados no Diario do governo, é claro que v. ex.ª ha de dar-se ao incommodo de os requisitarão governo e mandal-os publicar depois na folha official.

O sr. Presidente: — Não sei se a falta do requerimento do illustre deputado nos termos, em que eu tomei a liberdade de lhe indicar, fará algum prejuizo na votação dos requerimentos; mas eu vou consultar a camara.

O sr. Pires de Lima: — Não tenho duvida alguma em modificar os requerimentos nos termos em que v. ex.ª me indicar.

Peço, portanto, a v. ex.ª que me indique quaes são esses termos.

O sr. Presidente: — Eu faria primeiro um requerimento em que pedisse ao governo que remettesse os documentos para a camara, e pediria depois a publicação desses documentos.

O sr. Pires de Lima: — Muito bem. Eu vou redigir o meu requerimento n'esses termos, e vou dictal-o pausadamente para os srs. tachygraphos tomarem nota das minhas palavras.

«Requeiro a v. ex.ª que se peça ao governo a remessa a esta casa dos esclarecimentos ou informações que peço nos tres requerimentos que mandei para a mesa; e, logo que o governo os mande ou para a camara, ou para, a secretaria, elles sejam publicados no Diario do governo.»

O sr. Presidente: — Custa-me estar a insistir com v. ex.ª, porque parecerá que eu tenho má vontade n'este assumpto; mas o regimento manda que os srs. deputados enviem para a mesa os requerimentos por escripto, e eu não posso deixar de cumprir o regimento.

O sr. Pires de Lima: — Eu vou escrever o requerimento.

Leu-se na mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que se peçam ao governo as informações, a que se referem os tres requerimentos enviados para a mesa, e que logo que essas informações cheguem á camara ou á secretaria d'ella sejam publicadas na folha official. = Pires de Lima.

Foi approvado.

A camara considerou urgentes os outros tres requerimentos, que tambem foram approvados.

O sr. Illidio do Valle: — Mando para a mesa o parecer da commissão de instrucção publica sobre as emendas feitas na camara dos dignos pares ao projecto de reforma da instrucção primaria.

Estas emendas são de tão pouco alcance e de tão facil apreciação por uma simples leitura, que peço a v. ex.ª que consulto a camara sobre se, dispensando o regimento, permitte que o parecer entre desde já em discussão.

Consultada a camara, resolveu afirmativamente.

Leu-se na mesa o seguinte

Parecer

Senhores. — Á vossa commissão de instrucção publica foi presente a mensagem da camara dos dignos pares do reino, que acompanha as alterações feitas á proposição do lei sobre a reforma de instrucção primaria.

A vossa, commissão, considerando que essas alterações não prejudicam o pensamento primitivo do projecto, e que algumas d'ellas têem simplesmente por fim harmonisar as suas disposições com as da reforma administrativa ultimamente