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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Ihães = Antonio José d'Avila = Lourenço Antonio de Carvalho = Pedro Roberto Dias da Silva = João Ferreira Braga, relator.

N.° 12-I

Senhores. — Renovo a iniciativa da proposta de lei apresentada em sessão de 10 de maio de 1871, a qual obteve o projecto de lei n.º 18 da sessão legislativa de 1872, que tem por fim approvar o contrato addicional ao de 27 de agosto de 1864, entre o governo e Dicderich Mathias Feuerheerd, para a construcção de um caminho de ferro americano que communique as minas do Braçal, da Malhada e do Coval da Mó com o rio Vouga.

Ministerio das obras publicas, commercio e industria, em 23 de janeiro de 1875. = Antonio Cardoso Avelino.

N.° 4-C

Senhores. — Renovo a iniciativa da proposta de lei apresentada em sessão de 10 de maio de 1871, que tem por fim approvar o contrato addicional ao de 27 de agosto de 1864 entre o governo o Diederich Mathias Feuerheed Senior para a construcção de um caminho de ferro americano, que communique as minas do Braçal da Malhada e do Coval da Mó com o rio Vouga.

Ministerio das obras publicas, commercio e industria, 26 de janeiro de 1872. = Antonio Cardoso Avelino.

N.° 16-F

Senhores. — Por carta de lei de 25 de junho de 1864 foi o governo auctorisado a fazer um contrato com Diederich Mathias Feuerheerd Senior para a construcção de um caminho, de ferro americano, que communicasse as minas do Braçal, Malhada e Coval da Mó com o rio Vouga, concedendo-se-lhe uma subvenção de 3$000 réis por metro corrente de caminho para a extensão total de 8:454m,6.

Esse contrato, celebrado no ministerio das obras publicas, commercio e industria, em data de 27 de agosto do mesmo anno, contém no § 4.° do artigo 2.° a seguinte clausula: «O peso dos carris não será inferior a 19,5 kilogrammas por metro corrente».

Em presença das represetações do concessionario ácerca da interpretação d'aquelle paragrapho, e das declarações feitas officialmente pelo delegado do governo incumbido de redigir o contrato, se procuraram informações de funccionarios technicos e competentes, e por ellas, e principalmente pela consulta do conselho das obras publicas de 17 de agosto de 1865, se reconheceu que o peso de 9k,75 por metro de carril, isto é, metade do que é fixado no contrato, offerecia todas as garantias de segurança nas condições em que a exploração tinha de ser feita; por isso o governo acceitou provisoriamente a construcção do caminho, unicamente para o trafico das minas o da fundição, ficando a approvação definitiva e o pagamento do ultimo terço da subvenção dependentes do cumprimento do contracto.

Demonstrada, porém, como de facto está, e confirmada pela experiencia de tres annos de serviço do dito tramway, a inutilidade de uma tal substituição, parece que a solução mais racional nos casos ordinarios dos contratos de caminhos de ferro seria a de diminuir a subvenção, por fórma que se mantivesse a relação de 61 por cento entre essa subvenção e o valor orçado.

Segundo os esclarecimentos obtidos, os primeiros carris, na extensão de 7:735m,5, pesaram 75,886 toneladas metricas á rasão de 9k,81 por metro corrente, os restantes a 12k,48 por metro pesaram 114:488 kilogrammas, perfazendo um peso total de 190:374 kilogrammas.

Devendo pela letra do contrato, e considerando o metro corrente referido ao carril e não á via, ser o peso total 329:719 kilogrammas, resulta um desfalque de 139:355 kilogrammas, equivalente a 5:574$200 réis.

Esta verba deduzida do custo do tramway fixado pelo conselho do obras publicas, tomando em conta o peso dos carris, segundo o contraio, na importancia de 41:000$000 a 42:000$000 réis, reduziria o valor orçado a 36:000$000 réis approximadamente.

A subvenção concedida importa em 25:363$800 réis para os 8:454m,6 de caminho, isto é, quasi 61 por cento do orçamento, sem considerar o desfalque.

Conservando esta relação ficaria a subvenção reduzida sómente a 21:960$000 réis.

Se porém se attender nas condições especiaes em que este contrato foi feito, deve concluir-se que elle não póde ser equiparado aos que geralmente se fazem sobre caminhos de ferro.

Effectivamente, da referida carta de lei e do relatorio que a precede, se infere claramente que tal subvenção era uma verdadeira indemnisação dos prejuizos que a barbarie de alguns centenares de individuos causara a um dos mais benemeritos industriaes do nosso paiz, devastando um importantissimo estabelecimento creado á custa de longos o indefessos sacrificios.

Esta indemnisação, avaliada pelo conselho de minas, em sua consulta de 16 de março de 1864, na importancia de 20:477$800 réis, foi convertida pela citada carta de lei em uma subvenção de 25:363$800 réis onerada no contrato subsequente com certos encargos, dos quaes o principal consiste em restituir ao estado no fim de vinte annos o caminho perfeitamente conservado, isto é, um valor de réis 41:000$000 a 42:000$000, em troco dos 25:000$000 réis concedidos, ou antes em troco de 4:886$000 réis, differença entre o valor da subvenção e o da indemnisação a que o emprezario foi considerado com direito.

Se a esta se juntarem as demais condicções onerosas do contrato, a mais rigorosa equidade exige que aquella differença seja lida por uma moderada compensação dos encargos que pesam sobre o concessionario.

A carta de lei de 25 de junho concedeu a Diederich Mathias Feuerheerd uma determinada quantia para a construcção de um caminho de ferro, cujas clausulas foram fixadas pelo contrato do 27 de agosto; a modificação de uma dessas clausulas, a do § 2.° do artigo 4.°, é reconhecida como exagerada e gravosa para o concessionario, sem vantagem alguma para o estado, e por outro lado o concessionario vem propor um abatimento de 1:340$950 réis, para ser deduzido na terceira prestação da subvenção que lhe deve ser entregue depois da approvação definitiva do contrato, ficando aquella differença de 4:886$000 réis reduzida a 3:545$050 réis.

Por isso o governo, considerando que o pensamento que presidiu á concessão foi principalmente o de indemnisar o interessado dos damnos causados ao seu estabelecimento;

Considerando que a verba de 3:545$050 réis, excedente á somma em que foram avaliados taes prejuizos, representa a compensação das vantagens com que o contrato de 27 de agosto onerou a concessão que o estado fez a Diederich Mathias Feuerheerd Senior;

Considerando que das informações officiaes e technicas adjuntas ao processo resulta o conhecimento de que os carris já assentados no dito caminho têem o peso e as dimensões sufficientes para garantirem a solidez e duração da via;

Considerando que no referido contrato do 27 de agosto não deveriam impor-se condições onerosas para o emprezario, sem que d'ellas derivasse utilidade alguma para o estado:

Tem a honra de vos apresentar a seguinte

Proposta de lei

Artigo 1.º É approvado o contrato addicional ao de 27 de agosto de 1864, e celebrado em 24 do corrente mez entre o governo e Diederich Mathias Feuerheerd Senior, para a construcção de um caminho de ferro americano, que communique as minas do Braçal, da Malhada e do Coval da Mó com o rio Vouga.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.