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SESSÃO DE 2 DE JULHO DE 1887 1529

só de que o corrija devidamente, mas tambem na de que o tome como symptoma e possa empregar a tempo os remedios tendentes a curar ou a attenuar a doença, que elle accusa, e eu conheço, e que não exponho já á camara, para que se não possa suppor que eu tenho um fim differente d'aquelle que realmente tenho ao fazer estas considerações.
Ha um outro caso para que chamo a attenção da camara e do governo.
O governador civil substituto de Castello Branco actualmente em exercicio, é o chefe e administrador de uma casa de commercio importante d'aquella cidade, a qual, entre outros negocios que gere, tem uma grande padaria, donde se fornece a maior parte da cidade e muitas das povoações circumvizinhas.
Ha na policia da mesma cidade duas praças, os n.ºs 12 e 24, que antigamente foram padeiros: estes policias são distrahidos algumas vezes do serviço publico, e são empregados na padaria do governador civil substituto; o n.º 12, tem chegado a estar ali dezoito dias seguidos, com a circumstancia de que não se abatem na folha os ordenados, que lhe pertencem como policia, de modo que, ao passo que está a amassar pão na padaria do governador civil em exercicio, figura na folha da policia com o ordenado por inteiro.
Eu tenho o gosto de conhecer o governador civil substituto de Castello Branco, e não o julgo capaz de se aproveitar do serviço dos policias sem lhes pagar, mas o que é certo é que não julgo regular que os policias sejam desviados do serviço publico para o serviço particular, e serviço particular de uma auctoridade que tem superintendência sobre elles; e ainda menos, que durante o tempo, em que estão a amassar pão na padaria do governador civil, figurem na folha com o ordenado por inteiro; e que o districto perca por dois lados: o serviço dos policias e o seu ordenado.
Por isso julgo conveniente que se averigue o caso, e se saiba que destino leva aquelle dinheiro.
Eu não quero acreditar que o commissario de policia se tenha locupletado com elle, mas é preciso saber se o destino que se lhe tem dado, que póde ser justo, mas que de certo não é legal.
Ha tambem no corpo de policia, uma praça, o n.º 11, que antes de ser policia era carpinteiro. Este policia tem sido desviado do serviço publico, e tem sido empregado semanas inteiras a trabalhar de carpinteiro em uma obra que o secretario de policia anda fazendo ou fez em uma propriedade, proximo de Castello Branco, e igualmente com a circumstancia de figurar na folha por inteiro o seu ordenado de policia, e do districto o despender, pelo tempo em que andou empregado no serviço particular do secretario.
Faço a este respeito as mesmas considerações que fiz a respeito dos policias, que vão trabalhar á padaria do governador civil substituto em exercicio.
Isto não é regular: é mais do que irregular, e é preciso: que se lhe ponha cobro, e que se explique até para credito; de quem o faz e o consente, se for possivel explicar-se.
Ha ainda um outro facto, que não me parece menos grave. Ha cento e quarenta dias que o commissario de policia, desconta a cada uma das praças 10 réis diarios, a que tem dado destino que eu ignoro e que as praças tambem não conhecem. É preciso tambem que isto se averigue, porque acho que um tal facto é grave, e desprestigia a auctoridade.
Ainda se dá outra irregularidade, tambem grave.
Toda a camara sabe que a policia tem parte nas multas que faz arrecadar; consta-me que a de Castello Branco tem feito arrecadar multas na importancia approximadamente de 222$000 réis, e ainda até hoje a parte correspondente á policia não teve o destino que devia ter. Consta-me até, mas disto não tenho a devida certeza; informam-me; que até nem existe no cofre da policia a quantia que devia pertencer aos policias.
Para este ponto chamo tambem a attenção do governo, porque me pareço que precisa de ser promptamente remediado.
Aproveito esta occasião para declarar que faço inteira justiça ao digno governador civil effectivo d'aquelle districto, e estou certo de que, se o sr. Pereira Dias, que tem sabido alliar o cumprimento dos seus deveres com a lealdade partidaria, estivesse á testa do districto, não era capaz de consentir estes factos; teria punido quem o merecesse, sem que fosse necessario que eu trouxesse taes factos aqui á camara.
Eu tambem não venho por ora accusar o governo por estes mesmos factos, porque tambem estou convencido de que não tem sabido d'elles, mas venho aqui expol-os exactamente, para que o governo possa remediar estas circumstancias anormaes e espero que assim o faça. É verdadeiramente desde este momento, desde que o governo tem noticia dos factos, que começa a correr a sua responsabilidade. Espero que o governo trate de averiguar a verdade do que deixo dito, mas averiguar para saber e fazer justiça. Se o governo se limitar a mandar informar as auctoridades mais ou menos implicadas nos factos que deixo expostos e como taes suspeitas, é claro, que não mostra muita vontade de chegar á verdade; mas o que posso affirmar á camara e ao sr. ministro do reino é que eu não era capaz de vir aqui narrar factos, e principalmente da gravidade dos que apontei, sem ter a certeza de que elles existem; e se o governo não empregar os meios necessarios para averiguar a verdade, sou eu capaz de tratar disso, fazendo instaurar, dando as competentes participações, processos crimes em relação áquelles, que me parecem criminosos, e fazendo inclusivamente justificações, com relação aos outros para mostrar á camara que o governo não quiz ou não soube cumprir o seu dever. Até ao momento presente não faço accusação alguma ao governo, esperando que elle tomará em consideração este negocio e não me ha de collocar na dura necessidade de tratar de colligir provas dos factos a que me tenho referido.
Creio que com o que tenho dito não faço injuria alguma ao governo; antes pelo contrario dou-lhe uma prova de consideração á qual espero saiba corresponder.
Tenho dito.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (Luciano de Castro): - Tomei nota dos factos a que s. exa. alludiu, factos que posso affirmar, são inteiramente novos para o governo, e sem entrar agora na apreciação d'elles, nem na maior ou menor gravidade de cada um, desde já lembro ao illustre deputado que temos um meio muito facil de apurar a verdade a esse respeito. Corno s. exa. tem confiança no governador civil d'aquelle districto, segundo disse ha pouco, e como eu a tenho igualmente, pedir lhe hei todas as informações, e esteja s. exa. certo de que, só se verificarem os factos que s. exa. veiu declarar á camara, eu que tenho todo o interesse em que se faça justiça, precederei de modo que não haja motivo de queixa, nem da parte do illustre deputado nem da parte de qualquer outra pessoa.
E por esta occasião não quero deixar de dizer que tenho a maior confiança no governador civil de Castello Branco. Elle não está em exercicio, mas é um cavalheiro em toda a extensão da palavra. (Apoiados.) Tenho, portanto, toda a confiança n'elle, e se elle tiver conhecimento dos factos que o illustre deputado narrou e se elles forem verdadeiros, elle será o primeiro a dar plena satisfação.
Agora o que prometto ao illustre deputado é que hei de pedir informações: estou certo que ellas me hão de ser dadas com toda a lealdade e desassombro, e asseguro que ha de ser feita plena justiça.
Vozes: - Muito bem.
O sr. Ruivo Godinho: - Agradeço as explicações que