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1188 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

A opinião publica preoccupa-se com certo facto, de que tem noticia, pedem-se os documentos, que a podem esclarecer, o governo não os dá; a consequencia natural é desconfiar da rectidão do procedimento do governo, que devia ser o primeiro interessado cm esclarecer os seus actos.

Tambem insisto, sr. presidente, no requerimento que fiz a pedir copia da syndicancia feita a alguns actos de commissario de policia de Castello Branco, e que tambem ainda me não foi enviada.

Não está presente o sr. ministro do reino, a cuja pasta pertence este assumpto, por isso rogo a v. exa. se digne fazer-lhe constar, que eu insto pela remessa d'aquelle documento, porque, como s. exa. sabe, tendo eu sido accusado de fazer insinuações, preciso que s. exa. me diga quem é que faz ou fez insinuações.

Tenho dito.

Foi auctorisada a publicação do projecto de lei, que ficou para segunda leitura.

O sr. Francisco José Machado: - Sr. presidente pedi a, palavra a fim de chamar a attenção do sr. ministro da guerra, para um facto que eu reputo grave para a disciplina militar, e que é contrario a todas as leis e regula mentos em vigor.

No extracto da ultima sessão d'esta camara, menciona-se que o mestre, contramestre e tres musicos de l.ª classe de infanteria é, assignaram uma representação, pedindo melhoria de reforma, e isto é uma infracção da disciplina militar.

Sr. presidente, o que estes militares fizeram é nada menos que uma manifestação collectiva, o que está prohibido por todas as leis militares, e o que tem sido por differentes vezes advertido pelos diversos ministros da guerra.

Sr. presidente, a disciplina militar é a base fundamental da constituição do exercito; perdida ella ou afrouxada, mal se comprehende como elle possa continuar a subsistir. E portanto necessario evitar, por todos os meios, que os militares de todas as graduações se afastem dos seus deveres, e deixem de cumprir o que as leis lhes impõem.

Sr. presidente, as leis militares mandam que todo o militar deve contentar-se com a paga que lhe dão. Verdade seja que o direito de petição está consignado no § 28.° do artigo 145.° da carta constitucional, mas estes militares a que me refiro, se queriam exercer o direito de petição, deviam fazel-o, tendo em vista as leis que lhe cumpria executar e respeitar, e nunca fazerem uma manifestação collectiva.

Sr. presidente, tenho toda a confiança no sr. ministro da guerra e por isso espero que s. exa., quando tiver conhecimento do facto que aqui aponto, ha de cumprir o seu dever, castigando estes militares que fizeram uma manifestação collectiva, o que lhe é defezo por todas as leis e regulamentos.

É necessario reprimir as primeiras tentativas para que o exemplo não alastre e não haja depois de se adoptarem medidas mais violentas.

Sr. presidente, quando o bravo militar o sr. Luiz Quilinan escreveu uma carta repellindo as affrontas que Jacob Bright nos dirigiu no parlamento inglez, foi tal o enthusiasmo que esse facto produziu nos seus camaradas do exercito, que todos elles o felicitaram pela sua decisão e bravura.

Estas felicitações eram de um caracter exclusivamente particular, pois não obstante quiz ver-se n'esse enthusiasmo uma manifestação collectiva, e no parlamento e na imprensa de todas as cores politicas se pediu ao ministro da guerra de então, providencias para que tal manifestação não continuasse, assim como severo castigo para os militares que tinham felicitado o seu bravo camarada.

N'essa occasião achei demasiada susceptibilidade; hoje que reflicto no caso com o espirito mais despreoccupado, acho que tinham rasão os que entendiam que o exercito não deve em caso algum manifestar-se pró nem contra qualquer acontecimento.

O exercito é um machinismo muito delicado, regulando-se por leis especiaes que é necessario acatar e fazer cumprir. As manifestações collectivas não podem, sob protesto algum, permittir-se, e o mestre de infanteria 6 commetteu uma grave falta e deu um pernicioso exemplo aos seus subordinados, convidando-os a dirigirem ao parlamento uma representação collectiva.

Repito, tenho toda a confiança no sr. ministro da guerra, e por isso espero que, quando s. exa. tiver conhecimento d'este facto, ha de proceder como lhe cumpre.

Sr. presidente, tenho advogado sempre os interesses das classes inferiores do exercito, tenho, quer no parlamento, quer na imprensa, procurado por todos os moios ao meu alcance, advogar-lhe os seus interesses, e tenciono continuar a fazel-o, mas desejo que não se afastem dos seus deveres militares, e quando o façam, recebam logo devido correctivo, para que o mal se não alastre.

Sr. presidente já que estou com a palavra, permitta-me v. exa. que me refira a uma noticia que li no Jornal do commercio de que o sr. ministro da guerra ía fazer uma alteração nos uniformes, supprimindo o casaco ou a jaqueta das praças de pret, de modo que seja unicamente usado um d'aquelles artigos, assim como ía supprimir o dolman para os officiaes, ficando estes só com o casaco.

Não sei se o facto annunciado pelo jornal a que me refiro é ou não verdadeiro, mas estimo que o seja, porque os uniformes militares, tanto das praças de pret como dos officiaes, ficam por um preço tão elevado, que é necessario e urgente fazel-o reduzir.

Isto dará, não só uma economia para o official, cujo dispendio com os uniformes é superior ás suas posses, como para o thesouro, pois que as praças de pret não podem pagar o uniforme no tempo que servem, ficando a fazenda onerada, alem d'ellas soffrerem maiores descontos durante os tres annos que são obrigadas a servir.

Sr. presidente, a illustre commissão que foi encarregada de formular o plano de uniformes, que está em vigor, parece que foi muito propositadamente procurar os artigos de mais elevado preço para tornar os uniformes carissimos.

Parece que se preoccupou muito com a elevação de preços, pois que poz de parte muitos dos artigos então usados, que eram mais solidos, mais baratos, mais elegantes e de maior duração.

Refiro-me, por exemplo, ás charlateiras, espada, etc. etc. Posso afiançar a v. exa. que todos os militares desejariam voltar outra vez a usar muitos dos artigos que foram sem vantagem alguma substituidos.

Por isso estimava que o illustre ministro da guerra adoptasse quaesquer providencias tendentes a tornar os uniformes mais economicos.

Tenho dito.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Pedi a palavra simplesmente para dizer ao illustre deputado que communicarei ao sr. ministro da guerra as considerações que s. exa. acaba de fazer, o estou certo de que o meu collega ha de providenciar no sentido de ser mantida a disciplina e a boa ordem no exercito.

O sr. Frederico Arouca: - Começou por perguntar mesa se já tinham vindo os documentos que requererá, relativamente ás despezas feitas com as quintas onde se estabeleceram as escolas agricolas.

O sr. Primeiro Secretario: - Informou que ainda ião tinham vindo.

O Orador: - Não podia prescindir d'esses documentos, porque era indispensavel saber-se quanto custava a instrucção agricola em Portugal.

Sem elles não se podia apreciar o que o governo tinha eito com respeito á questão agricola. Dissera o sr. ministro da fazenda, da primeira vez, que