1182 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Santa Comba, que actualmente pertencem ao juizo de paz do districto de Marialva.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 12 de abril de 1882.-O deputado pelo circulo de Pinhel, Adriano Emilio de Sousa Cavalheiro.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pela secretaria dos negocios da guerra, me seja enviada uma nota do numero de praças de pret reformadas que, tendo servido nas guardas municipaes, passaram á dita situação anteriormente á promulgação da carta de lei de 24 de julho de 1882.

A nota deve conter a indicação, por classes, do numero de praças existentes em 1 do corrente. = Carlos Roma du Bocage.

Mandou-se expedir.

Requeiro que seja remettida a esta camara copia do auto de investigação ou do syndicancia mandado levantar pela auctoridado administrativa ácerca do conflicto de jurisdicção entre o juiz municipal de Cezimbra e o administrador do mesmo concelho. = Joaquim da Costa Pinto.

Mandou-se expedir.

Requeiro tambem que, pelo ministerio da justiça, me seja enviada copia dos mappas dos corpos de delicto feitos no juizo municipal de Cezimbra, desde lá de janeiro ultimo. = José Paulo Cancella.

Mandou-se expedir

REPRESENTAÇÕES

Da camara municipal da Batalha e da junta de parochia da Amoreira, contra o imposto addicional de 6 por cento.

Apresentadas pelo sr. deputado Francisco José Machado e enviadas á commissão de fazenda.

Da camara municipal de Freixo de Espada á Cinta, pedindo auctorisacão para levantar do fundo do viação a quantia de 8:000$000 réis para melhoramentos locaes.

Apresentada pelo sr. deputado José Cavalheiro e enviada á commissão de administração publica, ouvida a de obras publicas.

Da camara municipal do Marvão, pedindo que o lazareto que vão ser estabelecido no sitio de Mãe Soares, concelho de Castello de Vide, seja transferido para o sitio das Pombas, no concelho de Marvão.

Apresentada pelo sr. deputado Carlos Lobo d'Avila, enviada á commissão de saude e hygiene, e mandada publicar no Diario do governo.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Declaro que se estivesse presente na sessão de hontem, teria votado a favor do projecto do addicional de 6 por cento.

Camara dos deputados, 12 de julho do 1890. = Antonio José Arroyo.

Para a acta.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTA

Participo a v. exa. e á camara que o sr. deputado Ruivo Godinho tem faltado e continuara a faltar ainda a algumas sessões d'esta camara por motivos justificados. = O deputado, João Pinto dos Santos.

O sr. Alberto Pimentel: - Pedi a palavra para tratar de una assumpto, que interessa profundamente á classe dos pescadores, classe numerosíssima no circulo que tenho a honra do representar.

V. exa. sabe e a camara sabe tambem, porque já aqui o disseram os meus illustres collegas o sr. Germano de Sequeira e o sr. Alpoim de Menezes, que esta classe está sendo altamente prejudicada pela pesca feita em barcos movidos a vapor, com redes de arrastar.

Ora, o emprego de redes de arrastar pelo fundo é nociva á procreação das especies pela revolução que produz nos abrigos e postos submarinos, qualquer que seja o motor. É opinião dos peritos.

Acresce a circumstancia de que os barcos movidos a vapor empregam redes cujas malhas, comquanto tenham as dimensões ordinárias, fecham com a velocidade do barco, arrastando comsigo o peixe pequeno, de modo que esto peixe não servindo para o consumo, é alijado por inutil, lançado ao mar, ficando assim prejudicados completamente os viveiros, as creações.

Em fevereiro d'este anno, estavam matriculados na pesca, nas costas de Portugal, tres barcos a vapor; desde então, como a industria é rendosa, o numero do barcos movidos a vapor, empregados na pesca, sobe já a onze, e é natural que vá augmentando sempre, com prejuízo da classe dos pescadores, classe tão sympathica na sua rudeza, na sua heroicidade e na sua miséria! (Apoiados.)

Tenho presente o Jornal de Vianna de 10 deste mez, recebido hontem, era que leio algumas considerações, que em geral interessam á classe dos pescadores portuguezea, e especialmente áquelles que tenho a honra de representar nesta camara.

«A pesca intensiva, a exercida pelos barcos a vapor, dispondo de moios aperfeiçoados e radicaes, esgota em pouco tempo a pescaria, porque destroe a creação e as vegetações do fundo do mar.

«Assim parece ter acontecido em escala apreciavel nas costas de França, e assim devora aqui acontecer em muito menos tempo, porque nos informam ser muito limitada a área da pesca na costa de Caminha á Povoa de Varzim, em virtude da extensa orla de penedias que ao longe d'ella se estendem. Assim pois e com taes effeitos, a pesca a vapor será, não só para os pescadores mas para toda a cidade, uma verdadeira calamidade contra que todos deveriam protestar.
«A esperança do abastecimento do peixe que a muitos alenta falhará seguramente, porque a maior abundancia do pescado não motiva maior offerta no nosso mercado, mas simplesmente provoca maior exportação, e assim os effeitos beneficos da abundancia, emquanto dure, serão sentidos por outros que não por nós. Eis o que nós pensamos e o que nós dizemos, não por especulações politicas, mas por uma profunda convicção do nosso espirito.»

A pesca a vapor tem portanto dois grandes inconvenientes: a questão economica, porque mata a creação; a questão humanitaria, porque reduz á miséria extrema uma classe diariamente experimentada pela mão da má fortuna, que não póde agenciar meios de subsistencia sem ter de expor a sua vida aos perigos do oceano, e que por todos estes titulos merece inteira protecção. (Apoiados.)

O illustre ministro da fazenda, ha poucos dias, nesta camara, creio que em resposta ao meu illustre collega o sr. Alpoim de Menezes, disso: «que era seu intuito, se as circumstancias do thesouro o permittissem, acabar com o imposto do pescado».

xalá que as circumstancias do thesouro possam facilitar a s. exas. a occasião de realisar este ideal de justiça. Mas emquanto isso não acontece, eu chamo a attenção de s. exa. e da camara para a necessidade de pôr cobro á industria da pesca por moio de vapor com redes de arrastar.

As capitanias dos portos têem representado contra este prejudicialissimo systema de pescar; e eu sei, por informações colhidas o anno passado na praia da Ericeira, que