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SESSÃO DE 12 DE JULHO DE 1890 1183

por mais de uma vez a capitania d'aquelle porto levantou autos contra a pesca a vapor na defeza dos justos interesses da classe dos pescadores.

As capitanias têem cumprido e seu dever. A industria da pesca está regulamentada em Portugal, de modo a acautelar os viveiros.

A portaria de 6 de agosto de 1878, no n.º 4.°, estabelece os bons principios: «as redes de arrastar, conhecidas pelo nome de Bou ou parelhas, chalut e quaesquer outras reconhecidamente prejudiciaes, só poderão funccionar a mais de 12 milhas de distancia da costa».

N'estas circumstancias, parece-me que ha fundamento bastante para attender ás reclamações da classe dos pescadores portuguezes.

Não digo que de um dia para o outro se supprima a industria da pesca a vapor, porque ha interesses creados; mas e indispensavel que desde já se torne qualquer resolução no sentido de que o pobre e humilde pescador não continue a ser espoliado pelas gananciosas emprezas de pescaria a vapor, e que a industria não seja gravemente compromettida no futuro pela aniquilação dos viveiros.

Sei que a commissão de pescaria já foi ouvida sobre este assumpto, e que algumas soluções apresentou.

Estou certo de que toda a camara me acompanha (Apoiados.) na defeza dos interesses d'esta classe, embora rude, paciente sempre, heroica muitas vezes, exposta a perigos que bem podemos de algum modo compensar, fazendo-lho justiça, não lhe tirando o que Deus lhe deu, pois que o mar que ate agora era patrimonio dos pescadores, principiou a ser, por uma exploração lamentavel, fonte de receita dos opulentos capitalistas, que no regalo das suas casas confortáveis, recebem e amontoam, á custa dos pescadores, fartos interesses, largos juros provenientes de uma industria abusiva. (Apoiados.)

O sr. Antonio Arroyo: - Declaro a v. exa. que se estivesse presente á sessão diurna de hontem, teria approvado o projecto do addicional de 6 por cento.

Mando a minha declaração por escripto para a mesa.

O sr. Monteiro Cancella: - Pedi a palavra ha muitos dias quando estavam presentes alguns membros do governo, mas, chegando-me hoje, e não vendo presente nenhum dos srs. ministros, não posso comtudo deixar de fazer algumas considerações ácerca de um facto importante, porque tenho a certeza que s. exa. lendo o extracto das sessões, terão conhecimento do facto a que vou alludir.

Os srs. ministros voem hoje mais tarde, porque tratando-se apenas da questão de fazenda, pouca importância têem para s. exas. os assumptos que ha a tratar antes da ordem do dia.

Por pessoa fidedigna sou informado de que em Cezimbra se teem praticado factos gravissimos, achando-se o juiz municipal debaixo da pressão da auctoridade administrativa.

O juiz municipal, receiando algum ataque ao tribunal, officiou ao presidente da relação, requisitando força militar, porque o administrador não lha forneceu.

O sargento de caçadores n.° 1, commandante do destacamento ali estacionado, fez causa commum com os desordeiros, prendendo á sua vontade quem bem lhe parece, e diz publicamente mal do juiz e do tribunal.

São publicos estes factos, e consta que vae proceder a auto de corpo de delicto que brevemente será sujeito á apreciação do tribunal respectivo.

O proprio sargento, commandante do destacamento, anda, segundo dizem, a offerecer-se como testemunha contra o juiz municipal.

Isto é grave e precisa de remedio prompto.

Consta-me tambem que se pediram providencias pelo ministerio competente, para que o destacamento, que lá está fosse rendido, porque em vez de ser um elemento do ordem, e um elemento de desordem.

Se algum dos srs. ministros se achasse presente, eu desejaria que me informasse ácerca d'estes acontecimentos, porque me consta que elles são tão graves, que não podem deixar de merecer a attenção do governo.

V. exa. sabe que Cezinibra tem sido um foco de desordens gravissimas; que ali as paixões politicas estão de tal modo excitadas que, qualquer pequeno facto, pode transformar-se numa lucta tremenda, e que aquella localidade não pode continuar a estar debaixo da pressão da aucto-ridade administrativa, que não deixa operar livremente a auctoridade judicial, perigando por consequencia a independencia d'aquelle magistrado, que só deseja fazer justiça.

Eu acho estes factos tanto mais graves quanto vejo que da parte do governo não ha vontade nenhuma de pôr um termo á anarchia que ali existe.

Eu desejava fallar sobre este assumpto com mais latitude; e por isso vou mandar para a mesa um requerimento pedindo mais documentos, que mo possam illustrar ácerca dos factos que ali têem occorrido, porque não se pode consentir que impunemente a auctoridade administrativa esteja embaraçando a acção da justiça; e não posso deixar de censurar o governo por não dar attenção alguma aos factos que ali teem succedido.

Vou mandar para a mesa o requerimento, e peço a v. exa. que tenha a bondade de o fazer expedir com a maior brevidade, porque careço desses documentos para tratar com mais largueza desta questão.

O sr. Elmano da Cunha: - Sr. presidente, agora vejo que v. exa. senão esqueceu nem do meu desejo em continuar a nossa conversação sobre negocios de Aveiro, nem dos termos rascaveis em que o manifestei.

Agradeço, pois, a v. exa. a sua mimosa lembrança, e vou proseguir na minha patriotica tarefa, com a segurança de que não affrontarei o direito de nenhum dos meus camaradas de trabalho antes da ordem do dia, nem usurparei a esta um só momento por nenhum dos meios capciosos parlamentarmente admittidos.

Sr. presidente, eu disse que não e para resolver-se o problema da barra de Aveiro com a sua actual insignificante dotação, mas que esta representa, ainda assim, o juro de um capital enorme, que levantado o applicado de uma vez a um plano bem estudado produzirá alguma obra definitiva o perduravel.

Esse plano demanda, porem, tanto maior circumspecção quanto ha nos trabalhos da barra ate hoje emprehendidos tão graves erros manifestos, que não podiam escapar á mais vulgar previsão.

Eu sei que em trabalhos hydraulicos, e maiormente em barras de areias, ainda o mais experimentado engenheiro se engana, porque o engana a natureza por mechanismos mysteriosos, que teima em não revellar: mas tambem sei que muitos factos se explicam pela applicação de estudos incompletos a problemas naturalmente complexos, ou pela preoccupação exclusiva de um só lado da questão.

É assim, sr. presidente, que sem o menor proveito para a barra, antes detrimento manifesto, se sepultou para sempre nas areias e nos Iodos a mais rica ostreira do paiz pela extensão dos bancos e excellencia das especies. Não perdoa um so erro a natureza, desde que a contrariam. Hoje acaso se encontrará algum raro individuo vivo isolado e fugidio, que não protesta por ser molusco!

A operação economica, essa depende essencialmente do mesmo plano de obras.

Quero dizer, em summa, que o particular da barra e assumpto para estudos maduros, que se não obtem sem tempo, e conhecimentos variados.

Mas, sr. presidente, e por effeito dessa preoccupação exclusiva, d'essa obsecação dos espiritos desde 1808 ate hoje, que o vasto estuário, vasto de 225 kilometros de superficie, chegou ao estado lastimoso a que chegou.

Emquanto os technicos fixavam as suas attenções n'um ponto unico, a barra e o seu canal, o phenomeno geologico