Debates Parlamentares - Diário 071, p. 64 (1893-07-11)

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64 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

certamente um dos mais importantes era o de não poder o fisco collectar a sua producção com taxa superior a 50 réis por litro.

Assim, por onde quer que se encare a questão, sempre este artigo transitorio tem de ser considerado inconstitucional e arbitrario, e por isso voto contra elle.

Se não formulo emenda alguma a tal respeito é porque já dei a minha assignatura a que ha de ser apresentada por um dos meus illustres collegas que deve ainda fallar n'esta sessão.

Resumindo, sr. presidente, as minhas considerações, que eu agradeço á camara ter ouvido tão attentamente, declaro que voto contra este projecto de lei, convencido de que a sua rejeição pelo parlamento seria um grande serviço prestado ao paiz. (Apoiados.)

Não satisfaz sob o ponto de vista industrial, porque arruina a industria do alcool no continente e tolhe o desenvolvimento das industrias subsidiarias d'aquella. (Apoiados.)

Não satisfaz sob o ponto de vista agricola, porque não favorece a agricultura das ilhas e desfavorece a do continente. (Apoiados.)

Não satisfaz sob o ponto de vista commercial, porque não assegura aos viticultores e exportadores de vinho alcool bom e barato. (Apoiados.)
Não satisfaz sob o ponto de vista hygienico, porque nenhuma providencia contém para proteger a saude publica e evitar o descredito dos nossos vinhos. (Apoiados.)

Não satisfaz sob o ponto de vista fiscal, porque não acautela as fraudes que hão de praticar-se á sombra da isenção dos alambiques. (Apoiados.)

E não satisfaz sob o ponto de vista financeiro, porque seria temerario contar com os 150:000$000 réis do imposto de licença sobre os alambiques, e bem assim com o rendimento do imposto de producção sobre o alcool do continente. (Apoiados.)

Voto, portanto, contra este projecto de lei que, no meu entender, é mais um diploma que vem juntar-se á lei do sêllo, á lei da contribuição industrial e até á proposta de lei sobre a contribuição predial, para demonstrar que o muito talento do sr. ministro da fazenda não póde supprir a sua reconhecida inexperiencia. (Apoiados.)

Vozes: - Muito bem, muito bem.

(O orador foi comprimentado por muitos srs. deputados.)

64 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOScertamente um dos mais importantes era o de não poder o fisco collectar a sua producção com taxa superior a 50 réis por litro.Assim, por onde quer que se encare a questão, sempre este artigo transitorio tem de ser considerado inconstitucional e arbitrario, e por isso voto contra elle. Se não formulo emenda alguma a tal respeito é porque já dei a minha assignatura a que ha de ser apresentada por um dos meus illustres collegas que deve ainda fallar n'esta sessão. Resumindo, sr. presidente, as minhas considerações, que eu agradeço á camara ter ouvido tão attentamente, declaro que voto contra este projecto de lei, convencido de que a sua rejeição pelo parlamento seria um grande serviço prestado ao paiz. (Apoiados.)Não satisfaz sob o ponto de vista industrial, porque arruina a industria do alcool no continente e tolhe o desenvolvimento das industrias subsidiarias d'aquella. (Apoiados.)Não satisfaz sob o ponto de vista agricola, porque não favorece a agricultura das ilhas e desfavorece a do continente. (Apoiados.)Não satisfaz sob o ponto de vista commercial, porque não assegura aos viticultores e exportadores de vinho alcool bom e barato. (Apoiados.)
Não satisfaz sob o ponto de vista hygienico, porque nenhuma providencia contém para proteger a saude publica e evitar o descredito dos nossos vinhos. (Apoiados.)Não satisfaz sob o ponto de vista fiscal, porque não acautela as fraudes que hão de praticar-se á sombra da isenção dos alambiques. (Apoiados.)E não satisfaz sob o ponto de vista financeiro, porque seria temerario contar com os 150:000$000 réis do imposto de licença sobre os alambiques, e bem assim com o rendimento do imposto de producção sobre o alcool do continente. (Apoiados.)Voto, portanto, contra este projecto de lei que, no meu entender, é mais um diploma que vem juntar-se á lei do sêllo, á lei da contribuição industrial e até á proposta de lei sobre a contribuição predial, para demonstrar que o muito talento do sr. ministro da fazenda não póde supprir a sua reconhecida inexperiencia. (Apoiados.)Vozes: - Muito bem, muito bem.(O orador foi comprimentado por muitos srs. deputados.)

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