1462 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Joaquim José de Figueiredo Leal, José Antonio Lopes Coelho, José Bento Ferreira de Almeida, José Correia de Barros, José Marcellino de Sá Vargas, José Maria Gomes da Silva Pinheiro, José de Vasconcellos Mascarenhas Pedroso, Luiz Osorio da Cunha Pereira de Castro, Luiz de Sampaio Torres Fevereiro, Manuel Francisco Vargas, Manuel José de Oliveira Guimarães, Manuel Thomás Pereira Pimenta de Castro, Visconde de Leite Perry, Visconde de Nandufe e Visconde de Palma de Almeida.

Acta - Approvada.

O sr. Presidente: - Participo a camara que recebi uma representação da camara municipal de Guimarães, adherindo a outras representações que têem sido presentes, em que podem que não seja approvado o projecto do lei relativo á entrada no continente do milho do archipelago do Cabo Verde.

Vão ler-se o

EXPEDIENTE

Officios

Da camara dos dignos pares do reino, remettendo a mensagem que acompanha a proposição do lei que altera algumas disposições da reforma da escola do exercito.

Para a commissão de guerra.

Do ministerio da fazenda, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Mondes Lima, copias dos documentos que instruem o processo de aposentação do padre Manuel Henrique do Menezes Feio, parocho do S. Thiago do Beja.

Para a secretaria.

Do mesmo ministerio, satisfazendo ao requerimento apresentado em sessão de 14 de abril pelo sr. deputado Marianno de Carvalho.

Para a secretaria.

Do ministerio da marinha, participando que, por se achar ausento de Lisboa o secretario da junta consultiva do ultramar, que nos termos do artigo 25.° do decreto de 19 de dezembro de 1892 tem de desempenhar identicas funcções no acto da eleição de vogaes da referida junta, não póde realisar-se a eleição marcada para hoje, e pedindo que se designe novo dia para aquelle fim.

Para a secretaria.

Da camara dos dignos pares do reino, remettendo a mensagem que acompanha a proposição do lei, relevando ao cónego honorario Marcellino Marques do Barros, para o effeito da reforma, a falta de tempo de serviço no ultramar.

Para a commissão do ultramar ouvida a de fazenda.

Da mesma camara, remettendo uma mensagem com a proposição do lei que regida o processo de despejo do inquilinos do predios urbanos arrendados a mezes. Vem juntos os additamentos votados n'aquella camara.

Para as commissões de fazenda e de legislação civil.

Da camara municipal de Guimarães, acompanhando a representado que foi apresentada pelo sr. presidente no principio da sessão.

Para a commissão de agricultura.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Campos Henriques): - Mundo para a mesa uma proposta do lei auctorisando o governo a adjudicar em concurso publico, o segundo as bases annexas a esta lei, a construcção e exploração das levadas do agua de irrigação na ilha da Madeira, pertencentes ao estado, o bem assim a construcção o exploração do novas levadas.

Mando igualmente para a mesa uma proposta de lei, tambem assignada polo sr. ministro da justiça, determinando que só não possa expedir, vender ou pôr á venda, sob a denominação do manteiga, qualquer producto butyroso que seja exclusivamente extraindo do leite de vacca ou de nata do mesmo leite.

São as seguintes:

Proposta da lei n.° 119-A

Senhores: - Entre as providencias que mais urge adoptar em beneficio da economia agricola, actualmente menos prospera, da ilha da Madeira, avultam os que dizem respeito a arborisação, ou antes, A rearborisação das suas encostas o cumiadas, por modo a evitar o formação de novas torrentes ou alargamento das já existentes, com grave prejuizo da agricultura, o á construção do canaes ou levadas de irrigação, cuja falta dia a dia mais se faz sentir, sendo objecto de constantes o reiteradas reclamações dos seus povos.

A commissão nomeada pelo governo para estudar as causas que mais têem contribuido para a relativa decadencia d'aquella ilha, considera inadiaveis essas providencias, que, acudindo ás necessidades ruraes d'ella, efficazmente concorrerão para melhorar a sua situação economica.

É sabido que á falta do arborisação corresponde o desapparecimento da agua, e o nosso paiz, infelizmente, apresenta exemplos frisantes do todos conhecidos, que exuberantemente corroboram a verdade d'este asserto. A ilha da Madeira, atravessada de leste a cesto por uma cordilheira de montanhas do elevações diversas, apresenta na sua singular estructura orographica enormes escavações ou valas de declives em geral muito rapidos. As fórmas caprichosas que tomam os grandes elevações de terreno e os côrtes profundos por onde correm as aguas que se despenham em cascatas, ou se precipitam em vertiginosas torrentes, tornam absolutamente indispensavel a conservação do arvoredo nos pontos onde elle ainda existe, e o revestimento d'aquelles que se encontram completamente desnudados. Loções ha, segundo informações recentemente colhidas, em que a lapidas do declivo é tal, que o simples arranque de uma arvore bastará para promover na sua queda uma quebrada, inicio da formação da torrente.

Sendo o calor e a agua os factores indispensaveis da fertilidade do solo, acontece que a Madeira reúne as melhores condições para a producção de quasi todos os generos agricolas, pelo que toca ao calor; não succedendo outro tanto, quer em relação á totalidade da superficie cultivavel, quer em relação ás estações do anno, no que respeita á humidade do solo.

Ha na ilha terrenos e estações em que, faltando os chuvas e decorrendo um curto periodo de estiagem, a irrigação torna-se condição essencial o imprescindivel da producção vegetal, e é certo que a Madeira se presta admiravelmente a colher os beneficias d'este recurso salvador pela sua constituição orographica, porquanto, se por um lado o seu clima reclama a irrigação nas zonas media e inferior, as suas enormes altitudes e os seus extensos planaltos são do molde a captar a agua atmospherica, quer das chuvas quer das neves, cedendo-o depois gradualmente em ferteis mananciaes. E assim, se as condições naturaes da ilha são favoraveis ao recurso da irrigação, muito mais o seriam do certo no tempo em que ella, pelas densas florestas, que cobriam os seus planaltos o pincaros, mereceu o actual e significativo nome do Madeiro.

A arborisação será, pois, um meio de restituir á Ma-