1680

sentar n'esta camara, e que teve segunda leitura na sessão 1 de 9 de abril de 1866, tornando uniforme a moeda do continente e ilhas; isto é, para que só tenham curso legal nas ilhas dos Açores e Madeira as moedas do continente.

Como não está presente o sr. ministro da fazenda, não posso pedir explicações a s. ex.ª, mas desejava saber as intenções do governo sobre a cunhagem da moeda de cobre.

Peço a v. ex.ª que me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro das obras publicas.

O sr. Fradesso da Silveira: — Tinha pedido a palavra na sessão passada para quando estivesse presente o sr. ministro dos negocios estrangeiros, mas receiando não ter occasião de ver s. ex.ª aqui antes da ordem do dia para lhe fazer uma pergunta, mando para a mesa uma terceira nota de interpellação, e d'esta vez vae motivada. Diz respeito a tratados de commercio.

Desejava saber se o governo mantem a opinião que tinha em janeiro ultimo.

Pretendo igualmente saber se as propostas da Austria são espontaneas ou foram fundadas em algumas declarações do governo.

Mando para a mesa a nota de interpellação.

O sr. Carlos Bento: — Pedi a palavra para fazer uma declaração á camara, que é importante em relação á minha pessoa.

Sustentei n'esta casa uma proposta, em virtude da qual confiei ingenuamente em que o orçamento do estado seria discutido n'esta camara. Tomei a responsabilidade, da defeza d'essa proposta, e hoje sinto-me obrigado a vir pedir desculpa á camara de me ter illudido, porque me parece, que independente da vontade de nós todos, e da responsabilidade de cada um, essa proposta que tinha apparentemente o que quer que seja de irregular, e que unicamente podia ser justificada pela pureza das intenções daquelles que a votaram, nada conseguirá, porque, como disse, não se discute o orçamento, apesar de se conhecer que essa irregularidade que se apresentára á primeira vista, se póde perfeitamente sanar depois; porque a commissão de fazenda tinha de apresentar pareceres sobre as propostas que se fizessem durante a discussão do orçamento. Por consequencia entendo que apesar de uma apparencia de irregularidade que havia sobre a apresentação d'essa proposta, era certo que as intenções daquelles que a sustentaram, como eu, era de uma natureza que podiam e deviam ser respeitadas, pois tendia a realisar a mais importante das missões do parlamento nas circumstancias em que nos achâmos, e não se diga que a discussão do orçamento devia trazer a desorganisação de todos os serviços (apoiados).

Declaro solemnemente a v. ex.ª que pedirei com grande empenho que me demonstrem qual é o ramo de serviço que entre nós está tão bem organisado para que seja tamanho o horror de que soffra um momento de discussão (apoiados).

Ha uma certa idéa que prevalece de que effectivamente todas as reformas devem ter em vista o ministerio da guerra. Não fallo no ministerio da guerra, e digo mais, desejaria muito que todos os ramos de serviço estivessem organisados como o exercito propriamente está em relação aos outros ramos de serviço. Digo o exercito e não digo o ministerio da guerra.

Em todos os ministerios era possivel demonstrar que o systema da organisação do serviço é de tal fórma que a discussão não póde senão melhora-lo, porque fôra difficil pode-lo peiorar (apoiados).

E para provar isto basta dizer que, em consequencia de actos certamente extraordinarios, hoje em Lisboa dá-se o facto singular, por exemplo, de termos seis ou sete policias, sem que o serviço de policia melhorasse consideravelmente, e sem que se obscurecesse ainda o exemplar e excellente serviço do corpo da guarda municipal (apoiados), um dos melhores corpos do exercito e dos mais bem commandados (apoiados).

Isto mostrará que, correndo todos os ramos de serviço, esta camara poderia discutir o orçamento sem comprometter nenhum dos pontos da verdadeira organisação do paiz.

E depois a minha idéa era fazer discutir o orçamento para dar occasião aos srs. ministros do revelarem as suas idéas a respeito da organisação dos serviços, porque é minha convicção que as verdadeiras reformas são feitas pelo governo (apoiados),e a discussão não póde servir, nem serve senão para demonstrar se effectivamente ha ou não iniciativa de pensamento nas pessoas que têem a honra de se sentarem naquelles bancos.

Por consequencia dada esta desculpa, pedido este perdão por ter sustentado mais uma illusão, parece-me que não tenho mais nada a acrescentar, e que a camara não duvidará das intenções daquelles que fizeram aquella proposta e dos que a approvaram (apoiados).

O sr. Carlos Testa: — Tenho mais de uma vez annunciado ao sr. ministro das obras publicas uma nota de interpellação ácerca da construcção de uma estação do caminho de ferro no Carregado, e até hoje não tive occasião de verificar essa interpellação; como porém vejo publicada no Diario uma portaria na qual s. ex.ª providencia a respeito do objecto sobre que pretendia chamar a sua attenção, devo dizer que desisto da interpellação, acrescentando a expressão dos meus agradecimentos a s. ex.ª pela maneira satisfactoria como resolveu este negocio.

O sr. Fernando de Mello: — Pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento e alguns documentos, mas permittam-me V. ex.ª e a camara que, tendo sido eu um dos impugnadores da proposta, ácerca do orçamento apresentado pelo meu amigo, o sr. Carlos Bento, aproveito a occasião para assegurar mais uma vez a s. ex.ª que não duvidei nunca das boas intenções com que ella foi formulada.

S. ex.ª de certo com o muito empenho de apressar a discussão do orçamento trouxe essa proposta que na sua propria opinião se póde ter como menos regular.

Quando se discutiu pedi que mantivessem as determinações legaes sanccionadas no nosso codigo fundamental, e que esperassemos pelo parecer da commissão para se discutir o orçamento, sendo de accordo com s. ex.ª na urgencia e grande necessidade d'elle se discutir n'esta sessão.

Não julgo que houvesse outro motivo, senão este grande desejo, para obrigar o illustre deputado a trazer á camara uma proposta que era uma innovação irregular e mesmo prejudicial para a boa administração publica.

Desejava que a commissão de fazenda trouxesse previamente o seu parecer antes da discussão do orçamento, porque julgo como o illustre deputado que as verdadeiras reformas devem partir do governo e das commissões de accordo com elle.

Quando estas reformas se não fazem assim, quando as reducções que podem e devem fazer-se nas despezas não digo só de um ministerio, mas de todos, -porque em todos se podem fazer economias, quando não vem debaixo de um certo systema que as commissões podem combinar com o governo, e que tem de saír de propostas dispersas lançadas no meio da discussão, essas reformas não são proveitosas, porque lhes falta a unidade de pensamento.

Parece-me que a opinião do sr. Carlos Bento foi apenas a de apressar a discussão do orçamento, documento importantissimo e de certo o principal dos que devem ser sujeitos á apreciação do parlamento. N'esse desejo ardente e intimo acompanho agora e sempre s. ex.ª

E para lamentar que esta sessão tão apregoada, e antecipada mesmo á epocha em que julgavamos que ella deveria ter logar, se tenha consumido toda com duas leis que julgo não serem as mais importantes, nem as de que o paiz ha de tirar maior proveito. Viemos para esta casa impellidos por ventos esperançosos, deixando por toda a parte a convicção de que grandes reformas sairiam d'esta assembléa. Tres mezes de desengano póde ser que seja desengano de mais para se esperar ainda alguma cousa, não digo da camara mas do governo que ella está apoiando, segundo parece.

O orçamento creio firmemente que não apparece na discussão, e não se completará, talvez, a de nenhuma d'essas economias tão promettidas, e que deviam ser o primeiro passo na nossa administração para depois se pedirem os sacrificios do imposto, porque de certo as economias não podem dar o necessario para se approximar a receita das despezas. Mas as cousas mudaram; o imposto vem primeiro que as economias, e estou persuadido de que fica o imposto só, e as economias não chegam; mas um imposto encoberto, pouco franco, quasi traiçoeiro.

Não se diga que somos nós, os da opposição, que receiâmos votar impostos, quando rigorosamente precisos. Já tivemos occasião de votar um imposto pouco popular, como foi o imposto do consumo. Não receiaremos de votar o mesmo ou outro qualquer onus depois de se cumprirem as promessas em nome das quaes se formou o governo.

Eu disse que pedíra a palavra para mandar para a mesa um requerimento, e vem muito a proposito.

Os fabricantes de massas, estabelecidos na capital, queixam-se da desigualdade do imposto entre elles e os fabricantes do mesmo genero estabelecidos fóra da cidade. Já se sentem as vantagens que tinha o imposto de consumo.

Os da capital estão sujeitos a um imposto pesado, e os de fóra não pagam imposto algum, e vem competir com aquelles sem proveito da communidade, porque vendem os generos pelo mesmo preço que os da capital.

Estando nós em uma epocha em que precisâmos aproveitar tudo, seria bom que a camara se lembrasse de que estes fabricantes de massas que residem fóra da capital podem ministrar ao thesouro uma verba proximamente de 24:000$000 réis de imposto, o que não é para desprezar.

Não só pela conveniencia que resulta para o thesouro, como pelo principio que se deve seguir em todos os impostos, o da igualdade, não podem estar os fabricantes de massas estabelecidos na capital debaixo de um imposto que por não ser geral estabelece grandes differenças nos interesses, sendo mais prejudicados aquelles que maiores despezas têem. Ou todos ou nenhuns.

Mando tambem para a mesa, a fim de serem dirigidos á commissão de obras publicas, dois documentos offerecidos pelos primeiros concessionarios do cabo submarino da Inglaterra a Portugal, que deve ser apreciado quando a commissão tratar do accordo feito com os novos concessionarios pelo governo actual.

E visto que estou com a palavra peço licença para fazer uma declaração, que julgo importante.

Não sei se poderei tomar a palavra na discussão da lei de desamortisação. Quando se tratou da generalidade não pude entrar na discussão, porque estava fóra da camara por doente, e na especialidade póde ser que não a obtenha, ainda que hei de pedi-la successivamente em todos os artigos, por isso farei agora a declaração que devia ter feito já.

Eu tinha ainda ha pouco tempo a honra muito distincta de ser provedor da misericordia de Coimbra, e não sei se ainda o sou, porque ignoro se a antiga administração já deu posse á recentemente eleita.

Quando se apresentou ao publico o projecto de desamortisação que se tem discutido, estava eu á testa da administração daquelle estabelecimento, e por excesso de melindre não propuz n'aquella corporação que representasse contra esta medida.

Eu podia até um certo ponto julgar-me fóra da administração daquelle estabelecimento pelo facto de não estar em Coimbra; mas o regulamento da casa não permitte á pessoa que substitue o provedor o tomar a iniciativa de resoluções de importancia sem consultar o provedor; por consequencia sou responsavel por todos os actos importantes que se praticaram n'aquelle importantissimo estabelecimento, mesmo durante o tempo em que lá não estava no anno economico findo.

Sendo isto assim, qualquer representação que viesse da mesa da misericordia de Coimbra não podia ser feita sem o meu consentimento, e podia ser attribuido á minha iniciativa, porque o provedor, ou quem faz as suas vezes de accordo com elle, é quasi sempre quem costuma tomar a iniciativa em negocios d'esta ordem.

Como disse, por excesso de melindre não propuz, e pedi até mesmo que se não propozesse á administração da misericordia que representasse contra a proposta do governo ou contra o projecto que saíu da commissão. Emquanto fiz parte d'aquella administração em nenhum dos meus actos se póde ver a mais pequena influencia politica. E como tenha n'esta casa uma posição definida de pouca affeição politica ao governo, não queria que se julgasse que tinha promovido a representação por parte da misericordia de Coimbra como meio de lhe fazer opposição.

Entretanto a camara e o paiz sabem que aquelle estabelecimento importantissimo não póde de fórma alguma aceitar de bom grado um projecto de desamortisação ou antes de espoliação como este que se está discutindo.

A opinião da camara porém não mudava com mais uma representação, e todos nós temos visto que as representações d'estes estabelecimentos a maior parte das vezes, senão todas, tomam-se como vozes suspeitas e nem sempre são muito attendidas.

Portanto talvez eu tenha a culpa de não ter sido dirigida á camara uma representação da misericordia de Coimbra; mas nem por isso é menos certo que ella é altamente prejudicada com a proposta do sr. ministro da fazenda, e ainda mesmo com o projecto da commissão. E não o é só aquelle estabelecimento, são prejudicados todos os estabelecimentos da mesma ordem e os outros a que o projecto se refere (apoiados).

Não tenho mais nada a dizer por emquanto sobre este objecto, porque não é o logar para maiores explicações. Procurarei da-las na discussão de alguns artigos do projecto.

O sr. Silva Mendes: — Sr. presidente, a primeira vez que v. ex.ª me concedeu a palavra disse eu que, protestando contra a classificação de deputado ministerial que me tinha sido dada por alguns jornaes, por isso que d'ella se poderia inferir que eu devia alguns serviços eleitoraes ao governo, o que assim não era, pois com a minha eleição tinha-se dado exactamente o contrario, apesar d'isto esperava e desejara muito ser ministerial, aguardando para isso tão sómente o procedimento do governo, e declarei-me assim, espectante, porque já me tinham desagradado alguns actos do governo, como, por exemplo, a demissão dada a quasi todos os governadores civis, medida que me pareceu inconveniente e violenta, pois sendo estes funccionarios na maior parte dependentes por falta de fortuna tratam mais de administrar do que de fazer politica, seguindo fielmente as ordens do governo; portanto transferindo-os conseguiria o mesmo fim sem lhes tirar as posições a que de certo modo lhes davam direito os seus serviços. No entanto isto é uma apreciação e não uma censura, porque como auctoridade de confiança o governo tinha o direito de os demittir. Quero mostrar simplesmente que senti que não usasse d'esse direito com mais moderação. Desagradou-me ainda mais a interferencia que o governo tomou na eleição, interferencia que se manifesta claramente vendo eleitos cavalheiros aliás muito recommendaveis e que estou certo desempenharão perfeitamente os seus mandatos, mas que, sendo novos na politica, os circulos os desconheciam, e só poderiam ser eleitos por uma recommendação muito directa e terminante da auctoridade, porque só assim se poderia vencer o bem conhecido espirito de bairrismo.

Esta eleição, sr. presidente, devia ser livre, liberrima; o governo passado tinha caído em presença do descontentamento publico, era necessario que a uma, com uma eleição livre, mostrasse que esse descontentamento era geral — de todo o paiz. Desagradaram-me, repito, estes actos do governo, não manifestando desde logo este meu descontentamento para não ser julgado opposição, e de certo os teria esquecido, se o governo realisasse o programma que o paiz lhe tinha indicado e que elle parecia ter adoptado com a aceitação do poder.

Não succedeu porém assim, e eu estou convencido que o governo, pelo receio das difficuldades que encontra, o não realisará. Portanto, esta minha espectativa cessou, e retiro ao governo o meu, ainda que desinteressado, fraquissimo apoio. Reconheço que pouco perde; é simplesmente questão de um voto, mas esse mesmo diz-me a consciencia que lh'o devo retirar.

Ha dias que desejava fazer esta declaração, mas assegurando-me por toda a parte que o governo tinha perdido o apoio da camara, receiava que quem me não conhecesse suppozesse que eu queria por este modo preparar-me as boas graças da nova situação. Este receio porém desappareceu, em vista das declarações que o sr. presidente do conselho fez na ultima sessão, de que o ministerio estava vivo, vivissimo. São estas as suas proprias expressões. Posso por isso declarar que sou d'ora avante opposição, e declaro-o porque me pesam posições que não sejam bem definidas.

Antes de concluir desejo responder a algumas palavras, que me soaram mal, proferidas pelo nobre presidente do conselho, que sinto não ver presente, na ultima ou antepenúltima sessão.

Disse s. ex.ª, fallando do contrato do caminho de ferro de sueste, o seguinte: