1681

«A camara ha de convencer se de que o governo fez o melhor contrato que podia fazer nas circumstancias em que estava collocado, e se este não for approvado tenham a certeza de que hão de approvar outro peior... Ora! hão de approvar um contrato peior; se não forem os nobres deputados ha de ser a camara, se não for esta camara ha de ser outra; tenham a certeza d'isso.»

Ora, n'estas palavras parece-me ver envolvida uma ameaça de dissolução (apoiados), ameaça contra a qual protesto em meu nome, e parece-me poder faze-lo em nome de toda a camara (muitos apoiados), porque, tanto a maioria como a opposição são movidas pela sua consciencia, e a ameaça nem torna mais firmes uns, nem intimida os outros (apoiados). E demais, s. ex.ª estou certo que não tem força para dissolver esta camara, não dependendo isso só do seu arbitrio, nem o podendo fazer a seu belprazer (apoiados). Mas ainda mesmo que o podesse fazer, tenha s. ex.ª a certeza de que o paiz lhe responderia por um modo bem pouco satisfactorio. (Vozes: — Muito bem.)

Tenho concluido.

O sr. Presidente: — Como está presente o sr. ministro da fazenda vae passar-se á ordem do dia.

Os srs. deputados que tiverem requerimentos, representações ou outros papeis que mandar para a mesa, queiram envia-los.

O sr. Seixas: — Pedia á mesa que repita a minha interpellação ao sr. ministro dos negocios estrangeiros annunciada ha mais de um mez relativamente á violação do tratado de 1842, e outros assumptos de que trata a mesma interpellação.

Peço a v. ex.ª que a repita, porque do contrario tenho que fazer um convite especial ao sr. ministro.

Aproveito esta occasião para declarar a v. ex.ª e á camara que por justificados motivos, e sobretudo por incommodo de saude não pude comparecer nos ultimos dias de sessão.

O sr. Bandeira de Mello: — Mando para a mesa um parecer da commissão de obras publicas sobre a representação da camara municipal de Loulé.

ORDEM DO DIA

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DO PROJECTO N.° 13 NA ESPECIALIDADE

Artigo 1.°

O sr. Penha Fortuna: — Sr. presidente, tendo pedido a palavra sobre a Ordem contra o projecto em discussão, parecia que, segundo as prescripções do regimento, era dever meu começar por ler e mandar para a mesa a minha moção.

No entanto julgo que estou dispensado de o fazer.

Hontem, depois que foi julgada discutida a generalidade do projecto, e antes de se proceder á votação sobre ella, o meu illustre collega e amigo, o sr. Costa Lemos, mandou para a mesa uma proposta de substituição ao artigo 1.° e outros do projecto em discussão.

Essa proposta ou moção foi assignada por differentes deputados do districto de que faço parte, que é o districto de Braga, e foi tambem assignada por mim.

Já se vê portanto que aquella moção é exactamente a que tenho de sustentar hoje; sendo por isso desnecessario redigi-la de novo. Concebia-se pouco mais ou menos nos seguintes termos: — a continuar facultativa a desamortisação dos passaes dos parochos, verificando-se apenas quando elles ou as juntas de parochia a requeressem, como está determinado na lei de 22 de junho de 1866; a ficarem as misericordias e hospitaes com a liberdade de converter o producto da desamortisação, quer em inscripções, quer em obrigações do credito predial, na fórma da mesma lei; e finalmente a excluir-se do projecto a parte em que se diz que a subrogação será feita por inscripções a rasão de 50 por cento, substituindo-se pelas palavras «segundo o valor do mercado».

O sr. Mathias de Carvalho: — Disse-se que o governo aceita essa ultima parte.

O Orador: — Folgarei que assim aconteça, porque é uma das maiores durezas do projecto.

Sr. presidente, antes de entrar na apreciação dos motivos que me levaram a assignar aquella proposta, devo fazer uma declaração.

Talvez pareça estranho que, tendo eu apresentado ante-hontem uma representação assignada por 4:000 habitantes da provincia de que faço parte, representação contraria ao projecto em discussão, e tendo pedido que a commissão de fazenda e a camara a tomasse na maior consideração, hontem approvasse este projecto na generalidade, e que o venha hoje combater na especialidade.

Quando apresentei na mesa aquella representação foi não só por cumprir um dever e mostrar a minha consideração para com as pessoas que a assignaram e que m'a enviaram, e porque entendo que convem prestar toda a homenagem ao direito de petição, mas porque sempre tencionei combater o projecto na parte relativa aos passaes e misericordias. E se depois approvei o projecto na generalidade, foi unica e exclusivamente debaixo do ponto de vista de votar o principio da desamortisação. Declaro francamente a s. ex.ª e á camara que não houve da minha parte nenhuma outra intenção. Sei, por informações que tenho obtido de alguns deputados antigos parlamentares, que o votar um projecto na generalidade não exclue de modo algum o poder combater qualquer artigo na especialidade (apoiados). Demais, o projecto em discussão amplia as disposições das leis anteriores relativas á desamortisação; estabelece alguns principios com que me conformo e então entendi que, se o rejeitasse in limine, ficava inhibido de aceitar qualquer das suas disposições especiaes. Mas repito, votei a generalidade unicamente por entender que votava o principio da desamortisação (apoiados).

E este principio, sr. presidente, é que eu não podia deixar de votar, porque já está consignado em differentes leis; porque sou liberal, e a desamortisação é um dos motes da bandeira liberal (apoiados); porque sou progressista, e o partido progressista foi talvez aquelle que primeiramente encetou as mais importantes disposições legislativas sobre desamortisação (apoiados); é finalmente porque, apesar de eu não ser economista, ainda assim li, quando academico, os elementos da economia politica, e não ha ninguem que os tenha estudado e meditado, que não se conforme com o principio de desamortisação, principio proclamado por todos os economistas, principio que tem altas vantagens, tanto debaixo do ponto de vista financeiro como economico, que é um dos primeiros elementos do aperfeiçoamento e progresso da agricultura, base principal da nossa riqueza (apoiados).

Sr. presidente, já que toquei no principio da desamortisação, disse que votara a generalidade d'este projecto, alem de outras rasões, por ser liberal, vem aqui a proposito fazer uma declaração, que já tive occasião de fazer em outra parte no meio de muitos deputados meus amigos. E a minha profissão de fé politica.

Ha da parte da camara umas certas apprehensões a respeito, não digo das representações, mas das manifestações quasi constantes da parte da provincia do Minho, a que eu pertenço, contra a medida da desamortisação da terra, principalmente quando ella affecta as corporações religiosas que existem no paiz.

Tenho ouvido dizer que Braga é reaccionaria, e que por isso é que vem representar sempre contra tudo quanto é liberal e quanto é progresso; e parece até que já me querem suppor reaccionario por combater o projecto em discussão.

Sr. presidente, nem Braga é reaccionaria nem eu o sou. Braga não é reaccionaria; antes direi a v. ex.ª e á camara, que ha de haver poucas cidades no paiz que tenham progredido tanto, e que mais tenham mostrado o seu amor pelos melhoramentos materiaes e moraes como ultimamente tem mostrado Braga.

Uma cidade que ainda ha poucos annos teve uma exposição agricola, que mereceu os applausos da imprensa de todo o paiz e de todos os que a visitaram (apoiados), e que até chegou a merecer a honra de ser visitada pelo augusto chefe do estado (apoiados); uma cidade que ainda ha pouco pediu aos poderes publicos a necessaria auctorisação para levantar um emprestimo quasi de 100:000$000 réis para melhoramentos materiaes; uma cidade que tem manifestado quanto é possivel manifestar-se o desejo ardente de possuir o mais importante dos melhoramentos publicos a que se póde aspirar, que é um caminho de ferro (apoiados); uma terra que não ha muito ainda recebeu com todo o enthusiasmo o ministro que a queria dotar com este melhoramento; uma cidade assim não é reaccionaria. Uma terra assim mostra que ama o progresso e que quer acompanhar a civilisação em todos os seus ramos (apoiados).

Emquanto a mim não sei o que é ser reaccionario. Se ser reaccionario é ser religioso, eu sou reaccionario, porque sou religioso, porque fui educado por meu pae com as maximas da religião christã. Mas então tambem a camara é reaccionaria, tambem é reaccionario o paiz inteiro, porque o reino de Portugal é essencialmente religioso (apoiados). Mas se ser reaccionario é ser inimigo da dynastia, da liberdade e de todos os progressos, declaro que não sou reaccionario, porque sou liberal, e o meu maior desejo é que possamos progredir.

Recebi o meu baptismo politico no partido historico; partido verdadeiramente progressista (apoiados); partido cheio de gloriosas tradições, e que tem legado a este paiz os mais elevados commettimentos e os mais avançados melhoramentos (apoiados).

(Interrupção.)

Uma voz: — Esse partido já morreu.

O Orador: — Não sei se morreu. Se morreu, acompanhei-o sempre até aos ultimos momentos da sua vida. E não o acompanhei só na prosperidade, mas na hora do infortunio (apoiados).

Sr. presidente, seja-me permittido este pequeno desvio, improprio talvez da occasião, mas eu quero consignar bem as minhas idéas, e mostrar a rasão por que venho atacar o projecto, em vista da apprehensão que ha contra a terra que tenho a honra de representar n'esta camara.

Disse eu que tinha votado a generalidade do projecto, mas que não me podia conformar com a especialidade n'aquillo a que se referia a moção que tive a honra de mandar para a mesa.

Vozes: — Deu a hora.

O Orador: — Deu a hora, peço a v. ex.ª que me reserve a palavra para a sessão seguinte. Vozes: — Muito bem.

(Este discurso deveria ler-se no Diario de hontem a pag. 1667, col. 2.ª, lin. 83.)

O sr. Penha Fortuna (continuando o seu discurso): — Sr. presidente, custa-me ter de occupar ainda hoje a attenção da camara; mas não me tendo sido possivel expor na ultima sessão todas as considerações que tinha a apresentar para justificar a proposta que tive a honra de assignar e que foi mandada para a mesa, não posso hoje deixar de o fazer. Procurarei ser breve. A discussão vae já adiantada, e na generalidade do projecto fallou-se tão largamente sobre todos os assumptos e sobre todos os pontos debaixo dos quaes elle podia ser considerado, tem-se pronunciado a este respeito discursos tão cheios de illustração e de eloquencia, discursos tão brilhantes, que eu não posso acrescentar idéa alguma nova que possa prender a attenção da camara.

Já expuz quaes eram as bases da minha proposta, que ao mesmo tempo é proposta de muitos illustres deputados da provincia a que tenho a honra de pertencer. Essa proposta reduz-se a tres pontos capitaes. Em dois é a sustentar a legislação estabelecida pela lei de 22 de junho de 1866 na parte em que deixa aos parochos e ás juntas de parochia a faculdade de requerer a desamortisação dos passaes, e em que deixa ás misericordias e aos hospitaes a liberdade de poder converter o producto da desamortisação, quer em titulos de divida publica fundada, quer em titulos de credito predial. Além d'isso tende tambem a minha proposta a substituir no projecto as palavras em que se diz que ás inscripções dadas em troca dos bens desamortisados serão calculadas a 50 por cento pelas palavras —pelo preço do mercado.

Sr. presidente, já na sessão passada tive occasião de explicar á camara a rasão por que tendo tenção de impugnar o projecto, tanto no artigo 1.°, como em outros, tinha comtudo votado a generalidade. Este meu voto significa apenas o principio da desamortisação; principio com o qual me conformo, principio que constitue um dos metes do partido progressista a que pertenço, em que concordam todos os deputados de um e outro lado da camara, principio que é hoje sustentado por todos os economistas, e cujos beneficos resultados têem sido provados pela experiencia, principio que tem um grande alcance, considerado debaixo do ponto de vista financeiro e debaixo do ponto de vista economico (apoiados). Demais, no projecto vem consignadas doutrinas e estabelecidas disposições com que me conformo; e por isso entendi que não devia de maneira alguma rejeitar a generalidade do projecto, porque se a rejeitasse, ficava completamente inhibido de poder aceitar qualquer das suas proposições.

Porém, assim como aceitei a generalidade do projecto, não me posso conformar com algumas das suas disposições, e são principalmente aquellas que são substituidas pela minha proposta.

Sinto n'esta parte não me poder conformar inteiramente com as opiniões do illustre ministro da fazenda, meu amigo e antigo condiscipulo. Mas vou dar as rasões.

Pelo que respeita aos passaes, disse eu que a minha proposta se limitava a conservar a disposição da lei de 22 de junho de 1866, que deixou facultativo aos parochos e ás juntas de parochia a desamortisação dos passaes (apoiados).

Parece-me que as rasões que militavam em 1866, para se deixar esta faculdade tanto ás juntas de parochia como aos parochos, militam ainda hoje, e de certo que a camara e governo que adoptaram aquelle principio, não eram menos liberaes do que a camara e o governo que actualmente presidem aos destinos da nação (apoiados).

Não posso deixar de reconhecer que a desamortisação dos passaes debaixo do ponto de vista financeiro traz vantagens e vantagens reconhecidas. O principio da liberdade da terra não póde deixar de produzir a sua benefica influencia em relação á desamortisação dos passaes (apoiados).

E certo que da desamortisação resulta a circulação dos bens, e d'esta o augmento de receita para o estado, proveniente das trocas, das permutações, das vendas, emfim de todos os actos de transmissão de propriedade que dão origem á chamada contribuição de registo, que é uma fonte de receita publica das mais importantes (apoiados).

Portanto, debaixo do ponto de vista financeiro tem inquestionavelmente vantagens a desamortisação dos passaes; mas a respeito d'ella não se dão as vantagens economicas que se dão em relação á desamortisação dos mais bens.

Para mim é fóra de questão que emquanto aos melhoramentos e beneficios agricolas que em geral resultam da desamortisação dos bens, pouco se póde defender a desamortisação dos passaes. A verdade é que os parochos em geral são bons agricultores.

Se não posso fallar em relação ao que se passa em todo o paiz, porque não tenho conhecimento d'elle, posso fallar em relação ao que se dá na provincia do Minho, que é talvez onde ha mais passaes e mais importantes, e aonde principalmente se refere a lei que estamos discutindo (apoiados).

No Minho os passaes são muito bem agricultados. Os parochos, quer seja por interesse proprio, quer seja por seguirem naturalmente os costumes agricolas d'aquella provincia, quer finalmente pelo dever que lhes incumbe, procuram tirar dos passaes todo o rendimento possivel, melhorando e aperfeiçoando a sua cultura (apoiados); são mesmo muito zelosos em conservar os direitos, posses", servidões e vantagens que lhes estão inherentes.

Ha no fôro um grande numero de pleitos intentados pelos parochos e juntas de parochia para sustentarem os direitos e evitarem as usurpações que os vizinhos muitas vezes fazem relativamente áquelles bens (apoiados).

O que os melhores lavradores e proprietarios fazem para o aperfeiçoamento de cultura dos seus bens, fazem-o os parochos relativamente aos passaes.

Portanto debaixo do ponto de vista economico estou realmente convencido de que poucas ou nenhumas vantagens se tiram da sua desamortisação, a avaliar pelo que acontece na provincia do Minho, onde elles mais abundam (apoiados).

Mas permitta-me a camara que faça ainda outras considerações. Uma é a respeito da occasião. A occasião não é das mais opportunas para se tornar obrigatoria a desamortisação dos passaes, devemos evitar por todos os modos alimentar a agitação, e a verdade é que com esta medida corre grande risco a ordem e a tranquillidade publica. Mas não é só isto.

Pelo artigo 1.° d'este projecto o governo fica auctorisado a vender por sua conta em hasta publica differentes bens cuja desamortisação já estava auctorisada, mas que ainda não foram remidos ou desamortisados.

Em vista d'isto ha de vir necessariamente á praça uma