1682

grande porção de propriedade; e se nós votarmos ainda a desamortisação dos passaes tenho grande apprehensão de que d'aqui resulte grande depreciação no valor da propriedade, depreciação que em todo o caso é funesta, mas que o é mais ainda n'este caso pelas pessoas e corporações a que se refere (apoiados).

Esta depreciação póde aggravar-se ainda por circumstancias que se estão dando, por isso que não haverá talvez no paiz capitaes necessarios para a compra de tantos bens, em vista das circumstancias pouco vantajosas em que elle se acha pela falta de dinheiros vindos do Brazil; acrescendo ainda, sr. presidente, que a propriedade tem effectivamente diminuido muito de valor, principalmente na provincia do Minho, em virtude dos onus resultantes da lei de registo hypothecario; creia V. ex.ª que esta é uma das circumstancias que mais tem concorrido para a depreciação do seu valor (apoiados).

Mas, sr. presidente, ha mesmo certos escrupulos sobre se se póde fazer a desamortisação d'estes bens que tambem podem influir na depreciação do valor offerecido em praça. E não admira que o povo tenha esta apprehensão, quando pessoas illustradas, pessoas de cuja intelligencia e saber se não póde duvidar, põem em duvida a validade da desamortisação d'estes bens sem previo accordo com a Santa Sé (apoiados). Ainda ha poucos dias ouvimos n'esta camara a uma das suas illustrações duvidar da legalidade da desamortisação d'estes bens sem previo accordo com Roma, e trago isto a proposito para tirar a conclusão de que se estes escrupulos se dão em relação a pessoas illustradas, não é muito para admirar que igualmente se dêem em relação a pessoas cuja illustração não é grande, e que isto torne menor a procura de taes bens (apoiados).

Portanto digo eu que não me parece que a occasião seja opportuna para se legislar a este respeito, tanto mais que esta depreciação de bens póde influir poderosamente na decente sustentação do clero (apoiados).

Sr. presidente, desejo que o clero seja dignamente remunerado, e desejo-o até para interesse da moralidade e civilisação d'este paiz (apoiados), porque é fóra de questão que o clero contribue muito para o adiantamento e civilisação da sociedade, e muito principalmente o clero parochial, porque é a elle que esta commettida a direcção das almas. Se nós collocarmos o clero em boas condições, se o tornarmos independente, se o collocarmos na altura de se apresentar dignamente sem lhe crear o desprestigio e a desconsideração publica, fazemos n'isto um grande serviço, não só á religião, mas fazemos de mais a mais um relevante serviço á sociedade, porque vamos contribuir para a sua moralisação (apoiados).

Sr. presidente, desde o momento em que somos catholicos, e que o codigo fundamental declara que a religião do estado é a catholica apostolica romana, temos obrigação restricta de proporcionar os necessarios meios de sustentação aos ministros d'essa religião, para que elles possam satisfazer dignamente á sua missão (apoiados). Sem a lei de dotação do clero, não julgo aceitaveis as providencias d'este projecto (apoiados).

Sr. presidente, vejo que o pensamento principal que domina este projecto, é o de querer remediar as difficuldades que se estão dando, relativamente á nossa divida fluctuante.

Eu applaudo a idéa do nobre ministro da fazenda. Desejo que se empreguem todos os esforços para remediar, quanto seja possivel, esta parte das nossas finanças, e que é um dever dos mais importantes. E, com toda a certeza, se s. ex.ª podér conseguir que ella se torne muito mais favoravel ao thesouro, que soffre muito com as oscillações a que está constantemente sujeito, faz n'isso um grande serviço ao paiz. Um tal resultado não póde deixar de concorrer, e concorrer poderosamente, para o melhoramento do nosso estado financeiro (apoiados).

Mas se acompanho n'esta parte o nobre ministro da fazenda, ainda assim devo declarar com toda a franqueza a v. ex.ª o á camara, que me parece que o nosso primeiro cuidado, aquelle que de preferencia nos deve occupar, é procurar restabelecer o equilibrio entre a receita e a despeza publica, removendo as difficuldades e obstaculos que se estão dando em relação ao deficit (apoiados). Se o podermos obter, faremos um grande serviço ao paiz, e poderemos d'este modo attenuar as circumstancias desfavoraveis em que se acha a divida fluctuante. Se o não podermos fazer, ou se o não fizermos, a divida fluctuante ha de augmentar; pelo contrario, se nós procurarmos restabelecer o estado das nossas finanças, combatendo os males que se estão dando em relação ao seu desequilibrio, procurando desvanecer, quanto seja possivel, o deficit, isso ha de ter uma grande influencia em relação á divida fluctuante, porque o nosso credito ha de restabelecer-se, ha de fortificar-se, e desde o momento que o credito se fortificar, as finanças do paiz tomam uma situação mais vantajosa (apoiados). Creia V. ex.ª que as difficuldades do thesouro, relativamente aos credores ou prestamistas da divida fluctuante, hão de tornar-se muito menores (apoiados).

E é por isso que eu disse e repito que me parece que os nossos primeiros esforços devem tender principalmente para tornar mais favoravel a nossa situação financeira, procurar restabelecer por todos os modos o equilibrio entre a receita e a despeza, fazendo desapparecer, o mais breve possivel, o deficit que pésa sobre o thesouro.

E n'esta parte, sr. presidente, vamos em harmonia com a indicação da opinião publica, com as indicações do paiz. Nós chegámos a um estado verdadeiramente assustador, e tão assustador, que o povo, que o paiz, toma um interesse directo na questão de fazenda. E bom é que assim seja, porque é uma severa lição, para os governos para que attendam mais á boa administração da fazenda publica, e ao mesmo tempo é, uma indicação ao parlamento para que elle

se occupe, com toda a solicitude e seriedade, d'este tão grave como importante assumpto (apoiados).

Portanto os nossos esforços devem ser principalmente n'este sentido, devem ser para procurar diminuir, quanto possivel, a despeza publica e augmentar a receita do modo menos gravoso ao paiz (apoiados),

Sr. presidente, eu desejo que se façam economias. Não quero as economias que possam desorganisar os serviços, que tragam á administração o cahos e a anarchia; quero as economias que se combinem com a boa administração, as economias que, longe de nos prejudicarem, nos colloquem em melhor situação (apoiados).

As economias, relativamente ao funccionalismo, de que tanto tenho ouvido fallar, entendo que consiste principalmente na simplificação dos serviços e na reducção dos quadros (apoiados).

E devemos procurar augmentar a receita publica.

A este respeito seja-me licito dizer que me associo á opinião que foi aqui apresentada por um dos membros mais distinctos d'esta casa, o illustre deputado o sr. Mártens Ferrão.

S. ex.ª disse que não desejava que a par do deficit das finanças viesse o deficit dos melhoramentos publicos.

Associo-me completamente a esta idéa. Não quero que nós paremos nos melhoramentos publicos, e não quero, por que não é com as despezas que se fazem nos melhoramentos publicos que se ha de prejudicar o nosso paiz. São despezas productivas que hão de produzir mais tarde; são melhoramentos que hão de necessariamente augmentar a receita publica e contribuir para. a prosperidade do paiz (apoiados).

O que é necessario é que os governos e os poderes publicos sejam cautelosos, prudentes, escrupulosos na escolha dos melhoramentos, no emprego dos capitaes que hão de servir para os realisar (apoiados).

O que é necessario é que se attenda ás circumstancias do paiz, que se não vá fazer aquillo que não está nas forças das nossas finanças, e que se administrem bem os dinheiros publicos (apoiados).

Mas nós não podemos nem devemos parar. Parar n'este caso seria a morte.

Portanto associo-me n'esta parte ás idéas e ao pensamento do illustre deputado (apoiados).

Não quero este deficit. E digo «este deficit» porque já tenho ouvido fallar em mais de um deficit, já aqui se fallou tambem em deficit da illustração, da probidade e da moralidade.

Tambem não quero esse, e principalmente nos homens encarregados dos negocios publicos, porque sem moralidade, sem probidade e sem illustração não é possivel nem administrar justiça, nem gerir os negocios publicos (apoiados).

Não quero tambem o deficit das finanças. Escuso de dar a rasão.

E não quero o dos melhoramentos publicos, porque é necessario que nós acompanhemos as idéas do tempo, do progresso e da civilisação, e que nos habilitemos para dar toda a força aos differentes elementos de vida que temos no paiz, que nos não faltam, o que devem ser aproveitados convenientemente (apoiados).

O outro ponto a que se refere a minha proposta é que se eliminem do projecto as palavras a 50 por cento em relação á subrogação das inscripções.

Eu entendo que é de toda a conveniencia, e mesmo de toda a justiça, que as substituamos pelas palavras pelo preço do mercado (apoiados).

Parece-me que é uma idéa justa, porque o contrario põe em sobresalto as differentes corporações a que se refere esta lei (apoiados).

E não vejo rasão que possa justificar que, dando a praça um certo valor aos bens d'essas corporações, e tendo as inscripções um certo preço no mercado, nós vamos dar um valor ficticio ás que lhe havemos de entregar em troca d'esses bens, podendo d'aqui resultar uma depreciação para os rendimentos das corporações (apoiados).

Já ouvi dizer a um illustre deputado que parecia que o governo estava resolvido a aceitar esta indicação; e se as, sim for eu folgarei muito com isso, porque é um dos pontos em que o projecto encontra mais difficuldades (apoiados). E n'esta parto não acompanho os illustres deputados que entendem que os governos não devem prescindir das suas propostas, nem devem transigir com as alterações que lhes são feitas. Pelo contrario entendo que, fazendo-o, cumprem com o seu dever, uma vez que essas alterações e modificações vão de accordo com a opinião publica (apoiados).

Sr. presidente, a minha proposta tambem é relativa ao emprego do producto dos bens desamortisados das misericordias e hospitaes. Eu tenho grande veneração por estes estabelecimentos, não só debaixo do ponto de vista dos beneficios que elles prestam á humanidade, mas porque elles têem prestado grandes serviços economicos ao paiz e principalmente á agricultura (apoiados). Não sei o que acontece no resto do reino, irias o que posso afiançar é que no meu districto as misericordias têem sido um grande elemento de prosperidade para a nossa agricultura.

A maxima parte dos lavradores que precisam de meios para melhorar as suas terras, em logar de se irem entregar nas mãos dos usurários, em logar de recorrerem a pessoas que podiam emprestar-lhes os capitaes com juros extraordinarios, têem encontrado sempre nas misericordias um ensejo facil para adquirirem os capitaes de que precisam, pagando juros modicos, juro de 5 por cento, e em largos prasos, o qual torna muito mais facil a amortisação do capital (apoiados).

Na provincia do Minho as misericordias têem prestado o mesmo serviço que prestam os bancos ruraes; e portanto já debaixo d'este ponto de vista eu lhes presto toda a homenagem.

Sr. presidente, as misericordias e os hospitaes são uma das mais bellas manifestações da piedade christã (apoiados). Escuso mesmo de estar a encarecer os grandes serviços que prestam, porque todos os conhecem. Por conseguinte, é altamente conveniente collocadas na melhor situação possivel, garantindo-lhes em relação á desamortisação o preço que as inscripções tiverem no mercado, e deixando-se em vigor a disposição da lei de 22 de junho de 1866, para poderem empregar o producto dos seus bens, quer em inscripções, quer em obrigações do credito predial (apoiados).

E não pense V. ex.ª nem a camara que eu não creio nas inscripções; pelo contrario, é necessario que os governos sejam cautelosos em não estar fazendo constantes emissões dos titulos, porque estas grandes emissões podem fazer mal ao credito do paiz. Podem haver circumstancias extraordinarias em que os governos sejam obrigados a fazer uso d'este recurso, mas devem faze-lo as menos vezes possivel (apoiados).

Mas, de resto, estou persuadido de que não ha hoje governo que seja capaz de faltar ao pagamento do juro das inscripções, porque se houvesse um que faltasse a esse pagamento, então o cataclysmo havia de ser de ordem tal, que não só os possuidores das inscripções não teriam meios de receber os seus juros, mas nem mesmo o proprietario, nem o capitalista os seus rendimentos (apoiados).

Portanto não é porque eu não creia no credito do paiz e das inscripções; antes pelo contrario, mas desejo que em relação a estes estabelecimentos se lhes dê todas as garantias possiveis para que elles possam ter a maior certeza de que em circumstancia nenhuma lhes faltarão os meios necessarios para poderem satisfazer os importantes fins a que se destinam (apoiados).

E ha ainda uma outra rasão pela qual eu tambem pretendo ver bem garantidos os fundos d'estas instituições. A verdade é que a maxima parte dos bens d'estes estabelecimentos é resultado de capitaes legados por particulares, e desde o momento em que se comece a desconfiar de que esses legados não hão de ser competentemente applicados, póde e ha de diminuir consideravelmente a piedade particular, póde e ha de diminuir o numero d'esses legados, e portanto veremos esses estabelecimentos em circumstancias desfavoraveis (apoiados).

São estas as considerações que me levaram a mandar para a mesa aquella proposta que tende a modificar algumas disposições do projecto e evitar serias difficuldades que se haviam de oppor á sua execução (apoiados).

Não quero cansar mais a attenção da camara, e portanto limito aqui as minhas considerações.

Vozes: — Muito bem, muito bem.

O sr. Costa e Almeida (para um requerimento): — Peço a v. ex.ª que tenha a bondade de me dizer o modo por que eu estou inscripto.

O sr. Presidente: — Eu inscrevi o sr. deputado a favor.

O sr. Costa e Almeida: — Peço perdão. Quando eu pedi a palavra a v. ex.ª perguntou-me se eu era a favor ou contra: respondi que era parte a favor e parte contra, portanto entende-se geralmente que quando se diz isto se deve contar como declaração de contra. Peço pois a v. ex.ª que tenha a bondade de me inscrever contra.

O sr. Barão da Trovisqueira: — Peço a v. ex.ª que tenha a bondade de me dizer a altura em que estou inscripto.

O sr. Presidente: — Está inscripto contra e em quarto logar.

Tem a palavra a favor o sr. Faria Guimarães.

O sr. Faria Guimarães: — Vou justificar a rasão por que pedi a palavra sobre a ordem, principiando por a leitura da proposta que tenho a mandar para a mesa que é a seguinte (leu).

Esta proposta é tambem assignada pelos srs. Alves Carneiro, Annibal, Pinto Bessa, Freitas e Oliveira, Frazão, e Costa Lemos.

Pela apresentação d'esta proposta, fica explicada a rasão por que este parecer apparece assignado por mim, com declarações, e pela apresentação d'esta proposta, parece-me tambem, satisfazer a um desejo manifestado pelo meu amigo, o sr. Barros e Sá, quando disse que desejava" ouvir a minha opinião a respeito da reducção do laudemio á quarentena. Não me admira que desejasse ouvir á minha opinião, porque é tambem a de s. ex.ª ha oito annos, apresentada por s. ex.ª em 1860, na sessão de 3 de agosto, em votação nominal.

Tenho mesmo necessidade n'esta occasião de me referir a uma insinuação, que constantemente me tem sido feita por differentes modos, de que esta questão da reducção dos laudemios, é uma questão que me interessa individualmente, em que eu tenho representado o principal papel.

Ignorava que tinha tanta influencia, e que esta influencia se estendia ao anno de 1860 e ao ministerio que fez eleger e reunir as côrtes n'aquelle anno, composto dos srs. Fontes, Casal Ribeiro, Serpa e Mártens Ferrão, etc...

Não sabia que já n'esse tempo eu tinha influencia sobre os srs. ministros.

Tem-se dito que o meu grande interesse se manifestava por alguns requerimentos que fiz, pela repartição dos proprios nacionaes, pedindo a reducção dos laudemios nalgumas poucas propriedades.

Aproveito esta occasião para declarar que fiz tres requerimentos ao governo pela repartição dos proprios nacionaes, pedindo a remissão de um fôro e alguns laudemios; mas em nenhum d'esses requerimentos eu pedi a reducção á quarentena, porque a lei de 22 de junho de 1866 não permittia tal reducção.

O que eu pedi, e ainda entendo que pedia, fundado em