O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1251

1251

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Discurso do sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel), pronunciado na sessão de 15 de abril, e que devia ler-se a pag. 1:230, col 2.

O sr. Ministro da Fazenda: — Ouvi com a attenção que sempre me merece o orador que me precedeu, o sr. Braamcamp, e a cujo discurso politico, programma ou proclamação, vou responder como é dever meu, tocando nos variados pontos a que s. ex.ª se referiu.

Sessão de 15 de abril de 1879

(falta texto)

Página 1252

1252

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

S. ex.ª, que é tão competente n'estes assumptos economicos e financeiros, afeiou o estado da fazenda publica, descrevendo-o em quadro sombrio o carregado; todavia parece-me que não serão necessarias longas demonstrações para provar que se esse estado não é inteiramente risonho, está do certo muito longo de dever ser traçado com tão sinistras cores. (Apoiados.)

Começou s. ex.ª por lamentar a ausencia do sr. presidente do conselho, ausencia que não julgou justificada nem plausivel.

Tomo a liberdade de dizer ao illustre deputado, que o sr. presidente do conselho tem estado na outra casa do parlamento a assistir á discussão do um projecto que tem relação com o ministerio a seu cargo.

Discutindo-se n'esta camara o orçamento e na outra um ' projecto que diz respeito ao ministerio da guerra, é natural que esteja aqui o ministro da fazenda representando o governo; e na camara dos pares o ministro da guerra. (Apoiados.)

Quando ali acabar a discussão d'esse projecto s. ex.ª certamente não deixará de vir tomar parte na discussão do orçamento. (Apoiados.)

Disse o illustre deputado, que a questão que definia a politica do governo e a da opposiçâo era a questão das finanças, a questão do orçamento.

De um lado, diz s. ex.ª, está a escola dos que entendem que se devem emprehender melhoramentos para depois se poder obter receita, e de outro lado está a escola dos que entendem que é necessario fazer economias.

•Eu creio que não ha escolas completamente separadas. Deve-se proceder á realisação dos melhoramentos materiaes para desenvolver a riqueza publica, base de todo o imposto, e devem-se fazer todas as economias compativeis com esses melhoramentos, e com o regular andamento de serviços e da administração.

Entendo que se não devem descurar os melhoramentos só para fazer economias.

Mas onde está a definição das duas escolas é nas primeiras observações do illustre deputado, comparando o orçamento de 1852 com o actual.

S. ex.ª entende que nós estavamos mais felizes em 1852, porque só tinhamos um deficit de 100:000$000 réis e pagavamos apenas de juros 4.000:000$000 réis; a situação então, na opinião do illustre deputado, era mais feliz. Ora eu pergunto se a camara e o paiz não preferirão estar na situação actual, embora com um encargo de juros maior o um deficit muito superior, mas com estradas, com caminhos de ferro, com correios regulares, com telegraphos, com instrucçâo profissional, com escolas, com muita cousa util que se tem creado, porque nós em 1852 não tinhamos nada; (Apoiados.) não eramos um paiz civilisado.

N'estes vinte annos temos conquistado tudo isto. (Muitos apoiados.)

Hoje estamos sem duvida alguma mais felizes (Apoiados.), o paiz julgasse mais feliz o está mais rico. (Apoiados.) Temos maiores encargos, mas temos muito mais recursos para os pagarmos.

N'aquella epocha a materia collectavel estava intacta, disso o illustre deputado; é verdade, mas não se lhe podia tocar, porque um povo que está na miseria não póde pagar impostos.

Hoje tem-se creado impostos, mas n'aquella epocha era impossivel ercal-os.

Que importa que houvesse materia tributavel se se não podia tributar, porque não produzia metade do que hoje produz, se não havia communicações com as' provincias, se não havia estradas nem caminhos de ferro para trazer os generos aos focos do consumo onde tem valor. (Apoiados.)

A escola a que pertence o partido regenerador entende que é necessario semear para colher. Hoje estamos mais felizes com mais 3.000:000/>000 réis de deficit, e com maiores impostos; mas tendo augmentado a producção do paiz, como o demonstra o grande augmento de valor que tem tido os generos agricolas e a sua maior producção desde a epocha a que se referiu o illustre deputado até hoje. (Apoiados.)

Os melhoramentos, disse illustre deputado, não correspondem á despeza que se tem feito. A este ponto não responderei eu, e remetterei o illustre deputado apenas para o relatorio de um illustre deputado que foi ministro e que me está ouvindo.

O sr. Barros e Cunha: — Já o esperava.

0 Orador: — Relatorio em que este cavalheiro diz, que as despezas correspondem aos melhoramentos que se têem feito.

O sr. Barros e Cunha: — Eu já tenho a palavra.

O Orador: — Não sou competente, não sou engenheiro e não posso saber se todas as obras foram feitas com economia; mas o nobre deputado e toda a camara sabem que a aprendizagem é sempre cara. Em muitas obras publicas ter-se-ha talvez despendido mais do que seria para desejai, mas que a vantagem que d'ellas resulta compensa extraordinaria mente as sommas gastas, para mim é isso materia de fé. (Apoiados.)

Aqui estão definidas, disse muito bem o illustre deputado, as duas escolas. Mas seguirei passo a passo a argumentação do illustre deputado. S. ex.ª, passando á especialidade começou pelo orçamento da receita o notou que a primeira verba do orçamento que deve desapparecer é a da compensação do tabaco nas ilhas, na importancia de 27:000$000 réis.

Em primeiro logar lembro ao illustre deputado, que não foi o governo actual quem estabeleceu este imposto, mas sim o governo do que s. ex.ª fazia parte.

Eu entendo tambem que não é prudente tirar o imposto do consumo para o lançar sobre a propriedade.

Mas nós não podemos retormar tudo de uma vez. Eu achei já este imposto estabelecido, o qual foi por muito tempo conservado pelos meus antecesores, e posso asseverar a s. ex.ª que, a instancias de alguns srs. deputados pelos Açores, se trata de elaborar um projecto para a transformação d'este imposto, a fim do que elle recaia sobre o consumo do tabaco e não sobre a propriedade. N'este ponto estou tambem perfeitamente de accordo com s. ex.ª

O orador, que me precedeu, achou uma grande differença entre a receita e a despeza do nosso orçamento, e a primeira cousa que pediu foi a abolição de uma parte da receita. Depois quando o illustre deputado passou ao real de agua, disse que este imposto, som a parte que se refere ao transito e a outra parto que deveria ser cobrada nas barreiras, não podia produzir a importancia computada no orçamento.

Direi a s. cx.1 que este imposto póde produzir, não direi o dobro, como foi calculado pelo meu antecessor, o sr. José de Mello Gouveia, que vejo presente, porém um bom rendimento.

É tambem certo que s. ex.ª quando disse que podia produzir o dobro, não se referia ao anno seguinte, mas suppunha que successivamente poderia chegar aquella importancia.

Aquelle imposto é certo que é pago pelo contribuinte, mas não chega aos cofres da fazenda uma grande parte.

Estou persuadido que um bom regulamento de cobrança e fiscalisação, mesmo som o transito o as barreiras, ha de fazer com que elle renda, não digo o dobro no primeiro anno, mas approximadamente, como calculou o orçamento e a commissão do fazenda.

O sr. Luciano de Castro: — Mas diminuiu no anno passado.

O Orador: — Mas eu digo que ha de augmentar com um novo regulamento. Não diminuiu só este imposto, diminuiram outros, e as causas geraes são conhecidas.

Página 1253

1253

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Tambem o illustre deputado fallou na compensação dos bancos, que não são verdadeiramente receita. E verdade que não são rendimentos, chamam-se compensações de despeza; são uma especie de emprestimo. Mas deixam, porventura de ser um recurso effectivo, que devo computar-se no orçamento?

Mas eu direi tambem a s. ex.ª que o governo anterior, de que eu tive a honra de fazer parte, propoz o distracte d'estes emprestimos com varios bancos.

Eu devo dizer que o governo propoz, e a camara votou o distracte d'estes emprestimos.

O governo que nos succedeu, e que o illustre deputado apoiou, julgou conveniente renovar em parte estes emprestimos.

Gabe-nos por isso alguma responsabilidade?

D'ahi passou o illustre deputado para o rendimento dos caminhos de ferro do Minho e Douro.

S. ex.a entende que o rendimento d'estes caminhos de ferro está mal calculado, porquanto entende que os caminhos de ferro quanto mais se vão afastando dos pontos iniciaes, menor rendimento kilometrico vão tendo.

Não posso admittir este principio como regra geral.

Póde dar-se esta circumstancia algumas vezes, mas em muitos casos dá-se o contrario. (Apoiados.)

Quando se trata de um caminho do ferro entre dois pontos importantes, collocados a grande distancia um do outro, sem que tenham uma certa importancia os pontos intermedios, dá-se a principio o que o illustre deputado disse, isto é, o caminho de ferro á proporção que vae progredindo, vae diminuindo de rendimento kilometrico, emquanto não está todo concluido; mas, quando está completo, e, portanto, quando o trafico commercial de que esses pontos são susceptiveis está em acção, esse rendimento augmenta rapidamente.

É o que ha de acontecer ao caminho de ferro do Douro.

Emquanto elle não chegar á Regua, o seu movimento commercial ha de ser sempre insignificante; emquanto não chegar á Regua, não ha de dar o producto que é licito esperar d'elle.

Portanto, não admira que o caminho de ferro do Douro, emquanto não estiver completo, obedeça ao principio avançado pelo illustre deputado; mas, quando chegar ao Douro, aquelle importante centro productor e consumidor, é de esperar que obedeça ao principio opposto, isto é, que, quando chegar á Regua, o seu rendimento augmento muito.

Acontecerá exactamente o mesmo em relação ao caminho de ferro do Minho, do Porto até Caminha? Não acontece do certo exactamente o mesmo, porque em toda a extensão que elle percorre entre áquelles dois pontos, a população é igualmente intensa," e em toda a parte ha mais ou menos productos para permutar, quer dizer, esta linha atravessa regiões completamente differentes e com um movimento commercial já hoje bastante desenvolvido. (Apoiados.)

O illustre deputado passou depois a tratar das despezas, e disse que o governo na. sua primeira epocha as encobria, e depois encontrou uns orçamentos supplementares para se legalisarem os excessos do despeza que se fazem.

Não sei como o governo encobria as despezas; o que sei é que o governo actual foi o primeiro que fez publicar todos os mezes na folha official a conta da receita e despeza do thesouro publico com a designação do todas as despezas ordinarias o extraordinarias.

Antigamente, e sobretudo quando os governos duravam menos de dois annos, era impossivel tomar-lhes contas. Os gastos só se conheciam seis mezes depois da gerencia, e por consequencia aos governos que não durassem dezoito mezes era impossivel pedir contas dos seus actos. Então era impossivel discutir a gerencia dos governos durante a sua permanencia no poder; agora póde discutir-se essa gerencia, porque, com intervallos que não excedem a dois mezes, são publicadas na folha official as contas publicas, não com toda a minuciosidade como se faz no fim do anno, mas com a minuciosidade bastante para se formar um juizo ácerca das actos do governo, porque vem publicadas as receitas dos principaes impostos e as despezas por cofres, por ministerios, e por cada uma das leis especiaes que auctorisam despeza não comprehendida no orçamento. Quem pratica assim não encobre as despezas. Quem as encobria era quem praticava de outra fórma.

Depois, diz o illustre deputado, vieram os orçamentos supplementares. Não foram inventados por nós, nem n'este paiz, é uma cousa conhecida em toda a parte. E não foi este governo, mas o seu antecessor quem apresentou o primeiro.

E como é que se calculou n'esse orçamento o que era necessario acrescentar ao orçamento geral do anno anterior?

Foram-se ver as despezas que se tinham feito nos seis mezes de gerencia e d'essa comparação é que se estabeleceu o que se devia acrescentar ao orçamento geral.

E esse augmento de despeza que se apresentara o anno passado, cuja gerencia não era nossa, comparado com a despeza já feita em janeiro, não é muito inferior ao que se apresenta no orçamento rectificado d'este anno.

Uma VOZ: — E o orçamento das obras publicas?

O Orador: — E exactamente n'esse ministerio que tem havido maior despeza.

O facto é que o orçamento rectificado é um bom principio que está estabelecido em quasi todos os paizes.

O illustre deputado se for examinar em França o orçamento rectificado ha do achar uma differença consideravel em relação ao primeiro orçamento, ao orçamento de previsão.

O illustre deputado disse que nós tivemos annos de grande prosperidade,. e comtudo o deficit foi crescendo. Parece me que esta apreciação não é exacta.

Tivemos annos de prosperidade, e o deficit diminuiu n'esses annos consideravelmente, e agora é que torna a crescer, porque a essa epocha de prosperidade succedeu outra de crises, de escacez e de desastres.

O illustre deputado declarou que os desastres e as crises que estão affligindo a Europa até certo ponto nos tem poupado. Esse facto só póde referir-se á crise industrial.

Infelizmente não somos um povo tão industrial, como outros povos da Europa, e a crise por isso poupou-nos, não nos chegou tão forte.

Mas em tudo o mais, os desastres provenientes, do factos independentes da vontade humana, não têem, sido inferiores no nosso paiz.

A falta de producção agricola que tem havido entre nós, a sécea no Algarve e as inundações do anno passado, a falta de colheitas em Angola, os transtornos no commercio com o Brazil, e as alterações no cambio d'aquella praça tem nos causado embaraços o perdas que se não tem dado n'outros paizes da Europa.

Nós devemos examinar a nossa situação financeira debaixo do ponto de vista dos factos que se lêem dado em toda a parte.

Devemos ver que nós estamos hoje, bem como a Europa e o mundo todo, n'uma situação um pouco difficil, e devemos fazer comparação com o passado, e ao mesmo tempo attender a estas circumstancias extraordinarias.

N'uma epocha, por exemplo, em que na maior parte dos paizes as finanças estivessem tão regulares que o deficit fosse um caso excepcional, era na verdade motivo do grandes receios que nós tivessemos uni deficit quando em toda a parte os governos tivessem conseguido acabar com este terrivel cancro das finanças, mas infelizmente para a Europa e para nós ha deficit em toda a parte.

O sr. José Luciano: — Mas a Italia tem um saldo.

O Orador: — A Italia tem um saldo?! Como a Italia o tem, tambem nós o temos,

Sessão de 16 de abril de 1879

Página 1254

1254

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. José Luciano: — A Inglaterra tambem tem saldo.

O Orador: — A Inglaterra teve um deficit de mais de 1.000:000 libras no exercicio encerrado no 1.° do actual mez de abril.

(Interrupção.)

A Inglaterra acaba de encerrar o seu exercicio com deficit!! (Apoiados.) (Interrupção.)

Do certo que o deficit provem sempre de algumas despezas. (Riso. — Apoiados.).

O sr. Presidente: — Peço aos srs. deputados que não interrompam o orador.

Q. Orador: — É assim que o partido progressista discute as grandes questões?! (Apoiados.)

Ia dizendo que em toda a Europa, e na propria America, ha hoje deficit.

A Inglaterra, como disse ha pouco, encerrou o seu orçamento com deficit, o propoz um augment8 no imposto do tabaco. (Apoiados)

Tambem foi ao tabaco, não somos só nós. A prospera Inglaterra, que paga já muito, tambem augmentou os direitos no tabaco! (Apoiados.)

A America ingleza, que não se compara com paiz nenhum do mundo, visto ser tal a sua prosperidade, tem um deficit de 24.000:000 dollards!!

(Interrupção)

O sr. Presidente: — E preferivel não haver interrupções; quando os illustres deputados tiverem a palavra não consentirei tambem que os interrompam. Vozes: — Muito bem.

O sr. Barros e Cunha: — Desde já peço a v. ex.ª que não ponha em execução, para commigo, essa sua declaração.

O sr. Hintze Ribeiro: — O regimento é igual para todos os deputados.

O Orador: — Portanto, dizia eu, que era necessario que examinássemos as cireumstancias financeiras á luz d'estes factos; que vissemos quaes os factos que se tinham dado até ao anno de 1875-1876, que vissemos os factos posteriores, é já se não diria que tendo estado em cireumstancias prosperas, o deficit vae crescendo.

Esta não é a exactidão dos factos, isto não representa a verdade. (Apoiados.)

Desde 1871-1872, que foi o primeiro anno da nossa gerencia, até 1874-1875 tivemos sempre declinação no deficit, a ponto de que nos annos de 1873 a 1874 diminue dó 3.600:000$000 a 1.900:000$000 réis, e em 1874-1875 a 1.800:000$000réis.

N'essa epocha de verdadeira prosperidade o deficit diminuiu consideravelmente, mas depois vieram cireumstancias tão extraordinarias, não só para nós, mas para toda a Europa e para todo o mundo, que fizeram com que as cousas mudassem, e com que nações, que durante largos annos nunca tiveram deficit, o tenham hoje, e nós não escapámos á lei commum.

E necessario, portanto, tomar em linha de conta estes factos. (Apoiados.)

Mas o illustre deputado, depois de fallar nas despezas e do nos mostrar que o nosso estado não era bom, disse que' o governo tinha apresentado uma lei sobre o tabaco, que tinha sido uma operação mal combinada, apresentada com antecipação.

Peço desculpa para perguntar o que entende por uma proposta de lei apresentada com antecipação. A antecipação é em relação a que? Em relação é epocha em que foi sanccionada?

Não percebo bem como a proposta de lei que o governo apresentou n'esta camara sobre o tabaco foi apresentada com antecipação, e como esta antecipação fez que os fabricantes despachassem uma grande somma de tabacos antes de passar a lei.

Antecipação em relação ao dia desconhecido em que a proposta do governo haveria de ser convertida em lei, não se póde censurar.

Devia-se censurar o facto de ter sido convertida em lei muito tempo depois do apresentada, mas a censura d'este facto não recáe sobre o governo.

O governo apresentou a proposta á camara, e fez com que ella fosse discutida na primeira reunião da commissão do fazenda.

Foi a primeira proposta de lei apresentada com parecer n'esta camara, e a primeira posta á discussão e votada. Por consequencia, o governo cumpriu o seu dever.

O governo, que sabia que a approvação d'essa proposta demorada podia ler inconvenientes, empregou todos os esforços, áquelles que podia empregar, todos os esforços lícitos, para que fosse approvada sem demora.

Succedeu, porém, que foi approvada com grande demora. A culpa não foi do governo. (Apoiados) Ninguem o ignora.

Mas diz o illustre deputado, que se o governo, em logar de ter proposto o augmento dos direitos de 20 por cento, tivesse proposto 10 por cento, talvez os fabricantes não tivessem antecipado.

Antecipavam por 20, como por 10, como por 5, porque lucravam.

Se é debaixo d'este ponto de vista que o illustre deputado entendo que a operação foi mal combinada, parece-me que não tem rasão.

Eu acho excellentemente combinada uma proposta de lei que tem a vantagem de dar ao estado uma somma annual não inferior a 100:000$000 réis ou a 550:000$000 réis, com a despeza de 150:000$000 réis, e ao mesmo tempo recáe sobre contribuintes que não Icem a seu favor as mes mas cireumstancias que outros, o que não recairá, me parece, sobre o contribuinte na mesma proporção em que augmentou o imposto.

Estou convencidissimo de que o augmento do preço do tabaco não ha de corresponder ao augmento do imposto. (Apoiados.)

O imposto augmentou 20 por cento, e os contribuintes por «gora ainda não pagam esse augmento.

Talvez o illustre deputado estimasse mais que o governo tivesse proposto um imposto vexatorio que o despopularisasse. (Apoiados.)

Este não o despopularisa.

Aqui vem a proposito o imposto de rendas progressivas, que o illustre deputado acha repugnante. A mim não me pareço repugnante, nem vexatorio. Quando se discutir veremos.

O projecto sobre os visitadores entende o illustre deputado que não dá nada, ou dá pouco. A minha opinião é differente; entendo que dá muito. E estou persuadido de que esta proposta obedece a um principio de que se não devia afastar nenhum governo, nenhuma camara.

Nós não devemos sobrecarregar o paiz do impostos, emquanto dos impostos actuaes não podermos rasoavelmente, sem vexação, tirar tudo quanto elles podem dar.

Emquanto todos não pagarem o que devem pagar, segundo as leis de impostos actuaes, e é innegavel que ha uma grande quantidade de materia collectavel que se furta ao imposto, emquanto não empregarmos todos os esforços para que essa materia pague aquillo que deve, não devemos lançar mão de novos impostos.

E eu estou persuadido, e s. ex.ª tem de certo a certeza, de que estes impostos, que se não pagam, e deviam pagar-se, importam não em dezenas, mas em centenares de contos de réis, impostos que o paiz póde pagar sem vexação. Repito, emquanto podermos esforçar-nos para conseguir este resultado com probabilidades de bom exito, não devemos sobrecarregar o paiz com impostos novos, sobretudo com impostos que, pela sua incidencia, ou pela sua enormidade, vão diminuir a fortuna publica,

Página 1255

1255

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Ha occasiões, não o digo como regra geral, em que vale mais a pena ter um deficit, ainda que é mau que haja deficit, do que sobrecarregar o contribuinte com um imposto que vae diminuir a fortuna publica, e vao concorrer para que não se desenvolva a riqueza nacional.

Isto não é regra geral; a regra geral é que o orçamento não deve ler deficit; mas digo que ha circumstancias, o sobretudo nos paizes que estão no caminho do seu adiantamento, paizes que ainda não lêem todos os instrumentos do seu adiantamento economico, em que é muitas vezes preferivel, durante alguns annos, manter-se o deficit, isto é, adiar-se para mais tarde o pagamento de certos encargos, o que significa o deficit, do que igualar de tuna vez a receita com a despeza, exigindo desde já ao contribuinte uma somma muitas vezes superior ás suas posses, e emquanto o paiz não está tão desenvolvido o não está na situação dos contribuintes poderem pagar, sem grande sacrificio, as novas contribuições.

O illustre deputado, depois de mostrar que a situação da fazenda publica não era boa, passou a demonstrar que a situação economica tambem não era excellente, o que a crise de 1876 continuava do alguma maneira.

É verdade que o nosso commercio, a industria e a agricultura não estão hoje nas mais prosperas condições; mas tambem é verdade que não sei qual foi o fim rio illustre deputado apresentando este quadro; porque nem s. ex.1' lho propoz remedio, nem disso que esse remedio pertencia ao programma do seu partido.

Não faz favor nenhum em não nos attribuir, nem podia attribuir-nos, o estado da nossa agricultura o do commercio que s. ex.ª reputa mau, não só no continente, mas muito peior ainda na ilha de S. Miguel; e acrescentou que o governo, nas obras publicas, devia proceder com acerto e economia. De accordo. Mas a isto responde o governo—o governo não tem obrigação de dar -de comer a quem tem fome; isso seria o socalismo, o a fome seria cada vez maior.

Mas, quando ha grandes calamidades publicas, quando ha calamidades que affectam a grande massa da população, o governo tom obrigação de tomar medidas extraordinarias; o eu creio que o governo não póde de modo mais conveniente acudir a estes grandes desastres do que desenvolvendo as obras publicas, (Apoiados.) porque é dar pão, mas ao mesmo tempo dar trabalho, o trabalho util. (Apoiados.)

O que acontece n'estes casos é que os trabalhos não são tão productivos o tão uteis, nem as obras se fazem com tanta economia como se os estudos e os projectos estivessem de antemão preparados para tão grande desenvolvimento, como succede em epochas normaes.

Refiro-me agora especialmente ao Algarve e ao anno de 1876.

Até ao anno de 1875-1876 gastava-se uma certa somma com estradas em todas as provincias do paiz, e essa somma, devidamente repartida, não chegava a 100:000/»00U réÍ3 em, cada districto, termo medio.

Do repente veiu a terrivel sécea do Algarve, e o governo entendeu que a melhor maneira de acudir aquella população, que litteralmente morria de fome, era dar-lho trabalho, e por consequencia estipendio. (Apoiados.)

Ora, no primeiro anno d’estas providencias extraordinarias despenderam-se em obras publicas no Algarve réis 700:000$000, em vez de 80:000$000 réis ou 90:000$000 réis que lhe competiriam pela distribuição usual dos fundos para estradas.

Como era possivel, havendo estudos o trabalhos preparados apenas para 80:000$000 réis, ou pouco mais, gastarem-se 700:000#000 réis com a mesma economia, quando os trabalhos preliminares não estavam preparados para se fazer tal despeza?

Estas crises não se annunciam com antecipação, para se terem preparados. os trabalhos necessarios, e, portanto, quando se fazem estas obras nas occasiões d'essas crises, para acudir ás victimas d'ellas, é natural que não se possam fazer com toda a economia. No entanto, com a maxima economia possivel, é conveniente que se façam. (Apoiados.)

O illustre deputado citou o exemplo da França depois do 1870, para mostrar que o paiz, primeiro que tudo, deve regularisar as suas finanças, antes de tratar do desenvolvimento dos melhoramentos publicos.

O illustre deputado dis30 que, depois de 1870, a França tratou do equilibrar o seu orçamento, tratou de augmentar as suas receitas e tratou de restabelecer o seu credito antes de tratar dos melhoramentos publicos.

Mas podia a França fazer isto agora se não tivesse desenvolvido extraordinariamente os melhoramentos publicos n'um longo periodo anterior á epocha a que o illustre deputado se referiu? (Apoiados.)

Se a França, antes de desenvolver os melhoramentos publicos, se preoccupasse só com a idéa de não exceder nunca nas despezas a sua receita ordinaria, não se teria elevado ao grau de prosperidade a que se elevou. (Apoiados.)

E isto applica-se a todos os paizes. Em todos os paizes se fez deficit para se ter estradas e caminhos de ferro. Era bem bom que se podesse fazer do outro modo.

O illustre deputado quer primeiro que se acabo com o deficit para depois virem as obras publicas. Pois o principio contrario tem sido seguido em toda a parte. Em toda a parte se fez deficit para se terem os grandes melhoramentos publicos; isto é, em toda a parto foi necessario recorrer ao credito para se fazerem estradas, caminhos de ferro, o os grandes melhoramentos de todo o genero.

Se a França depois de 1870 tratou de estabelecer o equilibrio financeiro e de attender de certa forma ao seu credito, o se o illustre deputado apresenta isto como exemplo a seguir nas circumstancias em que estamos, eu digo que é necessario e essencial restabelecer o credito, quando esteja abalado, que é util fomental-o, mas que não me parece que estejamos na situação, em relação ao passado, porque nestas cousas tudo é relativo, de precisarmos restabelecel-o, porque n'isso nos temos empenhado, e isso temos conseguido felizmente, e não é de certo n'este ponto que os outros partidos nos podem dirigir censuras.

O illustre deputado, apontando-nos o exemplo da França, disse, que víssemos como aquelle paiz, no trabalho do restabelecer o seu credito, tinha feito emprestimos admiraveis, em que o onus era cada vez menor.

N'esse ponto estou perfeitamente do accordo. E uma das grandes economias que podem fazer os governos é elevarem o seu credito quando lêem de recorrer aos emprestimos.

E uma nação, sobretudo como nós, que ainda necessitámos de grandissimos melhoramentos, tendo de recorrer em larga escala ao credito, uma das maiores e economias que póde fazer é levantar o seu credito, de inaneira que as suas operações se traduzam em pequeno onus. Em emprestimos de muitos milhares de contos pagar 9 por cento ou 6 por cento, é urna differença immensa, é impor, ou deixar do impor ao estado, durante muitos annos, centenares, milhares de contos do réis. Mas esta é a grande economia, que nós sempre temos proclamado, o que temos realisado.

S. ex.ª citou o exemplo da Italia, o disso que esta nação chegou ao seu desideratum, que foi a abolição do imposto do moagem.

O exemplo não serve para nós, que não nos foi necessario recorrer ao imposto de moagem, nem elle acabou ainda na Italia.

Diz o illustre deputado, que não bastam caminhos de ferro, estradas; que é necessario cuidar da agricultura; que a agricultura precisando capitães baratos; que é preciso que o governo hoje não faça concorrencia com as suas operações, o que não lhe offereça titulos por um preço tal, que seja muito mais vantajoso, o sem receio, empregar

Sessão de 16 de abril do 1879

Página 1256

1256

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

esses capitães na compra d'esses titulos do que empregal-os ha agricultura. Estou plenissimamente de accordo. E é por isso que eu disse que a obrigação dos 'governos é promoverem o credito para que os emprestimos que se fazem sejam feitos por maneira que, alem de não trazerem grandc3 encargos, os titulos não fiquem tão baratos, que seja superior a tudo empregar o dinheiro n'esses titulos em logar de empregal-os na industria, no commercio e na agricultura; o converter um paiz, que é industrial o agricola, n'um paiz de agiotas, que foi o que já aconteceu, e o que acontece em todos os paizes nas epochas de penuria e de difficuldades financeiras.

N'essas epochas calamitosas, já o vimos, em vez de na cidade baixa apparecerem todos os dias novos armazens vendendo novos productos, abriam-se lojas do rebatedores. Quando, ha longos annos, pela primeira voz vim á capital em toda a parto não via senão lojas de rebatedores. Não sei se n'essa epocha havia deficit; sei que o estado pagava ale onde podia, e quando não podia não pagava; os empregados recebiam, em logar de doze mezes, sete; a miseria via-se por toda parte, mas florescia a agiotagem.

Mas, parece-me, que o governo actual, o partido a que pertenço, tem feito alguma cousa no sentido de promover o credito. E o illustre deputado não póde accusar o actual governo do ler perdido o credito, porque se compararmos. o preço dos nossos fundos actualmente, com o que existia quando tomámos conta do poder, vê-se que o nosso credito experimentou um melhoramento como nunca tinha experimentado em periodo igual, o subiu até onde nunca tinha anteriormente subido.

Referiu-se s. ex.ª tambem á reforma das pautas.

Declaro á camara que não me lembro que das differentes vezes em que o partido progressista tem estado no poder, tenha trazido á camara propostas importantes n'este sentido.

A primeira reforma do pautas, verdadeiramente liberal, foi a de 1852, feita por decreto dictatorial do sr. Fontes Pereira de Mello, e, por consequencia, foi o partido regenerador o primeiro que andou n'esse caminho.

O illustre deputado sabe perfeitamente que o governo actual nomeou uma commissão do pautas,e aproveito a occasião para declarar que essa commissão, que foi nomeada ha alguns mezes, trabalhou com o maior zêlo e actividade, que já foz trabalhos importantes, e sem alterar o systema economico da nossa pauta, realisou n'ella importantissimos melhoramentos.

Não apresentei ainda ao parlamento o resultado d'estes trabalhos, porque quando se abriram as camaras, faltavam algumas sessões para que a commissão completasse a sua obra, e estando pendente um tratado com a França, entendi inopportuno apresentar por emquanto qualquer reforma de pautas.

- Mas direi ao illustre deputado que, se é conveniente, segundo a sua opinião, diminuir alguns dos direitos que existem nas pautas actuaes, não só no interesse do consumidor, mas no interesse do thesouro, porque ha diminuições de direitos que trazem augmento de consumo, o, portanto, de receita, esse augmento não se verifica immediatamente, antes começa de ordinario por uma diminuição, e por isso a sua lembrança ou o seu programma, n'esta parte, nunca poderá servir para diminuir o deficit do anno futuro.

Referiu-se o illustre deputado á instrucção profissional, no paiz.

Sabe o illustre deputado quem implantou a instrucção profissional no nosso paiz? Foi o partido regenerador em 1852, o s. ex.ª de certo se lembra como n'essa occasião esta importante reforma foi ridicularisada pelos seus amigos.

Está enganado o illustre deputado.

Póde ser que eu tenha commettido muitos erros, mas d'esta força, não.

Nunca combati os caminhos de ferro nem a instrucção.

A instrucção em geral, o principalmente a instrucção profissional, é uma despeza reproductiva, que contribuo para o desenvolvimento da riqueza publica.

Estas são as idéas d'este governo, e d'esta maioria. (Apoiados.) Fazer despezas fomentadoras, que hão do produzir no futuro.

Tambem o illustre deputado entendo que se devo fomentar a economia particular, e pronunciou-se a favor das caixas economicas. Estou completamente de accordo com o illustre deputado n'esse ponto, mas tambem entendo que isto não e remedio para extinguir o deficit; este programma não <\ remedio para o deficit. (Apoiados.)

O nobre deputado sentiu que, quando se discutiu o projecto que organisou a caixa geral de depositos, se não tivesse creado o principio do deposito facultativo. A este respeito tenho a ponderar que não foi por parte dos amigos do governo que appareceu a repugnancia a que houvesse depositos facultativos. Eu desejava sobretudo que a lei passasse, o como vi por parte da opposição levantarem-se difficuldades aos depositos facultativos cedi n'esse ponto.

Agora que já está estabelecida a caixa geral dos depositos, julgo que ella póde servir da nucleo para as caixas economicas, e afigura-se-me que é do grande vantagem que esta caixa geral de depositos seja a administradora dos fundos das caixas economicas.

Sr. presidente, ainda o illustre deputado fez uma arguição ao governo, que me pareço injusta.

Disse que nós deixávamos para os nossos adversarios o encargo de pedir novos impostos.

Vamos a fazer a historia desde 1852 até hoje, o a historia é facil de fazer.

Basta abrir a collecção da legislação, ver o índice, e reconhecer se-ha que os grandes impostos, os impostos mais importantes que desde 1852 se tem apresentado e levado á pratica, quem os tem proposto, e quem os tem feito passar nas duas camaras, é o partido regenerador. (Apoiados.)

Portanto, parece-me que é injusto o illustre deputado na accusação que faz ao governo, de que nós queremos deixar para os nossos adversarios o lançar os impostos, quando somos exactamente nós que os temos proposto e feito passar. (Apoiados.)

Disse o illustre deputado, que a herança do poder vinda do partido regenerador é um castigo, porque trazia sempre embaraços e deficit.

Assim será, mas deixa credito; (Apoiados.) deixa a receita publica augmentada quasi que em mais de 32 por cento do que a tinha encontrado, (Apoiados.) e deixa estradas e caminhos de ferro; (Apoiados.) deixa no paiz desenvolvido o instrumento do trabalho para que possa pagar o deficit entre a receita e a despeza. (Apoiados.)

Ora, não me parece que isto sejam embaraços que vamos legar aos nossos successores.

Deixamos credito, deixamos estradas, deixámos caminhos de ferro, deixámos a receita augmentada, deixamos dinheiro, o deixámos o campo aberto para os illustres deputados, se quizerem diminuirem as despezas ou proporem novos impostos por amor da arte. (Riso.)

O sr. Mariano de Carvalho: — O credito foi o de 1867.

O Orador: — Não, foi o do 1860. O sr. Mariano de Carvalho: — Foram os emprestimos a 26.

O Orador: — Peço perdão, não foram os emprestimos a 72.

O sr. Hintze Ribeiro: — Mas não foram as imposições da Société generale.

O Orador: — O illustre deputado que me precedeu, terminou o seu discurso fazendo o elogio do seu partido.

N'este ponto não discuto. Respeito, o partido progressista,

Página 1257

1257

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

o quando outros motivos não tivesse para isso, bastaria o facto de s. ex.ª ser um dos seus membros, cujo caracter eu estimo profundamente.

O partido, a que pertence o illustre deputado, já esteve no poder por mais de uma vez, o ha de estar ainda, porque é preciso que esteja, e estimarei que s. ex.ªs quando se sentarem n'estas cadeiras façam, se poderem, em beneficio do paiz mais e melhor do que nós temos feito.

Sessão de 16 de abril de 1879

(falta texto)

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×