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Comarca de Leiria, em que expõe que a Câmara Municipal da

Expõe mais o mesmo Juiz, que a Camará não só, não tem feito no rio as obras de que estava encarregada; mas também tem deixado de fazer outras de utilidade, e necessidade publica. Depois disto queixa-se que à Camará se tem negado a conceder-lhe os paços do concelho para a celebração das Sessões das audiências, em contravenção das disposições do Governo, e que a mesiaa Camará, por uma espécie d'acinte, alterou os dias das suas sessões a fim de as encontrar com as das audiências em desprezo dói preceitos da Ordenação. Ultimamente o Juiz, expondo os inconvenientes resultantes da falta de um edifício próprio para se exercerem as funcções judiciarias, pede a esta Camará lhe conceda, para este fim, o edifício do Convento das Freiras deSant'Anna, único próprio que hanaquella cidade, e no qual se pôde edificar a cadeia publica; mas como seja necessário fazer alli algumas obras, lembra para isso aapplica-çno do Real d'Agua, e de mais outro real, que a Camará recebe. Esta representação deve ir á Commissão de Administração Publica ; porque se tracta de um objecto relativo a um município; mas porque também diz respeito a negócios judrciaes, e de fazenda, peço qae a Commissão de Administração Publica tenha a bondade de ouvir a tal respeito, as Commissões de Fazenda, e Legislação.

O Sr. Passos (José): — Mando para a Mesa um requerimento por parle da Commissão de Administração Publica, e depois da sua leitura disse — Estes esclarecimentos são muito necessários para a Cosnmissão poder dar o seu parecer sobre este objecto. (Dar-se-ha conta na segunda leitura).

O Sr. C. Cabral: — Mando para a Mesa uma representação assignada por três vereadores da Camará municipal de Gouvêa, representando contra uma representação apresentada n'uma das Sessões passadas pelo Sr. F. de Castro; elles dizem que as assignatu-tas daquelUa representação foram sacadas sem que «lies tivessem conhecimento do negocio, e parece-me também que o Sr. F. de Castro tem outra representação para apresentar sobre este mesmo objecto. (O Sr. F. de Castro—E1 verdade.} Sr. Presidente, parece-me pelo jogo deste negocio que ha aqui interesse particular, e então para desvanecer toda e qualquer duvida, eu peço que esta representação, coroo todas quaesquer que appareçam, sobre este objecto, sejam remettidas ao Governo para elle proceder a todas as informações, pelo Administrador Geral, e mais Auctoridades que julgar convenientes. (Apoiado.)

O Sr. J?, de Castro: — Mando pára á Mesa uma representação assignada pelo Presidente da Camará municipal de Gouvêa, e pelo Administrador do Concelho, em que dizem igualmente que as assignaturas da representação, que mandou para a Mesa o Sr. C.Cabral, foram extorquidassubrepticiamente; este objecto tem-se tornado bastante complicado, e por isso peço o mesmo oue pediu oSr. Deputado C. Ca-

bral, e e qae todas as representações a este respeito sejam remeitidas ao Governo para que tome todas as informações competentes.

O Sr. Soure: — Mando para a Mesa uma representação da Camará Municipal d'Evora, em que pede providencias sobre o Decreto de 4 de Agosto de 1833, a qual peço seja remettida á Commissão d'Agricultura.

O Sr. Grijó: —Manda para a Mesa uma representação da Junta de Parochia da Fregueziâ das Mercês, desta cidade, em que pede sejam rejeitadas as propostas apresentadas nesta Camará sobre as reformas, Judiciaria, e Administrativa; peço a V. Ex,a que a mande á Commissão competente.

O Sr., S. Guedes: — Mando para a Mesa uma representação xda Camará Municipal d'Olhâo sobre divisão de Território.