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N.°4.
Cessão em 3 ixe 2U>ril
1845.
Presidência do Sr. Gorjâo Henriques.
'harnada — Presentes 48 Srs. Deputados.
Abertura — As 11 horas e um quarto da manhã.
Acta—Approvada sem discussão.
O Sr. Secretario Peixoto:—Participou á Camará que os Srs. Deputados Pereira dos Reis, e José Lourenço da Luz não podiam comparecer á Sessão de hoje, por estarem incornmodados de saúde.— Jl Camará ficou inteirada.
O Sr. Presidente:—Não ha correspondência, e por isso passamos á primeira parte da ordem do dia.
ORDEM D,O DIA.
Eleição da Commissão Miscla, para considerar as emendas feitas ao projecto
dos seminários.
Corrido o escrutínio, verificou-se terem entrado na urna 50 listas, das quaes se inutilisararn 11 por estarem em branco, e saíram eleitos
Os Srs. Silva Cabral com............39 votos.
Fonseca Magalhães...........39
Sousa Azevedo...............39
Rebello Cabral...............39
Simas......................39
Armes de Carvalho............39
Vaz Preto...................39
Lacerda.....................39
Dias e Sousa.................39
Pereira dos Heis..............39
Abreu Castel-Branco.......... 39
A. Albano...................39
Cabrita.....................38
Carlos Bento.................38
Faro e Noronha.............. 38
Gualberto Lopes.............37
Barão de Chancelleiros........37
SEGUNDA. PARTE DA ORDEM DO DIA.
Continuação da discussão do parecer n.° 174 da Commíssâo Especial sobre as propostas
do Governo.
O Sr. Ministro da Fazenda: — O illustre Deputado que me precedeu, e meu amigo o Sr. Agostinho Albano entrou nesta questão ião magistralmente, que a faltar a verdade pouco ou nada deixou a accrescentar : entretanto eu sempre farei algumas observações á Camará, e tornarei o menos tempo possível, porque os deveres do rneu cargo me impõem a obrigação de dizer as razoes, que induziram o Governo a levar a effeito este contracto. A Camará sabe que desde ha muito tempo todos os Governos tern tido uma anciedade para se livrarem dos effeitos da escala ascendente da divida externa : (apoiados) este pensamento fixo que acompanhava todas as vigílias de todos os Ministérios, tinha chegado ao ponto, de que era necessário rea-lisar-se; porque. Sr. Presidente, quando senão fez VOL. 4.'—ABRIL —1845.
«ima conversão no tempo e época, etn que os juros estavam a 2 e meio por cento, isto é no primeiro grão da escala ascendente, e que depois chegaram a 3, é claro que depois senão podia fazer, senão a quatro; e á proporção que a conversão se fosse demorando, o juro ia subindo, e maior sacrifício seria necessário para pagar o «ccresciino da divida externa, E sabido, que já em 1843, quando o Sr. Florido foi a Londres, já eu tinha grande anciedade sobre levar a effeito uma conversão da divida externa: encarreguei a S. Ex.1 deste negocio; S. Ex." teve conferencias com os principaes banqueiros que se achavam involvidos no negocio dos nossos fundos; ruas S. Ex.a depois de todas estas conferencias, escreveu ao Governo, dando-lhe parte, de que ainda não era occasião para levar a effeito aquella operação tão desejada. Portanto ficou encarregada a Agencia Financial de colher todos os dados, de consultar e estudar a matéria, e de fazer uma proposta, pela qual se podesse destruir o ac-crescimo dos juros da escala ascendente; a Agencia Financial deu-se a este trabalho, mas infelizmente o Presidente da Agencia adoeceu, e foi obrigado a ir ao Continente tomar ares; e logo que voltou, se tornou assiduamente a occupar deste negocio.
Neste intervallo apresentaram-se os Srs. Barões da Folgosa e Junqueira a fazer uma proposta ao Governo para a reducção do juro em parte da divida. Sr. Presidente, eu fui quem mais impugnou essa operação; eu fui quem mais lhe notei objec-çôes e duvidas, em quanto a Agencia Financial não tivesse dado o resultado do seu trabalho. O Sr. Ba-tao àa ¥o\gosa ?o'i a Inglaterra, c entrou ern contracto com os portadores das apólices da nossa divida, que se acha repartida por toda a Europa, e depois disto fez a sua proposta ao Governo. Nessa
proposta eu \r>go nnle) ÍJUG ess& 2 por cento tiíia
era para os Srs. Barões somente, pois elles se veriam obrigados a reparti-lo com os portadores das apólices, como uma espécie de engodo ou convencimento, que os trouxesse á conversão; e por consequência ficariam os Srs. Barões só com 400 ou 500 mil libra»; eu não posso entrar )ií nos soas ar* canos; mas julgo ser isto pouco mais ou menos; e por consequência não se venha lançar aqui o odioso sobre essa commissão ; porque esse e sempre o seu único emolumento. Já A2endi%abaí Vomovi soYjre si uma igual operação, e fez mais, Sr. Presidente, que teve uma commissão de l por cento sem nada fazer, metlendo 40 mil libras na algibeira.
Sr. Presidente, afinal voltou o Sr. Barão da Foi- . gosa, e então propoz mais definitivamente a sua operação; ainda assim tnestno não foi acceita , e não se diga pois que a actual operação foi feita ás occultas, ás portas fechadas; porque todos souberam o motivo da ida do Barão da Folgosa a Inglaterra; todos sabiam que se tractava de uma conversão; e segundo as condições que se apresentassem, assim seria ou não effectuada.
Mas faltava ainda uma circumstancia, e essa era muito especial; que era achar o meio de occorrer
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«o juro addicional de 400 contos em cada um dos primeiros qniatro «mios; o Croverno flcceíeu a fl-nal ao empréstimo de 1:600 contos para esse fim, ao jniro jtíe 6 por cento; cujo jwfo , e am Ora , Sr. Presidente , qual 'seria o Governo n\»e podendo livrar a Nação Porlugueza das iimnensas dificuldades, que para o futuro iiaviatn de pezar sobre ella , liesitasse um momento ? O «lesmo Sr. Deputado, conr> quanto agnraj como fazendo parte da opposição , sustente o contrario, mão hesitaria f m acteilar um mal insignificante, psira livrar as gerações futuras de l a inaniu» encargo, íe-rido de pá-.gar ainda 20 mil contos de juro ; q«ie é o que virá 41 p»gar , senão passar esta operarão. Em taes circtiinslancias, e depois de ter -c-hegaJo n opinião da Agencia Financial, é que eti então apresenHei em ConseMio « primeira veí a proposta j>ara se execulaT essa operação., e os meus collegas ijHMimbirairi-me de dar a minha opinião sobre a matéria por escripto, e depois de ter rtiaduramente reflectido K>bre todas as circutmtancias, e com a tnão na consciência, porque a commissâo era grave, apresentei a minha opinião por escripto. Sr. Presidente, coiro aqui se trm dito que seria talvez muito exrquiv O í1»". Minisiro passou n ler o parecer da Agencia Financial, e finda a leitura continuou dizendo Alas, Sr. Presidente, passemos agora a considerar como se devia levar a effeito essa amortisa-çào. liu qiik>ro suppor que aparecessem duas companhias, uma paro emprestar ao Governo a som-ina de 1.600:000$ rs. com o juro de 6 por cento restricta a sua applicação ao augmento dos juros, e outra que (emprestasse igual quantia com igual juro reslricta a sua opplicação á amortização. Qutil das duas devia ler a preferencia? Eu agora invoco a honradez dos representantes da Nação, que me res-SESSÀO N.° 4. pondam com a mão no ccração, em que código de moral se ensinam ou •encontra-m -coníríiclm -6"t»m exemplo ijjual a este ; de uma nação ir em 1840 a-pceeenuar n stia dwida diante de seus credores, e dizer-lhes eu tenho um deficil de 2.600:000$ rs., tenho soffrido grandes commoções e revoluções internas; os ineús rendimentos estão exauridos; eu para vos pagar os 2 e meio por cento hei-de tira-lo da bocca, e Sr. Pres-idente, para que o juro annual fosse reduzido ao em Pois então o nobre Deputado engasga-se corn rnil e seis centos contos, e não se lembra que pela sua proposta havia de vir o tempo, em que a Nação Portugueza ficava einppnhada em vinte mil contos!...
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•me a po-k» èín *ciima da ntiHa ; o princlpfr, •q-ue es-+&và 'de ferçâ<_6 de='de' terra='terra' homem='homem' sacco='sacco' saccó='saccó' lie='lie' ilesa='ilesa' pelo='pelo' elle.='elle.' moral='moral' saco='saco' medo='medo' preço='preço' ião='ião' disse-lhe='disse-lhe' pegar='pegar' tem='tem' ali='ali' ter='ter' como='como' nas='nas' repugna='repugna' corilo='corilo' nesle='nesle' en='en' filie='filie' pagou='pagou' pesado='pesado' ao='ao' campo='campo' respondeu='respondeu' _.='_.' opríncipe='opríncipe' deste='deste' ajudar='ajudar' juizo='juizo' que='que' no='no' acliando-o='acliando-o' cadi='cadi' por='por' tira='tira' se='se' para='para' íem='íem' você='você' queria='queria' não='não' qih8='qih8' pois='pois' _..='_..' _='_' levantar='levantar' tão='tão' a='a' quer='quer' e='e' ajude='ajude' è='è' é='é' esmagado='esmagado' o='o' p='p' todo='todo' s='s' delle='delle' v.='v.' esm-flgado='esm-flgado' debaixo='debaixo' diabo='diabo' dia='dia' receio='receio' da='da' porque='porque' ficar='ficar'>
S. Ex.a o Sr. Ávila não pôde levantar osacco, e não letn medo de ser esmagado com o pezo desse campo, que é o juro de 6 por cento doando de 1855. Ora, Sr. Presidente,, eu não sou de parecer que o Sr. Ávila 'tenha medo do sacco, mas sitn do campo, desse campo que S. Ex.a imaginou o mais horrendo , e que eu espero quê seja ao contrario, porque espero sinceramente que se consiga com algum trabalho, mas que não 'nade affligir tanlo como o il-luslte Deputado quiz suppôr. e as consequências já se vêem, porque as inscripções da divida interna, que são as que tem tido sempre mais sympalhias, que estavam a 67, e 68, já estão a 75, e em breve hão de snbir a 80, e se ainda não o estão, é em consequência do ágio dos corretores, e outras despe/sãs. Ora esta é — que é a escalfa ascendente, e essa éqtie liade prover para a destruição de todos os receios que tem os possuidores , de que algum dia se havia Sr. Presidente, eu não sei se é licito referir um caso, que se passou em uma reunião, que houve da Co m missão de Fazenda em casa do Sr. Florido, onde lambem se achava oSr. Ávila, e na qual S. Ex." disse, que se esta offerta lhe tivesse sido feita no tempo em qu« foi Ministro, que a leria accPÍuulo. O Sr. Ávila: — Não disse, não senhor. O Orador:—Eu entendi, niieS. Ex.a linha dicto islo ao Sr. Baião da Folgosa. O Sr. jívila :— Sr. Presidente, eu peço a palavra, porque tenho precisão de dar tuna explicação. O Oiador:—Eu entendi que S Ex.a dissera, que se Ilie tivesse sido feita esia offerta no tempo, em que foi Ministro, que a acceilava pela respeitabilidade dos indivíduos. Islo foi o que eu entendi que S. E\.a linha diclo. O Sr. Ávila:—Nego; não disse tal; e peço a V. Ev.e que me dê a palavra. O Sr. 1'reniiíente;— Uma vez que V. Ex.m nega •o tacto, não tem necessidade de dar explicações. O Orador: — Se isto fosse assim, queria eu então dizer a S. Ex.% que em 41 quando o juio estava a Q e meio por cento, achava conveniente esta operação, com muita mais razão hoje , que é a 3; devia ser acceiiavel o facto: era i Sr. Presidente, toda a difTerença entre o illustre Deputado, e o Governo nesta matéria, è' simplesmente sobre M conveniência . ou de amortizar a divida , ou de levantar empréstimos por juro mais favorável. Ora, S'r. Presidente, aonde havemos nós de ir buscar os capitães para poder satisfazer aos possuído» rés dos bonds actwaes, que não seja ao próprio mer-SESSÀO N." 4. cado dfe Londres?... Aonde havemos de ir?... Quaes «ãd elles ? . . . Quaes são os mercados da Europa aonde &e possam fazer estas operações a não ser em Londres?... Ora, Sr. Presidente, como era p Sr. Presidente ... Cromwel dizia aos seus soldados: confiai em Deos, mas accrescentava estas palavras,— e na vossa pólvora secca. OSr. Ávila quer que nós confiemos em Deos, mas quer, que tenhamos a nossa pólvora molhada. Nós confiamos em Deos corno Hercules, mas sempre encostando o hom-bro ao carro, e com a mão na roda; mas como.quer o Sr. Ávila , nessa não caio eu.
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E então não Havíamos nós acceitar a offerta ?... Tendo todos estes exemplos, só porque o Sr. Deputado diz que é cedo, e havíamos de deixar sobrecarregar o horisotitedo Paizcotn uma contribuição, com que elle não podia ; despresando assim ucna ofterla, que sabe Deos se tornaria a haver outra; e o Governo tiavia de fechar os olhos sobre isto e deitar-se a dormir i... Não podia ser. ( f^ozes: — Muito bem).
Sr. Presidente, immediatamente esteja a conversão completa, enlâo pôde o Governo resistir á vontade, porque já não ha deshonra, e já se não pôde dizer aquillo que me disse a mini Ro/schild, quando lhe propuz a reducção do dividendo, em cuja occasião me pediu três dias para reflectir, e depois diase-me «t Eu tinha todo o desejo de ser útil á Na-« cão Portugueza, porque vejo que ella quer cami-u nhar para a prosperidade futura; mas lá está um u triste documento da sua falta de pontualidade, «que é o systema, e a nódoa que lhe calfiu pela «suspensão do dividendo na escala ascendente, e «4 em quanto houver aquelle monumento, nem eu, K nem nenhum banqueiro pôde fazer operação ai-«guina com a Nação Porlugueza. j? Esle é mais nrn motivo para fazer acabar com aquclla escala, sem o que não e possível fazer transacção alguma em praça nenhuma da Europa.
Mas, Sr. Presidente, eu não quero analisar as razões, porque os bondst são pagos ou em parte, ou todos, ou por sorteamento ; a razão e o direito que está coinmeltido nos mesmos bonds. Eu não quero entrar nisso, erefiro-me ao que muito bem disse o Sr. Agostinho Albano, que esse líegocio poderia suscitar reclamações, nasquaes a diplomacia havia de interferir; porque e' incontestável o direito, que tem de receber, os possuidores das apólices; todavia é preciso considerar que haviam vinte e dois por cento de juros não pagos, e então eu não sei, se esses vinte e dois por cento de juros não pagos poderiam considerar-se lambem como capital. lissa é outra questão, e e mais um incentivo, um motivo muito serio para que o Governo procedesse á conversão desses bonds, que tinham essa comminação de poder exigir vinte e dois por cento, e' mais outra circuuistancia, que Deos permitia nunca lá chegemos, mas quando chegássemos, eu teria a propor que isso senão considerasse como capital ; mós isto é uma questão que não e para agora, nem para aqui. Disse o Sr. Ávila, que no fim de vinte annos leria o Governo 2.100:000^000 de reis annuaes a occorrer para o juro e pagamento da divida. Mas, Sr. Presidente, S. Ex.* não ignora que um fundo se pode amortisar sem realmente se pagar. O Brazil, por exemplo, COM l rã h i u comnosco a obrigação, assumindo a divida de 1823, de a amortisar toda até ao anno de 1852 ; e o Brazil não me consta que lenha amor-tisado uma só libra dessa divida, não obstante estar á porta o anno de 1852; mas o que o Brazil fará chegando essa época, e'trocar esses bonds por bonds do Brazil com uma pequena vantagem, e retirando osse fundo do mercado ficou amortisada a divida, não é necessário que a pague; e porque não ha de acontecer o mesmo comnosco ? Não podemos nós cTaqui a vinte' annos trocar os bonds por outros com «ma pequena vantagem? Amortisar uma divida não é só paga-la, e retirar osbonds do inerca-do. Então para que estar já com um receio tamanho de que os 2.100:000^000 de reis nos hão de SF.SSÃO K." 4.
engolir todos os nossos recursos tTaqtii a vinte annos ? Mas, Sr. Presidente, o caso é, que não se fazendo esta operação, em 1852 já nós temos de pagar 2.000:000,^000 de réis; nfio e' d'aqui a vinte annos, é d'aqui a doze, porque temos de pagar 475:000 libras cada anno, que são 3.000:000$000 de réis; e então o illustre Deputado tem muito receio dos 2.100:000^000 de réis d'aqui a vinte annos, e não receia dos 2.000:000^000 de réis d'aqui a doze ânuos, que nós temos de pagar em virtude da escala ascendente? (apoiados) A isso e' que e' preciso obstar, e da conversão não tenho eu medo, porque trocam-se os bnnds.
A operação do governo liollandez não tem analogia nenhuma com o nosso caso; o governo hollan-dez viu-se n'uma posição muitíssimo compromeltida, viu-se n'uma das agonias de morte social, e se não tem feito o que fez, teria uma banca-rota geral ; o governo liollandez por consequência adoptou um plano de salvação, para a qual concorreram todos os seus súbditos. Collocou em todos os pontos, jurisconsultos, homens illustrados, e de confiança publica, para explicar á nação o sacrifício que se exigia delia para a sua salvação; (apoiados) de noite ern todas as cidades da Hollanda encontraram-se homens encarregados pelo governo de explicar á nação a posição em que ella se achava, fazendo-lhe ver os sacrifícios para que era necessário que concorressem todos, segundo os seus haveres, para a salvação geral do paiz, e aopposiçâo, que em quanto a medida não foi promulgada lhe pôz estorvos, (em seu abono êeja dito) no momento em que foi lei, os próprios membros da opposiçâo instigaram a nação a concorrer em rnassa para este sacrifício ; foi um esforço nacional, que fez a maior honra possível á nação Hollandeza, e que nós devemos seguir, e pelo qual ella se salvou; mas collectou-se a propriedade de todos; não houve ninguém ^que escapasse; e qual foi a consequência deste esforço? Foi que os fundos hollandezes de dois e meio, que estavam a cincoenta, subiram logo a sessenta, c hoje estão a sessenta e dois e meio, e a sessenta e Ires; mas não ha paridade nenhuma entre este, e o nosso caso.
Sr. Presidente, tem-se gratuitamente asseverado que o Governo fez esta operação por luxo, porque não faltavam ao Governo meios para fazer aainor-tisação ; eu já disse as razoes, e os motivos porque, ainda mesmo que tivesse havido o dinheiro necessário para a amortisação, eu optava por este syslema ; mas tal dinheiro nunca se offereceu ; foi invocado por todos os meios o patriotismo dessas pessoas; mas ninguém sahiu do silencio, tal dinheiro nunca se offereceu; portanto a isto não ha que responder.
Eu disse que Rolschild dissera que a escala as-sendente dos coupons era um documenlo de des-honra , mas não o digo eu; disse o este estrangeiro, e assim como elle o disse, podem dizcl-o outros; mas eu não admitto nem annuo a tal idéa , repito o que elle disse, e o que posso mostrar.
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va-»e ainda rnais necessária a adopção desta medida agora, do que quando nós chegarmos a esse estado mais feliz, porque então de certo não virão á conversão os possuidores dos bonds, se nós resolvermos o problema das nossas finanças mais vantajosamente não tenham medo que cá venham os possuidores dos bonds converlel-os em fundos de 4 por cento; porque o que ha de concorrer muito para os induzir a vir á troca , é a. persuasão de que a nação porlugueza poderá só occorrer ao pagamento dos 4 por cento;
O Sr. J. M. Grande:—Sr. Presidente, os longos e eruditos discursos que forarn pronunciados pelos Oradores que me precederam, põem ern toda a evidencia a impossibilidade de ser executada a determinação da Camará. Não ha espirito que possa abarcar n'uma só discussão tantas, tão difficeis, e tão variadas matérias. Debalde se tem luctado contra os insuperáveis embaraços de uma tão falsa pó--sição; os Oradores que se esforçaram por vence-los succumYuram na lucla —e ipuobrantados òi> fíià/ga não 'poderám percorrer o longo estádio duramente offerecido ás nossas intelligencias. (.apoiados) E uma tyrannia parlamentar de nova espécie!'E uma tortura moral de barbara e moderna invenção! Cabe-nos a nós a gloria do invento-r-não ha impossíveis para o parlamento actual.' — Tudo.... ha de vergar tudo diante da sua omnipotente vontade! Não pense porem a Camará que a sua decisão tenha sido ou venha a ser executada.... Os Oradores que teem subido á tribuna, não discutiram' ainda senão uma única proposta — a da conversão da divida estrangeira , (apoiados) todas as suas reflexões se contra-hiram a este único ponto, e puzeram de parte todos os outros, porque reconheceram a impossibilidade de os analysar ainda mesmo só em globo e promis-cuamente. Estas graves matérias não podem ser ponderadas e examinadas simultaneamente. Tínhamos aqui tarefa para longas meditações, se a Camará quizcsse meditar.. Medidas legislativas desta magnitude— que devem mudar a face económica e finan-ceiraMeste paiz, que acabam com o antigo systema das contribuições para no seu Ioga r plantar outro inteiramente novo — que auctorisam contractos gigantescos e ruinosos, em que vai cevar-se o vampiro da agiotagem — que sanccionam novos empréstimos sem coma nem limile na hora em que se proclama a definitiva organisação das finanças; e em que acabamos de discutir. . .. não disse bern.... de votar um orçamento que se inculca sem déficit — medidas (repito) de tal magnitude, valiam a pena de ser rigorosa, e methodicamente analysadas. Em qualquer -outro paiz seriam objecto de longos debates e de madura reflexão. Em Inglaterra não seria a legislatu-VOL. 4."— ABHIL — 1845.
rã que as propozesse,, aquella mesma que as votasse. Ficariam de uma para outra legislatura, como acontecera ás grandes medidas da emancipação dos ca-tholicos, da reforma parlamentar, e da lei dos ce-reaes.
Mas já qne a Camará adoptou este novo metho-do de analyse, consinta ao menos que fallern os Deputados que teem pedido a palavra—--consinta que os Oradores que forem combalidos, possam ao menos responder (fallando uma segunda vez) aos seus adversários. — Sim, não lhe fecheis o campo dode-bate. — São poucos os Deputados da opposição ; são numerosos e valentes os seus contrários !.. .. Pois - bem.' Deixai-nos combater, deixai-nos medir as nossas armas — nós queremos ser esmagados por esses valentes campeões — e crede que nem o seu numero, riem a sua força nos acovarda.
Ainda ha pouco, quando fallava o Sr. "Ministro da Fazenda, ouvi eu ao meu lado, sahindo da boc-ca do meu amigo, o Sr. Ávila, estas palavras — deixem-me responder, e eu mostrarei de que lado está a verdade. — Sabeis o que isto quer dizer? Sabeis o que isto era — era uma provocação! — Sim, uma provocação, para que não encerreis o debate antes de esclarecida a matéria. Neste momento eu vos dirijo também outra igual provocação. Deixai-me redarguir a quem houver de responder aos meus argumentos. Empraso para isto o pudor e a dignidade da Camará — e se negarem a palavra que já pedi segunda vez, tenho direito para dizer que não curais de convencer mas de vencer^ que não quereis discutir mas votar, (apoiados, muito bem)
A.ca.ho d
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í C )
«m> linhámns- teinpo, linhamôa vagar, .e por ven-h,S dSÍírr^ihosU'melhor ensejo 'para contra, rtííi a? antàjosameate pára o Estado («P*»*™) írtfSLriabK* awitt fazer unm transacção ma.s pio-
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i^r^m cr^cTq^oseja Jporqn* »Win d°5 f. Ç"
' to íemo. a pa^ar fortes co*nH.sò«, « •-» »fa-
,er outros encargos muito onerosos para o tostado,
sto par, realisar não urna operação de fundo,
mas de• n«o/aff«n, como provou a br. Deputado
A*la IsLn, uma operação deagiotagem-dena
agiotõgcrn.onenoshadc utérotr o.t*a,lll (apov
d°Nâó quero passar adianto serrl dar os parabéns a
sHi£^w£"
•z^£2S££x Êrrírr-rr^^^
g±£i±£r±r^s:ffly» E^ri;"^s-^r-
duvida rnen M -fedadi, mente COÍBO um novo
0^ 'd níídos sL cofres os thcsOuros « o suor Cmso. aem g . f.rfr:idériU;i a escala as-
ÍX£nt ^1" ^/— ÍP-^> .w;
d*T£ uma m>cess,dade (aunados, 'apo^o^.hi
íma necessidade ifhpt-riosa, mes.sUvel - .nas por
• f íl.n de uma sente de procedimentos a que
' VnSfó? i 5 lí-tíS «.ranho oUre Conde doTo-
,1 M', na proposto 6 'adopção desse alv.lrc deu a
nacã^Ònug >ezU-uis uma'prova da sua fé, e não
nação por g deshonra. Eu dou pois o
SSS o £. Miuisu-o por haver rectificado as
Sfàs pHnelras expressões que davam logar a crer
rft^ii^^^^^ s^i^^lrd^EÍ ís^
r.^^tíiCí^"o nobre Mini.ri da
^í^v-H^n^^fEr;-^
"hlr !'°s oo niôe obre -o assumpto em discussão
' SScThfflaí nl fastos parlamentares. Qu.ro
Se díer a todo o tempo _ eu- não t«* parte nes-
rfi ^ íríiíe* cfl/oi...^"-^^*. «• *«*'
,Vrt, - as -«f otoísófe* *n;«*tóí '«/««« projectos
°PCirí-^íerdaí > a»>V«ud«*<_ _1='_1' adpu='adpu' _='_'>
~fSS e .oíei «míS,-^.. Eis^aqu, o que eu
qUeVt7i.iec;±'neSU d.scussão com essa sereni-dal: díabimo, que tão,ecesf ria é aos represe,, ar. tes do paiz nos rnorne!ntos solemnes e graves — com «.« ra£i repoU.adn,e fria que c o fructo de uma convicção profunda e inabalável.
As provocações, e ^ rnjoíTiçfas venham ella, donde vierem, não pttdem já accender * minha ju«e-plibilidade. Quem peuSUf 'que pode com palavi*,
S.8SSÃO N." 4,
•irritantes ubalar, nesta Casa este meu solemne propósito^ está enganado-^-porque se a provocação merecer resposta, sabarei dá-la n'outro logár — mas neste só rne farei cargo de desempenhar com dJgrjidar d>> as funcções de representante do paiz. (apoia?
dos)
Nós os Deputados da.opposiçào estamos aqui para consumar um grande sacrifício! Esgotaremos ale ás fezes o cálix da amargura que nos apresentam. (apoiados do lado esquerdo) Sim, havemos de es-gola-lo. (apoiados) Déos e o pafz, que vêem o que s« passa em torno de nós, nos julgarão um dia— maioria e minoria todos seremos julgados! (apoiados) Mas em quanto não chega o dia desse julgamento, nós não emmudeceremos; e é necessário que o grito da verdade partindo desta Casa ecoe em Iodos os ângulos do remo> (muitos apoiado*) É necessário que a voz dos seus representantes o advirta que vai ficar ás bordas d'um abysmo (apoiados., apoiados dr> Lido esquerdo) de que vai ser submct-tido ás mais duras provas, (apoiadas)
Esta voz, Sr. Presidente, está quasi extincta, já ' não ha de incommodar por muito tempo os nobres cavalheiros que se sentam nos bancos dos Ministros. -A agonia da Cániará está irnmitienle! (apoiados) Ella e um moribundo sem esperança, próximo a cai p na sepultura! Nada é já capaz de galvariisar este cadavérico corpo! O paiz já lhe lavrou oepilaphio. (•apoiados, apóitidôí, muito bem) Os seus dias estão contados.' Eis-áqui (tendo na mão. o maço das leií em dixciiss^ti) o teslameuLo com que a Camará quer morrer! (aptíièido, apoiada, muito b-.m, muito bem) Ei'5-aqiii, o legado quedeixa ao paiz! (upoiti-dos) Legado de infortúnio^ de oppressào, e de rni-seri'a! (muitos apoiados do lado esquerdo) Jistào contadas as nossas horas! Que a terra iiossiiya le-ve! • (Susufio, muitos apoiados) Assim o pai/, podesse abençoá-r-nos ! (apoiado*) Assim podesse a sua grar tidão acompanhar-nos no regresso aos nossos lares!
(apoiados)
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monslrem-me a relação que existe nisto tudo. (apoiados)
Obrigado pois a discutir este complexo de disparatadas medidas, começarei pela proposta n." l relativa ao contracto- celebrado entre o Governo e a companhia das obras publicas de Portugal. Analisarei este monstruoso contracto. Farei ver que algumas das suas disposições são inconstitucipnaes, e que outras são prejudicialissimas aos interesses públicos, fe '\ão \YiYfcYraflrtfcTAD 6e encontro às \e';s de Reino. Demonstrarei que o Governo na maneira porque contractou com a companhia das obras publicas de Portugal, faltou á decência, á moralidade, e á fé publica, faltou mesmo ás promessas solemnes feitas na presença do parlamento. Farei ver que as provisões mais importantes desse contracto, aquellas que podem obrigar o Paiz ao pagamento de pesados tributos, não vêem alli designadamente determinadas, mas ficam para ser estatuídas posteriormente pela companhia de accôrdo com o Governo. De maneira que a companhia e quem ha de lançar impostos ao Paiz de intelligencia com o Governo! (apoiados) Farei finalmente ver que se a Camará approvar este contiacto, depõe nas mãos desta companhia e do Governo os poderes qus a Carta Constitucional lhe confere, (muitos apoiados) Tudo. isto eu hei de fazer ver, tudo hei de provar; e hei. de prova-lo analisando o contracto, lendo as declarações dos Srs. Ministros, os annuncios públicos que se fizeram, as representações de cidadãos respeitáveis que se queixam do Governo por haver violado as suas promessas, e a fé publica dos editaes, que chamaram a concurso os cidadãos, e as companhias gue perlendcs-sem arrematar as obras da barra do Douro.
Antes porém de entrar nesta analise preciso declarar que não desejo pôr o menor obstáculo ao melhoramento das nossas communicaçôes interiores; antes desejo fomentar quanto for possível o seu aperfeiçoamento,
Knlendamo-nosí não e' á cousa que eu me oppo-nho; é á maneira yorc^ue a cousa é fella. Mu\g\\wn mais do que eu reconhece a instante necessidade de abrir e facilitar as nossas communicaçôes interiores. Ninguém mais do que eu propugnou nesta Casa pe-Ja necessidade de estabelecer um bom systema de viação, que aproxime as distancias, que facilite o tracto dos povos, que estenda os mercados, e que ponha em movimento e circulação os productos e as riquezas do Pai z. Seria até ridículo, e offensivo da {Ilustração da Camará pertender convence-la da conveniência de abrir novas estradas, de franquearas barras dos nossos rios,'de facilitar a sua navegação e de canalisar as suas agoas.
Mas pôde asseverar-se que os nossos rios, cortando transversalmente a orla litloral do pequeno Portugal, de vem servir de base ao nosso systema de communicaçôes, e devem ser os principaes canaes da circulação commercial. Não é portanto a feitura destas obras que eu vou combater; pelo contrario estou convencido que sem ellas rios não podemos ler nern riqueza, nem finanças, nem cornmercio, nem civili-sação. (apoiados) E é tal a importância que eu ligo a este grande elemento da prosperidade das nações, que quero se façam mesmo grandes sacrifícios para o chegHrmos a alcançar com a maior rapidez — mas ao mesmo tempo quero que ecouomisemos as forças e os meios do Paiz, e que todas estas obras se fa-SrssÂo N." 4.
çam corn o menor gravame da Nação; (apoiados) e para isso quero que se façam depois de se ter estabelecido a concorrência publica: e que contractos de tanta valia não sejam nunca celebrados clandestinamente e ás portas fechadas: quero que a praça seja aberta para. todos os cidadãos: quero que se ponham em arrematação todas as obras, e que se dêein a quem às emprehender com menos gravame do Estado, ou .que. o Governo as faça pat "JAfta tarç\ calculada e melosa administração com responsabilidade dos seus agentes, e empregados.
E seria isto o que se fez? Digam os Srs. Ministros que eslão presentes, houve acaso concorrência publica? Houve praça para ahi se arrematarem as obras, cuja construcção fica a cargo da companhia das obras publicas de Portugal ?
Era esta uma das perguntas que eu queria dirigir a S. Ex.a o Sr. Ministro do Reino, se estivesse presente; mas na sua ausência dirigir-rne-hei aoSr.Mi* nistro dos Negócios Estrangeiro»; e peco a S. Ex.a se sirva dizer-me se houve a concorrência detertni* nada nas nossas leia? (Pausa—o Sf. JVIinislro não responde .......) A Camará avaliará, este silencio.
Não houve concorrência •—eu respondo pí>lo taciturr no Conselheiro da Cprpa. — Infi-ingiraai-ao as nossas leis. Não se executou o que dispõe a lei dê' 23 de dezembro de 1761 ; o alvará de 7 de fevereiro de I7ãf, o alvará de 12 de julho de 1800 :que esía> belece no seu art. 1.* a regra geral de que todos os contractos reaes hão de ser arrematados c.n hasta publica em concurso de licitantes precedendo edU laes na fornia das leis da fazenda. Vioiaram-s.e as f>racticas e os u**?* â& }ie/a Mas talvez se queira reflectir que a concorrência não era aqui necessária, porque não é a companhia que faz as obras; porém sim o Governo. Mas para. destruir este sofisma, basta ler o art. 1.° do contra-cA.o t}v\e àvz". —X companVia das obras publicas de Poitugal encarrega-se defa%er as seguintes obras: 1." Â abertura e melhoramentos das diversas estra* das de que tracta o art. 1.° da lei de 26 de julho de 1843. 3.° A caastcucçãa de um cam.ínfio de ferro desde as margcps :do Tejo até ás fronteiras de Hespanha.
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ã fim Eu vou dar á Camará a leitura tanto do edital como da representação; e a Carnara verá que tenho sido exactissimo em tudo quanto levo relatado; e que não fui temerário quando soltei a asserção de que o Governo tinha escarnecido a razão e a decência publica — e digo-o não porque lenha desejo de menoscabar o Governo, mas porque preciso consignar este facto, e porque preciso e devo dizer a verdade tal qual ella é, nua e desgrenhada se quizerem ; mas sempre a verdade. O que não é licito, e' occulta-la ; o que não e' licito, é escurecê-la — masdize-la ainda que seja «nu, desgrenhada e crua.. .,. Honra a quem tem coragem para tanto. (Muitos c repelidos apoiados) Sr. Presidente, falta á verdade :aquelle que aqui a não diz toda: mas eu hei de dize-la como ella for: pe'se sobre quem pesar, (apoiados) Tenho pois adiante de mini a representação d'urn cidadão de todos conhecido, do Conde do Farrobo: representação que eu já tinha apresentado nesta Casa ; mas sobre a qual poucas reflexões fiz então, por que me guardei expressamente para esta occasiâo. Tenho também diante de mi m um annuncio, pelo qual são convidadas todas as companhias e cidadãos a virem á praça para arrematarem a obra da barra do Douro. Lerei ambos estes documentos, para que se veja que' o Conde do Farrobo ;cumpriu exactamente todas as condições, que lhe respeitavam e que o annuncio exigia, mas que o Governo não cumpriu pela sua parte as que lhe eram respectivas, (leu) — Obras do melhoramento da barra do Porto — u Para conhecimento de quem convier annuncia-se o seguinte:— ].* Que se acha novamente aberto o concurso por espaço de 30 dias improrogaveis a contar de hoje até ao dia 16 de janeiro próximo futuro inclusive, para as obras do melhoramento da barra do Porto. 2.° Que as propostas para esse fim serão recebidas nesta secretaria d'Estado dentro daquelle praso, e lerão por condição essencial offerecerem a favor da fazenda nacional e do publico" maiores vantagens do qne as consignadas na proposta já feita por Ferreira e Irmãos, a qual abaixo vai transerip-ta. 3." Que decorrido o praso de 30 dia? fixado pá-? Ta o concurso nenhuma outra proposta será admitti-da para o indicado effeito, e as associações ou indivíduos que durante o mesmo praso as houverem apresentado, comparecerão por si ou por seus procuradores nos dias 17, 18, e 20 de janeiro de 1845 nesta secretaria cTEstado para que tornando elles reciprocamente conhecimento do objecto de suas propostas possam ainda modifica-las na presença daquella que então se reconhecer como mais vantajosa aos interesses da fazenda nacional e do publico. 4.° Finalmente que a proposta que assim modificada vier ef-fectivamenle a offereeer maiores vantagens á fazen-SESSÍ\O N." 4. dn nacional e no publico, e maiores garantias ao desempenho das obrigações por parle do preponente ou. proponentes, será a que ha de obter apreferencia do Governo de Sua Magestade, de cujo acto se lavrará termo e se celebrará o competente contracto, que seráopportunamente elevado á presença do Corpo Legislativo para que possa pronunciar a sua decisão na parte que lhe respeita. Secretaria d'Estado, etc., (assignado) Barão de Tilheiras. » Acaba a Camará de ouvir ler o edital que convida todos os indivíduos e associações que se propo-zerem melhorar a barra do Porto, a concorrerem ú praça para ser alli recebida e adoptada a proposta que mais vantajosa for aos interesses públicos. Pois saiba agora a Camará que este convite foi urna far-ça, e que sê zombou do publico, porque nada ?e cumpriu de quanlo se promeUcvi no anmvncio — c eis aqui porque eu tenho clamado que o Governo corn nunca visto impudor burlou o Paiz, quebrou a fé publica e postergou todos os princípios de moralidade e decência, (apoiados) Sinto ter de soltar estas expressões, mas é força estygmatisar um tal comportamento. Ouça agora a Camará o que diz o Conde do Farrobo na sua representação de 18 de março: u Senhores Deputados da Nação Porlugueza : — O Conde do Farrobo, Par do Reino, tendo sido um dos concorrentes ao contracto das obras para o melhoramento da barra do Porto, cuja arrematação publica foi annunciada pelo Governo, e vendo ludibriado todo este negocio, com nunca visto despreso pelos direitos dos concorrentes, pelos interesses na-cionaes, e pelas máximas da boa fé', e da moralidade publica, julga do seu dever patentear, perante a Carnara dos Srs. Deputados, as concorrências que teem havido, para que ella fique devidamente informada, e possa dar o devido remédio, c para que aqui mesmo, no seio da representação nacional, corno no sanctuario mais respeitável, fique depositado o mais solemne protesto que este encerra contra as nullidades de tal procedimento, e contra os prejuízos particulares e públicos que delia resultam, a fim de que para a lodo o tempo estejam sempre resguardados os direitos da Nação e os do supplicante. O abaixo assignado, conformando-se corn todas as disposições do programma proposto para o novo concurso das referidas obras, não só apresentou as suas propostas antes do dia 16 de janeiro próximo passado, mas igualmente concorreu, por seu procurador, nos dias 17 e 18 á secretaria dos Negócios do Reino, para os fins no mesmo programma indicados. Para que se de'ssem todas as garantias aos concorrentes, e á Nação, requerei! o abaixo assignado que o contracto se ultimasse em hasta publica, onde todos pode'ssem 'lealmente affrontar os lanços dos outros; e não lhe sendo isto admittido, instou para que as propostas definitivamente modificadas, fossem em acto successivo e continuo abertas, e lidas na presença de todos os concorrentes, e por elles reciproca e simultaneamente assignadas.
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Por aquelle insólito procedimento, advertido o abaixo assignado de quanto podia receiar no futuro, acompanhou logo a sua proposta d' u m protesto, para que se não pensasse, que ella era voluntariamente feita, ou que pela sua apresentação reconhecia a legalidade da marcha seguida, antes pelo contrario, que reclamava contra a illegalidade, e nullidadedos actos ale a U i praticados, e contra qualquer preferencia que se desse a propostas não apresentadas na-quelle acto; servindo-!lie esse protesto de resguardo para poder usar dos meios competentes, e requerer, quando o julgasse conveniente, e que esses actos il-legaes e lesivos fossem inválidos.
Assim ficaram as.cqusns, quando agora o Governo, sem dar mais satisfações nem aos concorrentes, nem á Nação; inspirado por motivos que elle sabe, mas que receiou patentear, tornou o inaudito expediente de contractar a seu arbítrio com certas pessoas, e vem trazer á Camará a approvação desse contracto !
O abaixo assignado reputa impossível que os procuradores da Nação Portuguesa auctorisem siini-Ihante procedimento, onde apparecein timbrados com o sello do ludibrio os actos e negócios mais graves d'um povo; e onde os interesses nacionaes são arbitrariamente pesados ás escondidas na balança de especulações particulares, e affeições de amigos ! Mas em quanto o abaixo assignado "alimenta a doce esperança de ver desauctorados similhantes actos, pelos Senhores Deputados da Nação Portugueza, deseja ao mesmo tempo (também para servir ^de baze a esta esperada resolução) que lhe seja este havido como o mais solemne protesto, que ein laes negócios pôde ter cabimento; a" fim de que ao abaixo assignado fique sempre resguardado o seu direito, para reclamar em todo o tempo, pelos meios, que forem mais legaes e convenientes, contra a validade de si-inilhantes contractos, e contra os prejuízos públicos, e particulares que delles resultam, por se não ler admittido a concorrência publica, com todas as garantias da lealdade e franqueza.
P. aos Senhores Deputados da Nação Portugueza, se dignem atlender o exposto, e providenciar corno a moralidade publica, e a justiça exigem. — E II. M. — Lisboa 18 de março de 1845. — Conde do f arrobo. » "
Eis aqui, Sr. Presidente, como o Governo andou em negocio de tanta monta ede tanto melindre. Todos sabem que foi em virtude de uma resolução tomada na Camará dos Pares, que se poz ar concurso o melhoramento da barra do Porto para evitar o grave darnno que o paiz experimentaria, se fosse levado a effeito o contracto celebrado com a companhia — Damaziò — todos sabem igualmente que apenas tomado este a/vitre apparccera nina proposta muílo rnais vantajosa por parle da associação Ferreira e Irmãos, e que de via esperar-se que apparecessem, co-.rno appareceríim outras, inda mais vantajosas; e e' iieste estado de cousas que o Governo, infringindo a resolução daquella Camará affasla os concorrentes
da
praça, e contracta esta obra clandestinamente
com a sua predilecta companhia! — Pesando os interesses naci/maes ás escondidas, nu balança de especulações particulares e affsiçôes de amigos!
Mas o Governo não deve nestes objectos,' nem em quaesqner outros, ter amigos nem inimigos, nem sympathias nem antipathias. — Só tem e deve ter VOL. 4."— ABIUL — 1845.
deveres a cumprir, e princípios e regras a applicar: (muitos apoiados) não devu tractar a uns cidadãos de um modo, e a outros de outro, deve administrar justiça direita e igual para todos, (muitos e repeti-_ dos apoiados)
Não se queria concurso, porque se queriam promover não os interesses públicos, rnas os de uma companhia.. .
Tiacta-se de qualquer obra municipal por insignificante que seja, e não consentem as nossas leis que deixe de ser arrematada em hasta publica a quem por menos ar fizer; tracta-se de obras tão collossaes, de obras em que são interessadas a geração presente e as futuras, por isso que teem de pagar tributos para ellas por longo espaço de tempo, e julgou-se, que não se devia consultar a praça ! Pois então as leis, e os antiquíssimos usos do Reino, mandam que tenha logar a hasta publica para a obra mais insignificante, e julgou o Governo que podia dispensar-se para estas! -
Para que mandou então o Governo publicar o seu edital, e o retirou depois, falseando assirn as suas próprias promessas í Porque metteu o Governo as propostas dos concorrentes na algibeira? .,... Que imparcialidade ! ..
Mas ainda aqui não está tudo. — Recorde-se n Camará que eu asseverei, que o Sr. Ministro do Reino tinha faltado ás solemnes promessas que havia feito neste parlamento; e é agora occasião de prova-lo. S. Ex.a prometteu-nos solernnemente nesta Casa, que nenhuma estrada, nenhuma obra publica havia de ser feita sem que se estabelecesse a concorrência publica, sem que se consultasse a praça, e agora vemos todas as obras contractadas por uma companhia, sem se consultar se outros indivíduos ou associações as" queriam fazer por menos ! (apoiados} Eu vou ler as próprias expressões do nobre Ministro do Reino, que sinto não ver ainda na sua cadeira. Vêem no Diário do Governo n.° 45, de 22 de fevereiro ultimo: (leu): — (Ouçam, ouçam)
it Eu podia asseverar ao Sr. Deputado que nenhum contracto se fez, nem f ar á sobre estradas que 'não seja publico, e em concorrência publica, sendo posteriormente sujeitos á approvação das Cortes, as quaes •por consequência poderão avaliar se a emprexa é útil ou prejudicial ao pafa. »
E e' assim que S. Ex." cumpre as suas promessas ! (sensação)
Para que submetia agora o nobre Ministro á nossa approvação o contracto com a companhia das obras publicas de Portugal para fazer as principaes estradas do reino sem preceder a concorrência? Para que se fugiu desta concorrência ? Para que se postergaram assim as leis? Pois não havia companhias que quizessern fazer as estradas por menos ?
Supponháinos por um momento, que o contracto não e desvantajoso, mas tractemos do ver se h,i • quem o faça com menos encargos para o paiz. (muitos e repetidos apoiados.) Poderá responder-se a isto, Sr. Presidente ?
Mas o que se torna ainda mais notável ou antes mais escandaloso e' que houve quem quizesse concorrer.
Consta-me, que os directores da companhia União Commercial se dirigiram ao Governo, e lhe propoze-rarn ser ouvidos em todos^ os contractos, era iodas as obras publicas que o Governo projectasse fazer.
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E'-cpivíc-n o Governo desta offerta ? Metteu-atambém" ha' algibeira', e contractou clandestinamente Coití- ittiitr outra* companhia.
Pois s« o Governo1 tivesse a1 peito os interesses do paiz, não diligenciaria ver se a companhia Unido Cófhrficrciai' queria fazer com menor gravame aqui Ho que' a dompan-hia dtts obras pnbiicas faz com os maiores e mais pesados encargos para o paiz!.
Mas ainda aqni; não está tudo:- teníio.1 na minha mão uma representação dirigida a esta Camará e assignada por ntn grande nutrfefo de cidadãos dis-tinc.los,- directores presumptivos da companhia Al-Hnfa Industrial, que vêem protestar pprante os representantes da; nação' contra este modo insólito de eonlractar; e declaram que se não concorreram á praça, foi porque se não abriu —e também porque o Governo deixo» de approvar os estatutos da com-* panhia que projectaram—e concluem pedindo1 á Oamwfa que* não apprtfve' este contracto, por one* roso á Fazenda Nacional.
Agora perguntaria eu ao Srs. Ministros porque não' apprôvou o Governo os estatutos da; companhia /tlMartça Industrial? Eu não direi a razão porque níte foram approvados, mas todo e> mundo a diz; todo o inundo assevera que foi para affastar mais este poderoso concorrente da praça. E na verdade se havia' algum moiivo para se não approvarern Os «ístfftutos1 da cornfyaniiia Alliança Industrial, era pre-^ eis~o que o Governo o declarasse. E preciso que os Srs. Ministros o declarem;- e se assim o não fizerem, eci devo então declarar ao Paiz, que oGahinele fal-toií aos seus deveres. (Muitos apoiados) Que obstáculos podia haver para a npprovaçâo ou rejeição'dos estatutos da companhia All-iaiiça Industrial?
ii ff«t« a Carmwa que' o Governo- nem os appro--vovi nem os rejeitou1: rríeéiíft nesta grave -medida administrativa lia ti ou 4'inezes. ^ Não estão os e^s-tátutos conformes ás leis do liei no — rejeito-os n Governo, mas dfclttfe os motivos —- estão conformes — approve-os, pwqitKs é este' o seir dever. Q Governo msttf pôde toMíer í> exferCffeio' de qualquer i-ndtiátria ; j»orq-c«v a Go.vérnó não pôde levantar-se contra a propriedade dós cidadãos; sob perra de ser, em vez de um Govern'o< protector, um Governo despótico, e opfjre-ssfte'; A Irberdádê de trabalho e de industria está consignada na Carta, qiie o Governo deve respeitar. A Caria diz no art. 145.° § 25.° que nenhum gciitro de trabalho, industria, cultura ou commercia ptidirú ser prbhibidti$ urna vez que se não opponha a»è bons eostiimesi d stgurançtij e á saúde dos cida-dQi&j por conseguinte O Governo não podia deixar de1 tJpprovar os estatutos desta associação, para, não Vcjllfer n muitos1 Cidadãos associados o livre exercício da soa industria e comrnercio, e o licito emprego dos teus capitães. Os estatutos desta companhia estão" etínformes ao nosso direito pátrio, e conformes ao disposto nó código commercial: os que o não estão, são os da companhia das obras publicas de Pfir-tugitl, que o mesmo Governo approvou no próprio «lia em que lhe foram apresentados! E não ressumbra erri todos estes actos urna parcialidade manifesta ! .. í (apoiados, aptàadós)
Em verdade os estatuto? da companhia das obra» -fiubiictts de Portugal, que teEni a mesma data que o decreto da sua approtfrição', não estão conformes cofti ks disposições do código 'coinmeicialj como já voti fazer ver! —E admire-se ale qutí ponto o Go-SV.SSÂO N.'' 4;-
verno se'mostro a p.-ircial.t^iiandíi approvou, na mesmo dia Quando eu ler os nomes dos directores escolhidos desta companhia, que assignaram a representação que tenho em meu poder, a Camará ajuizará, se neste negocio se teve em vista o bem publico, ou os .interesses de pessoas.... E é assim que se g.overna um Paiz livre ! Em que tempo e aonde estamos nós ? Estaremos no meio da Europa ? Estaremos no anrio de 1840,. e vinte e tantos annos-depois das maisipor-fio:-as luclas e dos mais duros sacrifícios pela liberdade ? .. . Pela liberdade ! ... E que liberdade e' esta que go/samos em Portugal?... K chamam renegados áquelles que combatem o Governo! Isto e', chamam, renegados aos verdadeiros amigos da Carta, da liberdade, e do throno, aos que q.uerem a leal execução das leis, aos que querem ver respeitados os princípios, as formulas constitucionaes!. ... Somos nós os renegados! .. . Sim,, nós somos os parias do Syslema Representativo ! . ... Eu sou renegado!... E porque ? Porque apoiei o Governo em quanto me persuadi, que elle queria respeitar as formulas constitucionaes e a Carta ; porque o desamparei quando vi a Carta rasgada, as leis calcadas aos pe's; quando vi) qiwj se tinha um desprezo manifesto, inteiro, cínico pelos princípios do Systema Representativo. Mas a minha vida publica ahi está: eu a entrego aos rneos adversário*, desde 1823 tenho sido victi-rna pula liberdade; amo-a, hei de pugnar por ella, hei de pugnar ale ao ultimo respiro. A Rainha e a Cártn será sempre a minha divisa! Se sou anli-mi-nisterial é porque sou cartista. Se guerreio os Ministros, e porque respeito o throno. Mas vamos á representação da companhia /-Hiiança Commercial—• consinta-me a Camará que eu a leia, porque ella encerra verdades, que os Representantes do Paiz não devem ignorar—^e porque a sua lingoagem e a dos antigos portugueses, respeitosa e leal, mas f rança e independente i
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deferimeftto algum, em quanto os das outras companhias com quem o Governo queria contractarj apresentados antes e depois dos da /llliança Industrial, foram approvados com nunca, vista celeridade, e a Ira vez de tudo, sem a garantia da publicidade selem effectivãmente contractado corn uma delias todo esse arranjo, e*planos de obras publicas apresentados nesta Camará pelo mesmo Geverno, que veiu pedir a sua approvacão!
Por esta simples exposição se conhece que taes planos, e projectos foram confeccionados sem a devida atlenção para as máximas de moralidade e justiça, que entre todos os povos do mundo se respeitam ; eque da sua approvação resultaria enorme prejuízo para a Nação, orn quanto á companhia de obras publicas se entregassem reunidas ernprezas de trabalhos tão gigantescos por seu custo e duração, emprczas que divididas, ou ainda juntas, deveriam ficar consideraveliuente mais favoráveis para o publico, se fossem mellidas em concorrência da companhia Alliança Industrial, previamente auclorisa-da, e quaesquer outras que apparecessein.
O Governo não poderá por certo apoiar os seus plano?, na consideração de que a projectada Jfllian-ça Industrial fica fora da esfera da concorrência por suas poucas forças; porque alem de não haver necessidade alguma de reunir um plano collossal, independente disso, bem saberá elle (e se pôde confirmar nesta verdade) que o primeiro capital da Alliança Industrial na importância de 4.000:000,$000 réis, para que se pediu a approvação, foi desde logo preenchido pela fissignatiira de firmas, que por sua posição social, e fortuna não podem receiar a comparação com quaesquer outras; e sendo projectado que aquelle capital se eleve a oito, ou doze mil contos de reis, segundo as circurnstancias o exijam, tem sido tal a afíluencia de propostas, que além dos quatro mil contos, já ellas sobem a seis mil'e quinhentos contos, preenchendo ao todo dez mil e quinhentos contos de réis, entrando neste numero com propostas de centenares de contos alguns capitalistas, e . proprietários de tanta confiança para o Governo, que corn elles tem celebrado importantíssimos contractos ! ^
Confrontando estas considerações com o exemplo do que ha pouco aconteceu com o contracto para o melhoramento da barra do Porto, quando a sua approvação se estava discutindo na Camará dos Dignos Pares, parece aossupplicanles impossível que os Representantes da Nação approvem os projectos agora apresentados; porque se então a simples consideração do prejuízo do publico bastou para se desprezar a convenção que estava firmada em legitima arrematação, corn publica e solemne concorrência an-nunciada, e até já «ipprovada na Camará dos Srs. Deputados; hoje que o assumpto é de muito mais transcendência, hoje que o contracto se confeccionou sem publicidade, e mediante procedimentos já referidos, para excluir a concorrência, não pôde esperar-se, que um só dos respeitáveis legisladores desminta aquelle zelo louvável ha pouco manifestado nestes mesmos negócios; tanlo rnais quanto o Governo tem sempre annnnciado (e nem ha outro rno-do honesto, e útil de o fazer) que as.obras publicas só leriam entregues mediante a concorrência publica; e bem advertido devia esle ficar desde aquella occorrencia; pois que as resoluções de um Corpo Sr Legislativo tão respeitável devem servir de norma ao futur;o, procedimento do Executivo. Aos supplicafites pois como cidadãos porluguezes, lesados por aquelle prejuízo geral, e corno associados para a organisnção da Allinnça Industrial, of-fendidos nos direitos que lhes garante a lei fundamental do Estado, e nos legítimos interesses, que poderiam auferir da applicação de seus capitães ao interesso geral da Nação, cumpre pedir aos Srs. De-pulados da Nação Portugueza, se dignem tomar eui consideração o exposto, e resolver de modo que se evite este enorme prejuízo publico, c particular, que parece imminente; e ao mesmo tempo em desempenho de seus deveres, e para satisfação de todos os interessados, cumpre-lhes consignar o mais solemne protesto, que lhes possa resguardar a efficaeia dos direitos dos supplicantes para serem reclamados por todos os meios, e em todo ò tempo, que forem competentes; e corno em negocio de tanta magnitude, nenhum modo e logar parece mais próprio do que apresentando perante os Representantes da Nação esta respeitosa exposição; por isso P. aos Srs. Deputados da Nação Portugueza, se dignem admitti-la, como informação das occorren-cias verdadeiras, e necessárias para a boa apreciação dos projectos, cuja approvação se pede, e como protesto para resguardo de legítimos direitos que ossup-plicantes julgam Ihescompetem. — E. R. M. — Lisboa 2 de abril de 1845. — Conde do Farrobo, António Alui%io Jervis da Atouguict, Faustino da Gama, José Ferreira Pinto fíasto, José Ignacio de Sei-aças, José Street d' Arr.iaga e Cunha, Picente Gonçalves Rio Tinto. Faltam aqui algumas assignaturas de vários cidadãos que deviam compor a direcção, e que não as-signaram por estarem fora da capital. Sr. Presidente, alguém tem querido defender que o Governo está no seu direito quando denega a sua approvação aos estatutos de qualquer companhia, porque não ha lei alguma que o tolha de assim proceder— mas esta opinião é insustentável, uma vez que os estatutos estejam conformes com o nosso direito, e que seja licito o género de industria a que a companhia perlende dedicar-se.
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evitar o grande empate de capitães que lem logar lia uns poucos de mezes em virtude do seu procedimento. É preciso traclar corn seriedade os negócios sérios. Este silencio de tantos mezes, esta affectada meditação profunda por espaço de 90 dias parece uma zombaria inconciliável com a gravidade de todo o Governo justo]e imparcial.
QuandoS. Ex.^o Sr. Ministro do Reino nos disse aqui que queria meditar sobre os estatutos da companhia jilliança Industrial, antes de se decidir pela sua approvação ou rejeição, para ver se estavam ou não conformes corn as leis do Paiz, acreditei na sinceridade deste motivo, ruas vendo que três mezes são passados, sem nada haver deliberado, começo a duvidar dessa mesma sinceridade. — E então não quer o Governo que o publico diga que os estatutos não se approvaram, porque a companhia das obras publicam não queria ter mais um competidor, quer na praça, quer na* diversas transacções que emprehendesse! (ouçam)
Mas, para bem se conhecer a parcialidade do Governo, nesle desgraçado negocio, c preciso notar que os estatutos da companhia AUioiiça Industrial não foram ainda approvados estando legaes, em quanto os da companhia das obras publicas de Por-titgal foram approvados no mesmo dia, não estando conformes com a nossa legislação! No mesmo dia!!!
Os estatutos desta ultima companhia estabelecem uma direcção permanente e perpetua, composta de certos e designados indivíduos: mas o código coin-mercial na sua parte l .a, cap. l.°, tit. 12.°, secção 1.% art. 1-3.°, quando tracta das companhias de com-mercio determina que a direcção de tans companhias seja temporária e revogável. — Eis aqui está o que o código diz (leu). Os estatutos portanto desta companhia— approvados no mesmo dia ern que foram assignados — talvez na mesma hora em que foram presentes ao Governo, e ate, note-se bem, sem audiência do Procurador Geral da Coroa, sempre ouvido até nos negócios de menor importância, estão illegaes ; ao passo que se encontram legaíissimos aquelles que o Governo índa não quiz approvar, e que são índa hoje o objecto das suas mais profundas meditações! Mas quando os Governos governam assim, pouca confiança podem inspirar aos governados! Taes Governos desconhecem a sua alta missão í Não são Governos do Paiz, são Governos de-facção! Curam menos dos interesses nacionaes, que dos in-' leresses do seu bando! (Sensação)
Feitas estas considerações para provar que o contracto celebrado com a companhia das obras publicas é altamente offcnsivo das nossas leis, passarei agora n analysar as suas principaes disposições para fazer ver que aquelle contracto além de illegal, é enormernente le?ivo aos interesses públicos. E por esta occasião devo declarar, com a maior franqueza, que me é bastante penoso entrar neste exame, e que faço uma grande violência a rnim mosmo, tendo de censurar muitas das disposições deste contracto, por que tenho relações de amizade corn alguns dos ind-i-viduos que compõem a direcção da companhia, e Lenho por todos consideração, e respeito. JVlas o primeiro dever d'um Deputado é pôr de parte as aifei-çòes do seu coração, e defender os inleiesses do seu Pniz; esquecendo quaesquer considerações cxtranhas ao saneio e leal desempenho da sua missão. Faça-SFSSÀO N.° 4-
mós pois uma rápida analy.se das principaes disposições do contracto.
Conlérn o art. 1.° a designação das obras que a companhia se encarrega de fazer, e são as seguintes: — 1." A abertura e melhoramento das diversas estradas de que tracta o art. 1.° da lei de 26 de julho de 1843, e que até á data do presente contracto riãõ estiverem contractadas. 2." A construccão de um caminho de ferro desde as margens do Tejo até á fronteira de Uespanha. 3.° O melhoramento da barra e a construcçào da alfândega do Porto.— A circurn-valação de Lisboa para a fiscalisação dos impostos das alfândegas.—Uma casa penitenciaria. 4.°Quaes-quer outras obras que o Governo designar de accôr-do com a companhia por meio de convenções espe-ciaes dentro de 3 annos contados da promulgação da lei que approvar este contracto.
De modo que estamos em vésperas de ter estradas de ferro —de ter uma rede, para assim dizer, de communicaçôes interiores — de ver os nossos rios cruzados de embarcações — as nossas barras francas ú navegação e coimnercio exterior—Lisboa cercada de bellas muralhas— adornadas as duas capitães do Keino de espaçosos e elegantes edifícios, uns para recolher os criminosos, outros pára receber, as mercadorias que nos vêem do estrangeiro — n'uma palavra vai vér-se transformado este nosso Paiz n'um dos rnais cultos paizns da Europa, rivalisando os primores da arte com os seus ricos dons da natureza — que são os que todavia temos mais certos por se-rern uma mercê de Deos—que não da companhia das obras publicas de Portugal!!!
Vamos porem examinar como se devem fazer todas estas transformações: vamos ver o que isto deve custar ao Paiz — porque ninguém rnais do que eu deseja que todas estas obras se façam — mas que se façam com severa economia.
Eu entendo que nunca se apresentou no nosso Paiz questão alguma económica tão transcendente e tão grave como a do contracto que examinamos.
iNão se tracta só de dar á companhia 6 por cento pelos dinheiros que dispender nas estradas, ella ha de além disso perceber 2 terças partes de todos os direitos de portagem e barreiras, depois de deduzi, das os despesas do entretenimento e conservação das estradas do producto total destes direitos; ha de demais a mais conceder-se-lhe o exclusivo de todas as conducçòes, de todas as diligencias, carruagens de posta, carros de transporte, e finalmente de-todos os vehiculos de comrnunicação accelerada !
Sempre que no nosso Paiz se teem apresentado projectos para abertura ou melhoramento de estradas, ternos.conslanlcmente visto pedirem somente os emprezarios os direitos de barreira, e o exclusivo das conducçòes — o melhoramento da barra do Porto era ha pouco emprehendido só com a vantagem da percepção de certos direitos de navegação, vantagem, que ainda se julgou, e com-razão, enormemente excessiva— mas agora não se contenta a companhia com estes interesses, mas pede ainda 6 por cento de todos os direitos que se houverem de dispender nas estradas e rnais conslrucçòes, de que se encarrega.
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sobre convenções especiaes, sobre um sem numero de contractos ulteriores, vagos, indefinidos, queimo de ser feitos de accôrdo entre a companhia, e o Governo, como hei de demonstrar. (O Sr. Silva Cobrai:
— Não se entende assim). O Orador: — Estas cousas entendem-se bem —entendem-se perfeitamente'... Todos as entendem.... Posto que uns melhor que outros: eu pela minha parte parece-me que entendo o que aqui se exarou — mas se assim não for, oillus-tre Deputado tomará a palavra, e nos esclarecerá ^— mas eu vou evidenciar que tudo isto é de' mui fácil comprehensâo. O art. 1." designa como já disse as obras que a companhia se encarrega de fazer: no art. 3.° vem designado o praso em que estas obras devem ser feitas. Este artigo é já urn encargo para a companhia, mas vamos a ver ó modo porque deve ser satisfeito este encargo, (leu-) u As estradas de que tracta o n.° 1.* do art. 1.° deste contracto deverão estar concluídas dentro de oito annos» 'o mais tardar, salvos os casos de reconhecida impossibilidade que serão verificados por árbitros encolhidos paias partes conlractantes. O caminho de ferro de que tracta o n." f2.° do art. 1.° deste contracto deverá estar concluído dentro de 10 annos o mais tardar salvos igualmente os casos de reconhecida impossibilidade verificados como acima fica dito. H—E o mês/ mo para as obras do n.* 3." e do n." 4."—Já vê a Camará as válvulas de segurança que a companhia vai tomando para se evadir, se assim lhe convier, á" obrigação dos prazos designados neste artigo. E esta precaução tornava-se tanto mais prudente para a companhia, quanto no § 1.* do art. 4." se estabelece utna pena para o caso de não concluir as obras nos prasos indicados, caso em que ella devia perder para o lhesouro os 300 contos de reis de inscripções de 5 por cento que e' obrigada a depositar na Junta do Credito Publico como garantia do cumprimento das obrigações do art. 3.°, que em verdade desappa-recem á vista das restricções estabelecidas no mesmo artigo.
O Governo obteve ha pouco tempo um empréstimo de 4 mil contos de réis a 5 por cento: o nosso credito na opinião do Governo vai progressivamente augrnenlando, temos além disto um excedente de receita—e é nestas circumstancias favoraveia segundo se diz, que o Governo não pôde levantar dinheiro a menos de 6 porcento!.. . E dinheiro para que? Para fazer estradas, cujos direitos na máxima parte são para quem o empresta: cujas vantagens são para os prestamistas, porque para elles é também o producto das barreiras e do exclusivo das coriduc-çòes. (apoiados da esquerda) E para conseguir isto a companhia irá provavelmente a Londres levantar dinheiro a 4 por cenio, e virá entrega-lo depois a G ganhando immediatamente 2 porcento ! (Uma voz:
— Não e' muito) O Orador: — Mas se isto é pouco, para que se fugiu da concorrência ?• Vamos a ver se ha quem o faça a 5, ou a 4 por cento. Ouço dizer a alguém que não é muito : rnas vamos ver se ha quem o faça por menos. A este argumento é que se não respondo. Recorde-se a Camará das vantagens que deviam provir ao pai/ do novo concurso, que se mandou abrir para as obras da barra do Douro; pois que logo appareceram propostas .infinitamente mais vantajosas que as do primeiro concurso— propostas em que a nação recolhia e economi-sava muitos milhões de cruzados'—sendo esta cir-
Voi.. 4.°—ABRIL —184o.
eu instancia mais uma razão para o Governo dever ser asperamente censurado por desviar os concur-rentes da praça na arrematação desta empreza. Daqui se pôde pois inferir quantas vantagens poderia auferir a fazenda publica se fosse admittida a con-cufrencia no contracto que se discute! Quantos milhões de cruzados se poderiam economisar na cons-trucção de obras tão gigantescas c dispendiosas ? Desengane-rno-nos, Senhores, a concurrencia nestas cousas é indispensável, é tudo. Diz o a£t. 14.° (leu) ti São estabelecidos direitos de transito — barra—ou navegação para todas as obras de que a companhia se encarregar em virtude das diversas disposições deste contiactos. n Note bem a Camará que estes direitos hão"de ser percebidos pela companhia. Destes direitos ha de sair o entretenimento 'das estradas, e do resto que se liquidar hão de ser duas terças partes para a companhia, e uma para o Governo. Note -bem a Camará isto, e depois veja o que diz o § 1." (leu) ii As tabeliãs destes direitos serão feitas por meio de convenções" esp;:ciaes entre o Governo e a companhia » Convenções especiaes entre o Governo e a companlíia! O projecto não diz bem, devia dizer entre a companhia e o Governo (Uma vou: — E o tnesmo) Não é o mesmo — porque a precedência de direito torna-se aqui- muilo inferior á precedência de facto.
Em vista pois da disposição deste parágrafo já não sequer de nós que demos um voto deconfiaaça ao Governo para levantar tributos — quer-se que o concedamos á compania das obras publicas de Portugal! A companhia fica pois com este poder ma-gestatico — o poder de levantar impostos, e de estabelecer os direitosv de transito — barra — & navegação— de accôrdo com o Governo!
E poderemos nós sem nosdeshonrar — e sem trair a confiança dos nossos constituintes, alienar uma attribuição que é só nossa, Je que a Carta nos confere a exclusiva iniciativa, como um dos mais seguros penhores da independência dos poderes políticos— alienar, repito, esta noss.i prorogativa, "é abdica-la nas mãos de uma companhia e do Governo ? Que novo poder e' este que assim vamos crear ? Poderemos esquecer por este rnodo o juramento, que prestámos, quando tornamos assento nestas cadeiras!
E não rasgaremos nós, se adoptarmos uma tal disposição, o art. 35." da Carla Constitucional que declara privativa da, Camará dos Deputados a iniciativa sobre impostos? Que é pois o que o Governo vem aqui pedir-nos?... Vem pedir-nos qne sejamos perjuros—que rasguemos a Carta—que ponhamos na sua rnão e na da companhia a fazenda dos nossos constituintes—isto é, vem padir-n >s quis sanccionernos o nosso opprobrio e a nossa vergonha ! (muito benij ouçam')
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belUts .dos çhíeitps -serão-;feitas pela companhia de acpordo coin o .ts.overno,,-—Q § 2.° quando limLta estia faculdade somente pelo que'diz respeito aos direitos .de transito das estradas, ,t)iie nunca poderão exceder o máximo fixado na tabeliã n," l da lei de §,Q de julho de 1843, com .quanto fique ainda o Governo auclorisado para j'a?.er nessa mesma taltella as alterações que a experiência aconselhar-«— E então ç claro qu.e sendo esta a única limitação .que appa-rec.e na lei, po.dern estabelecer-se por parle do Governo e da companhia os direitos de barra e navegação que lhes aprouver. Continuemos a aaalysar este monstruoso contracto.
O a,rt. lô.° estabelece quê « Os directos de que tractdt o artigo aatecedeate—direitos de transito., barra, e navegação e te. -— ser.âo percebidos pela com r panbift durante 60 annos..'. » São por ta ato duas 'gerações,, as que ficam debaixo da acção fiscal da eotnpajihia : isto pelo que respeita ás estradas, porque pelo que respeita a quaesquer outras obras os prados ainda podern ser maiores e hão de ser fixados por meio 4e convenções especiaes entre o Go-ve>'no .e 3 companhia, coriio e expresso no final do rnesmp artigo.— De modo que pôde ultrapassar-se ainda aquelle p/aso, .e estabelecer-se o. de muitos se-cuJosi—n"uma palavra pôde enfeudar-,se este pobre paiz ao poder desta collosal associação! (sensação) Sr. Presidente., eu preciso descançar urn pouco, farei se V. Ex/ ni'o permitte, uma pequena pausa — creio que j_á tal Io ha quasi.dtias horas — e V. Ex.a bem vê que não é humanamente possível resis-. tjr a tamanha fadiga — e já que a Camará nos col-locou nesta penosa situação obrigando-nos a discutir simultanoauxenli; gm punhado de leis, peço licença para fazer uma pequena pausa, para me re^ pousar por alguns momentos, (pequeno pausa)
O Sr. Presidente:-^-Se o í?r. Deputado ç.stã can-çado, cesse defallar, e peça de novo 3 palavr.a para depois fatiar na .ordein do regimento, Q Sr, /íguifir; -r- Isto é ridicuijssiino. .O.Sr. ['residente: — Não c ridiculissirno, e' determinação do regimento, a Cantara não deve estar inactiva. Se não pôde continuar, seiH.e-se, e, quan-dp.quizer faltar, peça ,a palavra e fulje nos termos do regimento,
O Orador;,— Eu já estou desçançado — terão de-corrido dois minutos—^ não se {ifflija V. Ex.1*, porque pu vqu já continuar —- e não sigo o seu conselho cedendo da palavra, porque receio não tornar a obte-la.
A. vista do que levo ponderado, a Camará não pôde renunciar a faculdade de fixar ejla mesma es* lês direitos de transito e de navegação para não compromeUçr irremediavelmente os interesses publj-.cos, iinmolando-os á avidez privada; e pondo a, fazenda dos cidadãos á mercê de urna associação, que çonr quanto seja formada por indivíduos respeitáveis, nem por isso ha de deixar de promover a sua própria conveniência talvez á custa da conveniência geral.
As tabeliãs deites direitos são a parle mais essencial deste contracto, e não podem ficar assim indefinidas. E necessário fixar o quantnm destes impostos, e não tolerar por modo algum que sejam fixados por meio de convenções especiaes feitas com o aççp.rdo de um dos interessados, e sem a menor intervenção do poder legislativo. Ksíe procedimento SKSSÃO N." 4.
seria iadiseulpavel, ^e poderia trazer á fazenda ipu-blica gfiaves .eiiaibaraços, aísi.rn ooano / á co,mj)anliia cnorHji-ssimaB vantagens, {'apoiados)
EU tenho visto sus-ctàarfiin-se -nesta Cantara tangas .e acalor-adas discussões pair«;r!se Afixar o direito de porta.gíem n'uma «íiirada ou n'*ima ponie—consumirem-se algumas horas para se decidir se devem pag.ar-se •dezr-é.is mais ou menos v á passagem de uma barreira ; fi muito louvável me pareceu sempre este &èlo co-nj que a Caai.iara pugtiava pela fazenda dos . seus constituintes ; mas a^ora que se tràiCla de direitos de d anta wiagnit-wáe, :qu,e não inle,ressa*n só-niieiile a esta o» áquella localidade, mas sim a todo o paiz, que vão atfectar umas poucas de gerações — .-que vão influir não só sobre o commercío interno, -mas ainda sobre o cotnmcreio exterior — agora que seiracta de direitos tão importantes, hade ficai dependente .a sua fixação de convenções especiaes entre o Governo e a companhia?! Isto seria inaudito-—seria amais clara e evidente demonstração de desp.Keso pelos nossos primeiros deveres!—Eu espero porem que a Camará zelando as suas prero-gativas, respeitando os principies constitucio.naes, e defendendo os direitos ,e i>nletesses da nação, rejeite esta estipulação do contracto, (sensação)
O ai t. £0." encarrega a companliJa cio serviço do transporLe dos correios e das postas, urna vez que se presic a fazej-lo p~or uma soinma que não seja superior ádespeza, que se fizer com este serviço — não ifie opporia á adopção deste artigo, se não visse logo sofismada a sua clausula final pelo ar l. 21." quediz assim—-u Se a experiência aconselhai que se deve fazer uma nova tabeliã de preços dos serviços de c)ue tracta o artigo antecedente, esta tabeliã será icrmada em virtude di> convenções espeeiaes e.f,ilr« o G.osverno e a companhia, u — Deste rnodo em vez de diminuir, corno era rasoavel, a despfiza deste serviço lá fica a porta aberta para se augmenlar.
Alas a companhia depois de ter estabelecido as suas diligencias, e carruagens de posla pouco ou ne-«hnrn detrimento soífreria em se incumbir daqtaelle serviço, e então podia fazer-se neste ramo de administração uma grande economia ; mas não só esta economia se não faz, senão q«e lá fica uma nuctori-sação franca para se poder reformar a labellaifio serviço dos correios a aprasimento do Governo, e da companhia. Eis aqui o espirito de reforma e de or-ganisação que preside a Iodos os actos, que emanam do Governo! (apoiados)
Continuemos. Diz oart. 23.° (leu)'tiiY\ca pertencendo á companhia o'privilegio exclusivo cle^éstabe-Lecer todo o serviço de diligencias, carruagens de posta, carros de transporte e quaesquer outros meios de communicação accelerada para a condueção dos passageiros e mercadorias nas estradasse caminhos de ferro que melhorar, abrir ou construir. — E»!e privilegio durará por 40annoá nas estradas e por 99 nos caminhos de ferro. «
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coes v\om .que a companhia, se ^ropõe ifiazer a estivada de ferro, com aquellas que foija,ni aipifciSKfitadas por uma associação composta de vários capitalistas em que figuravam o Marquei, do Fayal e Benjamim de Oliveira, e ver-se-ha ate' que ponto estas eram mais vaiUajOi«i£ dojfyte & pr^pc^Us gein -eoi^pjtnhi.a das obras publicas. Mas reílicta-se ainda que a companhia não só quer o exclusivo nas estradas que fizer, rnas ainda naquelbis que melhorar, o que é ainda mais intolerável. Ora se este exclusivo fosse somente de diligencias e de carruagens deposta, ainda poderia supportar-se, mas estender-se até aos cairos de transporte e inteiramente inadmissível, e um monopólio que deve ser altamente prejudicial aocommer-cio interior, e que vai ferir um grande numero de interesses e de industrias creadas.
Mas quaes hão de ser os preços desti-s serviços? Vêem aqui marcados como convinha, como era indispensável que viessem ! Não, senhor, não reem marcados, hão de ainda ser designados, e por uma nova convenção espechd entre o Governo e a companhia ! Isso importa mais outra auctorisação para levantar novos impostos sobre o paiz! E na verdade o qi>e estabelece o art. 26." (leu)
n Os preços dos serviços de que tractam os artigos antecedentes (diligencias, carruagens de posta, carros de transporte, etc.) serão marcados em tabeliãs feitas entre o Governo e a companhia. »
A Camará vê o espirito corn que este contracto foi exarado. Tudo o que pôde trazer pesados encargos ao paiz, vem envolvido nomanlo destas convenções especiíies. Fugiu-se de fixar este ónus para se poder cair ú vontade sobre os contribuintes, cuja sorte fica, se o contracto se approvar, nas mãos do Governo e da companhia, que podem tornar-nos seus servos de gleba. Não é porem assim que se costumavam fazer os contractos no nosso paiz ! Eu sempre vi annexos a estes contractos os muppas ou as tabeliãs dos direitos — e sempre vi que era na discussão destas tabeliãs que tnais se empenhava o zelo dos Srs. Deputados, e com muita razão; porque essas tabeliãs não são outra cousa senão tributos e encargos novos, que podem ser muito gravosos ao povo. Alas agora não acontece o mesmo — outros tempos, outros costumes — agora ficarn esses encargos para serem designados pelo Governo e pela companhia! li o que constituo a essência do contracto não e' preciso que se decrete no seio da representação nacional, mediante discussão e votação publica — porque lã será decrelado no gabinete dos Ministros etn segredo e ás portas fechadas! Resolva embora a maioria que assim se faça, mas não nos digam que isto e Governo Representativo ! li não creiam os Srs. Ministros que eu combato estas estipulações do contracto, porque estou em permanente desconfiança de todos os seus actos — não, senhor, combato isto por ser contrario aos princípios, sem me importar com as pessoas de SS. Ex."% que aliás com as melhores intenções (o que eu concedo lauto a Sb. li x.* como aos cavalheiros que compõem a direcção da companhia das obras publicas) podem fazer ao paiz n m grande mal, oppnmiudo-o com o pê.->o de intoleráveis impostos. Alem do que esta auctoriíaçuo não ha de provavelmente ser exercida somente pelo actual gabinete, mas também por aqudles que lhe succede-rem, que poderão bem usar ou abusar delia, conforme lhes approuver. SrssÀo N." 4
Não contentes -eom teáas «staê àiact-orisaçôès o<_5o-verna a='a' e='e' _-rrt='_-rrt' uirwla='uirwla' compajítóa='compajítóa' ipedtem='ipedtem' outra='outra'> tort-. Qõ.°, tão gewil, >rão ampla e indetwreinada, quê p&-de estender-se a qualquer abjecto 'dftie te Vè-se pois que ale'm dos lucros já estabelecidos no contracto, a companhia pôde auferi-los rnuito maiores por meio das celeberrimas convenções especiaes, que são a chão e de ouro com que lhe podem ser abertas a todos os momentos arcas publicas. (ouçam} Talvez porem se pense que estas convenções versando a maior parte delias sobre matéria de impostos, hão de ser posteriormente submettidas á approvação 'das Cortes: mas nada disso acontece, antes em vez de um artigo que tal c tão justa provisão-contivesse, apparece, fechando a magnifica abobeda deste vasto edificio, o seguinte.—si Todas asconven-ções especiaes de que tracta o presente contracto, teem a mesma força e validade tjue tem o mesmo contracto. » Isto quer dizer que terão força de lei—e justas ou injustas, convenientes ou prejudiciaes hão da todas ser executadas sem que as Camarás possam já-maií rescindi-las, visto terem a forma de contracto. Isto ha de contar-se na posteridade — porque e'um desses acontecimentos que fica por muito tempo e profundamente gravado na memória dos povos — mas não se ha de acreditar, ha de suppòr-se um desses factos fabulosos que deturpam a historia das nações. (apoiados) (fozes: — Deu a hora.) O Orador:—Se deu a hora, peç'> a V. Ex.a me reserve a palavra para a Sessão seguinte, (pausaJ V. Ex.a não julga dover responder-rnè........ e' porque talvez ainda não tenha dado a hora, e então posto que fatigado vou continuar. Dizia eu, Sr. Presidente......(P^ozes: — Deu a hora. 1'equena pausa) Torno a repetir, ^enão deu a hora no relógio da Casa continuo, mas no meu relógio já deu......
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O Orador; —Mas não gastemos o tempo inútil- sé Maria Grande. Está levantada a sessão, Pasta~ mente — eu vou continuar ate que me digam serche- vá das 3 horas da tarde,
gada a hora do encerramento da Sessão.....( f^o-
sses: — Deu a hora.) (riso) O REDACTOR,