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pense o regimento, para se passar já á discussão na especialidade.

Resolveu-se affirmativamente. — E posto á discussão e logo á votação o

Art. 1.° — foi approvado.

Art. 2.°, 3.°, 4.° e 5.° — successivamente approvados.

O sr. Ministro da Marinha: — O illustre deputado por S. Thomé desejou saber o estado em que se acham os trabalhos da commissão nomeada em 4 de março de 1863. Apresso-me a satisfazer aos seus desejos. Devo dizer ao illustre deputado que já estão organisados em grande parte os projectos respectivos ás questões de que se trata, que os mandei imprimir para serem distribuidos exemplares d'elles por cada membro da commissão, e assim facilitar o seu exame e a sua discussão preparatoria. As differentes requisições dirigidas ao governo pedindo braços, para servirem em S. Thomé, dependem de se levar á execução o regulamento que se está confeccionando. Parece-me que seria prejudicar o serviço n'aquella provincia, e a utilidade da medida, se fizessem as concessões antes de reguladas as condições d'ellas. Seria depois uma especie de novação de contrato, tardia e, inopportuna, talvez prejudicial.

Agora folgarei de dar um justo testemunho ao illustre deputado o sr. Joaquim Pinto de Magalhães: s. ex.ª não recommenda, não quer de certo a escravatura (apoiados).

O sr. J. P. de Magalhães: — Apoiadissimo.

O Orador: — Quer como nós o trabalho effectivo, e isso quer muito bem. Tambem nós o queremos, que é o meio de fazer progredir as nossas provincias do ultramar. Quanto a desejar a escravidão, ninguem a deseja (apoiados), ninguem a quer (apoiados), nem nós homens parlamentares e constitucionaes a podiamos querer porque seria isso condemnar a nossa propria origem e existencia, que toda deriva da liberdade (apoiados — Vozes: — Muito bem.)

O sr. J. Pinto de Magalhães (para uma explicação): — Eu disse que na Africa era necessario o trabalho, que a questão de Africa só se resolvia por via do trabalho e fiz distincção entre o trabalho livre e o trabalho forçado, pronunciando-me pelo trabalho livre (apoiados). Quero que o homem seja livre (apoiados), e supponho que uma das maiores iniquidades da humanidade é ser considerado o homem como cousa de outro homem (apoiados). E por esta occasião disse que em theoria todos nós admittiamos o trabalho livre, mas lamentava o facto de que differentes governos, como os de França, Inglaterra, Hespanha e Estados Unidos, na pratica provassem o contrario, e obrigassem o homem, por via de engajamentos, ao trabalho forçado. Apresentei as duas hypotheses, e conclui pedindo ao sr. ministro da marinha que, em consequencia da promessa que hontem fez n'esta casa, empregasse todos os seus meios e esforços para se fazer uma constituição, regulamento, ou como lhe quizerem chamar, para o trabalho, porque as nossas possessões de Africa não podem desenvolver-se sem trabalho; é necessario que os productos que a natureza ali apresenta, como são o café, arroz assucar e algodão, sejam produzidos pela raça preta, mas é necessario empregar os meios, para a trazer a esse trabalho, talvez seja necessario empregar meios fortes, mas é necessario faze-lo; ha de vir á discussão este objecto, e então eu apresentarei as minhas idéas sobre elle.

Mas entenda-se bem que eu não quero a escravatura de maneira nenhuma (apoiados), aborreço-a (apoiados), é uma cousa indigna, vil e abjecta (apoiados repetidos); quero que o homem seja livre (apoiados), e quero que o trabalho livre seja (apoiados). Quero que o homem seja livre, mas quero que trabalhe, porque nós estamos subvencionando as nossas provincias ultramarinas e não tirâmos d'ellas os resultados que deviamos tirar pela falta de trabalho. Estão dadas as explicações.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a continuação da de hoje, e mais os projectos n.° 109, de 1862; n.° 44, da presente sessão; n.° 34, de 1862; e n.° 2, de 1863.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas da tarde.