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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 17 DE ABRIL DE 1866

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

José Maria Sieuve de Menezes

Fernando Caldeira

Chamada: — Presentes 61 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — os srs. Annibal, Alves Carneiro, Soares de Moraes, Teixeira de Vasconcellos, Sá Nogueira, Camillo, Diniz Vieira, Barros e Sá, Salgado, A. J. de Seixas, Faria Barbosa, Barão de Magalhães, Barão do Vallado, Pereira Garcez, Cesario, Delfim, D. de Barros, Fernando Caldeira, F, F. de Mello, Albuquerque Couto, F. A. Barroso, F. I. Lopes, F. L. Gomes, Sousa Brandão, F. M. da Rocha Peixoto, Paula e Figueiredo, Gustavo de Almeida, Reis Moraes, Santos e Silva, J. A de Sousa, Mártens Ferrão, Assis Pereira de Mello, J. J. Alcantara, João de Mello, J. Sepulveda Teixeira, Fradesso da Silveira, Ribeiro da Silva, J. M. Osorio, Noutel, Costa Lemos, Figueiredo e Queiroz, Carvalho Falcão, Alves Chaves, Luciano de Castro, J. M. da Costa, Lobo d'Avila, Rojão, Sieuve, José de Moraes, Sá Carneiro, Tiberio, L. Costa, Lourenço de Carvalho, L. F. Bivar, Alves do Rio, Manuel Firmino, Macedo Souto Maior, M. J. J. Guerra, Sousa Junior, Paulo de Sousa, Severo de Carvalho, S. B. Lima, Visconde da Costa e Visconde dos Olivaes.

Entraram durante a sessão — os srs. Affonso de Castro, Braamcamp, A. Gonçalves de Freitas, Crespo, Sampaio, Antonio de Serpa, Barjona, Falcão da Fonseca, Barão do Mogadouro, B. de Freitas Soares, Carlos Bento, Carolino, Claudio Nunes, E. Cabral, Fausto Guedes, F. J. Vieira, Bivar, Namorado, Coelho do Amaral, Francisco Costa, Gavicho, F. M. da Costa, Carvalho de Abreu, Paula Medeiros, Palma, Silveira da Mota, Sant'Anna e Vasconcellos, Baima de Bastos, Andrade Corvo, J. A. Vianna, Calça e Pina, Noronha e Menezes, Vieira Lisboa, Matos Correia, Proença Vieira, J. Pinto de Magalhães, J. A. da Gama, Vieira de Castro, Infante Passanha, Sette, Correia de Oliveira, J. Dias Ferreira, Pinho, Oliveira Pinto, Faria e Carvalho, Nogueira, Barros e Lima, Batalhoz, Mendes Leal, Vaz de Carvalho, Julio do Carvalhal, Freitas Branco, Amaral e Carvalho, M. B. da Rocha Peixoto, Coelho de Barbosa, Manuel Homem, Pereira Dias, Lavado de Brito, Monteiro Castello Branco, P. M. Gonçalves de Freitas, Placido de Abreu, Thomás Ribeiro, Teixeira Pinto e Visconde da Praia Grande.

Não compareceram — os srs. Abilio da Cunha, Fevereiro, Ayres de Gouveia, Fonseca Moniz, Correia Caldeira, Quaresma, Gomes Brandão, A. J. da Rocha, A. Pinto de Magalhães, Fontes, A. Pequito, Magalhães Aguiar, Pinto Carneiro, Cesar de Almeida, Barão de Almeirim, Barão de Santos, B. J. Garcez, Pinto Coelho, Achioli Coutinho, Faustino da Gama, Fernando de Mello, Quental, Lampreia, Bicudo Correia, Marques de Paiva, Cadabal, J. A. Sepulveda, J. da Costa Xavier, Aragão Mascarenhas, Tavares de Almeida, Albuquerque Caldeira, Torres e Almeida, Coelho de Carvalho, Faria Guimarães, Guedes Garrido, Vieira da Fonseca, Costa e Silva, Ferraz de Albergaria, Toste, Levy, M. A. de Carvalho, Tenreiro, Leite Ribeiro, Sousa Feio, Marquez de Monfalim, Ricardo Guimarães.

Abertura: — Á uma hora da tarde.

Acta: — Approvada.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

OFFICIOS

1.' Do ministerio da guerra, declarando, em satisfação ao requerimento dos srs. Manuel Homem da Costa Noronha e José Maria Sieuve de Menezes, que por aquelle ministerio se está procedendo ao apuramento dos individuos que existem no exercito, e que, como praças de pret, fizeram parte da expedição desembarcada nas praias do Mindello.

2.º Do presidente da camara municipal do concelho da Ribeira de Pena ao sr. presidente da camara dos senhores deputados, como o representante do circulo de que faz parte o mesmo concelho, enviando uma representação para ser presente á camara dos senhores deputados, na qual representação se pedem varios melhoramentos materiaes.

Á secretaria.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Do concelho municipal de Vagos, adherindo á representação da real associação de agricultura, em referencia á lei de cereaes.

2.ª Da camara municipal do concelho de Barcellos, pedindo a revisão do decreto de 11 de abril de 1865, e que o imposto sobre os cereaes estrangeiros importados seja de 100 réis em alqueire de trigo, e 80 réis em alqueire de milho, centeio e cevada.

3.ª Da camara municipal do concelho de Chaves, pedindo diversos melhoramentos nos estabelecimentos thermaes existentes no mesmo concelho, e que esses melhoramentos sejam custeados pelos cofres do estado em consequencia de serem grandes, e a camara representante não ter os meios necessarios para emprehender taes obras.

4.ª Da camara municipal do concelho de Sabrosa, associando-se á representação da camara de Villa Real, com relação aos melhoramentos do paiz do Douro.

5.ª Dos carteiros da administração central do correio de Coimbra, pedindo augmento de vencimento pelos serviços allegados na mesma representação.

Foram enviadas ás respectivas commissões.

PARTICIPAÇÕES

1.ª Declaro que não compareci ás sessões da camara nos dias 12 e 13 do corrente mez, por motivo de doença. = Dinis Vieira.

2.ª Sou encarregado de participar á camara que o sr. deputado Henriques de Paula Medeiros, não comparece n'esta sessão por incommodo de saude. = Fernando Caldeira.

3.ª Declaro que não compareci ás sessões de 13 e 14 do corrente por incommodo de saude. = Francisco Coelho do Amaral.

4.ª Faltei á sessão passada por motivo justificado, mas se estivesse presente, votava contra a convenção celebrada entre Portugal, o Brazil, a França, a republica do Haiti e a Italia. = Visconde dos Olivaes.

Inteirada.

REQUERIMENTOS

1.º Requeiro que da secretaria da camara dos senhores deputados, me seja remettida uma relação nominal de todos os seus empregados e supplentes da casa, suas occupações e idades, assim como os ordenados ou vencimentos de cada um d'elles; relação que me é precisa. = José de Moraes Pinto de Almeida.

2.º Por parte da commissão de guerra, requeiro que da secretaria d'esta camara, seja remettido á commissão o requerimento de Francisco Xavier de Brito, cuja iniciativa renovo. = Julio do Carvalhal Sousa Telles.

3.º Requeiro que o requerimento de Marco Antonio de Sousa, alferes que foi do regimento de infanteria n.º 19, seja mandado á commissão de guerra para os effeitos convenientes. = O deputado por Monção, Placido de Abreu.

Á secretaria.

4.º Requeiro que se officie ao ministerio da fazenda, instando pelas informações pedidas por esta camara em officio de 8 de março de 1865, ácerca de uma representação da camara municipal do concelho de Arruda, sobre a concessão de dois predios nacionaes. = José Pedro Antonio Nogueira.

5.º Requeiro que pelo ministerio da guerra sejam remettidos a esta camara, com a maior urgencia, as classificações litterarias dadas a final pela escola a Francisco Bernardino de Sá Magalhães, quando findou o curso. = José de Moraes Pinto de Almeida.

6.º Requeiro que seja, com urgencia, remettida a esta camara, pelo ministerio das obras publicas, uma relação dos officiaes do exercito que recebem actualmente os seus soldos pelo dito ministerio. = Fradesso da Silveira.

7.º Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviada a esta camara, com urgencia, copia da consulta do conselho das obras publicas, e do parecer do ajudante do procurador geral da corôa respectivo, ácerca do auto da recepção provisoria da secção da estrada de Braga a Ponte de Lima, comprehendida entre os rios Cávado e Neiva, e de que foi empreiteiro Manuel Couto Guimarães. = O deputado, José de Moraes Faria de Carvalho.

Foram remettidos ao governo.

O sr. José de Moraes: — Pedia a v. ex.ª que tivesse a bondade de me declarar quando se devem dar as explicações que em sessão secreta deveriam ter logar.

Declaro por esta occasião a v. ex.ª que, se não houver sessão secreta para explicações, eu as apresentarei em sessão publica.

Tem-se dado uma interpretação desfavoravel ás palavras que proferi, e por isso hei de explica-las categoricamente em sessão publica, se não houver sessão secreta, porque ellas de certo me não têem de envergonhar.

O sr. Presidente: — Peço attenção aos srs. deputados. As explicações a que se referiu o sr. José de Moraes serão dadas em sessão secreta, que póde ser hoje ou em outro qualquer dia, prorogando-se para esse fim a sessão.

O sr. J. M. Lobo d'Avila: — Pedi a palavra unicamente para rogar a v. ex.ª se digne informar-me onde pára um projecto apresentado n'esta camara pelo sr. Alcantara, com referencia a uma pensão a Joaquim Lopes, patrão da falua do Bogio.

Este homem tem feito immensos serviços que lhe foram reconhecidos, e que se attestam por um grande numero de medalhas que lhe adornam o peito, e que não são distincções de campanhas que tenha feito contra a humanidade, mas outros tantos individuos que tem salvado, em naufragios, das ondas do mar.

Parece-me que este homem, pela sua idade e pelos serviços que tem prestado, é digno de attenção, e por isso peço a v. ex.ª que, tomando em consideração as poucas palavras que estou dizendo, me informe já, se é possivel, onde pára o negocio a que me referi.

Supponho que o projecto esteve na commissão de marinha, e ultimamente foi para a commissão de fazenda, mas não tenho d'isto certeza.

Desejo que sobre este negocio se tome uma resolução porque o pretendente é digno de toda a consideração.

O sr. Secretario (Sieuve de Menezes): — Vou responder ao sr. deputado. N'esta sessão, de janeiro para cá, ainda a iniciativa d'este projecto não foi renovada.

O sr. Paulo de Sousa: — Responderei em breves termos ao que o sr. deputado Julio do Carvalhal disse aqui a meu respeito em uma das sessões passadas. Já hontem pedi a palavra para esse fim, mas não me chegou.

Referindo-se s. ex.ª ao que expuz com respeito á directriz da estrada entre Murça e Mirandella, disse que eu tinha sido inexacto e apaixonado nas minhas apreciações, dirigindo uma aggressão a s. ex.ª e á camara municipal de Valle Passos.

Admiro realmente que o sr. deputado fosse precipitado até ao ponto de avançar asserções de similhante natureza. Pois, porque eu apresento uma opinião contraria á de s. ex.ª n'uma questão que se agita ha tanto tempo, devia julgar-se offendido e fazer-me allusões? Que ha de commum entre a pessoa do sr. deputado e a apreciação que fiz como engenheiro dos dois traçados entre Murça e Mirandella?

Quando o illustre deputado tratar a questão na camara, como prometteu, ha de dizer-me o que é, em que consiste a aggressão em que fallou.

Sr. presidente, não sou aqui o echo das paixões de ninguem. Ouço a minha consciencia, e trato de me conter nos limites da minha posição. Espero a questão das directrizes entre Murça e Mirandella, como entendi, fundando-me nos documentos officiaes existentes no ministerio das obras publicas e nas informações obtidas de alguns engenheiros que residem no districto de Villa Real e de outros cavalheiros da localidade. Trouxe esta questão á camara, porque entendi que devia faze-lo.

Dirigi as obras publicas do districto de Bragança, tive occasião de conhecer a localidade de que se trata, e observei muitas vezes a direcção geral dos dois traçados entre Murça e Mirandella. Desejoso de promover, quanto me fosse possivel, os melhoramentos da provincia de Traz os Montes, entre os quaes figura em primeiro logar a construcção da estrada de Villa Real a Mirandella, que é uma vergonha não estar ainda concluida, quando outras provincias estão já gosando ha muito as vantagens da viação accelerada, procurei obter todos os esclarecimentos precisos para ver se de uma vez se resolvia a celebre questão das directrizes. Para isso apresentei em sessão de 22 de dezembro ultimo um requerimento, pedindo differentes esclarecimentos sobre o assumpto.

Tive então occasião de estudar a questão no gabinete, e tudo quanto expuz, apreciando technicamente os dois traçados, consta da consulta do conselho de obras publicas e dos relatorios do sr. Eça, nos quaes está perfeitamente fundamentada, em favor do traçado pelo sul da serra da Ganaia a Santa Comba, a opinião d'este cavalheiro, que é um dos engenheiros mais distinctos do paiz.

Como o sr. deputado tem de fazer aqui a promettida historia do traçado do norte, reservo-me para então mostrar com os documentos officiaes na mão, e mesmo com particulares, se tanto for necessario, porque está felizmente em Lisboa quem m'os póde fornecer, os fundamentos das considerações que apresentei. Por essa occasião appellarei para os srs. deputados de Traz os Montes, que conhecem a localidade, e para o sr. Sousa Brandão que, como distincto inspector que é de obras publicas, teve occasião de conhece-la tambem. Ver-se ha então completamente de que lado está a rasão. E, quanto ao epitheto de inexacto, que o sr. deputado delicadamente me dirigiu, tenho a declarar-lhe desde já que não lh'o aceito nem lh'o admitto,

O sr. Salgado: — Em agosto de 1864 reuniu-se um congresso em Genebra com o fim de neutralisar os feridos e doentes em tempo de guerra. Portugal concorreu a esse congresso, e representou um papel brilhante por intermedio do nosso delegado que tomou uma parte notavel na discussão, apresentando as mais amplas idéas humanitarias.

Ultimado o congresso, d'elle resultou um convenio, que deveria ses submettido á sancção do parlamento, para que podesse ser ratificado, porém não se tem prestado attenção a este negocio, aliás importante.

Por duas vezes as nações signatarias do convenio têem prorogado o praso para a sua ratificação á espera que Portugal se resolva a approva-lo ou rejeita-lo;

Ultimamente o convenio foi ratificado, estabelecendo-se a clausula de que Portugal podia adherir se quizesse.

Considero este facto como pouco, decoroso para o nosso paiz.

O convenio de Genebra não é d'aquelles para cuja resolução se precisa consultar as cifras do orçamento do estado.

Elle não importa nem sombra de despeza, é unicamente um convenio de dignidade nacional e de brio.

Creio que elle jaz na commissão diplomatica, que eu desejava fosse pelo menos tão zelosa e tão solicita na apresentação do parecer sobre este convenio, como o tem sido ácerca de outros assumptos.

Peço pois á illustre commissão que se digne dar-nos alguns esclarecimentos sobre o estado d'esta questão, e peço igualmente ao governo que empregue todas as suas diligencias para que este negocio seja trazido á camara para nos resgatarmos da situação pouco decorosa em que nos achâmos.

Mando para a mesa os seguintes requerimentos (leu).

O sr. Presidente: — Ainda estão alguns senhores inscriptos, mas é a hora de se passar á ordem do dia.

Recommendo de novo aos srs. deputados que, se querem usar da palavra antes da ordem do dia, venham mais cedo. Os senhores que tiverem representações ou requerimentos para mandar para a mesa, podem faze-lo.

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DO PROJECTO N.º 20

O sr. Sá Nogueira: — Mando para a mesa uma proposta de adiamento.

Não me parece que este projecto que trata de extinguir os dizimos no estado da India e de estabelecer a contribuição de repartição para os substituir, possa ser approvado sem que sejam ouvidas todas as repartições competentes.

Creio que isto não é um projecto do governo, e é um negocio muito serio, que carece de muito exame, inquerito e informações que devem ser feitas no estado da India. É preciso que o sr. governador geral, ouvidas as repartições competentes, como são a junta da fazenda, as camaras e o conselho de districto, dê o seu parecer sobre o objecto, indicando ao mesmo tempo qual será o modo pratico, no caso de se approvar a extincção dos dizimos, de se poder levar á execução as disposições d'esta lei, sem que isso vá affectar consideravelmente os rendimentos d'aquelle estado.

É isto um negocio muito serio, como acabei de dizer, e entendo que não se póde approvar sem haver essa informa-