DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 1046

Voltando ao que estava a dizer, repito: este incidente não se teria levantado, nem a camara teria perdido este tempo, se o sr. ministro tivesse procedido regularmente (apoiados).
A camara não podia deixar passar sem correctivo, sem reflexão, um acto irregular (apoiados).
Não têem validade para a camara os documentos que não são assignados pelos ministros (apoiados).
Logo, se existe a responsabilidade de se perder o tempo, cabe ella ao sr. ministro, que apresentou irregularmente um documento; não cabe á camara, porque tinha obrigação de zelar o cumprimento das fórmas, sem as quaes não póde existir o systema representativo (muitos apoiados). Não se compõe elle só de certa ordem de princípios e doutrinas, mas de fórmas e praxes.
Não quero levantar a questão política a respeito d'esta preterição de formalidades, mas entendo que não podem corrigir se estas irregularidades senão por uma fórma. Os documentos, depois de entregues á camara, pertencem a ella, e sem deliberação da camará não podem ser alterados (apoiados).
Isto é serio, pelas consequencias que póde trazer, e agora mesmo póde ter grave importancia. Um documento mandado para a mesa por um sr. ministro não póde ser alterado por ninguem; só tornando-se uma resolução publica a este respeito (apoiados).
Portanto, da primeira irregularidade nasceram muitas, seguiram-se umas após outras.
Quando se quiz supprimir o nome do sr. conde de Samodães praticou-se uma irregularidade, uma vez que não havia auctorisação para o fazer; quando o sr. ministro da fazenda assignou o documento, estando elle já assignado pelo sr. conde de Samodães, praticou-se outra irregularidade; quando o sr. ministro assignou a proposto, estando ella datada do dia 29, praticou-se outra irregularidade, porque n'esse dia ainda o Sr. Saraiva de Carvalho não era ministro, e, assignando-a, devia mudar a data. Portanto, todas estas irregularidades derivaram da primeira irregularidade do (apoiados).
S. ex.ª, o sr. ministro da fazenda, com a velocidade que levava o trem, não póde notar esto circumstancia (riso), e se não póde apreciar esta circumstancia, como podia avaliar o objecto e importancia da proposta? (Apoiados.) Não o podia fazer, ainda que tivesse a sagacidade que lhe attribuiu o sr. Ferreira de Mello (riso).
Portanto, s. ex.ª, não podia emendar o documento depois de o ter apresentado á camara. A mesa tambem o não podia alterar (apoiados).
Dito isto, sou de opinião que se não deve fazer questão política d'estas irregularidades, mas entendo que a camara deve deliberar, e proponho que assim o delibere, que se convide o sr. ministro da fazenda a retirar a proposto, para depois a trazer emendada. O sr. ministro pede para retirar a proposto para a substituir por outra, e a questão acaba (apoiados).
Portanto, proponho que se auctorise a mesa a entregar ao sr. ministro a sua proposto. Este é o meu requerimento. O meu fim é que o sr. ministro formule a sua proposta segundo as regras e praxes estabelecidas (apoiados).
O sr. Presidente: - Queira mandar para a mesa a sua proposto.
O Orador: - Sim, senhor, eu mando já.
Discurso pronunciado na sessão de 4 de agosto corrente pelo sr. deputado Joaquim Thomás Lobo d'Avila
O sr. J. T. Lobo d'Avila: - Em primeiro logar devo dizer que eu, e estou persuadido de que todos aquelles que não têem confiança na marcha do governo nem esperam que as suas medidas resolvam a crise financeira que atravessâmos, e mesmo outras difficuldades com que o paiz luta, não queremos empregar por fórma alguma meios que não sejam regulares, constitucionaes e legítimos (apoiados),
guardado o devido respeito e decoro, não só ao parlamento, mas ao ,systema constitucional; mas tambem não podemos ser responsaveis de certos movimentos que nascem espontaneos, que ninguem prevê nem póde calcular (apoiados). Portanto não se façam imputações a ninguem a este respeito e tenha cada um cautela no modo por que falla (apoiados), a fim de não provocar esses movimentos, cuja responsabilidade não toca senão a quem os provoca (apoiados).

Mantenhamos o decoro do systema parlamentar, mantenhamos a liberdade da nossa discussão, respeitemo nos reciprocamente, mas não queiramos tambem tornar saturnas, tristes e melancolicas as nossas discussões, porque em todos os parlamentos foi sempre permittida a ironia quando não ultrapassa as raias da decencia e do decoro (apoiados), em todos os parlamentos foi sempre permittido o sorriso, nem se póde tolher esse movimento espontaneo; e tanto assim é que o proprio sr. ministro do reino é um dos primeiros que, não podendo ser senhor dos seus nervos, quasi sempre começa os seus discursos desabrochando um sorriso (risadas).
A situação do paiz é grave e muito grave (apoiados), requer providencias immediatos e importantes, a em de serem resolvidas as questões que estão pendente? É por esse motivo que eu trato ainda d´este político. Se não tivesse em vista senão o pensamento mesquinho de desacreditar os homens que estão no governo, de lhes fazer perder qualquer resto do opinião que ainda tivessem; se não tivesse em visto senão aggredi-los, eu de certo não tomaria a palavra, porque a recomposição, pelo modo por que foi [... PARTE DO TEXTO ILEGÍVEL]/no, para o fazer cair em pouco tempo apoiados se ....tivesse em visto senão deixa-los gastar e designar a opinião publica a respeito d'elles, regosijava-me com tanta recomposição, porque ella leva a fazer desapparecer o governo (apoiados).
Mas, sr. presidente, acima d'estas considerações, que são pequenas, existe uma consideração maior para mim; é a do interesse publico (apoiados), é a da causa do paiz (apoiados), é a da nossa sorte futura (apoiados), é a do progresso d'esta sociedade (apoiados), é a aos deveres que nos impõe a civilisação (apoiados), é a da questão mesmo da nossa existencia, da nossa autonomia, da nossa independencia (apoiados), que nunca póde ser baseada senão em um governo sensato e justo, o qual nos torne respeitaveis e respeitados, e que faça acreditar aos outros povos que nós não somos menos dignos da missão de nos governarmos como um membro independente da grande família humana (apoiados).
É encarando, como encaro, a questão debaixo d´este ponto de vista, que eu occuparei ainda por alguns momentos a attenção da camara, porque eu entendo que esta recomposição ministerial continua este estado de cousas indefinido, anomalo, que não resolve nada, que nos leva a complicações maiores, e que me faz receiar seriamente d'essa tremenda bancarota com que em occasiões de crises políticas nos têem ameaçado (apoiados).
Quiz-se lançar á opposição a responsabilidade de n'este ultimo período parlamentar se não terem apresentado trabalhos, de não ter havido a assiduidade que as circumstancias reclamavam, de se não ter tratado da gravíssima questão de fazenda, de se não ter discutido o orçamento, e de se não ter apresentado o parecer sobre elle.
Pois a opposição é que é responsavel pela marcha do governo?! (Apoiados.) Quem é responsavel pela direcção das cousas publicas é o governo (apoiados), são os membros do gabinete que se acham á testa dos negocios, não é a opposição (apoiados).
Os responsaveis são os amigos políticos do governo, são aquelles que o apoiam; e a grande responsabilidade existe principalmente no governo, porque elle é o chefe nato da