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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 1047

maioria parlamentar, porque elle é o director d'essa maioria (apoiados).
Portanto, se tem havido morosidade nos trabalhos do parlamento, se se tem desperdiçado o tempo, se se não tem discutido as questões mais importantes, a culpa é do governo (apoiados), e esse é mais um motivo para que nem eu nem ninguem que seja amante do seu paiz possa desejar que um governo, que tem dirigido as cousas por este modo, continue ali (apoiados).
E o que ouvi eu hontem!... Que revelações se apresentaram n'esta casa!... Por ellas vi, que aquelles que mais tinham cooperado para crear esses embaraços ao governo, para difficultar a apresentação d'esses pareceres, e para demorar a resolução d'essas propostas; que aquelles, a respeito dos quaes se diziam, por parte de alguns membros do gabinete, cousas que todo o publico conhece, e que não eram muito agradaveis, pelas resistencias e dificuldades que elles creavam, silo, segundo as revelações que hontem ouvi, os que foram chamados a formar parte do gabinete! (O sr. Ministro da Justiça: - Peço a palavra.)
Para que se quer pois lançar esta accusação á opposição, se os primeiros responsaveis, se aquelles que mais embaraços crearam são os que foram chamados a formar parte do gabinete?!?. Se mesmo por terem feito este desserviço ao paiz e que foram escolhidos?!... (Apoiados.)
Diz o sr. ministro do reino: Toda a nossa questão está em reduzir a despeza e augmentar a receita. Ora isto diz qualquer que seja o menos illustrado possível nas cousas publicas (apoiados).
Isto é a indicação mais simples e rudimental que póde haver (apoiados).
Mas em que consiste a sciencia do governo ? Digamos com franqueza, será n'esta banalidade?
A sciencia do governo consiste em saber o modo por que se devem fazer as reducções, quaes ellas são, sem desorganisar os serviços que são essenciaes para a marcha das cousas publicas; em saber qual é o modo de crear essa receita, por fórma que os impostos sejam o menos vexatorios possível, que sejam distribuídos com maxima igualdade, que vão incidir do modo mais conveniente nas fontes de riqueza que os devem satisfazer, e que estejam dentro das faculdades do paiz (apoiados).
N'isto é que consiste a sciencia do governo, n'este complexo de medidas que devem formar um systema.
Dizer o sr. ministro do reino que o problema é reduzir a despeza e augmentar a receita, é uma cousa que nada significa; a questão está no modo de realisar este pensamento (apoiados).
Ora, sobre o modo de se realisar este pensamento é que os ministros que ficaram, solidários com os outros que saíram, não apresentaram medida para a resolução da questão ; pelo contrario, vieram aggravar as nossas circumstancias, e, pelas operações financeiras que fizeram, crearam encargos muito superiores a algumas economias que realisaram (apoiados), economias que se realisaram de um modo menos conveniente, porque ellas podiam ter-se realisado muito maiores sem desorganisar serviço nenhum útil (apoiados).
Mas, diz-se, perde-se muito tempo n´estas questões políticas. Por que se perde tempo? Quaes são as propostas que ha para discutir? Quaes são os pareceres que ha na mesa sobre propostas importantes? Aonde está o parecer sobre o orçamento?
Portanto não ha propostas importantes pendentes e de urgencia para se discutir. E depois qual é a cousa mais urgente para nós todos, para o paiz inteiro, não é ter governo? Não é esta a questão mais urgente para o paiz? (Apoiados)
Pois perde-se tempo quando se trata de apurar se o governo póde satisfazer ou não ás exigencias publicas?
Este governo póde satisfazer ás exigencias publicas? Cuido que não. A primeira, cousa que ao paiz interessa saber é se deve esperar que este governo resolverá as questões importantes que o estado do paiz demanda que se resolvam, é saber se tem rasão de tal esperar de um modo conveniente ao mesmo paiz (apoiados}.
Mas fez-se esta recomposição ministerial em condições normaes? Fez-se dentro dos princípios, regras e indicações do systema constitucional ? Parece-me que não (apoiados). E isto é uma questão de princípios, que tambem convem tratar (apoiados).
Disse-se que já durante o nosso regimen parlamentar houve diversas recomposições ministeriaes, nas quaes uns ministros saíram e outros ficaram (riso). É exacto. Mas é preciso examinar se as circumstancias foram as mesmas (apoiados), para ver se se póde admittir igualmente o mesmo que se fez agora. Na verdade as circumstancias não foram as mesmas (apoiados). E demais, já nos dizia um grande publicista nosso, o sr. Silvestre Pinheiro, que as nações governam-se pelos princípios e não pelos precedentes (apoiados).
Mas porque se recompoz este ministerio? Porque é que saíram os dois ministros? Foi por motivos politicos? Já aqui se disse, e toda a gente sabe, que foi porque se lhes fez sentir que a maioria da camaráanão confiava n'elles, e foi porque as suas medidas não agradaram nem ao publico nem á camara; foi porque a sua gerencia se tornou incompatível com a força que era necessario que o governo tivesse. Foi por isso que saíram os dois ministros, e não foi pelos motivos apparentes que se quizeram procurar (apoiados).

Agora pergunto ao sr. ministro do reino se os ministros que permaneceram no ministerio não são solidariamente responsaveis pelos actos dos ministros demittidos?(Apoiados.) Pois nas operações de 78 por cento, que não podiam ser bem recebidas no publico, pois no modo por que foi conduzido o negocio do emprestimo dos 18.000:000$000 réis, que não mereceu as sympathias da camara, que ainda não está concluído, e a respeito do qual o primeiro acto do sr. ministro da fazenda actual foi vir trazer á camara uma nova proposto de lei que augmenta em mais de 400:000$000 réis a somma que vae dar-se aos emprezarios do caminho de ferro de sueste, alem dos dois mil e tresentos e setenta e seis contos e tantos mil réis, que estavam mencionados no artigo 4.º do projecto respectivo, interpretando os sentimentos generosos da nação (apoiados); pois em acto nenhum d'estes os ministros que ficaram são responsaveis? Não póde ser (apoiados). Todos têem igual responsabilidade (apoiados).
Pois não foram estes erros de gerencia; não foram todos estes actos absolutamente contrarios ao programma com que este governo entrou na gerencia dos negocios publicos, actos contrarios ao que se pedia nas representações que lhe foram dirigidas e publicadas no Diario do governo com todas as assignaturas, não importando então ao sr. ministro do reino as economias, quando elle por economia tinha limitado as publicações que se faziam no mesmo Diario, que estão hoje muito limitadas, mas que para a publicação de todas as assignaturas houve sempre espaço, não se contentando com o mandar pôr a declaração seguem se as assignaturas; digo pois não teriam sido todos esses actos pratica, dos pelo governo ao contrario d'aquillo que o paiz pedia, que teria concorrido para as manifestações que appareceram? O governo tem feito tudo ao contrario de que o paiz lhe pediu; ao contrario d'aquillo que serviu para entrar na gerencia dos negocios publicos e do que serviu de fundamento para o ressuscitar (apoiados). Fez tudo ao contrario. O que o governo fez foi comprometter horrorosamente as finanças publicas (apoiados), de fórma que ainda não foi possível realisar o emprestimo (apoiados); as letras estão a bater as portas do thesouro sem se saber como se hão de pagar (apoiados).
Pergunto eu - em todos estes actos não eram tambem responsaveis o sr. ministro do reino e os seus collegas?
Não eram porventura igualmente responsaveis em todas as