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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

sariamenle a approvação do decreto, a qual se menciona explicitamente nas disposições seguintes do projecto, quando no artigo 2.º é creada outra cadeira de philologia comparada, e são conferidas aos professores d'essa cadeira e da de sãoskrito, as mesmas vantagens e honras, de que os lentes do curso superior de letras gosam por lei.

Se d'entre as disposições do decreto de 15 de setembro de 1877, esta camara tivesse separado algumas com que não concordasse, ou se o governo tivesse publicado outros actos de dictatura que não fossem approvados, como aconteceu em 1870, então é que se tomava necessario mencionar quaes d'esses actos, ou quaes d'essas disposições, ficavam em vigor.

Assim pareceme que a emenda foi um pleonasmo infeliz. Eu pelo menos prefiro a redacção que empregou esta camara. Provavelmente é por espirito de classe. É por ter a honra de ser deputado da nação portugueza. É porque pertenço a esta casa do parlamento.

Não digo mais nada. (Muitos apoiados.)

Vozes: — Muito bem, muito bem.

O sr. Carrilho: — O sr. relator da commissão preveniu as considerações que queria fazer sobre o assumpto. Declaro que assignei este parecer por causa da estreiteza do tempo, aliás não o teria assignado.

O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — Peço a attenção de v. ex.ª e da camara dos senhores deputados.

O sr. conde do Casal Ribeiro encarregou-me de enviar a v. ex.ª este officio em que elle na qualidade de presidente de uma commissão que foi nomeada em 1863 para levantar um monumento ao sr. José Estevão Coelho de Magalhães, de saudosa memoria, orador muito respeitavel d'esta casa, (Muitos apoiados.) e do qual todos nós devemos ter saudosas lembranças, (Apoiados.) declara que a sua estatua está prompta e que ámanhã, sabbado, 4 do corrente, terá logar a inauguração.

Disse-me s. ex.ª que á camara dos dignos pares já tinha feito igual communicação, e ella havia resolvido, depois do encerrada a sessão, ámanhã, ir assistir a este acto tão solemne; para assim dizer, é um acto da maior consideração e importancia para todos os portuguezes, (Apoiados.) para o partido liberal (Apoiados.) e especialmente para os membros d'esta casa. (Muitos apoiados.)

Mando para a mesa o officio a que alludi.

O sr. Presidente: — Mandarei ler o officio depois de votado o parecer que tem estado em discussão.

O sr. Visconde de Moreira de Rey — Desejo fazer sentir á camara as consequencias do systema que adoptou a commissão, a qual, sendo a primeira a reconhecer que a redacção mandada a esta casa se não recommenda por principio algum, e mesmo grammaticalmente deixa muito a desejar, conclue pela adopção pura e simples da emenda que é peior que o soneto. Quando isto se faz a pretexto de proteger as letras, creando cadeiras até hoje desconhecidas em Portugal, e quando a nova sciencia se exhibe com estas invenções grammaticaes, quasi se póde dizer que é caso para qualquer simples mortal se felicitar por ter escapado a esta instrucção superior, e principalmente ás licções dos sabios legisladores que a querem impor a este paiz.

Eu voto, como sempre votei, contra a disposição que releva o governo da responsabilidade em que incorreu, voto contra a nova redacção como votei contra a anterior, o, não querendo augmento de despeza nas circumstancias actuaes do orçamento, voto contra todos os projectos d'esta natureza.

Digo, porém, á camara que este systema da commissão me parece de todo o ponto inacceitavel. (Apoiados.) No anno passado tivemos occasião de avaliar bem quaes foram as consequencias da extrema subserviencia em acceitar todas as modificações que a outra casa do parlamento, no uso pleno do seu direito, fez á maioria dos projectos que lhe foram enviados d'esta camara.

Esses inconvenientes fizeram-se sentir a ponto, que só eu por mais de uma vez tive de fallar a este respeito, e com alguma largueza; todavia nenhuma d'essas emendas se póde comparar com o que actualmente se discute, e que é de tal ordem, que a nossa commissão declara que desejava rejeital-a, mas que a approva constrangida e violentada pela falta de tempo. Isto não póde ser. Se a falta de tempo fosse motivo para nos coagir a acceitar tudo quanto se apresentasse á nossa apreciação, isto equivaleria a supprimir voluntariamente a nossa jurisdicçâo. E creia o illustre relator da commissão que por mais que apresente no seu discurso ou no seu parecer um periodo em que diga que a responsabilidade ou a gloria d'esta emenda fica ao seu auctor, póde s. ex.ª illudir-se, mas não illude os outros. A responsabilidade principal é do illustre relator, é da commissão, é d'esta camara emfim. (Apoiados.)

Eu declaro a v. ex.ª que se por acaso podesse votar em silencio a emenda que se discute, eu havia do ser o primeiro alumno que me havia de ir matricular em qualquer escola, onde, antes do sãoskrito e da linguistica, ine ensinassem instrucção primaria e algumas regras de grammatica portugueza. Assim, voto contra a emenda, e protesto contra a continuação do deploravel systema de acceitar, por falta de tempo, todas as alterações e emendas que são feitas na outra casa do parlamento.

Foi logo approvado o parecer.

O sr. J. J. Alves: — Foi apresentado n'esta camara pelos srs. Osorio de Vasconcellos, Cardoso Avelino e Mouta e Vasconcellos um projecto de lei para que o governo ficasse auctorisado a mandar á exposição de París alguns artistas portuguezes. Eu tive muito sentimento de não estar presente n'essa occasião, porque aliás teria pedido a estes collegas para assignar tambem o projecto.

Sr. presidente, eu acredito sinceramente nas grandes vantagens que podem resultar para as nossas industrias da approvação do projecto n.º 86, e por isso peço a v. ex.ª se digne consultar a camara sobre se quer que se dispense o regimento a fim de que elle entre já em discussão.

Igual requerimento faço para o projecto n.º 87, que diz respeito a assumptos tambem importantes.

Leu-se o officio apresentado pelo sr. visconde de Sieuve de Menezes.

O sr. Presidente: — Os srs. deputados ouviram ler o officio enviado á camara pelos srs. conde do Casal Ribeiro e Rodrigues Camara.

A hora da inauguração da estatua do sr. José Estevão está marcada para as cinco horas da tarde: por isso eu tenho a honra de convidar os srs. deputados a assistirem a essa inauguração.

O sr. Pereira de Miranda: — Eu não desejo que se encerrem os nossos trabalhos sem eu manifestar á camara o meu sentimento e a minha surpreza por ver que a commissão ou commissões a quem foram enviados ha mais de dois mezes dois projectas de lei, um de iniciativa de dois deputados e outro de iniciativa do governo sobre um assumpto de grande importancia, os considerasse tão pouco que não desse sequer parecer sobre elles.

Nós, que tivemos tanto tempo para votar tantos projectos de cuja utilidade talvez a propria camara comece por duvidar, não tivemos tempo para considerar devidamente um objecto importante, como eram as alterações que é necessario fazer na lei de 22 de julho de 1867, que permittiu a creação de sociedades anonymas. Todos sabem os graves acontecimentos que se deram no nosso paiz em 1876, e como seria conveniente introduzir n'aquella lei as modificações que podessem prevenir a repetição de factos que todos nós lamentâmos.

Quando o sr. ministro das obras publicas apresentou aqui uma proposta de lei por parte do governo a respeito das sociedades anonymas, eu n'essa mesma sessão apresentei um projecto de lei a este mesmo respeito, assignado tambem pelo meu illustre collega e amigo o sr. Antonio José de Seixas; e note v. ex.ª que as observações que estou fazen-