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1348 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

E se até á execução cio código do processo civil eram já grandes os prejuízos, que dahi provinham, depois, em vista da expressa disposição do artigo 83-1.°, esse mal mais e mais se aggravou.
Exigindo-se ahi o registo de penhora em bens immobiliarios, e não se permittindo que a execução prosiga, sem que elle se effectue, é evidente o prejuízo, que para o exequente resulta, quando o atrazo do serviço da conservatória impozer fatalmente a demora no registo, que requereu em cumprimento da lei. E não basta o registo provisório. ainda nas circumstancias do atrazo do serviço na conservatória, como n'este caso e para as acções, referidas no artigo 968.° do codigo civil, permittiu o artigo 11.° do decreto de 23 de maio de 1873, porque nem a letra do código do processo civil facultou este remédio, nem a interpretação dos tribunaes superiores admitte. E como prova desta asserção ha, entre outros, o accordão da relação do Porto de 20 de julho de 1883, que referindo se a este assumpto, diz: que se o serviço das conservatórias está atrazado, incumbe aos poderes públicos prover de remédio, mas não póde servir este atrazo do pretexto para postergar a lei, que, n'este caso, alem de ser de ordem publica, é de grande alcance para os direitos que vae garantir.
Se até hoje o serviço das conservatórias estava demorado nas grandes comarcas e com u traz o de muitos mezes, esse atrazo será cada vez maior, já em virtude das expressas disposições citadas do código do processo civil, já em vista do alargamento, que todos os dias vae tomando o credito, que ha de trazer
necessariamente o registo forcado das hypothecas e o das execuções, que são d'ellas consequência.
Circumstancias, que ninguém desconhece e as condições da propriedade, que cada vez tende mais a libertar-se do ónus reaes que a sobrecarregam e a mudar de possuidor por successivas transacções, exigem evidentemente o registo para garantia dos interesses e segurança dos direitos, que dahi dimanam.
A comarca de Braga, a segunda do paiz em população, é uma d'aquellas onde o atrazo no registo mais se tem sentido; e este facto levou a camara municipal a representar ao governo pedindo uma providencia, que attenuasse aquelle mal, providencia que não podia ser senão a divisão em duas da conservatória daquella comarca. Este atrazo, que accusa a representação da comarca de Braga, não póde, nem deve attribuir-se á culpa do conservador, mas ao excessivo movimento do registo. E foi presente ao governo um documento insuspeito por partir do actual conservador, por onde se vê qual a extenso do movimento naquella conservatória. Em dez dias que aquelle funccionario indica, o numero de documentos apresentados a registo subiu á cifra de 322. E fôra ainda aquelle documento, que, a despeito da assiduidade do conservador, não foi possivel pôr-se em dia o registo, apesar de em seis mezes e dez dias, desde 6 de junho de 1870 até 16 de janeiro de 1871, haver effectuado 850 descripções prediaes, 308 inscripções hypothecarias, 98 inscripções diversas e 29 inscripções de transmissão. O decreto de 17 de dezembro de 1869, já previu o caso de poder ha ver uma comarca mais de uma conservatória, auctorisando no § 2.° do artigo 1.° a sua creação nos julgados distantes da cabeça da comarca, quando o movimento do registo o permittisse. A comarca de Braga tem, segurado o ultimo censo, uma população de 50:606 habitantes ; dividida em duas conservatórias e pelo modo, que a propõem, liça uma circumscripção que abrange 25:522 habitantes e outra com uma população de 25:084.

quella comarca tem actualmente três julgados; cada uma das projectadas conservatórias comprehenderá um julgado inteiro e o terceiro dividir-se-ha proporcionalmente entre ambas attendendo á proximidade das freguezias e às suas relações. Uma das novas conservatórias abrange as freguezias do norte e nascente, e a outra as do sul e poente da comarca. Desta divisão que se propõe, no intuito de facilitar o registo com vantagem para os povos d'aquella importante comarca, não resulta, como é evidente, nenhum encargo para este, nem para o thesouro. Estas considerações justificam cabalmente o projecto de lei que submetto á vossa esclarecida apreciação:

Artigo 1.° A comarca de Braga é dividida em duas circumscripções para o effeito sómente de em cada uma d'ellas haver uma conservatória.
Art. 2.° A primeira conservatória abrange as freguezias do julgado de S. Victor, e as freguezias de S. João do Souto, Dume e Palmeira, do julgado da Sé; a segunda conservatória comprehende as freguezias do julgado de Maximinos, e as freguezias da Cividade, Sé, Frossos, Merelim (S. Paio), Merelim (S. Pedro), Mira de Tibaes, Tadim da Graça, Panolas, Parada, Real e Semelhe, do julgado da Sé.
Art. 3.° Ao actual conservador ficará pertencendo a primeira conservatória, e a segunda será provida na forma da lei.
Art. 4.° Do diário dos registos, das descripções prediaes de inscripções, de hypothecas e de transmissões, dos Índices real e pessoal mandará a camara municipal copiar para livros especiaes tudo o que disser respeito aos registos, relativos às freguesias, que ficam constituindo a arca da segunda conservatória.
§ único. O actual conservador fornecerá no recinto do edifício da conservatória, aos empregados encarregados pela camara de tirar aquellas copias, todos os livros necessários para n'um certo praso ellas se poderem effectuar; e entregará ao outro conservador os documentos, que se acharem apresentados, que pertencerem às freguezias da segunda conservatoria.
Art. 5.° Logo que principie a funccionar a segunda, conservatória, o conservador da primeira não passará mais certificados com relação aos registos que pertençam áquella.
Art. 6.° Quando ambos os conservadores tenham ajudantes, substituirão alternadamente o delegado do procurador régio nos, seus impedimentos.
Art. 7.° Quando alguem dos conservadores esteja impedido e não tenha ajudante será substituído pelo outro conservador.
Art. 8.° Fica revogada toda a legislação era contrario.
Sala das sessões de 27 de abril de 1885. = O deputado, A. dos Santos Viegas.
Enviado á commissão de legislação civil.

Proposta de renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 65-A de 1883.
Sala das senões, 27 de abril de 1885. = Luiz de Lencas're.
Lida na mesa, foi admittida e enviada á commissão de fazenda, envida a de administração publica.

O projecto de hl a que se refere esta proposta é o seguinte:

Senhores. - Pela carta de lei de 30 de junho de 1881 foram as mesas das duas camarás legislativas consideradas competentes para procederem á reorganisação das respectivas secretarias e repartições tachygraphicas.
A mesa da camara dos senhores deputados, fazendo uso da auctorização contida na citada lei, procedeu á reorganisação dos differentes serviços da mesma camara, do modo que consta das resoluções tomadas em data de 18 de julho de 1882.
Ahi se estabeleceu que os primeiros officiaes da secretataria tivessem o ordenado annual de 800$000 réis, os segundos officiaes e segundos tachygraphos de 500$000 réis e os serventes 182$500 réis.