SESSÃO DE 28 DE ABRIL DE 1885 1349

Acontece, porém, que a mesa da camara dos dignos pares do reino, organisando iguaes repartições, determinou, pela sua resolução de 19 de março ultimo, que na respectiva secretaria dois dos primeiros officiaes elevados a chefes de repartição tivessem o ordenado annual de 900$000 réis os segundos officiaes, e segundos tachygraphos 600$000 réis, e os serventes 216$000 réis.
Uma tal desigualdade de vencimentos entre empregados de categorias iguaes ou similhantes é necessario que desappareça, e para isso , sem proceder á comparação dos serviços nem ainda ao exame da grande differença, para mais, do trabalho dos empregados da outra casa do parlamento, tenho a honra de submetter á vossa apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.º Os primeiros officiaes, encarregados das secções da secretaria da camara dos deputados, terão de ordenado mensal 900$000 réis.
& 1.º Aos segundos officiaes tachygraphos da mesma camara é estabelecido o ordenado annual de réis 600$000.
& 2.º O vencimento de serventes será na rasão de réis 216$000 annuaes a cada um.
Art. 2.º Ficam revogadas todas as determinações em contrario.
Sala das sessões, 25 de de abril de 1883. = Luiz de Lencastre.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da camara municipal do concelho da Covilhã, pedindo para desviar do cofre da viação municipal a quantia de 6:000$000 réis para ser applicada á fundação de um hospital provisorio para cholericos.
Apresentada pelo sr. deputado Guilhermino de Barros e enviada á commissão de administração publica, enviada a de obras publicas.

2.ª Da camara municipal de Lisboa, pedindo que seja approvado um conjunto de lei apresentado na sessão de 2 de maio de 1884 a fim de ser concedido da cerca do convento da Esperança o terreno que for necessario para concluir o prolongamento da rua do Duque da Terceira até ao largo das Côrtes.
Apresentada pelo sr. deputado visconde do Rio Sado e enviada á commissão de fazenda ouvida a de administração publica.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

1.º Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja enviada com urgencia a esta camara nota da receita cobrada em virtude da lei de 20 de junho de 1866 com destino aos melhoramentos da barra e porto de Espozende. = O deputado, Adolpho Pimentel.

2.º Requeiro que pelo ministerio do reino, sejam enviadas a esta camara a copia da correspondencia telegraphica e por officio trocada entre o administrador do concelho de Chaves e o governo civil respectivo, relativamente ao exame das contas da camara municipal e copia de quaesquer autos de apprehensão de documento, em fundamento de transgressão das leis fiscaes. = Eduardo J. Coelho.
Mandara-se expedir.

NOTA DE INTERPELLAÇÃO

Desejo interpellar o sr. ministro das obras publicas relativamente á crise economico e agricola no districto de Bragança, e relativamente ao atrazo merosidadde e irregularidades dos trabalhos publicos no mesmo districto. = O deputado Eduardo J. Coelho.
Mandou-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Declaro que faltei ás sessões de 20,21,22,24 e 25 por motivo justificado. = Martinho Montenegro.

2.ª Declaro que faltei a algumas sessões da camara por motivo justificado. = Wenceslau de Lima.

3.ª O sr. deputado Franco Frazão não póde comparecer á sessão de hoje, e a mais algumas, em consequencia do fallecimento de pessoa de sua familia. = Coelho de Carvalho.

4.ª Participo a v. exa. e á camara que, por motivo justificado, não pude comparecer a algumas das sessões. = O deputado, Visconde do Rio Sado.

5.ª Declaro que o sr. deputado Antonio Ennes tem faltado a algumas sessões deste mez por motivo justificado. = Joaquim Simões Ferreira, deputado pelo circulo 57.
Para a acta.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

De Alfredo Schiapa Monteiro, pedindo que se lhe conceda a gratificação de 450$000 réis a que julga Ter direito na qualidade de professor de categoria militar na escola polythecnica.
Apresentado pelo sr. deputado Adolpho Pimentel e enviado á commissão de instrucção superior, ouvida a de fazenda.

O sr. Guilhermino de Barros: - Mando para a mesa uma representação da illustrada e zeloza camara municipal da Covilhã na qual pede para alhe ser permittido applicar, da verba destinada á construcção de estradas municipaes, uma quantia pouco importante para o estabelecimento de um hospital para cholericos, porque temendo que esta epidemia invada aquelle povo, por cujos interesses e bem estar lhe cumpre velar, desejava precaver-se contra similhante eventualidade por um sentimento de louvavel previdencia.
É de lata conveniencia publica deferir quanto antes este pedido alem de muitas rasões, que são obvias, porque a Covilhã é a cidade industrial mais importante do paiz depois de LISBOA E Porto. Tem alem d'isso, uma população de 12:000 alunos que habotam n'uma area pouco larga de um declive de serra da Estrela.
As suas habitações são, em geral, regulares, mas limitadas para população tão densa, as ruas tortuosas e de difficil limpeza.
Os cuidados incessantes das zelosas municipalidades que se têem sucedido, umas depois das outras, não têem sido bastantes para conseguir um perfeito estado hygienico n'aquella localidade, onde o typho e outras enfermidades fazem victimas frequentes.
Espero que esta camara deferira quanto antes o pedido da illustre municipalidade da Covilhã, como altamente reclamam os interesses da justiça e humanidade, em que se apoia o pedido da camara.
Para facilitar a solução d'este assumpto valioso, elaborei um projecto no sentido da representação a que venho de aludir.
A commissão a que v. exa. se dignou manda-a a achará facilmente n'elle os elementos necessarios para satisfazerde prompto o justissimo pedido d'aquella camara.
Aproveito a occasião de estar com a palavra para chamar a attenção do illustre presidente do concelho e ministro das obras publicas para um assumpto importante.
Embora s. exa. se não ache presente, como o que eu vou expor ficará escripto terá s. exa. conhecimento mais tarde das minhas observações e proverá de remedio oppor-