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1352 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

lei sobre o assumpto, trabalho que e precedido de um extenso relatório, no qual expõe as rasões que justificam e fundamentam es diversos preceitos contidos no projecto.
Não o lê porque se sente ligeiramente incommodado, mas pede ao governo que se occupe desveladamente deste assumpto, que reputa tão urgente hoje. como o era o anno passado, e á commissão do ultramar que tomo na consideração devida o seu projecto de lei.
O projecto de lei ficou para Segunda leitura.
(O discurso sara publicado na integra quando o sr. deputado restituir as notas tachygraphicas.)
O sr. Presidente: - O sr. Elvino de Brito terá a bondade do mandar para a mesa unia nota da interpellação a que se referiu, para eu verificar só o sr. ministro dos negócios estrangeiros já se deu por habilitado para responder a ella.
O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas): - Pedi a palavra simplesmente por deferência para com o illustre deputado, porque s. exa. de, certo mo me pediu explicações sobre os assumptos a que se referiu, visto que elles pertencem á gerencia de outros ministérios.
Não tenho duvida alguma em communicar ao meu collega, o sr. ministro das obras publicas, o que s. exa. acaba de dizer a respeito do regulamento da lei de 6 de. março de 1884, que organisou um curso superior de commercio.
É natural que só esteja procedendo a esse trabalho, posto que ainda não esteja completo; mas communicarei ao meu collega das obras publicas as observo coes do illustre deputado, a uru de que tome as providencias que julgar convenientes.
Pelo que diz respeito á primeira parte do seu discurso, isto é, á substituição da moeda estrangeira pela nacional na província da Guiné principalmente, apesar de não ser néscio da minha competência, não posso deixar de lhe reconhecer a sua importância, e tanto s. exa. sabe que essa importância foi igualmente reconhecida pelo sr. ministro da marinha, que leu alguns periodos de um relatório apresentado por s. exa. no anno passado, o que prova que o sr. ministro da marinha tinha volvido a sua attenção para este assumpto, e que, considerando-o importante, procurava remediar os maios que provinham desse estado.
O illustre deputado queixou-se de que, sendo urgente este assumpto, o ministro não renovasse a iniciativa d'essa proposta, ou, no interregno parlamentar, não attendesse ao artigo 15.° do acto addicional, para decretar as medidas necessárias para resolver esse mal, tanto em Cabo Verde, como na Guiné.
E certo que o sr. ministro da marinha não está aqui para responder ao illustre deputado, porque está occupado com uma discussão na outra camara; se não renovou a iniciativa da sua proposta de lei do anno passado é porque outros assumptos tanto ou mais urgentes occuparam a sua attenção, ou porque outras circumstancias não determinaram urgente a apresentação de uma nora proposta de sua iniciativa.
Peço licença para dizer ao sr. Elvino de Brito que a sua censura por não ter sido acatado o acto addicional, não me parece bem cabida.
O acto addicional auctorisa o governo a decretar em caso; extraordinários para o ultramar, mas é uma faculdade que só devo ser usada o mais strictamente possível, e só em casos urgentes, e nesta hypothese é que podia censurar-se o sr. ministro da marinha não ter procedido, menos o illustre deputado, porque s. exa. disse que não estava de accordo com o projecto do sr. ministro e declarou que a sua base era completamente differente.
Ora, se a base do seu projecto é inteiramente differente da base da proposta do sr. ministro da marinha, o illustre deputado deve felicitar o ministro por não ter usado da faculdade que lhe dava o acto addicional.
Eu communicarei ao meu collega da marinha as considerações do illustre deputado e estou certo que s, exa. ha de continuar a dar a esse assumpto, onino já tem dado, toda a sua attenção.
O sr. Luiz José Dias: - Peço a V exa. que me informe se já chegaram uns esclarecimento que pedi, pelo ministerio da guerra, ácerca de capellães militares.
O sr. Secretario (Mouta de Vasconcellos):- O requerimento do illustre deputado foi expedido em officio de 8 de abril para o ministerio da guerra e ainda não veiu resposta.
O sr. José Luiz Dias:- É a terceira vez que faço a urgência na remessa d'esses esclarecimentos.
Á Quarta vez farei algumas considerações a este respeito.
O sr. Presidente: - Mandasse renovar a requisição.
O sr. Pereira Borges. - Peço a v. exa. que não reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro da guerra.
O sr. Presidente:- Fica inscripto para usar da palavra no caso no sr. ministro comparecer hoje antes da ordem do dia.
O sr. Albino Montenegro: - Desejo que a mesa me informe se já foram remettidos á camara pelos ministérios do reino e da justiça os esclarecimentos que pedi, relativos a uma prisão effectuada no Porto, a requisição da auctoridade administrativa do concelho de Gondomar.
O sr. Secretario (Mouta e Vasconcellos): - O requerimento do sr. deputado foi expedido em officio de 13 d'este mez e ainda não foi satisfeito.
O sr. Albino Montenegro: - Peço tambem á mesa que se digne informar-me se o requerimento feito ha muito tempo pelo sr. Correia de Barros, pedindo, pelos ministérios da guerra e do reino e outros ministérios, vários documentos comprovativos da despeza feita com o fim de evitar a invasão do cholera, já foi satisfeito.
O sr. Secretario (Monta Vasconcellos): - O requerimento feito peio sr. Correia de Barros foi expedido era 12 de março e ainda não veiu resposta.
O Orador: - O governo persiste e persiste em não mandar á camara os documentos que se lhe pedem.
Esta desatenção injustificavel não pode nem deve continuar.
Eu não sei como se possa entrar na discussão do orçamento rectificado, que já está em ordem do dia sem que os mesmos esclarecimentos venham á camara. Se elles não vierem, quando alguém da opposição disser que esse dinheiro não teve a applicação que se attribue no orçamento rectificado e que foi gasto em gratificações exageradas na importância de 700$000 e 800$000 réis mandadas abonar a differentes indivíduos e em despegas illegaes e não auctorisadas, como se tem dito na imprensa, a maioria e o governo não poderão dizer que faz insinuações. Deixam de o ser peio facto do governo não mostrar com os respectivos documentos a legalidade e applicação das despezas que inculca ter feito.
Inverter-se-ha o aphorismo de que quem affirma é que tem obrigação do provar.
Ao governo, para se justificar, é que convirá o dever de mostrar com documentos que não é verdade o que se affirmar. Se os não apresentar prevalecerão as suspeitas.
O sr. Ministro rio Reino (Barjona de Freitas): - Já dei ordem no ministerio a meu cargo para que fossem immediatamente remettidos á camara os esclarecimentos pedidos com respeito ao cholera, mas v. exa. comprehende perfeitamente que a liquidação de todas essas despezas é difficil. Basta dizer que ainda todos os dias estou mandando pagar contas que dizem respeito ao lazareto e ao estabelecimento do cordão sanitário. Eis o motivo por que até hoje não tem vindo ainda as contas á camara.
Quanto á doutrina de que quem é accusado é que tem obrigação de provar, de modo algum a acceito.
Póde todo o mundo dizer o que quizer, que emquanto o não provar, não tem importância affirmativa.