Debates Parlamentares - Diário 072, p. 1356 (1885-04-28)

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1356 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

servir para convencer o paiz de que o sr. presidente do conselho e os seus collegas no ministerio cumpriram com lealdade e escrúpulo as estipulações a que se comprometteram.
Não obstante o meu juízo favorável á reforma, não me enthusiasmo com os que pensam que desta ou de outra mais largamente delineada ha de provir a reorganisação das nossas finanças, o melhoramento da administração publica, a prosperidade nacional emfim.
Sempre fui de parecer que necessitávamos antes da reforma dos nossos costumes, e particularmente da reforma dos costumes de grande numero dos nossos homens politicos, do que da reforma da carta.
Ufanava-me de ver Portugal reputado por nacionaes e estrangeiros o paiz da Europa, onde as franquias populares e as variadas manifestações da liberdade eram melhor permittidas e respeitadas, e nunca temi que qualquer progresso na nossa legislação eleitoral, civil, administrativa, penal ou qualquer outra achasse embargo na obsoleta, imperfeita e atrasada carta constitucional.
Divirjo, pois, sr. presidente, e permitta v. exa. e a camara que o affirme; divirjo da opinião dos illustres deputados, que abonam o seu desejo de reformas constitucionaes com a rasão de que, sem ellas, é impossível resolver as questões de fazenda e outras de urgência reconhecida.
Creio que um distinctissimo ornamento desta camará, que pelo elevado talento e profundo saber é tambem honra do paiz, carregou, sob o influxo de preoccupações partidárias, illudidas ou mallogradas, o quadro das nossas desgraças, cujo remédio único e efficaz era o estabelecimento do senado todo electivo, alem de outras alterações da carta de problemática vantagem sobre as da proposta pendente.
No meu districto sei perfeitamente que não existem a penúria e os riscos das graves difficuldades prognosticadas.
As camaras do Vizeu e Lamego têem dividas, mas possuem meios de pagal-as sem vexames dos contribuintes, que bem patentes encontram os melhoramentos em que se applicaram os dinheiros do município, e que estão produzindo os resultados que se esperavam para a riqueza e aperfeiçoamento d'aquellas regiões.
A junta geral tambem contrahiu empréstimos, mas os povos bem dizem as despezas, que estabeleceram communicações commodas e fáceis entre as diversas localidades; vêem e applaudem a sustentação de estabelecimentos de educação e beneficência, como os excellentes asylos de infância desvalida de Vizeu e Lamego; vêem a instrucção secundaria com avultados subsídios e a agricultura dotada com uma das melhores quintas districtaes do paiz, em via de produzir enormes benefícios, sendo já de superior alcance os obtidos na industria pecuária.
O illustre deputado a que me refiro, viajando pelas províncias, chegou fatigado á Beira Alta. Descansou nas milagrosas aguas da Felgueira, e não quiz affrontar as intempéries do clima de Vizeu e terras importantes do districto. (Apoiados.)
Explico assim a injustiça com que s. exa. avalia quanto por ali se tem progredido.
O que averiguava quem percorresse a província com vagar, era que o povo se importa pouco com as subtilezas da política partidária, e que em vez de clamar pelas reformas políticas, pede a Nosso Senhor bom tempo, que favoreça a cultura e augmente as colheitas, o que o livre de mais tributos e de muitas eleições, por causa das visitas importunas dos numerosos amigos que apparecem a pedir votos; e que se resigna a pagar sem repugnância as contribuições quando sabe que se gastam em obras de necessidade e vantagem provadas e não são absorvidas por empregados que escandalisam a moral publica com o seu ócio e notória inutilidade.
Sr. presidente, applaudo o governo, principalmente, por que promovendo as reformas em discussão, afasta para longe o chamado tropeço, que embaraçava todos os partidos na solução dos graves problemas da governação do estado.
É provável que pareça ousada esta proposição depois do partido progressista ter declarado pela voz do seu illustre chefe, que não discutia as reformas; que ellas não sairiam desta camara com auctoridade, que lhes assegurasse duração e estabilidade e que não prescindia de promover nova e mais ampla alteração no código fundamental do paiz.
A nação desenganou-se, ao mesmo tempo que o partido progressista se illudiu, ou pretendeu mostrar que se illudiu.
Quem sae d'esta camara falto de auctoridade e prestigio para abalar a estabilidade das reformas é o partido progressista.
Vejamos.
O paiz presenceou a propaganda enérgica que o partido progressista eraprehendêra logo depois do jantar de núpcias na Granja 5 cansou-se de ouvir encareceres afortunados fructos das reformas constitucionaes que nos promettiam; soffreu depois a decepção de vel-os nos conselhos da corôa porem de parte o programma do partido que por nenhuma forma podia ser o do governo, e esquecerem a urgência inadiável das reformas políticas, confessando, talvez patrioticamente, que não se muda de constituição com a mesma facilidade com que se muda de... toillete.
Voltam para a opposição, e com o andar dos tempos chegou a epocha em que o nobre presidente do conselho acceita a transacção que lhe propõem para o effeito de realisar as reformas políticas.
Tudo corre maravilhosamente.
Concordam no numero restricto de artigos que devem alterar-se. Votam a lei de 15 de maio de 1884, tendo o governo dado a conhecer o sentido e amplidão das reformas que tencionava propor, e quando se approxima a occasião de tornar eftectiva a estipulação lealmente acceita e lealmente cumprida por parte do governo, vem á camara o sr. Anselmo Braamcamp e pronuncia o discurso que torna memorável a sessão de 10 de abril corrente.
Declaro que recebi uma profundíssima impressão quando ouvi enumerar os motivos com que pretendem justificar-se, motivos que eu classifico de fúteis por improcedentes, contradictorios, inaproveitaveis e de irrisórios, por tenderem a desculpar um pai tido, que não discute por ser imperfeito o objecto da discussão, em que anteriormente declarara que havia alguma cousa de bom. (Apoiados.)
Não podem, pois, accusar ninguém de desprestigio do parlamento, nem dos desacatos da lei. (Apoiados.)
E para provar que lhes falta auctoridade para o fazerem, vou mostrar quanto são tumultuarias, versáteis, as resoluções do partido progressista.
No anno passado o talentoso e digno par o sr. Henrique de Macedo, entre as condições do accordo, mencionou a seguinte:
«Acatar e respeitar as reformas, cuja necessidade esta camara votar e cuja realisação for votada pela camara revisora e pela dos dignos pares, se se reconhecer que tambem ella tem de intervir nessa ultima votação, caso venha a realisar-se.»
N'este anno, durante a discussão da resposta ao discurso da corôa, quando o meu insigne adversário e excellente amigo o sr. António Cândido quiz repellir uma hypothese que por forma alguma admittia, disse:
«Não passou pela mente do sr. Fontes, de certo, que jurássemos desobediência às reformas políticas se ellas viessem a ser lei deste paiz.»
Pois o sr. Braamcamp em 10 deste mez declarou, em nome do seu partido, que não pode nem quer acceitar como constitucional o artigo 10.° do projecto, ainda que seja regularmente convertido em lei!! (Apoiados.)
Limito aqui as minhas considerações a respeito do pro-

1356 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOSservir para convencer o paiz de que o sr. presidente do conselho e os seus collegas no ministerio cumpriram com lealdade e escrúpulo as estipulações a que se comprometteram.
Não obstante o meu juízo favorável á reforma, não me enthusiasmo com os que pensam que desta ou de outra mais largamente delineada ha de provir a reorganisação das nossas finanças, o melhoramento da administração publica, a prosperidade nacional emfim.
Sempre fui de parecer que necessitávamos antes da reforma dos nossos costumes, e particularmente da reforma dos costumes de grande numero dos nossos homens politicos, do que da reforma da carta.
Ufanava-me de ver Portugal reputado por nacionaes e estrangeiros o paiz da Europa, onde as franquias populares e as variadas manifestações da liberdade eram melhor permittidas e respeitadas, e nunca temi que qualquer progresso na nossa legislação eleitoral, civil, administrativa, penal ou qualquer outra achasse embargo na obsoleta, imperfeita e atrasada carta constitucional.
Divirjo, pois, sr. presidente, e permitta v. exa. e a camara que o affirme; divirjo da opinião dos illustres deputados, que abonam o seu desejo de reformas constitucionaes com a rasão de que, sem ellas, é impossível resolver as questões de fazenda e outras de urgência reconhecida.
Creio que um distinctissimo ornamento desta camará, que pelo elevado talento e profundo saber é tambem honra do paiz, carregou, sob o influxo de preoccupações partidárias, illudidas ou mallogradas, o quadro das nossas desgraças, cujo remédio único e efficaz era o estabelecimento do senado todo electivo, alem de outras alterações da carta de problemática vantagem sobre as da proposta pendente.
No meu districto sei perfeitamente que não existem a penúria e os riscos das graves difficuldades prognosticadas.
As camaras do Vizeu e Lamego têem dividas, mas possuem meios de pagal-as sem vexames dos contribuintes, que bem patentes encontram os melhoramentos em que se applicaram os dinheiros do município, e que estão produzindo os resultados que se esperavam para a riqueza e aperfeiçoamento d'aquellas regiões.
A junta geral tambem contrahiu empréstimos, mas os povos bem dizem as despezas, que estabeleceram communicações commodas e fáceis entre as diversas localidades; vêem e applaudem a sustentação de estabelecimentos de educação e beneficência, como os excellentes asylos de infância desvalida de Vizeu e Lamego; vêem a instrucção secundaria com avultados subsídios e a agricultura dotada com uma das melhores quintas districtaes do paiz, em via de produzir enormes benefícios, sendo já de superior alcance os obtidos na industria pecuária.
O illustre deputado a que me refiro, viajando pelas províncias, chegou fatigado á Beira Alta. Descansou nas milagrosas aguas da Felgueira, e não quiz affrontar as intempéries do clima de Vizeu e terras importantes do districto. (Apoiados.)
Explico assim a injustiça com que s. exa. avalia quanto por ali se tem progredido.
O que averiguava quem percorresse a província com vagar, era que o povo se importa pouco com as subtilezas da política partidária, e que em vez de clamar pelas reformas políticas, pede a Nosso Senhor bom tempo, que favoreça a cultura e augmente as colheitas, o que o livre de mais tributos e de muitas eleições, por causa das visitas importunas dos numerosos amigos que apparecem a pedir votos; e que se resigna a pagar sem repugnância as contribuições quando sabe que se gastam em obras de necessidade e vantagem provadas e não são absorvidas por empregados que escandalisam a moral publica com o seu ócio e notória inutilidade.
Sr. presidente, applaudo o governo, principalmente, por que promovendo as reformas em discussão, afasta para longe o chamado tropeço, que embaraçava todos os partidos na solução dos graves problemas da governação do estado.
É provável que pareça ousada esta proposição depois do partido progressista ter declarado pela voz do seu illustre chefe, que não discutia as reformas; que ellas não sairiam desta camara com auctoridade, que lhes assegurasse duração e estabilidade e que não prescindia de promover nova e mais ampla alteração no código fundamental do paiz.
A nação desenganou-se, ao mesmo tempo que o partido progressista se illudiu, ou pretendeu mostrar que se illudiu.
Quem sae d'esta camara falto de auctoridade e prestigio para abalar a estabilidade das reformas é o partido progressista.
Vejamos.
O paiz presenceou a propaganda enérgica que o partido progressista eraprehendêra logo depois do jantar de núpcias na Granja 5 cansou-se de ouvir encareceres afortunados fructos das reformas constitucionaes que nos promettiam; soffreu depois a decepção de vel-os nos conselhos da corôa porem de parte o programma do partido que por nenhuma forma podia ser o do governo, e esquecerem a urgência inadiável das reformas políticas, confessando, talvez patrioticamente, que não se muda de constituição com a mesma facilidade com que se muda de... toillete.
Voltam para a opposição, e com o andar dos tempos chegou a epocha em que o nobre presidente do conselho acceita a transacção que lhe propõem para o effeito de realisar as reformas políticas.
Tudo corre maravilhosamente.
Concordam no numero restricto de artigos que devem alterar-se. Votam a lei de 15 de maio de 1884, tendo o governo dado a conhecer o sentido e amplidão das reformas que tencionava propor, e quando se approxima a occasião de tornar eftectiva a estipulação lealmente acceita e lealmente cumprida por parte do governo, vem á camara o sr. Anselmo Braamcamp e pronuncia o discurso que torna memorável a sessão de 10 de abril corrente.
Declaro que recebi uma profundíssima impressão quando ouvi enumerar os motivos com que pretendem justificar-se, motivos que eu classifico de fúteis por improcedentes, contradictorios, inaproveitaveis e de irrisórios, por tenderem a desculpar um pai tido, que não discute por ser imperfeito o objecto da discussão, em que anteriormente declarara que havia alguma cousa de bom. (Apoiados.)
Não podem, pois, accusar ninguém de desprestigio do parlamento, nem dos desacatos da lei. (Apoiados.)
E para provar que lhes falta auctoridade para o fazerem, vou mostrar quanto são tumultuarias, versáteis, as resoluções do partido progressista.
No anno passado o talentoso e digno par o sr. Henrique de Macedo, entre as condições do accordo, mencionou a seguinte:
«Acatar e respeitar as reformas, cuja necessidade esta camara votar e cuja realisação for votada pela camara revisora e pela dos dignos pares, se se reconhecer que tambem ella tem de intervir nessa ultima votação, caso venha a realisar-se.»
N'este anno, durante a discussão da resposta ao discurso da corôa, quando o meu insigne adversário e excellente amigo o sr. António Cândido quiz repellir uma hypothese que por forma alguma admittia, disse:
«Não passou pela mente do sr. Fontes, de certo, que jurássemos desobediência às reformas políticas se ellas viessem a ser lei deste paiz.»
Pois o sr. Braamcamp em 10 deste mez declarou, em nome do seu partido, que não pode nem quer acceitar como constitucional o artigo 10.° do projecto, ainda que seja regularmente convertido em lei!! (Apoiados.)
Limito aqui as minhas considerações a respeito do pro-

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