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1366 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

V. exa. sabe que nós, querendo a camara toda electiva, não podiamos acceitar, senão como transacção, o principio que se estabelece no projecto, de que houvesse pares vitalicios nomeados pelo Rei.
D'aqui nasceu a idéa de conciliarmos, quanto possivel, a intervenção da corôa, na parte que respeita á nomeação dos pares vitalicios, e affigurou-se-nos que teriamos conseguido o nosso fim, estabelecendo uma só categoria para os pares vitalicios, sobre a qual houvesse de incidir necessaria e forçasamente a escolha do Rei.
O systema que proponho, tem a vantagem de dar á corôa, para a sua escolha, homens já experimentados, homens indicados pela opinião popular, e o Rei dando-lhe a investidura de pares vitalicios não faz senão consagrar o voto popular.
Antes de termos querido está idéa, que não vi ainda apresentada n'esta casa, pensámos em propor que a nomeação de pares vitalicios se fizesse pelo modo e fórma por que se chegam os senadores pela constituição brazileira; este systema, porém, que proponho agora, parece-me que dá á corôa campo mais largo para fazer a sua escolha, a ao mesmo tempo único, consagra a investidura do pariato com a dupla intervenção do povo e da corôa.
É tal o empenho que nós temos na adopção d'este principio, que se o governo e a commissão respectivo quizessem acceital-o, nós não duvidariamos mesmo, posto que não julguemos isso muito conveniente, acceitar o numero que se prefixa para a constituição da camara alta; quer dizer, não duvidariamos então acceitar o numero de 150 pares, uma vez que metade d'elles fosse, necessariamente por eleição popular.
Parece-me ter dito n'estas poucas palavras o sufficiente para expor o meu pensamento e o dos amigos a que estou ligado n'esta e na outra casa do parlamento.
Não nos determina nenhuma conveniencia de ordem partidaria, porque somos tão poucos que nem mesmo podemos ter aspirações a fallar em nome de um partido.
Mas, por isso mesmo que o não constitur, por isso mesmo que vimos collectivamente de um grupo que guarda para si a sua autonomia, não podemos deixar nos absorver por qualquer da outros partidos.
N'estas circumstancias affirmâmos a nossa idéa, destinamos a nossa posição por meio das propostas que li á camara.
Não tem aqui cabimento fallar de outros pontos em que não concordâmos com a proposta do governo, nem com o projecto da commissão e se tivesse não deixaria de fazer alguma referencia em relação ao placet. Apenas direi que estou perfeitamente de accordo em que é preferivel eliminar o artigo da carta a deixal-o ficar sem a approvação da proposta apresentada pelo sr. Silveira da Motta.
É provavel que, finda a discussão dos artigos e para graphes do projecto, v. exa. abra uma discussão especial sobre a proposta do sr. Silveira da Motta, por isso que, não tendo o projecto nenhum artigo correlativo, e não póde deixar de haver essa discussão. Se isto se der eu ou alguns dos meus amigos teremos occasião de desenvolver e affirmar as nossas idéas o assumpto, que muito resumidamente acabo de expôr.
Quanto aos outros politicos do projecto estou inteiramente de accordo.
São estas as considerações que tenho a fazer n'esta occasião e peço que fiquem consignados nos annuaes parlamentares, para que a todo tempo cada um de nós possa varrer a sua testada como entender e quizer.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
(O orador não reviu as notas tachygraphicas do seu discurso.)
Leram-se na mesa as seguintes:

Propostas

Proposta de substituição:
Artigo 6.° A camara dos pares é composta de 100 membros, sendo 50 vitalicios pelo Rei e os outros 30 electivos. = Franco Frazão = Coelho de Carvalho.
Proponho a eliminação do § 2.º = Coelho de carvalho = Franco Frazão.
Ao § 4.º:
Propomos a substituição da palavra «cem» pela palavra «cincoente». = Coelho de Carvalho = Franco Frazão.
Ao § 5.º:
Propomos a eliminação das seguintes palavras «que não poderão ser differentes d'aquellas d'entre as quaes saírem os pares de nomeação regia». = Coelho de Carvalho = Franco Frazão.
Addiamento ao artigo 6.º:
§ 7.º A nomeação regia de pares vitalicios recaírá sempre sobre os pares electivos. = Coelho de Carvalho = Franco Frazão.
Foram admittidas.

O sr. Avelino Calixto (sobre a ordem): - Começo por ler a minha proposta, e o com pouco poderei dizer, pelo adiantado da hora, peço desde já v. exa. que me reserve a palavra para a sessão seguinte.
A minha proposta que é uma substituição ao artigo 6.º do projecto, é concebida n'estes termos:
(Leu.)
É essa a minha proposta que já tive a honra de apresentar quando sobre a generalidade do projecto disse o que me pareceu conveniente.
Começo por declarar, que a opinião que emitti com relação a este artigo do projecto, é puramente da minha responsabilidade pessoal, não é uma opinião partidaria.
Não sei se pertenço a algum partido, nem mesmo se pertenço á politica. Mas quando de facto pertencesse, creio que isso não importaria para mim ompromisso de tal ordem, que reduzisse a minha consciencia scientifica ás condições da servidão da gleba. O embate das opiniões no mesmo partido, sem prejuizo da lealdade politica, é condição de vida. A estagnação das idéas sem attrito dos alvites é a atrophia intellectual dos partidos.
Significa pois o meu alvitre uma simples opinião, que a ninguem prejudica, porque não a exponho para vencer, mas só para cumprir o dever da verdade das minhas convicções.
O sr. Presidente: - Fica reservada a palavra ao sr. deputado.
A deputação que ámanhã ha de ir ao paço, por ser o anniversario da outorga da carta constitucional, é composta, alem da mesa, dos srs.

Henrique de Barros Gomes.
Luiz Adriano de Magalhães e Menezes de Lencastre.
Antonio Maria de Moraes Machado.
Antonio de Sousa Athaide Pavão.
Antonio Augusto de Sousa Pereira Lima.
Joaquim José Alves.
Jayme Arthur da Costa Pinto.
José Frederico Pereira da Costa.
José Bento Ferreira de Almeida.

A recepção é á uma hora.
A ordem do dia para quinta feira é trabalhos em commissões, e para sexta feira a continuação da de hoje e mais o projecto de lei n.º 47.

Está levantada a sessão.

Eram quasi seis horas da tarde.