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SESSÃO DE 28 DE ABRIL DE 1885

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os exmos. Srs.

Francisco Augusto Florido de Monta e Vasconcellos
Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

Não houve expediente. - Têem segunda leitura um pi ejecto de lei do sr. Santos Viegas, e uma nota recovando a iniciativa de um projecto de lei do sr. Luiz de Lencastre. - O sr. Guilhermino de Barros apresenta uma representação da camara de Covilhã, e um projecto de lei no Sentido do pedido da camará, como chama a attenção do governo para o estado de ruina em que está uma ponte sobre o Zezere, e bem assim para a falta de pagamento ao professorado primário que se nota n'alguns districtos. Tambem, para obviar a este mal, manda para a mesa outro projecto de lei. - O sr. Eduardo Coelho apresenta uma nota de interpellação, o um requerimento pedindo esclarecimentos relativos a acontecimentos de Chaves, sobre que fez algumas considerações. - O sr. Elvino de Brito chama a attenção do governo sobre a urgência de substituir a moeda estrangeira que tem curso em Cabo Verde e Guiné, por moeda nacional, e apresenta um projecto sobre este assumpto.- Responde-lhe o sr. ministro do reino. - O sr. Albino Montenegro insta por documentos que pedira, principalmente pelos que se referem a despezas feitas com as medidas preventivas contra a cholera morbus. - Responde-lhe o sr. ministro do reino.- Apresenta o sr. visconde do Rio Sado urna representação da camara de Lisboa. - Justificam faltas os srs. Martinho Montenegro, Wenceslau de Lima, Franco Frazão, viscunde do Rio Sado e António Ennes.
Na ordem do dia approva-se o artigo 5.° do projecto n.° 13, depois de haverem discursado os srs. Almeida Pinheiro, Bernard no Gladiado e ministro do reino, sendo rejeitada uma emenda do sr. Bernardino Machado, e um adittamento do sr. Almeida Pinheiro, ficando prejudicadas as propostas que haviam apresentado com referencia a este artigo os srs. Teixeira Sampaio, Dias Ferreira e Elias Garcia, porque eram substituições - Entra em discussão o artigo 6.°. que fica pendente, depois de haverem fallado os srs. Pereira Leite, Luiz Ferreira, Santos Vingas, Mendes Pedroso, Teixeira de Sampaio e Coelho de Carvalho, que todos apresentaram propostas. - O sr. Avelino Calixto, começou e fica-lhe a palavra reservada. - O sr. presidente nomeia a deputação que alem da mesa, havia de ir ao paço no dia 29, por ser o anniversario da outorga da carta constitucional.

Abertura - Ás duas horas da tarde. Presentes á chamada - 37 srs. deputados.

São os seguintes: - Adolpho Pimentel, Albino Montenegro, A. da Rocha Peixoto, Silva Cardoso, Pereira Curte Real, A. J. d'Ávila, Pereira Borges, Santos Viegas, Pereira Leite, Avelino Calixto, Barão de Ramalho, Carlos Roma du Bocage, Conde da Praia da Victoria, E. Coelho, Vieira das Neves, Correia Barata, Francisco de Campos, Guilhermino de Barros, Costa Pinto, Augusto Teixeira, Joaquim de Sequeira, J. J. Alves, Coelho de Carvalho, Simões Ferreira, Teixeira Sampaio, Ferreira de Almeida. José Frederico, Lobo Lamare, J. M. dos Santos, Luiz Ferreira, Bivar, Manuel do Medeiros, M. J. Vieira. M. P. Guedes, Guimarães Camões, Sebastião Centeno e Visconde de Ariz.

Entraram durante a sessão os srs.: - Adriano Cavalheiro, Lopes Vieira, Agostinho Lúcio, Agostinho Fevereiro, Moraes Carvalho, Torres Carneiro, Alfredo Barjona de Freitas, Sousa e Silva, António Centeno, Garcia Lobo, Lopes Navarro, Cunha Bellem, Jalles, Moraes Machado. Carrilho, A. M. Pedroso, Sousa Pavão. Almeida Pinheiro, Seguier, A. Hintze Ribeiro. Urbano de Castro, Ferreira de Mesquita, Fuschini, Bernardino Machado, Sanches de Castro, Conde de Thomar, Cypriano Jardim, Ribeiro Cabral, Elvino de Brito, Sonsa Pinto Basto, Estevão de Oliveira, Fernando Geraldes, Firmino Lopes, Francisco Beirão, Monta e Vasconcellos, Castro Mattoeo, Mártens Ferrão, Frederico Arouca, Guilherme de Abreu, Sant'Anna e Vasconcellos, Silveira da Motta, Melicio, Scarnichia, Franco Castello Branco, Souto Rodrigues, João Arrojo, Teixeira de Vasconcellos, Ferrão de Castello Branco, Sousa Machado. J. Alves Matheus, Avellar Machado, Azevedo Castello Branco, Elias Garcia, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, Ferreira Freire, Oliveira Peixoto, Simões Dias, Júlio de Vilhena, Lopo Vaz, Luciano Cordeiro, Luiz de Lencastre, Luiz Dias, Luiz Jardim, Luiz Osório, Manuel d'Assumpção, Correia de Oliveira, Aralha e Costa, Marcai Pacheco, Martinho Montenegro, Miguel Dantas, Pedro de Carvalho, Santos Diniz, Gonçalves de Freitas, Rodrigo Pequito, Tito de Carvalho, Visconde Pinheiro, Visconde de Alentem, Visconde das Laranjeiras, Visconde de Laranjeiras, Visconde de Rio Sado, Wenceslau de Lima e Consiglieri Pedroso.

Não compareceram á sessão os srs.: - Garcia de Lima, Anselmo Braamcamp, António Cândido, A. J. da Fonseca, António Ennes, Fontes Ganhado. Pinto de Magalhães, Augusto Barjona de Freitas, Augusto Poppe, Neves Carneiro, Barão de Viamonte, Caetano do Carvalho, Lobo d'Avila, Conde de Villa Real, Emygdio Navarro, Góes Pinto, E. Hintze Ribeiro, Filippe de Carvalho, Vanzeller, Barros Gomes, Matos de Mendia, Baima de Bastos, Franco Frazão, J. A. Pinto, J. C. Valente, Ribeiro cios Santos, J. A. Neves, Ponces de Carvalho. Amorim Novaes, Correia de Barres, José Borges, Dias Ferreira, Laranjo, José Luciano, Pinto do Mascarenhas, Lourenço Malheiro, Reis Torgal, M. da Rocha Peixoto. Pinheiro Chagas, Mariano de Carvalho, Miguel Tudella, Pedro Correia, Pedro Franco, Pedro Roberto, Dantas Baracho, Pereira Bastos e Visconde de Balsemão.

Acta - Approvada.

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores.- Ninguém hoje põe em duvida a importância e a necessidade do registo predial, porque todos reconhecem, que foi uma das mais úteis instituições que nos tempos modernos se têem estabelecido no nosso paiz.
Representando importantíssimos interesses sociaes. como tendo por fim garantir os direitos de propriedade, patentear os encargos que sobre ella pesam, assegurar e facilitar o credito real, é indispensável, para satisfazer aos fins da sua instituição, que sejam annullados todos os obstáculos, que se opponham á sua mais rápida realisação.
As delongas em se lazer um registo, protrahindo as incertezas; de direita que elle tem em vista assegurar e procrastinando a publicidade dos encargos, que tem por fim patentear, são de uma alta inconveniência, e até origem de gravíssimos prejuisos. Importa por isso que o estado envide todos os esforços para que uma tão útil e necessária instituição seja cercada de todas as garantias, e tome o mais largo e conveniente desenvolvimento.
O decreto com força de lei de 17 de dezembro do 1869 e o decreto de 23 de maio de 1873, inspirando-se n'estas idéas, procuram facilitar e abreviar o registo com a creação de novas conservatórias.
Há comarcas, porém, onde a extensão de sua arca e densidade de população se oppõem á brevidade dos registos; e disto resulta necessariamente uma grande accumulação de serviços, que de todo impossibilita os Conservadores do lhe dar rápido andamento.

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E se até á execução cio código do processo civil eram já grandes os prejuízos, que dahi provinham, depois, em vista da expressa disposição do artigo 83-1.°, esse mal mais e mais se aggravou.
Exigindo-se ahi o registo de penhora em bens immobiliarios, e não se permittindo que a execução prosiga, sem que elle se effectue, é evidente o prejuízo, que para o exequente resulta, quando o atrazo do serviço da conservatória impozer fatalmente a demora no registo, que requereu em cumprimento da lei. E não basta o registo provisório. ainda nas circumstancias do atrazo do serviço na conservatória, como n'este caso e para as acções, referidas no artigo 968.° do codigo civil, permittiu o artigo 11.° do decreto de 23 de maio de 1873, porque nem a letra do código do processo civil facultou este remédio, nem a interpretação dos tribunaes superiores admitte. E como prova desta asserção ha, entre outros, o accordão da relação do Porto de 20 de julho de 1883, que referindo se a este assumpto, diz: que se o serviço das conservatórias está atrazado, incumbe aos poderes públicos prover de remédio, mas não póde servir este atrazo do pretexto para postergar a lei, que, n'este caso, alem de ser de ordem publica, é de grande alcance para os direitos que vae garantir.
Se até hoje o serviço das conservatórias estava demorado nas grandes comarcas e com u traz o de muitos mezes, esse atrazo será cada vez maior, já em virtude das expressas disposições citadas do código do processo civil, já em vista do alargamento, que todos os dias vae tomando o credito, que ha de trazer
necessariamente o registo forcado das hypothecas e o das execuções, que são d'ellas consequência.
Circumstancias, que ninguém desconhece e as condições da propriedade, que cada vez tende mais a libertar-se do ónus reaes que a sobrecarregam e a mudar de possuidor por successivas transacções, exigem evidentemente o registo para garantia dos interesses e segurança dos direitos, que dahi dimanam.
A comarca de Braga, a segunda do paiz em população, é uma d'aquellas onde o atrazo no registo mais se tem sentido; e este facto levou a camara municipal a representar ao governo pedindo uma providencia, que attenuasse aquelle mal, providencia que não podia ser senão a divisão em duas da conservatória daquella comarca. Este atrazo, que accusa a representação da comarca de Braga, não póde, nem deve attribuir-se á culpa do conservador, mas ao excessivo movimento do registo. E foi presente ao governo um documento insuspeito por partir do actual conservador, por onde se vê qual a extenso do movimento naquella conservatória. Em dez dias que aquelle funccionario indica, o numero de documentos apresentados a registo subiu á cifra de 322. E fôra ainda aquelle documento, que, a despeito da assiduidade do conservador, não foi possivel pôr-se em dia o registo, apesar de em seis mezes e dez dias, desde 6 de junho de 1870 até 16 de janeiro de 1871, haver effectuado 850 descripções prediaes, 308 inscripções hypothecarias, 98 inscripções diversas e 29 inscripções de transmissão. O decreto de 17 de dezembro de 1869, já previu o caso de poder ha ver uma comarca mais de uma conservatória, auctorisando no § 2.° do artigo 1.° a sua creação nos julgados distantes da cabeça da comarca, quando o movimento do registo o permittisse. A comarca de Braga tem, segurado o ultimo censo, uma população de 50:606 habitantes ; dividida em duas conservatórias e pelo modo, que a propõem, liça uma circumscripção que abrange 25:522 habitantes e outra com uma população de 25:084.

quella comarca tem actualmente três julgados; cada uma das projectadas conservatórias comprehenderá um julgado inteiro e o terceiro dividir-se-ha proporcionalmente entre ambas attendendo á proximidade das freguezias e às suas relações. Uma das novas conservatórias abrange as freguezias do norte e nascente, e a outra as do sul e poente da comarca. Desta divisão que se propõe, no intuito de facilitar o registo com vantagem para os povos d'aquella importante comarca, não resulta, como é evidente, nenhum encargo para este, nem para o thesouro. Estas considerações justificam cabalmente o projecto de lei que submetto á vossa esclarecida apreciação:

Artigo 1.° A comarca de Braga é dividida em duas circumscripções para o effeito sómente de em cada uma d'ellas haver uma conservatória.
Art. 2.° A primeira conservatória abrange as freguezias do julgado de S. Victor, e as freguezias de S. João do Souto, Dume e Palmeira, do julgado da Sé; a segunda conservatória comprehende as freguezias do julgado de Maximinos, e as freguezias da Cividade, Sé, Frossos, Merelim (S. Paio), Merelim (S. Pedro), Mira de Tibaes, Tadim da Graça, Panolas, Parada, Real e Semelhe, do julgado da Sé.
Art. 3.° Ao actual conservador ficará pertencendo a primeira conservatória, e a segunda será provida na forma da lei.
Art. 4.° Do diário dos registos, das descripções prediaes de inscripções, de hypothecas e de transmissões, dos Índices real e pessoal mandará a camara municipal copiar para livros especiaes tudo o que disser respeito aos registos, relativos às freguesias, que ficam constituindo a arca da segunda conservatória.
§ único. O actual conservador fornecerá no recinto do edifício da conservatória, aos empregados encarregados pela camara de tirar aquellas copias, todos os livros necessários para n'um certo praso ellas se poderem effectuar; e entregará ao outro conservador os documentos, que se acharem apresentados, que pertencerem às freguezias da segunda conservatoria.
Art. 5.° Logo que principie a funccionar a segunda, conservatória, o conservador da primeira não passará mais certificados com relação aos registos que pertençam áquella.
Art. 6.° Quando ambos os conservadores tenham ajudantes, substituirão alternadamente o delegado do procurador régio nos, seus impedimentos.
Art. 7.° Quando alguem dos conservadores esteja impedido e não tenha ajudante será substituído pelo outro conservador.
Art. 8.° Fica revogada toda a legislação era contrario.
Sala das sessões de 27 de abril de 1885. = O deputado, A. dos Santos Viegas.
Enviado á commissão de legislação civil.

Proposta de renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 65-A de 1883.
Sala das senões, 27 de abril de 1885. = Luiz de Lencas're.
Lida na mesa, foi admittida e enviada á commissão de fazenda, envida a de administração publica.

O projecto de hl a que se refere esta proposta é o seguinte:

Senhores. - Pela carta de lei de 30 de junho de 1881 foram as mesas das duas camarás legislativas consideradas competentes para procederem á reorganisação das respectivas secretarias e repartições tachygraphicas.
A mesa da camara dos senhores deputados, fazendo uso da auctorização contida na citada lei, procedeu á reorganisação dos differentes serviços da mesma camara, do modo que consta das resoluções tomadas em data de 18 de julho de 1882.
Ahi se estabeleceu que os primeiros officiaes da secretataria tivessem o ordenado annual de 800$000 réis, os segundos officiaes e segundos tachygraphos de 500$000 réis e os serventes 182$500 réis.

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Acontece, porém, que a mesa da camara dos dignos pares do reino, organisando iguaes repartições, determinou, pela sua resolução de 19 de março ultimo, que na respectiva secretaria dois dos primeiros officiaes elevados a chefes de repartição tivessem o ordenado annual de 900$000 réis os segundos officiaes, e segundos tachygraphos 600$000 réis, e os serventes 216$000 réis.
Uma tal desigualdade de vencimentos entre empregados de categorias iguaes ou similhantes é necessario que desappareça, e para isso , sem proceder á comparação dos serviços nem ainda ao exame da grande differença, para mais, do trabalho dos empregados da outra casa do parlamento, tenho a honra de submetter á vossa apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.º Os primeiros officiaes, encarregados das secções da secretaria da camara dos deputados, terão de ordenado mensal 900$000 réis.
& 1.º Aos segundos officiaes tachygraphos da mesma camara é estabelecido o ordenado annual de réis 600$000.
& 2.º O vencimento de serventes será na rasão de réis 216$000 annuaes a cada um.
Art. 2.º Ficam revogadas todas as determinações em contrario.
Sala das sessões, 25 de de abril de 1883. = Luiz de Lencastre.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da camara municipal do concelho da Covilhã, pedindo para desviar do cofre da viação municipal a quantia de 6:000$000 réis para ser applicada á fundação de um hospital provisorio para cholericos.
Apresentada pelo sr. deputado Guilhermino de Barros e enviada á commissão de administração publica, enviada a de obras publicas.

2.ª Da camara municipal de Lisboa, pedindo que seja approvado um conjunto de lei apresentado na sessão de 2 de maio de 1884 a fim de ser concedido da cerca do convento da Esperança o terreno que for necessario para concluir o prolongamento da rua do Duque da Terceira até ao largo das Côrtes.
Apresentada pelo sr. deputado visconde do Rio Sado e enviada á commissão de fazenda ouvida a de administração publica.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

1.º Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja enviada com urgencia a esta camara nota da receita cobrada em virtude da lei de 20 de junho de 1866 com destino aos melhoramentos da barra e porto de Espozende. = O deputado, Adolpho Pimentel.

2.º Requeiro que pelo ministerio do reino, sejam enviadas a esta camara a copia da correspondencia telegraphica e por officio trocada entre o administrador do concelho de Chaves e o governo civil respectivo, relativamente ao exame das contas da camara municipal e copia de quaesquer autos de apprehensão de documento, em fundamento de transgressão das leis fiscaes. = Eduardo J. Coelho.
Mandara-se expedir.

NOTA DE INTERPELLAÇÃO

Desejo interpellar o sr. ministro das obras publicas relativamente á crise economico e agricola no districto de Bragança, e relativamente ao atrazo merosidadde e irregularidades dos trabalhos publicos no mesmo districto. = O deputado Eduardo J. Coelho.
Mandou-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Declaro que faltei ás sessões de 20,21,22,24 e 25 por motivo justificado. = Martinho Montenegro.

2.ª Declaro que faltei a algumas sessões da camara por motivo justificado. = Wenceslau de Lima.

3.ª O sr. deputado Franco Frazão não póde comparecer á sessão de hoje, e a mais algumas, em consequencia do fallecimento de pessoa de sua familia. = Coelho de Carvalho.

4.ª Participo a v. exa. e á camara que, por motivo justificado, não pude comparecer a algumas das sessões. = O deputado, Visconde do Rio Sado.

5.ª Declaro que o sr. deputado Antonio Ennes tem faltado a algumas sessões deste mez por motivo justificado. = Joaquim Simões Ferreira, deputado pelo circulo 57.
Para a acta.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

De Alfredo Schiapa Monteiro, pedindo que se lhe conceda a gratificação de 450$000 réis a que julga Ter direito na qualidade de professor de categoria militar na escola polythecnica.
Apresentado pelo sr. deputado Adolpho Pimentel e enviado á commissão de instrucção superior, ouvida a de fazenda.

O sr. Guilhermino de Barros: - Mando para a mesa uma representação da illustrada e zeloza camara municipal da Covilhã na qual pede para alhe ser permittido applicar, da verba destinada á construcção de estradas municipaes, uma quantia pouco importante para o estabelecimento de um hospital para cholericos, porque temendo que esta epidemia invada aquelle povo, por cujos interesses e bem estar lhe cumpre velar, desejava precaver-se contra similhante eventualidade por um sentimento de louvavel previdencia.
É de lata conveniencia publica deferir quanto antes este pedido alem de muitas rasões, que são obvias, porque a Covilhã é a cidade industrial mais importante do paiz depois de LISBOA E Porto. Tem alem d'isso, uma população de 12:000 alunos que habotam n'uma area pouco larga de um declive de serra da Estrela.
As suas habitações são, em geral, regulares, mas limitadas para população tão densa, as ruas tortuosas e de difficil limpeza.
Os cuidados incessantes das zelosas municipalidades que se têem sucedido, umas depois das outras, não têem sido bastantes para conseguir um perfeito estado hygienico n'aquella localidade, onde o typho e outras enfermidades fazem victimas frequentes.
Espero que esta camara deferira quanto antes o pedido da illustre municipalidade da Covilhã, como altamente reclamam os interesses da justiça e humanidade, em que se apoia o pedido da camara.
Para facilitar a solução d'este assumpto valioso, elaborei um projecto no sentido da representação a que venho de aludir.
A commissão a que v. exa. se dignou manda-a a achará facilmente n'elle os elementos necessarios para satisfazerde prompto o justissimo pedido d'aquella camara.
Aproveito a occasião de estar com a palavra para chamar a attenção do illustre presidente do concelho e ministro das obras publicas para um assumpto importante.
Embora s. exa. se não ache presente, como o que eu vou expor ficará escripto terá s. exa. conhecimento mais tarde das minhas observações e proverá de remedio oppor-

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turo a necessidade publica e instante a que pretendo referir-me ha uma ponte que liga as relações da província da Beira Baixa com a capital do circulo n.° 68, que tenho a honra de representar, e a que acabo de referir-me. E a ponto Pedrinha sobre o Zezere na estrada do Castello Branco á Covilhã.
Esta ponte, que se acha num estado lastimável, tem uma, longa historia, principiada em 1868, e que eu vou contar.
Appareceu no ministerio das obras publicas, a 27 de abril de 1868 uma communicação official expondo que tal meio de passagem entre as duas margens do rio Zezere exigia promptos reparos. O ministro que então geria a pasta respectiva mandou informar a esto respeito. O director de obras publicas confirmou e encareceu o que se affirmára, em relação ao mau estado da, ponte, em data do 8 de maio do mesmo anno.
Apesar d'isso passaram-se cinco annos e não se tomou resolução alguma, esquecendo inteiramente a construcção da ponte Pedrinha.
Um illustre ministro das obras publicas, por occasião de uma excursão á Beira Baixa, em 1873, passou pela ponte Pedrinha, e convidado ,pelos cavalheiros uni- o acompanhavam, apiou-se do seu carro e viu o estado lastimoso em que ella se achava; refiro-me ao exmo. ex-ministro Avelino, cujos altos dotes de espirito e caracter venero ha muitos annos. Mandou s. exa., como então promettêra proceder a estudos para restaurar a ponte em questão. Fez-se um projecto n'esse sentido que o sr. engenheiro Fidié remetteu em 22 de maio de 1875 e que foi presente às estações superiores. A junta consultiva mandou o reformar, com o que o sr. ministro se conformou em 5 de julho de 1870.
Ve-se que já lá vá o sete annos depois que se julgou esta ponte em circunstancia perigosa para o transito.
Um anno depois, em 1876, o engenheiro sr. Lucena elaborou outro projecto, que, segundo penso, seguiu os tramites respectivos, mas não consta que fosse approvado. De novo esqueceu a ponte Pedrinha durante quatro annos.
Em 1880, um outro illustre ministro, cuja perda todos deplorâmos, e mais que nós todos a nação, que n'elle perdeu um dos seus filhos mais prestantes, o sr. Saraiva de Carvalho, mandou a três engenheiros distinctos que se achavam incumbidos de inspeccionar os trabalhos da direcção de obras publicas do districto de Castello Branco que procedessem ao estudo das obras de que nos estamos ocupando e elaborassem um projecto com a brevidade que o caso pedia.
Não poderam os tres, membros da commissão vir a um accordo, emquanto ao local da ponte, e assim, em vez de um projecto, fizeram-se três.
Vê v. exa., portanto, que já temos cinco projectos para a construção da ponte Pedrinha, no período de doze annos, o que certamente é bastante; todavia ainda o não fui, n'este caso, porque a junta consultiva de obras publicas projectou-os todos tres o ministro que os mandára elaborar deixou o poder e um novo periodo de quatro annos teve de passar antes que alguem se lembrasse de mandar fazer um sexto projecto.
Chegou o anno de 1884, e então o engenheiro Serra elaborou um que é o ultimo, o qual for approvado pela junta consultiva, em 22 de dezembro d'aquelle anno. Este portanto unicamente pendente do despacho de s.exa. o actual ministro das obras publicas que com uma palavra póde resolver este problema [...].
Parece que não haverá divida, e que actulamente se realisará uma nova construcção d'aquella ponte, como ha muito reclamam altos interesses publicos.
Tem sido galgado muitas vezes pelo rio Zezere principalmente nas avenidas.
As [...] têem soffrido constantemente, durante as estações do inverno, prolongadas demoras, que summamente prejudicam o commercio, e mais de uma vez têem corrido perigo. são ha muito que dez ou doze pessoas seriam victimas, em occasião de uma cheia do Zezere, se não tivessem o bom senso e precaução de não passar avante emquanto durou o crescimento das aguas, apenas um cavallo, a carruagem e as malas do correio foram victimadas.
Estou certo que, logo que conste este estado de cousas ao sr., ministro das obras publicas, cujo amor pelos melhoramentos maternaes do paiz é reconhecido do todos, e cuja actividade nunca se desmentiu se dará pressa em cortar com a sua espada administrativa este nó gordio que se tem emaranhado desde 1868 isto durante dezesete annos.
Acerca de dois assumptos que se referem ao cargo que tenho a honra de e:.ercer, e sobre os quaes alguma cousa, me parece necessario fazer-se, já para ter em considerarão os árduos serviços dos, chefes da estação telegrapho-postal, já para preparar o futuro da instituição humanitária que se denomina caixa de auxilio de correios e telegraphos, mando para a mesa dois limitados projectos de lei, que farei seguir de outros sobre diversos objectos que respeitam às disposições da lei de 7 de julho de 1880.
Quizera ser mais extenso sobre taes matérias, mas não julgo opportuna a occasião.
Por ultimo ainda desejava chamar a attenção do governo para o estado lastimável em que se encontra o professorado primário, isto é para a falta de pagamento dos respectivos salários, que se nota em alguns districtos, que eu tive a honra de administrar, e donde tenho recebido communicações de vários professores, que se queixam amargamente d'este estado de cousas.

V. exa. sabe que temos 3.000:000 do analphabetos n'uma população de 4.500:000 indivíduos, e que o numero dos professores é limitado. Todos conhecem alem disso a estatística do professorado primário e da frequência das escolas e a relação em que nos achámos com respeito a outros paizes. Se, pois, a esses males acresce ainda um outro, que é consentir-se que esse pequeno numero do professores pereça á mingua, deixando de pagar-se-lhes o seu diminuto ordenado, poderemos asseverar que será impossível conseguir qualquer resultado dos esforços que se empregam para desenvolver a instrucção primaria.
Eu sei que o encarregado deste serviço, o sr. director geral, Amorim, e o próprio sr. ministro, não se têem poupado a esforços como é próprio do reconhecido zelo e saber do primeiro e alta intelligencia do segundo, a fim do que se pregue pontualmente aos professores primários o salario do seu trabalho. Todavia ainda resta a fazer alguma cousa, para que se não repitam as queixas.
A impressa falla, todos os dias do atrazo do pagamento, asseverando até um jornal, muito illustrado e de grande tiragem, que em um districto do reino, se devem reis 8:000$000 aos professores primarios! Veja s. exa. quantas amarguras têem passado estes funcionarios, cujo diminuto ordenado monta a tão pouco, quando estão durante meses sem os ceitis que lhe dão o pão de cada dia.
É necessário, portanto, lançar mão de providencias immediatas para fazer cesar inteiramente este estado lamentável.

Pela minha parte desejava que ao menos 15 dias depois de findo o mez em que se exercessem a sua funcção, se lhes pagassem os seus ordenados, havendo ao mesmo tempo em algumas auctoridaddes a faculdade bastante para obrigar as camaras municipaes que fossem remissas, e que, felizmente, não são muito numerosas, a satisfazer pontualmente este pagamento.
N'este sentido mando um projecto para a mesa um projecto de lei e com elle os outros a que já me referi e que são parcos em palavras, porque têem só um artigo de doutrina, mas parece-me que podem ser tomados em resultados.
Ha alguma classes numerosas de empregados cujos trabalhos árduos devem merecer toda a consideração aos po-

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es públicos, taes são, os chefes de estações telegrapho taes e os professores primários. O que eu proponho não augmento de despeza, mas apenas uma modesta attenção dispensada a desditosos funccionarios, com o que ficara a justiça o a humanidade.
O sr. Coelho de Carvalho: - Mando para a mesa a declaração de que o sr. deputado Franco Frasão não póde apparecer á sessão de hoje e a mais algumas, em consequencia do fallecimento de pessoa de sua família.
O sr. Eduardo José Coelho: - Pedi a palavra para a dar para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro das obras publicas, e que é a seguinte: (Leu.)
A experiência me tem feito ver que estes assumptos, e aliás podiam ser tratados com vantagem antes da um do dia, só por meio de interpellações, devidamente accumuladas, podem ser discutidos. E se porventura as interpellações se não realisarem, fico eximido de responsabilidades, porque mostro assim ter empregado as diligencias devidas para cumprir os deveres que o mandato me põe.
Vejo que os srs. ministros, apesar de todas as instancias, não apparecem antes da ordem do dia, e então refiro às formulas regimentaes, mandando para a mesa na de interpellação sobre differentes assumptos de local e geral. (Apoiados.)
Mal pensava eu que a minha nota de interpellação de que havia de ser justificada por uma das ilustrações esta camara e do paiz, que teve tambem necessidade de chamar a attenção do governo para diversos assumptos que em respeito ao circulo que representa n'esta casa refiro-me ao sr. deputado Guilhermino de Barros, cavalheiro todos estimado, que tem administrado diversos distritos com verdadeira distincção, e que tem sido muito considerado por todos que tiveram a honra de o ter por chefe administrativo; mas parece-me que as palavra do illustre deputado ficaram perdidas e sem echo, porque as cadeiras poder, como v. exa. vê, estão vasias os srs. ministros fallam pela sua ausência, que é esta a phrase consignada para significar a ausência do governo n'esta casa. (Apoiados.)
N'estas condições mando para a mesa mais uma nota de interpellação, e espero da lealdade do v. exa. e do governo e se dignem marcar dia para a interpellação se verificar mais curto espaço de tempo possível. V. exa. sabe, porque é um
distinctissimo parlamentar, alem d'isto tem uma longa carreira parlamentar que n'outros tempos (não sei se eram melhores, mas parece-me que o eram de certo inferiores a estes de agora), alem dos ministros se darem pressa em comparecer antes da ordem dia, e assim responderem sobre diversos assumptos, denominava-se um dia em cada semana para tratar de assumptos, mais ou menos locaes.
Esses tempos passaram, e com mágua o digo porque parece que estas questões deviam ser tratadas, frente frente do governo, com preferencia a serem tratadas nas secretarias.
Não digo que seja indecoroso tratal-os nas secretarias mas entendo que seria mais conveniente discutir esses assumptos no parlamento. (Apoiados.)
E visto que não posso pôr cobro a esta dictadura, que chamarei a dictadura da negligencia. (Apoiados.) nem concorrer para que o governo altere os seus habitos, recorro a formulas strictamente parlamentares.
Mando, pois, para a mesa esta nova nota de interpellação
Também mando um requerimento, pedindo pelo ministro do reino, diversos esclarecimentos relativos às novas [...]lencias que se deram na villa de Chaves. Sinto não ver presente o sr. ministro do reino, porque eria chamar a attenção de s. exa. para este assumpto, e é grave. Estas novas violências mostram, que não tenho sido impaciente, pedindo reiteradas vexes para se discutirem n'esta casa os actos violentos, illegaes e alguns criminosos dos agonies do governo no concelho de Chaves. Como s. exa. está ausente, o que mais uma voz lamento, limito-me a mandar para a mesa o meu requerimento, esperando que lhe dê o devido destino, e na primeira occasião dirigir-me-hei ao sr. ministro do reino sobre este assumpto.
Da lealdade do v. exa., da camara e do governo, espero que na primeira opportunidade poderei tratar dos asumptos de Chaves, porque não posso
resignar-me a estas demoras, que são desaire para mim e para a camara, desprezada nas suas prerogativas, o que a todos impõe grandes responsabilidades, porque é opinião minha, e será de quem imparcialmente reflecte nos factos que
estão attentados continuam, porque se espera fiquem impunes e as justas reclamações desattendidas. Careço, pois, de tentar a experiência. Os agentes do governo em Chaves andam, ao que parece, sequiosas de novos desastres; que se lhes faça a vontade, mas habilite-se o governo a responder.
Limito ao exposto, por hoje, as minhas Considerações, e aguardo com impaciência o dia em q ao largamente se trate d'estes assumptos. (Apoiados.)
O sr. Presidente: - Logo que esteja com o sr. ministro do reino hei de entender me com s. exa. a fim de se designar um dia o mais próximo possivel, para o sr. deputado verificar a sua interpellação.
O sr. Eduardo José Coelho: - Agradeço muito a v. exa.
O sr. Elvino de Brito: - Perguntou, ao sr. presidente se o sr. ministro dos negocios estrangeiros se tinha já declarado para responder á interpellação que ha mezes annunciára a proposito do accordo celebrado com a Gran-Bretanha sobre a execução do tratado luso-britanico de 26 de dezembro de 1878. Espera que o sr. ministro se dê por habilitado para poder realisar essa interpellação.
Tambem pediu ao sr. presidente que [...] com os srs. ministros para que satisfizessem os pedidos que em varios requerimentos têem dirigido pelas diversas secretarias d'estado.
Em seguida chamou a attenção do sr. ministro do reino para o seguinte facto, que embora não corra pelo ministerio que dirige, é importante e merece que sobre elle o governo resolva convenientemente.
O anno passado, o governo reconhecendo a urgencia de ser substituida a moeda estrangeiro que tem curso nas nossas provincias de Cabo Verde e Guiné pela moeda nacional apresentou n'esse sentido uma proposta de lei, que não chegou a ser approvada pelas duas casas do parlamento.
O sr. Pinheiro Chagas, porém, que tivera o cuidado do declarar no relatório que precedia aquella proposta que o assumpto, pela sua importância e gravidade, pertencia ao numero d'aquelles que não podem adiar-se, tanto mais que d'esse
aditamento poderia resultar o aggravamento de uma crise que já se apresentava imminente na provincia de Cabo Verde, nunca mais quis, depois de fechado o parlamento pensar em similhante cousa, não só adoptando quaesquer providencias no decurso do interregno parlamentar, ao abrigo do artigo 15.° do acto addicional, mas não renovando na presente sessão legislativa a iniciativa da proposta de lei que apresentára na anterior legislaturae que classificava de urgente e inadiável.
D'este facto deve concluir-se de duas uma: ou o sr. ministro da marinha não julga hoje necessaria a substituição da moeda estrangeira pela nacional em nenhuma hypotese que não póde acceitar, porque as circunstancias hoje são mais precarias que o anno passado, e por isso. Mais instantemente reclamam aquella providencia; ou o sr. ministro não cura, como deve, os negocios mais importantes da administração colonial.
Pede licença para mandar para a mesa um projecto de

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lei sobre o assumpto, trabalho que e precedido de um extenso relatório, no qual expõe as rasões que justificam e fundamentam es diversos preceitos contidos no projecto.
Não o lê porque se sente ligeiramente incommodado, mas pede ao governo que se occupe desveladamente deste assumpto, que reputa tão urgente hoje. como o era o anno passado, e á commissão do ultramar que tomo na consideração devida o seu projecto de lei.
O projecto de lei ficou para Segunda leitura.
(O discurso sara publicado na integra quando o sr. deputado restituir as notas tachygraphicas.)
O sr. Presidente: - O sr. Elvino de Brito terá a bondade do mandar para a mesa unia nota da interpellação a que se referiu, para eu verificar só o sr. ministro dos negócios estrangeiros já se deu por habilitado para responder a ella.
O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas): - Pedi a palavra simplesmente por deferência para com o illustre deputado, porque s. exa. de, certo mo me pediu explicações sobre os assumptos a que se referiu, visto que elles pertencem á gerencia de outros ministérios.
Não tenho duvida alguma em communicar ao meu collega, o sr. ministro das obras publicas, o que s. exa. acaba de dizer a respeito do regulamento da lei de 6 de. março de 1884, que organisou um curso superior de commercio.
É natural que só esteja procedendo a esse trabalho, posto que ainda não esteja completo; mas communicarei ao meu collega das obras publicas as observo coes do illustre deputado, a uru de que tome as providencias que julgar convenientes.
Pelo que diz respeito á primeira parte do seu discurso, isto é, á substituição da moeda estrangeira pela nacional na província da Guiné principalmente, apesar de não ser néscio da minha competência, não posso deixar de lhe reconhecer a sua importância, e tanto s. exa. sabe que essa importância foi igualmente reconhecida pelo sr. ministro da marinha, que leu alguns periodos de um relatório apresentado por s. exa. no anno passado, o que prova que o sr. ministro da marinha tinha volvido a sua attenção para este assumpto, e que, considerando-o importante, procurava remediar os maios que provinham desse estado.
O illustre deputado queixou-se de que, sendo urgente este assumpto, o ministro não renovasse a iniciativa d'essa proposta, ou, no interregno parlamentar, não attendesse ao artigo 15.° do acto addicional, para decretar as medidas necessárias para resolver esse mal, tanto em Cabo Verde, como na Guiné.
E certo que o sr. ministro da marinha não está aqui para responder ao illustre deputado, porque está occupado com uma discussão na outra camara; se não renovou a iniciativa da sua proposta de lei do anno passado é porque outros assumptos tanto ou mais urgentes occuparam a sua attenção, ou porque outras circumstancias não determinaram urgente a apresentação de uma nora proposta de sua iniciativa.
Peço licença para dizer ao sr. Elvino de Brito que a sua censura por não ter sido acatado o acto addicional, não me parece bem cabida.
O acto addicional auctorisa o governo a decretar em caso; extraordinários para o ultramar, mas é uma faculdade que só devo ser usada o mais strictamente possível, e só em casos urgentes, e nesta hypothese é que podia censurar-se o sr. ministro da marinha não ter procedido, menos o illustre deputado, porque s. exa. disse que não estava de accordo com o projecto do sr. ministro e declarou que a sua base era completamente differente.
Ora, se a base do seu projecto é inteiramente differente da base da proposta do sr. ministro da marinha, o illustre deputado deve felicitar o ministro por não ter usado da faculdade que lhe dava o acto addicional.
Eu communicarei ao meu collega da marinha as considerações do illustre deputado e estou certo que s, exa. ha de continuar a dar a esse assumpto, onino já tem dado, toda a sua attenção.
O sr. Luiz José Dias: - Peço a V exa. que me informe se já chegaram uns esclarecimento que pedi, pelo ministerio da guerra, ácerca de capellães militares.
O sr. Secretario (Mouta de Vasconcellos):- O requerimento do illustre deputado foi expedido em officio de 8 de abril para o ministerio da guerra e ainda não veiu resposta.
O sr. José Luiz Dias:- É a terceira vez que faço a urgência na remessa d'esses esclarecimentos.
Á Quarta vez farei algumas considerações a este respeito.
O sr. Presidente: - Mandasse renovar a requisição.
O sr. Pereira Borges. - Peço a v. exa. que não reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro da guerra.
O sr. Presidente:- Fica inscripto para usar da palavra no caso no sr. ministro comparecer hoje antes da ordem do dia.
O sr. Albino Montenegro: - Desejo que a mesa me informe se já foram remettidos á camara pelos ministérios do reino e da justiça os esclarecimentos que pedi, relativos a uma prisão effectuada no Porto, a requisição da auctoridade administrativa do concelho de Gondomar.
O sr. Secretario (Mouta e Vasconcellos): - O requerimento do sr. deputado foi expedido em officio de 13 d'este mez e ainda não foi satisfeito.
O sr. Albino Montenegro: - Peço tambem á mesa que se digne informar-me se o requerimento feito ha muito tempo pelo sr. Correia de Barros, pedindo, pelos ministérios da guerra e do reino e outros ministérios, vários documentos comprovativos da despeza feita com o fim de evitar a invasão do cholera, já foi satisfeito.
O sr. Secretario (Monta Vasconcellos): - O requerimento feito peio sr. Correia de Barros foi expedido era 12 de março e ainda não veiu resposta.
O Orador: - O governo persiste e persiste em não mandar á camara os documentos que se lhe pedem.
Esta desatenção injustificavel não pode nem deve continuar.
Eu não sei como se possa entrar na discussão do orçamento rectificado, que já está em ordem do dia sem que os mesmos esclarecimentos venham á camara. Se elles não vierem, quando alguém da opposição disser que esse dinheiro não teve a applicação que se attribue no orçamento rectificado e que foi gasto em gratificações exageradas na importância de 700$000 e 800$000 réis mandadas abonar a differentes indivíduos e em despegas illegaes e não auctorisadas, como se tem dito na imprensa, a maioria e o governo não poderão dizer que faz insinuações. Deixam de o ser peio facto do governo não mostrar com os respectivos documentos a legalidade e applicação das despezas que inculca ter feito.
Inverter-se-ha o aphorismo de que quem affirma é que tem obrigação do provar.
Ao governo, para se justificar, é que convirá o dever de mostrar com documentos que não é verdade o que se affirmar. Se os não apresentar prevalecerão as suspeitas.
O sr. Ministro rio Reino (Barjona de Freitas): - Já dei ordem no ministerio a meu cargo para que fossem immediatamente remettidos á camara os esclarecimentos pedidos com respeito ao cholera, mas v. exa. comprehende perfeitamente que a liquidação de todas essas despezas é difficil. Basta dizer que ainda todos os dias estou mandando pagar contas que dizem respeito ao lazareto e ao estabelecimento do cordão sanitário. Eis o motivo por que até hoje não tem vindo ainda as contas á camara.
Quanto á doutrina de que quem é accusado é que tem obrigação de provar, de modo algum a acceito.
Póde todo o mundo dizer o que quizer, que emquanto o não provar, não tem importância affirmativa.

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Eu respondo pelos meus actos e hei de mostrar quanto foi correcta no seu procedimento a administração a que tenho a honra de pertencer; mas não faço caso de accusações vagas, que não têem fundamento, nem só baseiam em provas. (Apoiados.)
O sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia.
Os srs. deputados que tiverem papeis a mandar para a mesa podem fazel-o.
O sr. Visconde do Sado: - Mando para a mesa uma representação da câmara municipal do Lisboa e tambem uma justificação de faltas.
O sr. Adolpho Pimentel: - Mando para a mesa um requerimento de Alfredo Schiappa Monteiro, e um requerimento meu pedindo esclarecimentos, pelo ministerio da fazenda.
Mandaram notas de justificação de faltas os srs. Wenceslau de Lima, Marimbo Montenegro, e o sr. Simões Ferreira, por parte do sr. António Ennes.

ORDEM DO DIA

Discussão na especialidade do projecto de lei (reforma de alguns artigos da carta)

Artigo 5.°

O sr. Almeida Pinheiro: - Artigo 5.° tem de substituir uma disposição que se achava consignada no artigo 28.° da carta constitucional, relativamente á perda dos seus logares para os pares e deputados que fossam nomeados ministrou ou conselheiros d'estado. Creio que está sobre a mesa uma proposta para que este artigo seja applicado aos ministros e não aos conselheiros d'estado.
Effectivamente as rasões que apresentam a favor d'esta disposição, quando se trata do- ministros, não se dão quando se trata dos conselheiros d'estado. A rasão mais plausivel que se apresentou aqui é a seguinte: que só supõe que o indivíduo que é elevado aos conselhos da coroa, como ministro d'estado, tem cumulativamente a confiança da corôa e a do paiz; para os logares de conselheiros de estado póde não se dar esta circumstancia.
Portanto não vejo rasão plausível pela qual se torno extensivo este artigo aos conselheiros d'estado.

Tenho uma outra consideração a fazer. Termina o artigo 5.º dizendo: «Fica por este modo substituído o artigo 28.° da carta constitucional. É preciso porém notar que o artigo 28.° da carta comprehende desde 1852 o artigo 2.º do acto addicional, que termina dizendo: (Leu.)
Por conseguinte o artigo 28.° da carta, com prebendando tambem o artigo 2.° do acto addicional, desde o momento em que no projecto se diz que uca por este mudo substituído o artigo 28.° da carta constitucional, annullam-se todas as disposições do artigo 2.° do acto addicional.
Para evitar este inconveniente, que creio não está no animo do governo, nem da commissão, nem mesmo da maioria desta camará, eu proponho o seguinte
additamento ao artigo 5.° (Leu.)
Da maneira que a conclusão do artigo vem então ser a seguinte: «Fica por este modo substituído o artigo 28.° da carta constitucional e modificado o disposto no artigo 2.° do aucto addicional de 1852.º
Nada mais tenho a dizer, o mando para a mesa a minha proposta.
É a seguinte
«Proponho que no artigo 5.° às palavras «da carta constitucional» se acrescentem as seguintes: «e modificado o disposta no artigo 2.° do acto addicionaL de 5 do julho de 1852». = Almeida Pinheiro.»
Foi admittida.
O sr. Bernardino Machado: - Pedi a palavra para mandar para a mesa esta proposta que se fundamenta com as considerações que fizeram alguns dos meus illustres collegas, e já se achava fundamentada com as que tive a honra de fazer durante a discussão da generalidade.
E agora bastará que eu mostre, muito rapidamente, que a rasão para que os pares e deputados percam os seus logares, quando sejam nomeados ministros, não procede para os conselheiros d'estado.
A rasão é esta, que eu já adduzi, e parece-me que alguns collegas meus também, é que os ministros d'estado, ainda que a carta diga que são nomeados livremente pelo Rói, a realidade é que são por elle tirados da categoria dos eleitos do parlamento.
V. exa. quer dizer que podem ser escolhidos de entre pessoas estranhas; ao parlamento. De certo, mas pessoas que mereçam a confiança da maioria. Ha um exemplo recente de um illustre estadista que veio a tomar parte a um ministerio progressista, sendo n'essa occasião estranho ao parlamento.
Não advogo o principio, que tem aliás para si muitas sympathias e a pratica, quasi constante, de que todos os ministros sejam membros de alguma das camaras.
O que digo é que o poder moderador não póde escolher para ministros senão homens que mereçam a confiança do parlamento. Portanto, os deputados, ou pares, nomeados ministros, não devem de maneira nenhuma tornar-se suspeitos ao paiz: Passaram não por uma selecção exclusiva do poder real, mas por uma selecção simultânea do Rei e do parlamento. Tal suspeição era para quem compartisse a doutrina do que os ministros são da escolha pessoal do Rei. Mas essa não é positivamente a nossa doutrina, não é de maneira alguma a doutrina da carta. (Apoiados.)
O nosso regimen é o regimen de gabinete. Não é o regimen americano em que os poderes estão completamente separados, em que o poder executivo é eleito ao lado do poder legislativo e os ministros são creaturas do chefe do estado.
Em Portugal os ministros são nomeadas não só pelo Rei, mas tambem indigitados pelo parlamento. Esta indicação é implícita.
Se isto assim é, se e por esta rasão que nós devemos incluir no actual projecto o principio que está no artigo 5.º, esta mesma rasão não procede para com os pares ou deputados, quando nomeados conselheiros d'estado; porque para esta nomeação, que é liberrima, da prerogativa real, é que não intervém o voto do parlamento.
Era até desnecessário repetir o que eu já tinha dito para fundamentar a minha proposta.
(S. exa. não reviu.)
Apresentou a seguinte

Proposta

Proponho que no artigo 5.° se elimine «ou de conselheiro d'estado».= Bernardino Machado.
Foi admittida.

O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas) : - Desejo apenas dar uma simples explicação ácerca do artigo 5.° As rasões, por mais que digam os illustres deputados, são as mesmas, com maior ou menor intensidade. A rasão fundamental e sempre a mesma.
O que quer dizer o artigo 5.°? E que o facto do qualquer ministro ler merecido a confiança da corôa não devo prejudicar a eleição popular; e não a prejudicando para o cargo de ministro, não a prejudica para o cargo de conselheiro d'estado, tanto mais que este cargo é hoje gratuito.
Quanto á proposta do sr. Almeida Pinheiro, direi que o artigo 2.° do acto addicional nada tem com o artigo 5.° do projecto que se discute. E o que me parece.
O sr. Presidente: - Estão sobre a mesa cinco propostas: três do sr. Teixeira de Sampaio, urna do sr. Dias Ferreira e outra do sr. Elias Garcia. São substituições. Se for approvado o artigo, ficam prejudicadas.
Há tambem um additamento do sr. Almeida Pinheiro, que ha de ser votado depois do artigo.

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Agora vão ler-se a emenda do sr. Bernardino Machado, que é a primeira cousa que se vota.
Foi rejeitada.
Em seguida foi approvado o artigo 5.º, ficando prejudicadas as propostas dos srs. Dias Ferreira, Elias Garcia e Teixeira de Sampaio
O additamento do sr. Almeida Pinheiro foi rejeitado.
Entrou em discussão o artigo 6.°
O sr. Pereira Leite: - Sr. presidente, não serei eu que alongue a discussão d'este artigo, apesar de reconhecer a sua muita importância, mas sim por não divergir essencialmente da doutrina, por entender que uma reforma d'esta ordem não póde nem deve sujeitar-se única e exclusivamente aos principios doutrinarios, tem de orientar-se em mais largas considerações tendo em vista as tradições do paiz, os seus habitos, costumes, necessidades e interesses, e até mesmo as suas proprias fraquezas: é porque em politica, sr. presidente, não se póde fazer abstracção do meio em que ella se encontra e com o qual não podemos deixar de contar, e se o fizermos, corre-se o risco de na pratica produzir resultados completamente contrarios aos que se tinham em mente obter.
Alem d'isto, sr. presidente, as reformas da carta tantas vezes indicadas, não significam n'este paiz, a maioria das vezes indicadas, uma urgente e verdadeira necessidade publica, são em regra meios de que os partidos lançam mão para obter com mais facilidade as cadeiras do poder, não é asserção gratuita o que
Avanço: é a historia constitucional do paiz que assim me esclarece.
Em 1836 o systema liberal ainda não se achava bem enraizado, os homens que por elle se tinham batido para o arrancar peça por peça á fraude e violencia perguntavam se elle corresponderia em fructos, que valessem os sacrificios que tinham feito, e já a carata era sacrificada, não a pedido da nação, mas ás ambições de um partido alimentado nos clubs e apoiado nas casernas, e o novo pacto que havia de substituir era elaborado o proclamado n'um meio revolucionario para a seu turno tambem desaparecer por um novo golpe revolucionario o de 27 de janeiro de 1842.
Em 1844 nova revolução, escrevendo na sua bandeira, reformas da carta, terminou em Almeida, os revolucionarios não tinham encontrado apoio no paiz.
Em 1846 identico facto, cujas consequencias foram muito mais graves, porque teve por epilogo a intervenção estrangeira.
Em 1848, esta casa, um illustre deputado apoiado pelo fallecido duque d'Avila, o homem mais conservador do periodo liberal, tambem pedia a reforma da carta, e assim caminhávamos, consumindo a nossa vitalidade política, descurando toda a ordem de melhoramentos; porém o feliz movimento de 1851, denominado da regeneração travou a roda das revoluções que fatalmente nos conduziria á perda da nossa nacionalidade.
O acto addicional parecia que deveria ter satisfeito os mais exigentes, a reforma dos artigos 136.°, 137.° e 138.° da carta constitucional; no parecer do eminente patriota Passos Manuel, emittido n'esta casa, cia de tal alcance, que só por si bastava para fundamentar um decreto, que condecorasse com uma corôa cívica os ministros que tinham iniciado e levado a bom fim esta reforma: mas não succedeu assim, passado o pedindo das melhoramentos em que esteve absorvido o paiz, volveu novamente o prurido da reforma da carta, todos os partidos, todas as parcialidades em que acha dividida a familia liberal inscreveram nos seus programmas a sua reforma e todavia quem ler com cuidado e attenção esses mesmos programmas, conclue que as medidas mais importantes, e na sua grande maioria ahi indicadas como necessárias e vantajosas para a causa publica, ou se acham realisadas ou podem-no ser sem tocar no pacto fundamental, basta citar para provar O que avanço, o bem elaborado relatório que precede o projecto das reformas apresentado n'esta casa em janeiro de 1872 pelo sr. José Luciano; ahi lamenta-se o cerceamento das liberdades e franquias municipaes; o código administrativo de 1878 nas suas disposições ampliou as faculdades dos municípios, e hoje já se pede que novamente sejam restringidas; a pratica veiu demonstrar mais uma vez quanto é necessario ser cauteloso nas reformas a emprehender.
A nova lei eleitoral, no dizer da opposição, a mais liberal da Europa, a ampliação das fianças nos crimes publicos, a maior brevidade no julgamento dos processos civeis e muitas outras medidas de verdadeiro interesse publico têem sido promulgadas, e para se levarem a effeito não foi necessario alterar a carta constitucional.
Sr. presidente, a carta tem até hoje sido sophismada por todos os partidos; quando ella for uma verdade, esses partidos, que tanto a têem desprezado, reconhecerão que os mais solidos fundamentos de todas as liberdades publicas ahi se encontram, e que só nos cumpria por meio de leis complementares preencher as lacunas e estabelecer a harmonia.
Os partidos não o entenderam assim, quizeram a revisão da constituição seja a ultima e a causa publica lucrará guardando para outras reformas mais vantajosas a sua força e energia.
Sr. presidente a organisação da camara dos pares, tal qual se acha na carta constitucional, é um exemplo eloquente de prudencia politica do seu doador; a classe aristocratica exercia um papel politico muito importante no antigo regimen, e seria um gravissimo erro o não interesal-a no novo regimem, e tendo como tinha uma existentes, tanto mais que a grande massa da nação não sympathisava com a nova ordem de cousas. Era preciso encontrar uma transacção por assim dizer as tradições do passado ás esperanças do futuro; eis os motivos ponderosos que levaram o Imperador D. Pedro IV a crear uma camara de pares e não um senado por eleição como no Brazil. Os representantes das familias mais illustres pelo seu merecimento, fortuna e relevantes serviços ao estado foram os escolhidos para compor aquelle corpo colegislador. O tempo e as sucessivas transformações por que tem passado a sociedade portuguesa; as grandes reformas que que se traduziram na extincção dos bens da corôa e ordens, vinculos e prasos de vidas, foram outros tantos golpes que feriram de morto a classe da nobreza, fazendo-o desaparecer quasi na totalidade da scena politica; dos 73 pares do reino nomeados pelo Senhor D. Pedro, só um existe na camara dos pares, representantes dos outros nomes apenas 10; é eloquente e bem clara esta simples exposição, e mostra que a base em que assenta a sua simples exposição, e mostra
Que a base em que assenta a sua constituição desapareceu completamente, e que ha necessidade urgente de a remodelar de um modo differente.
N'um raiz democrático, onde a nobreza preponderante pela fortuna e tradições de familia não existe, a base do uma camara ponderadora tem de ser procurada nos grandes interesses permanentes, como são os interesses aristocráticos entre as nações em que existem estas classes de povoas, e estes interesses permanentes não são mais que os interesses locaes, os interesses das collectividades
sociaes, taes como as províncias e os concelhos.
Na America o senado tem por base os interesses dos estados particulares, os teus membros todos têem a mesma origem e são todos eleitos pelos estados particulares, e seja qual for a importância do seu território e o numero da sua população nomeia 2 senadores. O estado de Vermont que não excede em população 316:000 habitantes, nomeia 2 senadores, como o de New York, que conta 4.000:000 de almas.
Eu comprehendo quanto ë perigoso transplantar para um paiz, sem o devido critério, uma medida qualquer, porque

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num outro paiz produz excellentes resultados; inclino-me mesmo que uma camara de pares, no nosso paiz, toda electiva, não poderia corresponder ao fim a que se destina, nem mesmo se harmonisa com os princípios que nos regem, e bastava esta circumstancia para se abandonar uma tal idéa, que iria quebrar o justo equilíbrio que é necessario manter entre todos os poderes do estado; mas, sr. presidente, tambem é forçoso confessar que o poder que hoje se considera como mais forte é o electivo, esse poder que depende da natureza humana, e nestas circumstancias parecia-me mais curial, que, compondo-se a futura camara de 150 pares, 100 sejam electivos e os restantes de nomeação regia.
Mas como esta reforma significa um ponto de união e reconciliação, o que se deprehende da redacção do artigo em discussão, e como seja útil e vantajoso para a causa publica que ella seja concluída o mais breve possível, e como esta minha indicação poderia levantar difficuldades que demorassem a sua resolução, e que por este motivo não possa ser acceita, lembrava o alvitre que a republica franceza adoptou na lei do senado, na qual sê encontra um artigo addicional que mantém aos senadores vitalicios os seus logares por nove annos; na presente reforma podia-se inserir um artigo idêntico, no qual se preceituasse que os pares actuaes conservariam os seus logares sómente por nove annos, a contar da próxima sessão. Porém como neste período a camara dos pares ficaria muito numerosa, o que seria grave inconveniente para o bom andamento dos negócios públicos, a esse mesmo artigo se poderia addicionar a clausula de que durante esse praso os pares electivos seriam sómente 50; o espaço de nove annos removeria muitas difficuldades que presentemente obstam a uma boa organisação da camara dos dignos pares; a minha indicação, parece-me, que resolve num praso relativamente curto os obstáculos do hoje, e evitaria a veleidade de uma nova reforma, que a muitos se afigura necessária, caso a organisação daquelle alto corpo do estado fique tal qual se acha mencionada no artigo 6.°
O § 2.° deste mesmo artigo parece-me que deverá ser modificado da maneira seguinte.
(Leu.)
A grande supremacia e influencia da igreja nos governos temporaes desappareceu, as grandes reformas de Mousinho e Aguiar muito contribuíram para annullar a sua preponderância; porém a sua mais nobre e elevada missão, a de vigiar pela pureza das doutrinas religiosas dos fieis, deve pelos governos ser efficazmente protegida, e num paiz catholico, é necessario tambem que esta santa instituição occupe um logar eminente: devem, pois, os prelados mais distinctos, pela sua posição e letras, ter na camara dos dignos pares as suas cadeiras, a fim de nos momentos de lucta, poderem ali dissipar as obscuridades que rodeiam muitas vezes negócios respeitantes á religião e ao culto, que na maioria das vezes são pouco familiares ao commum dos indivíduos.
A veneração de que o clero deve estar rodeado, e que lhe é devida, não seria assegurada senão com a condição de que ficará estranho às luctas políticas, e é por esta rasão sómente que eu desejo ver na camara dos pares as altas dignidades ecclesíasticas indispensáveis para sustentarem, nas occasiões opportunas, os sagrados interesses confiados á sua guarda.
Na Hespanha, só têem assento, por direito próprio, no senado, as dignidades episcopaes, que na minha substituição menciono.
Na Inglaterra, os pares espirituaes são sómente vinte e seis, e esta preeminência é-lhe reconhecida, não em virtude do seu officio sagrado, mas como barões, e tendo em attenção a importância temporal das suas dioceses.
Também na minha substituição incluo os presidentes do supremo tribunal de justiça, do tribunal de contas, e do supremo tribunal administrativo, marechaes do exercito e almirantes ; quando um indivíduo chega a occupar um destes logares é porque na realidade tem prestado ao seu paiz longos e valiosos serviços; de justiça é que as portas da camara dos pares se lhe franqueiem; a sua
auctoridade, a sua experiência, o seu conselho, devem ser de muito peso; na Hespanha estas categorias têem assento no senado.
Do modo que deixo indicado todos os grandes corpos do estado ficam representados na camara dos pares.
Resumo aqui as minhas considerações ácerca do artigo em discussão, são muitos os srs. deputados inscriptos e seria abusar da paciência da camara, que com tanta benevolência me escutou, se porventura as prolongasse.
Mando para a mesa o additamento, para ter o destino conveniente.
Se julgar conveniente ainda tomarei a palavra para mais circumstanciadamente sustentar a minha proposta.
Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Artigo 6.°

§ 2.u Fazem tambem parte da camara dos pares, como pares vitalicios, os cardeaes, o patriarcha, arcebispos do continente do reino, embaixadores em missão ordinária, presidentes do supremo tribunal de justiça, tribunal de contas e supremo tribunal administrativo, marechaes do exercito e almirantes. = Pereira Leite.»
Admittida.
O sr. Luiz Ferreira (na tribuna): - Mando para a mesa a seguinte moção de ordem.
Sr. presidente, a commocão violentíssima, que experimentei, quando v. exa. se dignou conceder-me a palavra, quasi me fez arrepender do tel-a pedido.
Lembrei-me do procedimento, que agora dolorosamente comprehendo, de um lord inglez, que, ao caber-lhe a palavra, na sua camara, em condições parecidas com aquellas em que me encontro, se levantou e disse: Sr. presidente, pedi a palavra, para declarar que nunca mais a torno a pedir!
Ha, porém, sr. presidente, deveres inexoráveis, e nesse numero entendo que hão de contar-se os dos representantes da nação, que precisam, pelos menos, de explicar o modo como votam nas principaes questões sujeitas á sua apreciação.
No desempenho do encargo que me impuz, procuro simplesmente justificar o meu débil, mas convicto apoie ao governo, ao qual muito me penalisaria não poder prestar um auxilio valioso, se não superabundasssem na maioria desta camara robustíssimos talentos, campeões denodados, de illustração e merecimentos demonstrados exuberantemente.
Os grandes espirites, conscientes da sua superioridade, são sempre generosos.
Por este motivo, e porque prometto ser muito breve, espero que os meus respeitáveis collegas receberão com benevolencias as singelas considerações que passo a expor.
Approvei na generalidade o projecto das reformas políticas, e creio que assim collaborei num serviço importante feito ao paiz.
Considero esta reforma como um progresso político notável, e o que é mais apreciável e significativo, como o resultado natural do trabalho lento, mas incessante, da evolução fatal, irresistível das sciencias sociaes e políticas; sciencias que, sobre tudo neste século, têem tido cultores abalisados, que, investigando os phenomenos da vida dos povos, e estudando-os por methodos rigorosos, positivos, preparam o descobrimento prodigioso das leis, que regem esses phenomenos e deram á sociologia moderna os foros indiscutíveis de uma sciencia complexa e fecundissima. (Apoiados.)
Se devo regosijar-me pela iniciativa que o meu partido tomou nesta reforma, não me congratulo menos por ella

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servir para convencer o paiz de que o sr. presidente do conselho e os seus collegas no ministerio cumpriram com lealdade e escrúpulo as estipulações a que se comprometteram.
Não obstante o meu juízo favorável á reforma, não me enthusiasmo com os que pensam que desta ou de outra mais largamente delineada ha de provir a reorganisação das nossas finanças, o melhoramento da administração publica, a prosperidade nacional emfim.
Sempre fui de parecer que necessitávamos antes da reforma dos nossos costumes, e particularmente da reforma dos costumes de grande numero dos nossos homens politicos, do que da reforma da carta.
Ufanava-me de ver Portugal reputado por nacionaes e estrangeiros o paiz da Europa, onde as franquias populares e as variadas manifestações da liberdade eram melhor permittidas e respeitadas, e nunca temi que qualquer progresso na nossa legislação eleitoral, civil, administrativa, penal ou qualquer outra achasse embargo na obsoleta, imperfeita e atrasada carta constitucional.
Divirjo, pois, sr. presidente, e permitta v. exa. e a camara que o affirme; divirjo da opinião dos illustres deputados, que abonam o seu desejo de reformas constitucionaes com a rasão de que, sem ellas, é impossível resolver as questões de fazenda e outras de urgência reconhecida.
Creio que um distinctissimo ornamento desta camará, que pelo elevado talento e profundo saber é tambem honra do paiz, carregou, sob o influxo de preoccupações partidárias, illudidas ou mallogradas, o quadro das nossas desgraças, cujo remédio único e efficaz era o estabelecimento do senado todo electivo, alem de outras alterações da carta de problemática vantagem sobre as da proposta pendente.
No meu districto sei perfeitamente que não existem a penúria e os riscos das graves difficuldades prognosticadas.
As camaras do Vizeu e Lamego têem dividas, mas possuem meios de pagal-as sem vexames dos contribuintes, que bem patentes encontram os melhoramentos em que se applicaram os dinheiros do município, e que estão produzindo os resultados que se esperavam para a riqueza e aperfeiçoamento d'aquellas regiões.
A junta geral tambem contrahiu empréstimos, mas os povos bem dizem as despezas, que estabeleceram communicações commodas e fáceis entre as diversas localidades; vêem e applaudem a sustentação de estabelecimentos de educação e beneficência, como os excellentes asylos de infância desvalida de Vizeu e Lamego; vêem a instrucção secundaria com avultados subsídios e a agricultura dotada com uma das melhores quintas districtaes do paiz, em via de produzir enormes benefícios, sendo já de superior alcance os obtidos na industria pecuária.
O illustre deputado a que me refiro, viajando pelas províncias, chegou fatigado á Beira Alta. Descansou nas milagrosas aguas da Felgueira, e não quiz affrontar as intempéries do clima de Vizeu e terras importantes do districto. (Apoiados.)
Explico assim a injustiça com que s. exa. avalia quanto por ali se tem progredido.
O que averiguava quem percorresse a província com vagar, era que o povo se importa pouco com as subtilezas da política partidária, e que em vez de clamar pelas reformas políticas, pede a Nosso Senhor bom tempo, que favoreça a cultura e augmente as colheitas, o que o livre de mais tributos e de muitas eleições, por causa das visitas importunas dos numerosos amigos que apparecem a pedir votos; e que se resigna a pagar sem repugnância as contribuições quando sabe que se gastam em obras de necessidade e vantagem provadas e não são absorvidas por empregados que escandalisam a moral publica com o seu ócio e notória inutilidade.
Sr. presidente, applaudo o governo, principalmente, por que promovendo as reformas em discussão, afasta para longe o chamado tropeço, que embaraçava todos os partidos na solução dos graves problemas da governação do estado.
É provável que pareça ousada esta proposição depois do partido progressista ter declarado pela voz do seu illustre chefe, que não discutia as reformas; que ellas não sairiam desta camara com auctoridade, que lhes assegurasse duração e estabilidade e que não prescindia de promover nova e mais ampla alteração no código fundamental do paiz.
A nação desenganou-se, ao mesmo tempo que o partido progressista se illudiu, ou pretendeu mostrar que se illudiu.
Quem sae d'esta camara falto de auctoridade e prestigio para abalar a estabilidade das reformas é o partido progressista.
Vejamos.
O paiz presenceou a propaganda enérgica que o partido progressista eraprehendêra logo depois do jantar de núpcias na Granja 5 cansou-se de ouvir encareceres afortunados fructos das reformas constitucionaes que nos promettiam; soffreu depois a decepção de vel-os nos conselhos da corôa porem de parte o programma do partido que por nenhuma forma podia ser o do governo, e esquecerem a urgência inadiável das reformas políticas, confessando, talvez patrioticamente, que não se muda de constituição com a mesma facilidade com que se muda de... toillete.
Voltam para a opposição, e com o andar dos tempos chegou a epocha em que o nobre presidente do conselho acceita a transacção que lhe propõem para o effeito de realisar as reformas políticas.
Tudo corre maravilhosamente.
Concordam no numero restricto de artigos que devem alterar-se. Votam a lei de 15 de maio de 1884, tendo o governo dado a conhecer o sentido e amplidão das reformas que tencionava propor, e quando se approxima a occasião de tornar eftectiva a estipulação lealmente acceita e lealmente cumprida por parte do governo, vem á camara o sr. Anselmo Braamcamp e pronuncia o discurso que torna memorável a sessão de 10 de abril corrente.
Declaro que recebi uma profundíssima impressão quando ouvi enumerar os motivos com que pretendem justificar-se, motivos que eu classifico de fúteis por improcedentes, contradictorios, inaproveitaveis e de irrisórios, por tenderem a desculpar um pai tido, que não discute por ser imperfeito o objecto da discussão, em que anteriormente declarara que havia alguma cousa de bom. (Apoiados.)
Não podem, pois, accusar ninguém de desprestigio do parlamento, nem dos desacatos da lei. (Apoiados.)
E para provar que lhes falta auctoridade para o fazerem, vou mostrar quanto são tumultuarias, versáteis, as resoluções do partido progressista.
No anno passado o talentoso e digno par o sr. Henrique de Macedo, entre as condições do accordo, mencionou a seguinte:
«Acatar e respeitar as reformas, cuja necessidade esta camara votar e cuja realisação for votada pela camara revisora e pela dos dignos pares, se se reconhecer que tambem ella tem de intervir nessa ultima votação, caso venha a realisar-se.»
N'este anno, durante a discussão da resposta ao discurso da corôa, quando o meu insigne adversário e excellente amigo o sr. António Cândido quiz repellir uma hypothese que por forma alguma admittia, disse:
«Não passou pela mente do sr. Fontes, de certo, que jurássemos desobediência às reformas políticas se ellas viessem a ser lei deste paiz.»
Pois o sr. Braamcamp em 10 deste mez declarou, em nome do seu partido, que não pode nem quer acceitar como constitucional o artigo 10.° do projecto, ainda que seja regularmente convertido em lei!! (Apoiados.)
Limito aqui as minhas considerações a respeito do pro-

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sedimento do partido progressista, e por estarem presentes alguns membros, e distinctos, desse partido, sempre acrescento o que s. exa. me parecem n'esta camara com a sua tenacidade no silencio.
Similham-se aos apparelhos condensadores do electricidade, em que este fluido se accumula, e mantém dissimulado para opportunamente produzir descargas violentas, que na nossa hypothese serão faíscas formosíssimas, deslumbrantes, que á medida que se despedem, os alliviam da tensão que os tortura, que os abafa.
Oxalá que termine breve esto estado e que, fortalecidos com as novas adhesões de que tanto se ufanam, recuperem a orientação perdida e nos appareçam fortes, com a consciência do seu valor e da sua missão.
D'este modo são necessários, indispensáveis no nosso regimen constitucional.
Temo pelo contrario o partido progressista repartido em seitas, fraco para domar sôfregas ambições do mando, porque n'este caso, em vez do luctar pelos meios normaes, abstem-se, e compromette o seu futuro, perdendo a confiança do paiz.
Quando considero esta questão sob o ponto de vista superior, orgulho me de ter por chefe o nobre e honrado presidente do conselho, que, quando é preciso, sacrifica às conveniências da pátria a sua popularidade de chefe político, tomando resoluções, a principio mal comprehendidas, mas que depois o tempo legitima o ennobrece. Quiz referir-me ao fim patriótico que s. exa. teve em vista, segundo penso, acceitando o accordo para trazer o partido progressista a condições melhores do que aquellas em que espontaneamente se collocára.
Domina-me o receio de enfadar a camara, por isso vou em poucas palavras demonstrar a verdade da minha moção.
Ninguém contesta que podia tentar se a reforma mais em harmonia com as exigências avançadas da sciencia moderna.
Desde que foi reconhecida a necessidade de reformar o artigo 14.° da carta, tínhamos ensejo até para estabelecer até uma camara só.
A suppressão da camara alta dava um golpe tão fundo nos nossos hábitos, tradições e costumes, feria interesses tão variados e respeitáveis, e representava um tão ingrato esquecimento dos relevantes serviços que cila prestou ao paiz, que não podemos insistir n'esta idéa, senão cem pretensões de legislar para outro paiz.
A constituição do senado nos outros paizes, os differentes systemas recommendados pelos publicistas, sabe-os a camara. Amplamente discutidos foram aqui com a proficiência que honra os srs. deputados que entraram no debato, e é com o maior aggrado que noto, n'este momento, que a circumstancia lamentável do silencio progressista, não impediu a camara do ouvir o fructo primoroso da leitura e do estudo dos melhores auctores, o a critica esclarecida e profícua das instituições similares dos outros povos, e tambem não impediu que a discussão na generalidade, por mais que se pretenda amesquinhal-a, não estivesse á altura dos parlamentos illustrados do mundo.
Attendendo às condições especiaes do paiz, conviria fazer a reforma em sentido ainda mais democrático?
Acaba-se com a hereditariedade do pariato. Era indispensável que acabasse, em vista da orientação das idéas do tempo. Se ficasse nisto a reforma, era já importante. Remediava-se o maior aggravo que havia contra a carta, o único de que quasi toda a gente sabia fallar.
Alguns srs. deputados, e entro elles o sr. Pereira Leite, que me precedeu, desgostam-se porque dos cento e cincoenta pares que o projecto fixa, com continuem a ser hereditários o nomeados pelo Rei, e só cincoenta electivos e temporários.
A grande reforma, que se traduziria em felicidades sem conta para o paiz, era a do tornar electivos todos os senadores!
Eu, no meu gabinete de trabalho sinto-me bem a aprender as conquistas da sciencia e apreciar as doutrinas seductoras dos apóstolos da idéa nova, cuja realisação, para, operar-se, demandava que o mundo se transformasse, e a humanidade deixasse de ser o que é.
Sympathiso com os enthusiasmos ardentes dos que parecem legislar para republicas imaginarias, como a de Platão. Acceito e ajudo no que posso o movimento evolutivo das idéas, que mal me ficaria não acceitar.
Conheço, comtudo, que na pratica da vida, na realidade positiva das cousas, os sonhos dos philosophos hão de forçosamente sujeitar-se ao que for possível conseguir-se no meio em que nos agitamos, devendo ficar muito, muitíssimo contentes quando se caminha alguma cousa, sem perturbar uma tranquillidade providencial. (Apoiados.)
Alem disso a experiência arrefece a minha confiança exagerada nos resultados da eleição.
Commentemos o que se passou nos últimos anuos.
Se houvesse ha muito eleição de pares, é natural que os contemplados nas ultimas fornadas fossem os que a eleição elevaria áquelle cargo eminente.
Deixavam de ser os mesmos homens por causa da diversidade de origem dos seus diplomas?
Não me parece.
Ouvi exaltar por collegas de todos os lados da camara a grande conquista em legislação eleitoral, representada na lei do 21 de maio de 1884.
O partido progressista afirmara que n'esta matéria não existia cousa melhor em nação alguma do mundo.
Em compensação, como ouvimos julgar os nossos diplomas e a qualidade de legítimos representantes dos povos.
Não esquecemos de certo que nos negaram competência o auctoridade, provenientes da confiança popular.
Pois tudo isto ha de reproduzir-se na camara dos pares, sem ganhar muito a respeitabilidade que aquelle corpo politico precisa guardar intacta.
Num paiz em que existe uma tendência invencível, para querer que os outros façam o que nus próprios devíamos fazer; em que um considerável numero de eleitores se abstém, por systema ou indifferença, de exercer a sua faculdade soberana, não esperem por grandes maravilhas da eleição.
Não me affligem as prorogacivas que a carta ainda concedo ao Rei. Estou certíssimo de que bem confiadas ficavam ainda mais amplas prorogativas, que não me assaltavam receios de ver abusar d'ellas, contrariando a opinião publica, a vontade expressa da nação.
Tinha pensado em tomar parte na discussão da generalidade d'este projecto. impediram-me a natural timidez do quem entra pela primeira vez no parlamento, o desejo do não demorar o uso da palavra a qualquer dos distinctos oradores, que illustraram o debate.
Agora, conhece v.exa. que defronto com embaraços por mim invencíveis para evitar o enfado ou a diffusão num assumpto quasi exhausto. Lanço mão do remédio soberano e infallivel: vou terminar, agradecendo á camara a deferência e attenção com que me penhorou, e cumprindo o um principal do meu discurso, protestando a minha ardente e a minha confiança firmissima no talento excepcional e levantada competência dos membros do gabinete, que espero continuarão a bem servir o paiz, enriquecendo d'este modo a historia gloriosíssima do partido a que tenho a honra de pertencer.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
(O orador foi comprimentado.)
Leu-se na mesa a seguinte.

Proposta

A camara, considerando que as prescripções do artigo 6.° do projecto em discussão satisfazem na actualidade às as-

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pirações políticas do paiz, continua na ordem do dia. = Luiz Ferreira.
Foi admittida.
O sr. Santos Viegas (sobre a ordem): - Sr. presidente, cabe-me a palavra, que tinha pedido pela segunda vez, quando sobre a generalidade deste projecto, que ainda está na tela do debate, fallava distincta e eloquentemente, como costuma, o illustre deputado o sr. dr. Correia Barata.
Vou usar della, e francamente faço-o sob dolorosa impressão.
A camara comprehende que é sempre triste e doloroso ter de fallar immediatamente ou mais tarde em resposta a dois illustres deputados, que em seus discursos, notáveis ambos pela fornia, sustentaram princípios e expozeram considerações, que não apoio, nem acceito; é doloroso, digo, ter de responder nestas condições, porque não agrada contradictar amigos, e molesta contrapor algumas rasões às rasões apresentadas por camaradas e amigos nossos.
Sr. presidente, tendo de fallar nesta occasião, parece-me ouvir ainda echoar no recinto d'esta casa a voz eloquente de um publicista notável que, manifestando a pujunça do seu grande talento e a sua muita e variada illustração, collocou o seu nome entre os dos primeiros o dos mais illustres oradores da nossa terra.
Refiro-me ao sr. Júlio de Vilhena. (Apoiados.)
Vê, pois, a camara qual é a sorte, que modesta destinada.
Vê a camara que n'aquillo que tenho a dizer estou naturalmente destinado a ser o deserto da sessão; mas porque ninguém se me avantaja em respeito e admiração pelas glorias do meu paiz, eu entro no debate, para dar mais relevo e maior realce com a pobreza da minha phrase e com o nenhum merecimento do que vou expor, áquelle discurso notabilissimo.
Devo confessar, comtudo, que, apesar de não haver merecimento no que vou dizer e de haver pobreza de conceitos na minha humilde palavra, hei de ser franco, hei de dizer claramente as rasões que me determinaram a pedir a palavra; hei de expor o que a minha consciência me preceitua, e o que a minha rasão me suggerir, porque não venho atacar pessoas, digo-o bem alto, porque não venho atacar pessoas, repito, mas ferir princípios; exerço um direito, e cumpro um dever de consciência, que julgo sagrado, como julgo e estimo sagrados todos os deveres, que as nossas convicções e posições sociaes nos podem impor.
Levanto-me em nome de um principio augusto.
Levanto me para me deixar aquecer e illuminar por esse sol brilhantíssimo, a que se chama liberdade.
Levanto-me para me lastimar, de que intelligencias robustas e generosos corações, e basta me citar o nome do sr. Arroyo, se não queiram entregar ao bom raciocínio e á analyse e á critica justas e desapaixonadas, porque, se assim fosse, estou convencido, de que as idéas, que expendi na ultima vez, que fallei sobre o placet, não seriam rejeitadas, antes ao contrario seriam acceitas.
Se a minha palavra fosse frisante, se a minha palavra fosse correcta, se podesse enthusiasmar as multidões, diria que tenho ouvido nesta casa sustentar princípios, que me espantam, avançar proposições, que me fazem pasmar, soltar palavras, que me dilaceram o espirito e incommodam a consciência.
Fez-se cargo á igreja, accusações lhe foram dirigidas, que reputo injustas, gratuitas e infundadas.
Não as posso deixar de pé, porque á igreja tenho presa toda a energia do meu espirito, todo o meu ser.
Amo-a como uma necessidade do meu coração e da minha intelligencia.
Apella-se para a historia por forma desusada, e mais tarde alguém se admira, de que eu podesse apresentar princípios, que não estivessem em harmonia com as idéas de quem possa ter voz nesta casa, e, alterando-se essas phrases e esses princípios, a que alludo, não se queira attender a que é que se diz nesta casa deve ser pensado e maduramente reflectido, porque o que se affirma aqui não fica circumscripto a este recinto, reflecte-se lá fora, é ouvido por todo o paiz.
Não se póde portanto soltar uma palavra, que vá offender este ou áquelle nesta ou n'aquella crença, symbolisada n'um throno, que tem por vassallo o mundo inteiro.
Muitas vezes pôde, sem querer, sair da boca deste ou daquelle orador qualquer palavra que incommode, póde sair da boca deste ou daquelle orador uma expressão, que signifique ódio a uma instituição, que, por não ser materialista, o que seria uma tristeza, consola, fortifica e eleva o espirito, arrebata o ao mundo das idealidades, e faz a felicidade das nações e das consciências dos povos. Isto não é subtil, porque é grande, não é subtil, porque consagra uma idéa, que maior numero de crentes tem no mundo.
Mas, respeitemos a myopia, que a Providencia pôz em certa geração, para que a geração futura possa produzir cousas dignas do respeito, possa trabalhar na grande obra do progresso moral dos povos, e na grande obra dos respeitos devidos aos direitos da igreja, que em seu viver, no seu sentir, no seu culto, e no seu ensino, só proclama o que é bom, porque é bom, e o justo, porque é justo.
Se eu fôra Kant, se eu tivesse a auctoridade deste grande philosopho, diria que o que tenho ouvido aqui ácerca da reforma do § 14.° do artigo 75.° da carta constitucional é a prosa do delírio e nada mais.
(Interrupção do sr. Correia Barata.)
Francamente admirei-me de muitas proposições avançadas que se expozeram, de muitas referencias, que se fizeram, e, não obstante eu estar convicto de que serei vox chamantis in deserto, de que a minha palavra será som ferido no fundo dos valles, não deixarei por isso de proseguir no meu propósito de refutal-as, e de ter perseverança na affirmação dos meus princípios, que são o verdadeiro caminho para a paz das nações, embora ao cabo delle eu só tenha de manifestar sede, sede de justiça e nada mais.
Eu estou respondendo às reflexões, ou melhor direi, estou, com reflexões minhas, respondendo às reflexões apresentadas pelo meu amigo o illustre deputado sr. Correia Barata.
O sr. Correia Barata: - Peço a palavra.
O Orador: - Se a minha palavra fosse fluente e correcta, se a minha voz pudesse enthusiasmar as multidões, eu diria, repito, com o discusso do sr. Barata na mão, que esse mesmo discurso é contradictorio, e a camara sabe bem que o que é completamente contradictorio, ensina a lógica, não se pude resolver senão pelo absurdo, e o absurdo não entra, não póde entrar no alevantado entendimento do distincto lente de philosophia da universidade de Coimbra, e antigo redactor do Século, não do Século republicano, mas do Século materialista.
Antes de passar adiante, permitta-me o illustre deputado, que eu faça uma rectificação às declarações apresentadas por s. exa.
Declarou o illustre deputado, que se respondia, como respondeu no seu discurso, era porque eu levantara a questão do terreno, em que ella se collocara. Peço perdão, mas ha um engano de memória certamente, e não propósito para justificar as suas considerações.
Srs. deputados, quem levantou a questão nesta casa foi o sr. Silveira da Motta e eu respondi, franca e lealmente no campo, em que este illustre deputado e homem de letras a collocou. Não fui eu pois que a levantei, não fui eu que lhe dei direcção opposta, á que lhe fora dada. Acceitei-a tal qual me foi offerecida para debate, e nada mais e nada monos.
E hei de precisamente seguir o caminho traçado pelo illustre deputado, respondendo-lhe, sem ir alem, nem ficando aquém do estado da questão. As opiniões, às asserções do illustre deputado hei do oppôr a critica
historico-moderna, hei de oppôr o dictamen das gerações, lei dos po-

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vos; e por esta forma talvez atalhe ou diminua um pouco o calor apaixonado da política, que muitas vezes, como no caso sujeito, não tem cabimento em certas o determinadas questões.(Apoiados.)
Não venho responder aos argumentos produzidos polo illustre deputado ácerca do placet; o não venho responder, porque s. exa., permitta-me que lhe diga, não remordeu absolutamente a nenhum dos argumentos por mim adduzidos; e comprehendo a rasão d'isso; é porque naturalmente tudo quanto eu disse era triste e subtil. Foi esta certamente a rasão. Os adjectivos são do illustre deputado.
Notarei apenas que n'um século, como aquelle em que nos encontrámos, no século em que trabalhamos todo por levantar as instituições do torpor, sem que ellas naturalmente se achem, no seculo em que se applica a intelligencia a desenvolve, esclarecer convenientemente os principios, que extinguem a escravidão, no tempo em que se regenera a nossa patria, eminentemente religiosa, na sua vida intellectual, na vida artistica, na vida scientifica, é n'este momento psycologico, em que se podia e devia dar vida á igreja e applicar-lhe esse talisman único, que se chama a liberdade; é n'este momento psycologico repito que a igreja fica escrava a igreja casa única instituição cujas doutrinas bem diffundidas, bem ensinadas haviam de trazer da terra um compendio do universo, de cada homem uma distillação da humanidade, da humanidade um reflexo de Deus.
O sr. Correia Barata appellou para a historia, e quiz com ella, como materia na mão de artista [...] a igreja, que, segundo disse, perseguia, creava inimigos, fazia derramar sangue; disse mais, que ella se oppunha á civilização, ao progresso, á sciencia, etc.
Ora, ha de desculpar-me o illustre deputado, e ainda n'isto presto homenagem de respeito ao seu grande talento, porque sabe que não costumo ser senão franco , ha de permitir, repito, que, não querendo de certo faltar á verdade no que me parece incrivel que viesse affirmar com a historia proposições como as que lhe foram ouvidas!
Parece incrível que, habituado á reflexão das doutrinas philosophicas, e das contrarias às que sob certo ponto de vista defenderam Leibnitz, Malebranche e Newton, venha como argumento das suas asserções appellar para a historia fallando de Alexandre V e Alexandre VI! Parece estanho que um espirito tão alevantad, como o do illustre deputado, viesse trazer estes nomes para aqui!!
Empraso-o como a qualquer outro sr. deputado, para que em frente da verdade critico-historica me diga, se, o que affirmou, é ou não verdade.
A critica historica moderna exercida pelos protestantes e racionalistas e entre elles Macaulay, que não póde ser desconhecido ao illustre deputado, nem mesmo suspeito, reduziu ás suas justas proporções, ao seu justo valor essas accusações indignas feitas contra o principio que o illustre deputado atacou e que defendo - classificou essas acusações umas vezes como fabulosas e outras vezes menos justas, considerando-as nas suas devidas proporções.
Parece incrivel, parece quasi estranho que venha agredir-se uma instiyuição simplesmente com os defeitos dos homens importantes, que d'ella fizeram parte, sem se lembrarem que uma instituição composta de homens não póde ser tão perfeita como era para desejar.(Apoiados.)
Esses homens podiam praticar quaesquer faltas, podiam Ter quaesquer defeitos inherentes á sua natureza humana, mas nada d'isto pôde influir nunca nos seus juizos ácerca das verdades religiosas, nem de leve empanou o brilho da fé e da moral.
Parece incrivel e estranho que o illustre deputado, sem examinar bem a doutrina e a sua essencia, viesse argumentar, para denegrir essa instituição, com quaesquer faltas praticadas por um ou outro homem importante da igreja.
Parece ainda estranho, quando todos fazem justiça á superioridade de luzes desta instituição, que venha comparar-se scenas, que não podem admittir confronto com as scenas de terror de 1793 e 1870 nos nossos dias.
Leia o illustre deputado Macaulay e Guisot, o elles fallarão por mim a, sua intelligencia. As monarchias, como as republicas, todas as instituirdes humanas têem defeitos, não as confronte com a igreja e não para admirar a elevação dos seus principios, a superioridade da sua moral e a sua influencia nas consciencias dos povos, o que talvez não agrade a muitos.
Eu não venho discutir largamente este assumpto, mas appellar da senterça proferida contra a igreja pelo illustre deputado, para que não transite em julgado sem protesto e por isso, para terminar as considerações que tenho a fazer, vou referir-me especialmente a um documento, que tanto incomoda e inquieta o illustre deputado. Esse documento é o Syllabus. Hei de referir-me a elle no ponto, em que o illustre deputado tambem se referiu, e convem dizer mais uma vez, e já aqui o affirmei, que quem fallou d'este documento importante foi o illustre deputado, distincto academico, o sr. Silveira da Motta, e não eu. Apello para a lealdade e cavalheirismo do illustre deputado, para que diga se foi ou não s. exa. quem trouxe esta questão quando encetou o debate ácerca do projecto de lei, que se discute.
(Affirmação do sr. Silveira da Motta.)
O illustre deputado o sr. Correia Barata reprova o sentido politico da igreja na condemnação do liberalismo. A respeito d'isto é bom dizer-se uma e mil vezes, para que todos o saibam, é bom dizer-se, para que toda a gente o conheça, que o Papa n'essas preposições, em que condemnou o liberalismo, entenda bem a camara, e não a liberdade, não ha proposição alguma que possa considerar-se verdadeiramente politica, porque elle não se occupa d'esta ou d'aquella fórma de governo, não condemnou a monarchia, como não condemnou a republica.
Não condemnou que houvesse côrtes constituintes ou côrtes ordinarias, não se importou que os actos do poder executivo fossem discutidos n'essa ou outra casa do parlamento, ou em ambas ao mesmo tempo: não ha nada emfim no syllabus que possa dizer-se propriamente politico. Mas o sr. Correia Barata leu e commentou a seu talante aquella proposição 80.ª, que tambem passou um pouco sob o cadinho da sua critica, poderei dizer apaixonada? Talvez, e espantou-se e vem affirmal-o no seu discurso, de que o Papa possa dizer: «A igreja sou eu!». Pois não é o centro da unidade catholica, não é a cabeça visivel d'essa mesma igreja? Pois ubi Petrus, não é certo, que ibi Ecclesia?
(Interrupção do sr. Correia Barata.)
O illustre deputado não póde estabelecer o parallelo entre elle e o monarcha Luiz XIV. Não póde haver parallelo porque as auctoridades são differentes. Mas o illustre deputado, dizia eu, leu e commentou a seu talente a proposição 80.ª, que diz:
«O pontifice póde e deve reconciliar-se e harmonisar-se com o progresso, com o liberalismo e com a civilização moderna.»
É realmente estranhavel o sepanto e a critica do illustre deputado!
Srs. deputados, o Papa não precisa nem tem necessidade de reconciliar-se com nenhuma das instituições sociaes. A civilização, o progresso e a liberdade devem o seu ser, o seu nascimento e conservação no mundo, á igreja; e se a sociedade se conserva, se a paz se mantem, se a justiça impera, é porque a igreja contribue para isso. E que culpa temos nós de que esses filhos da igreja sejam prodigos, de que abandonem a casa paterna?
Que volvam a nós, que volvam á igreja, e serão bem recebidos como o filho prodigo - volvam á casa paterna,

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repetindo as palavras do filho pródigo, de que falia o evangelho: - Surgam, et ibo ad patrem meum, e depois na applicação e intelligencia dos princípios, tal como a igreja os considera, ella os acompanhará e mostrará então que é amiga do verdadeiro progresso, da civilisação e da liberdade.
E esta ultima proposição é de todo o ponto verdadeira. Vou proval-o, e condensando as minhas idéas, affirmarei que a igreja favorece, sustenta e vigorisa a rasão e as conquistas da sciencia, e os verdadeiros progressos de toda a verdadeira civilisação.
Accusa-se a igreja de que é inimiga da civilisação, porque é inimiga da sciencia, porque é inimiga do progresso e tambem da liberdade. Accusa-se a igreja de ser inimiga da civilisação, de perseguir e crear inimigos, quando a igreja tratou sempre de poupar o sangue aos seus inimigos I e dar aos sectários della o heróico alento de o derramarem puro e generoso. Sim, srs. deputados, puro e generoso, repito; porque puro e generoso é o sangue, com que se lançam os primeiros fundamentos dos povos, que mais tarde hão de figurar de um modo distinctissimo no mappa das nações civilisadas.
Sangue generoso e puro é aquelle que, caindo, gota a gota, sobre terra, por tanto tempo infecunda, veiu produzir mais tarde milhões de martyres, que eram outros tantos cidadãos úteis, obedecendo á lei e respeitando a auctoridade aqui e alem, onde a cruz fazia desapparecer o brilho das meias-luas musulmanas.
Haja vista ao que entre nós succedeu em 1145, de que é monumento augusto, uma epopeia escripta em mármore e granito, a igreja de Nossa Senhora dos Martyres, em Lisboa, e que eu tenho a honra de dirigir.
O sr. Costa Pinto: - E de que eu sou parochiano. (Riso.)
O Orador: - E por estes e outros factos que eu entendo que a igreja não póde deixar de ser respeitada e engrandecida. É por isto que eu desejo que se respeite a crença do povo portuguez, dos nossos constituintes, que aqui nos mandaram para tratar, não questões religiosas, mas outros assumptos, que nada toem com aquellas.
Diga-me o illustre deputado se póde porventura contestar-se que a universidade, a que o illustre deputado pertence, é uma instituição ecclesiastica protegida e alimentada pela igreja?
Quem creou outras universidades estabelecidas em paizes estrangeiros?
Póde o ilustre deputado negar que o pensamento da creação desses grandes centros do saber humano foi concepção puramente catholica realisada pelos Papas, pelo episcopado e clero catholico?
Quem proclamou a trindade de princípios, de que tanto se usa, e de que tanto se abusa - liberdade, igualdade e fraternidade?
Não respondo eu, mas responde por mim quem mais auctoridade tem, aquelle celebre escriptor, que se chama João Jacques Rosseau, insuspeito no que affirmar ácerca da igreja catholica. Sabe a camara o que elle diz? Leia-se a sua terceira carta na montanha, e lá verá o seguinte:
«Não sei por que attribuem á philosophia os princípios dessa bella moral de nossos livros; não, essa moral dulcíssima, esses grandes princípios, antes que fossem philosophicos, foram christãos, foram extrahidos do santo Evangelho. »
Pode porventura o illustre deputado deixar de admittir o que em phrase elegante disse Renan, que tambem não é suspeito de certo, e que, apesar de ser livre pensador, quando entrou para a academia franceza a occupar o logar vago pela morte de Cláudio Bernard, referindo-se às doutrinas do catholicismo affirmava «que não é permittido qualifical-as de estreitas, visto como n'ellas se tem achado á larga génios eminentes»?
Não commento. A camara julgará, e sobre este incidente nem mais uma palavra direi.
Antes de terminar desejo referir me a uma proposição aventada aqui pelo exímio estadista o sr. Júlio de Vilhena, quando proferiu o seu excellente discurso, a que já me referi.
Ha outros pontos d'esse discurso, que eu desejaria tratar, mas que em outra occasião farei, especialisando agora aquelle que foi apresentado por occasião do «aparte» feito por um distincto talento, parlamentar conhecido, e argumentador dos mais rigorosos, que eu conheço, o sr. Marcai Pacheco, único de todos os illustres deputados, que me acompanhou na ordem de idéas, que expuz á camara.
Quando o illustre deputado o sr. Júlio de Vilhena argumentava ácerca da não existência do placet na Itália, onde deviam ser conhecidas as intenções da igreja, dizia s. exa. «que lá havia o poder temporal a conquistar, e foi isto o que quiz conseguir Caveur, dando em troca o placet!»
Que desejará s. exa. que dêem em Portugal? Proceda-se a louvação, e nós compraremos esta regalia de ser livre a igreja no exercico de um direito, em que especialmente lucra o estado. Triste direito, triste princípio de ordem, e de administração publica este que póde trocar-se ou comprar-se!
A igreja, porém, não trocará nem venderá o que faz parte da sua vida, e é inherente á sua constituição.
Queria s. exa. a reforma do § 14.° do artigo 75.° da carta, visto que essa reforma tem a seu favor os grandes nomes dos deputados constituintes de 1820, e apresentando as restricções contidas nos diplomas, que conferiram o mandato áquelles, diz que lá se lhes impunha nada deliberar «que fosse menos liberal». Eu acceito o principio em toda a sua extensão. Applique-se ao caso sujeito, e a conclusão será a suppressão do § 14.° do artigo 75.° da carta constitucional, e então far-se-ha luz, que illumine os cidadãos portuguezes, que abrilhante os princípios de liberdade e que o sr. Júlio de Vilhena tanto exaltou no seio da representação nacional, e a reforma da carta conterá um principio, que abona a rectidão, a imparcialidade, a assistência do bom critério da escola liberal, ciando a cada instituição o exercido libérrimo dos direitos, que lhe são próprios.
Mas ha outra proposição, a que não posso deixar de referir-me. E aquella, em que se diz, que os bispos e padres são funccionarios públicos do estado.
Sabe o illustre deputado, que eu respeito os seus talentos, que admiro a sua illustração, que sou o primeiro a dar testemunho do seu alto merecimento; mas parece-me que a sua proposição envolve um erro de doutrina, que póde ser ao sabor das massas populares, mas que é uma opinião arrojada, porque os bispos não são commissarios de alta policia moral, nem as suas funcções se reduzem e limitam simplesmente a corresponder-se com o ministerio dos negócios ecclesiasticos e de justiça, a celebrarem pontificaes ou a baptisarem este ou aquelle principe.
Isto é muito, mas é pouco para a elevada missão, que os bispos têem de desempenhar.
Os bispos foram creados pela igreja para a mesma igreja; foram creados pela igreja para formarem e dirigirem as consciências dos povos nos principies do justo e do bom.
(Interrupção do sr. Correia Barata.)
Folgue o illustre deputado com este principio, porque eu tambem folgo de o manifestar bem alto.
É por esta rasão, que os bispos não podem ser demitti-dos; e não o podem ser, porque, apresar de ser, o Rei quem os escolhe, não é do Rei que elles recebem o seu poder; é de uma auctoridade estranha, e a elle superior. Um empregado publico podo demittir-se, um bispo não póde ser demittido, porque a investidura da sua auctoridade, sendo reconhecida pela lei, não é esta quem lha dá. Vem-lhe de Deus, e o bispo, que só julgasse dependente no espiritual de qualquer auctoridade humana, seria um impostor, e não

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poderia continuar a exercer suas funcções. Esta é a doutrina dos séculos, é a doutrina que a boa philosophia ensina, e é esta a doutrina, que desejo deixar consignada nos annaes parlamentares do meu paiz.
Desculpe-me a camara que só agora venha justificar a minha proposta. Poucas palavras são precisas.
Eu proponho que ao § 2.° do artigo 6.º do projecto sejam acrescentadas as seguintes palavras; " e os bispos das ilhas adjacentes".
Parece-me que com relação aos prelados das ilhas adjacentes militam as mesmas rasões, que militam a favor dos prelados do continente, por isso que aquellas ilhas não adjacentes, note a camara e não ultramar. Se os serviços, virtudes e illustração dos prelados do continente são garantia do pariato, têem inquestionavelmente estes predicados os das ilhas (Açores e Funchal).
Vou terminar.
Releve-me a camara ter-lhe tomado algum tempo na exposição das reflexões, que me foram sugeridas pela leitura e audição do discurso do sr. Correia Barata; e oxalá que a camara, nos princípios que vae consignar no projecto, e que mais tarde farão parte do codigo fundamental da nação, possa formar o juizo de que a liberdade, como a justiça, vivifica o espirito e não o endurece, e que mandando garantir as regalias do estado, deve egualmente acatar e preceituar as regalias e liberdades da igreja catholica, por isso que a religião catholc é a religião do esdo.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bom, muito bem.
(O orador foi comprimento pelos srs. deputados.)

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que ao § 2.° do artigo 6.° da proposta de lei sejam acrescentadas as palavras "e os bispos das ilhas adjacentes". - Santos Viegas.
Foi admittida.
O sr. Mendes Pedroso: - Vejo-mo em difficuldades depois do brilhante discurso que o sr. Santos Viegas acaba de pronunciar.
Estando em discussão o artigo 6.º e seus §§, o illustre deputado occupou se muito pouco do assumpto d'este artigo e tratou principalmente da questão religiosa e ainda do placet.
O placet não está em discussão, mas, se v. exa. e a camara mo permittissem, eu não teria duvida em entrar na sua discussão e teria occasião de responder a algumas das considerações apresentadas pelo sr. Santos Vieiras.
S. exa. fez varias considerações, notando que effectivamente não era bom trazer para a discussão um certo numero do factos religiosos, a que se tinha referido o sr. Correia Barata; tambem sou d'aquelles que pensam, que n'estes crimes imputados a Alexandre VI e a outros Papas ha muito que averiguar, e n'essa parte faço justiça á maneira de ver de s. exa.; mas o que é certo também, é que ha alguns crimes imputados a Papas, que nem mesmo s. exa. ousará negar, e esses são só crimes a que chamará de lesa-archeologia, pois é certo que houve Papas que mandaram demolir uma grande parte do Colyseu para com os seus materiaes construirem palácios, e outros que levaram o bronse do patheoa para com elle fazerem altares em S. Pedro: causando assim maior destroço nos monumentos de Roma, que os próprios bárbaros que invadiram a cidade eterna, d'onde vem a phrase muito conhecida a tal respeito - quod non fecerunt barbari fecerrunt Barbarini - que assim se appellidava a família de Urbano VIII que mais d'estes attentados commettêra.
Mas como o placet não está em discussão e s. exa. agora não alludiu muito extensivamente a elle, reservo-mo falar sobre este assumpto quando se tratar d'elle do modo especial, occupando-se agora simplesmente do que diz respeito ao artigo 6.°
Tinha pedido a palavra para fallar, quando se tratava da discussão da generalidade do projecto; mas depois, vendo que essa discussão se tornava muito prolixa, e as considerações que tinha a fazer podiam caber neste, e n'outros artigos, entendi, como alguns dos meus collegas, que devia desistir da palavra, para unicamente me cccupar d'esta questão, por occasião da discussão da especialidade.
Para attender aos preceitos do regimento começo por ler a minha moção de ordem ao n.°2.° do artigo 6.°
(Leu.)
Esta moção parece-se um pouco com a que foi apresentada hoje pelo sr. Pereira Leite; differe, porém, porque s. exa. tira aos bispos o direito de tomarem logar no parlamento e dá esse direito simplesmente ao patriarcha e aos arcebispos; em quanto que eu proponho esse direito para os bispos, e para mais alguns empregados civis de categoria superior, sendo um d'elles o reitor da universidade.
Permitia me, porém, v. exa., que, antes de entrar na defeza da minha moção, apresente algumas considerações sobre o artigo 6.°
Creio que esta reforma se não teria emprehendido, e creio mesmo que uma certa imprensa, que fallou muito tempo em reforma constitucional, não teria pugnado por essa reforma se ella dissesse respeito só aos outros artigos e não a este, que é propriamente a reforma da camara alta.
Na reforma da camara alta ha três pontos importantes de que o governo se occupa na proposta que apresentou ao parlamento, e foram: a terminação da hereditariedade, a fixação do numero de pares e a introducção do elemento electivo.
A questão da hereditariedade foi já tratada por differentes srs. deputados, o ainda ha pouco o sr. Pereira Leite, quando se referiu a ella, mostrou que, já não havendo grande numero dos primeiros pares nomeados, e tendo a lei dos morgados diminuído consideravelmente os haveres do muitos d'elles, não havia tanto motivo para que a hereditariedade continuasse a existir.
Mas alem d'isso, se as rasões physiologicas são em favor da hereditariedade das aptidões, não podem sel- o com respeito ao saber que só pelo estudo se adquire.
O que é certo é que os grandes homens têem quasi sempre uma origem obscura, e que os descendentes raras vezes perpetuam os seus grandes méritos e eminentes qualidades.
Ha, porém, excepções, e algumas brilhantes, n'esta casa do parlamento, que todos conhecem, e que por isso não especialisarei.
Emquanto á limitação do numero de pares foi uma das cousas, creio eu, que não podia deixar de realisar-se n'esta reforma.
Era necessario evitar a repetição continuada do que se chamavam fornadas; e a nomeação de pares em grande numero constituía de certo um grave abuso, que muita gente classificava de immoralidade.
Era necessario que se tirasse das mãos do governo essa arma de crear maioria na outra casa do parlamento.
A introducção do elemento electivo na camara alta era altamente reclamada, e creio que não podia deixar de se fazer do modo como se fez, para tambem ali ser representada a sabedoria popular.
Vou tratar de responder a varias duvidas apresentadas a este respeito por alguns oradores que me precederam, quando se tratou da generalidade do projecto.
Era absolutamente indispensável que o numero de pares electivos fosse um terço, ou pelo menos um terço do numero total.
Entendo que as reformas não devem ser feitas de chofre, como costumam fazel-as os partidos avançados; mas que devem ser feitas pelo partido conservador, á maneira do que se faz em Inglaterra, introduzindo pouco a pouco

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No código fundamental as modificações que se julgam convenientes.
Creio que assim se conseguirá introduzir no código fundamental as modificações que se propõem, de um modo muito mais permanente do que se procurássemos fazel-as por outro meio, alargando para aquella camara a influencia do suffragio.
Uma objecção importante foi aqui levantada por um distincto parlamentar, por um homem que é muito respeitado pelo seu profundo saber e por quem tenho a maior sympathia individual, o sr. Dias Ferreira.
Disse s. exa. que não approvassemos esta medida por que tinha inconvenientes muito sérios, e ainda ha pouco o sr. Reis Torgal, referindo se a estes inconvenientes, disse que, se o ministério tivesse a opinião publica em seu favor, a grande maioria da camara electiva, e ainda todos os cincoenta pares electivos, se se colligassem todos os pares vitalícios, elles creariam uma oligarchia de tal ordem que não poderia ser vencida, e que era necessário remediar isto agora, porque mais tarde só podia contrapor se lhe a revolução.
A este argumento respondeu o sr. Ministro do reino dizendo que era provável que assim acontecesse, porque esses homens que pertenciam a diversos partidos haviam de dividir-se, indo cada um para o seu campo politico e para o grupo onde primordialmente tinham militado e de onde tinham saído para as altas funcções que desempenham n'aquella casa do parlamento.
Mas, sr. Presidente não é só isto.
A este argumento, que já é forte e certamente verdadeiro, vem juntar-se outro igualmente muito poderoso, apresentado pelo sr. Júlio de Vilhena, de que na camara dos dignos pares nunca existiu uma maioria de cincoenta votos que se oppozesse ás medidas de qualquer governo, para agora se recear que em presença de uma phalange de cincoenta pares electivos, uma tal opposição se apresentasse pela parte não electiva da mesma camara.
Mas é preciso lembrarmo-nos também de que aquelles homens, que são todos distinctos, que vem sem execpção das categorias mais importantes da sociedade, não se hão de esquecer de que, alliando-se acintosamente para combaterem uma medida de reconhecido interesse publico, praticariam uma falta de patriotismo que não tem desculpa alguma.
Eu declaro que estou convencido de que, se alguem pretendesse realisar um concluio d'essa natureza, quando se tratasse de uma medida de verdadeiro interesse para o paiz, a maior parte dos pares se afastaria d'elle.
E não me parece ainda que estejamos tão completamente desarmados, para confiarmos apenas no patriotismo e no bom senso, que são aliás cousas em que devemos confiar, dos pares do reino vitalícios.
Não podemos nós introduzir na nossa constituição alguma cousa de que a este respeito existe nas constituições dos outros paizes?
Eu não sou d'aquelles que entendem que devemos ir buscar ás constituições das outras nações tudo o que quizermos inscrever na nossa constituição; não sou d'aquelles que entendem que devemos inscrever na nossa constituição; não sou d'aquelles que entendem que devemos ser a este respeito simples copistas do que existe no estrangeiro.
Entendo, porém, que, quando nas constituições de outros paizes ha alguma cousa útil que seja applicavel á nossa constituição, e se acommode ás nossas tradições devemos ir lá buscal-a sem escrúpulo.
Ha effectivamente cousas que estão nos códigos de oureas nações e que me parece que nós devíamos aproveitar.
Na Hollanda reunem-se algumas vezes as duas casas do aprlamento para resolverem em commum.
Na Noruega, quando se dão dasos similhantes áquelles de que tanto se tem fallado agora nesta casa, reúnem-se as duas camaras e o que ellas deliberam assim reunidas é que é sanccionado.
Não podemos nós fazer a mesma cousa?
Pergunto eu: quando se desse o caso de por duas vezes ser levada á camara dos pares uma medida proposta pela maioria da camara electiva e ali ser modificada de maneira que as alterações feitas não podessem ser acceitas pela camara dos deputados, haveria algum inconveniente em as estabelecer na constituição o preceito de que as duas camaras funccionassem conjunctamente para decidirem a questão?
Eu entendo que isto era uma theoria que podia levar-se á pratica e que podia dar resultados vantajosos.
Parece-me que era isto uma solução, e que não se perdia nada em que tal disposição ficasse consignada no pacto fundamental.
Não faço nenhuma proposta a este respeito.
Submetto esta idéa á consideração da camara. Se a camara entender que sobre este alvitre deve ser ouvida a commissão, e se a commissão se convencer que deve sancionar este principio, parece-me que não se devem raccionar alguns dos inconvenientes que se têem apontado.
Disse o sr. Dias Ferreira: se proventura o conflicto se der entre as duas camaras para que resta appellar?
Resta appellar para a revolução.
Eu devo dizer francamente que tenho receio das revoluções, das guerras civis.
Sou mais velho do que s. exa. e lembro me de uma guerra civil, a de 1846.
Pelo que então se passou, detesto, abomino as guerras civis.
Mas uma cousa são as guerras civis, e outra cousa são as manifestações do paiz pelos meetings, pelas suas reuniões e representações.
Se se desse o conflicto entre as duas casas do parlamento, e o governo tivesse a maioria decidida da camara popular, não podiam valer estes meetings, estas reuniões, numa palavra, estas manifestações do paiz, para lhe dar a força precisa, a fim de que , em dictadura, ou sem ser a for4ça precisa, a fim de que, em dictadura, ou sem ser em dictadura emprehendessem reofrmas politicas mais largas que n'esse momento teriam rasão de ser?
Eu digo mais ainda. Talvez fosse uma fortuna que tal succedesse, porque só assim se poderiam realisar reformas que agora são reconhecidas como inconvenientes, ou pelo menos ompossiveis de effectuar.
Direi ainda mais.
Sei que as dictaduras são uma tyrania, mas abençoada tyrania quando ella pode servir para salvar a pátria, quando ella é o meio de resolver satisfactoriamente um difficil problema social ou económico.
Quando uma dictadura é exercida por uma necessidade, e quando essa dictadura é útil ao paiz, eu não a abomino nem condemno.
Creio que um governo assim pode talvez emprehender reformas importantes no paiz, reformas financeiras e económicas, que ha tantos annos vejo que se andam começando, mas que ainda não conseguiram, a despeito da provada energia e patriotismo dos cavalheiros que actualmente estão dirigindo os negócios públicos.
Eu conheço que ha muitos meios de salvar o paiz, mas conheço Também que os attrictos são immensos, e que ha de ser difficil superal-os, pelo estado de enervação e de feroz egoísmo que domina em todas as classes da sociedade.
Demais, estamos em véspera de se receiar pelo menos uma conflagração geral na Europa, e no meio de tudo isto, não sei as difficuldades que apparecerão.
Resta-me agora passar em revista outra hypothese apresentada pelo sr. Marçal Pacheco e é se a camara alta deve ser composta de metade de pares electivos e metade vitalícios.
Creio que nas circumstancias actuaes isto teria um certo

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inconveniente, mas se essa fosse a proposta do governo eu não teria animo de a combater.
A hypothese que ha pouco apresentei, e para que apontei remédio, não se dá.
A camara alta deve ser sempre inferior era numero á camara dos deputados, e aquella camara ficando cem 150 membros, fica com mais proporcionalmente do que as das outras nações.
Juntando-se todos os pares existentes com mais 75 electivos viriam a ficar 75 supranumerários. Quando chegaria então a t pó chá da camara alta funccionar com o numero de pares electivos e vitalícios que na reforma se estatuiria? Daqui a oito ou dez annos.
Quanto á proposta do sr. conselheiro Dias Ferreira, para que a camara alta fosse toda electiva, parece-me estar isso de accordo com as idéas avançadas que s. exa. sustenta, mas seria opportuno fazel-o agora em uma epocha de paz e quando só se cedera umas certas exigências de opinião? Seria conveniente ou político fazer sair das suas cadeiras, homens carregados de serviços prestados ao paiz n'aquelle ellevado cargo, e a quem foi concedido pelo liei um diploma vitalício d'aquella dignidade? Não posso crer que fosse justo nem opportuno fazel-o.
Não estamos n'uma epocha de revolução para praticar actos semelhantes aos de Cromwel e de Napoleao I, e que só um estado excepcional do paiz, eu um perigo nacional podaria justificar.
Não tenho, pois, duvida em dar o meu apoio á proposta do governo, para que o numero de pares electivos soja de 50 e de 100 o numero de pares vitalícios.
Feitas estas considerações vou dizer quatro palavras com respeito á minha moção que vou mandar para a mesa, para que não só sejam pares de direito os arcebispo e bispos! do continente do reino, mas tambem o presidente do supremo tribunal de justiça, e eu não tenho receio que a acção da justiça se venha envolver com as questões políticas, porque não ha nada a receiar disso. O presidente do supremo tribunal, apesar de entrar aqui com um caracter político, ha de conservar sempre a sua independencia e rectidão; o presidente do tribunal de contas e o do supremo tribunal administrativo, o reitor da universidade e os chefes superiores da armada e do exercito.
Não concordo com as propostas apresentadas pelos srs. Santos Viegas e Reis Torgal, para que os bispos das ilhas e do ultramar façam parte da camara alta como pares de direito. Entendo que essas propostas não podem ser admitidas. Esses bispos são indispensaveis nas nossas possessões ultramarinas. Com os bispos do continente não se dá o mesmo caso; se houver necessidade de elles se apresentarem nas suas dioceses; elles irão ali com facilidade; os outros não podem fazer o mesmo, e é necessario que se conservem exercendo as importantíssimas funcções que têem de exercer lá fora.
Não apresentarei mais considerações a este respeito.
Com relação ao que o sr. Santos Viegas disse a respeito do placet nada acrescentarei n'esta occasião, porque este assumpto não está agora em discussão, e v. exa. não permittiria que eu fallasse a seu respeito; mas reservo-me para quando se tratar d'elle fazer as considerações que entender.
Mando para a mesa a minha mção.
Vozes : - Muito bem.
Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

A camada, reconhecendo que pelo § 2.° do artigo 6.º do parecer em discussão, a classe sacerdotal fica largamente representada na camara dos prés, entende que também assim deve proceder se com a sociedade civil, devendo ser considerados pares por direito o presidente do supremo tribunal administrativo, o presidente do supremo tribunal de justiça e o do tribunal de contas, o reitor da universidade de Coimbra, o commandante em chefe da ramada e o do exercito, ou na falta d'este o general de divisão mais antigo em effectivo serviço. = António Mendes Pedroso.
Foi admittida.
O sr. Teixeira de Sampaio: - Em observancia da disposição regimental, vou ler a minha proposta, que mandarei em seguida para a mesa.
(Leu.)
V. exa. vê pela simples leitura da minha proposta que ella mira a taes fins: primeiro a reduzir o numero dos membros da outra casa do parlamento; segundo, vedar ingresso por direito próprio aos prelados n'aquella mesma camara; terceiro, equiparar o elemento electivo ao elemento de nomeação regia.
Eu já no outro dia, quando fallei a propósito da generalidade d'este projecto, tive occasião de apresentar algumas e considerações a respeito d'este artigo, e disse que em geral têem inconvenientes as assembléas legislativas, demasiado numerosas, porque prolongam e irritam as discussões, e não poucas vezes só votam medidas importantes, quando as camaras estão, para assim dizer, desertas e o assumpto pouco esclarecido.
Nos paizes que têem duas assembléas legislativas a segunda, chamada camara popular, deve ser muito mais numerosa do que a primeira, chamada entre nós camara dos pares, na Hespanha dos senadores, na Inglaterra dos lords e na Allemanha e na Áustria dos senhores. Em todos os paizes, com excepção da Hungria (trato da sua reforma), a primeira camara é muito menos numerosa do que a segunda, regula por metade em número, pouco mais ou menos.
E nem podia deixar de ser assim, sr. Presidente. Não é uma regra arbitraria; funda-se na índole e missão diversas que são destinadas a preencher cada uma d'ellas.
A primeira camara, sr. presidente, tem por fim, como elemento ponderador, que deve ter, apreciar e tratar na sua maior altura, onde não attinjam as paixões partidarias, as mais elevadas questões da política tanto interna, como externa, encarando-as sempre com a placidez, madureza, illustração e experiência que deve suppor-se em cada um dos seus membros; ao contrario, a segunda camara, destinada a representar todos os partidos, todas as opiniões políticas e todos os interesses e necessidades, etc., etc., precisa ser mais numerosa. E assim acontece em toda a parte.
Sr. presidente, dei-me ao trabalho de comparar as nossas duas camaras com as do muitos outros paizes da Europa, e d'esta comparação cheguei ao convencimento de que a nossa primeira camara ficará, segundo o artigo que se discuta em condições excepcionaes em tudo e muito principalmente no numero.
Eu leio a nota a que me referi.

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Mappa demonstrativo da relação entre a população e o numero de representantes de cada uma das camaras de alguns paizes da Europa que se regem pelo sistema parlamentar

Paizes
População
Relação entre a população e o numero de deputados
Relação entre a população e o numero de pares ou senadores

[Ver tabela na imagem]

Hespanha....
França....
Bélgica....
Dinamarca....
Suécia....
Noruega....
Paizes Baixos....
Itália....
Prússia....
Baviera....
Áustria....
Hungria....
Portugal....

Já vê v. exa,, sr. presidente, que a Hespanha, com os seus 16.623:384 habitantes, tem 360 senadores; a França, com 36.905:788 habitantes, tem 300 senadores; e a Bélgica, com 5.536:654 habitantes, tem apenas 66 senadores; ao passo que nós, com menos população do que esta ultima nação, temos actualmente talvez mais de 200 pares do reino, e terá a camara pela organização que lhe dá o artigo 6.° nunca menos de 164. Ora, se nos compararmos com as três nações indicadas, ou ainda com muitas das outras que constam da nota que li, chega-se fatalmente á conclusão de que, em proporção com ellas, não deveria a nossa primeira, camara ter mais de 50 a 60 membros, que é demasiado excessivo um tal numero.
E convém ainda notar, sr. presidente, que nós não somos dos paizes em que abundam cidadãos para fazerem parte da primeira camara.
Parece-me, pois, sr. presidente, que reduzindo nós o numero de pares de nomeação regia e electivos ao numero total do 100, sendo 50 de nomeação regia e 50 electivos, fizemos um bom serviço ao paiz.
Acresce ainda a circumstancia de que, equiparando o numero dos electivos ao dos de nomeação regia, ficará assim melhor estabelecido o equilíbrio com proveito para a regularidade dos trabalhos parlamentares, evitando-se conflictos prejudiciaes ao serviço publico.
Por ultimo observarei que, como aqui já disse ha dias, sendo só um terço dos pares electivos, o governo que estiver no poder, especialmente se não tiver já na camara um grupo importante, empregará todos os meios para alcançar completa victoria eleitoral.
Parece-me, pois, sr. presidente, ter plenamente justificado o primeiro dos fins da minha proposta.
Ponho ponto às considerações.
Referir-me-hei agora á exclusão dos prelados d'aquella camara.
Se eu conseguir demonstrar que na actualidade não se dão nenhuma das condições que se davam em 1824, tenho demonstrado que de hoje para o futuro os prelados não podem continuar a ser considerados como pares por direito próprio; e dizendo hoje, sigo a opinião do governo e da commissão, na parte em que respeitam os direitos adquiridos.
Por consequência quaesquer considerações que eu faça a este respeito, referem-se aos futuros e não aos actuaes membros da camara alta.
Já outro dia li, e vou ler novamente o que preceitua o decreto de 30 de abril de 1826.
(Leu.)
Estando determinado que sejam hereditários os pares do reino de Portugal: hei por bem que o patriarcha e todos os arcebispos e bispos do mesmo reino, fiquem igualmente sendo pares pelo simples facto da sua eleição às referidas dignidades.
Parece, pois, que o decreto dava simples ingresso na outra camara aos prelados, considerando-os pares por direito próprio unicamente pelo facto de o pariato ser hereditário. A verdadeira rasão não era de certo esta, mas emfim isto é o que está no decreto; e sendo assim, desde o momento o III que estamos tratando de uma lei pela qual cessa o principio da hereditariedade, entendo que deve acabar tambem o principio do pariato por direito próprio em relação aos prelados.
Eu tenho a maior consideração e respeito pelos prelados portuguezes, mas apesar d'isso entendo que, não reconhecendo a lei o direito próprio em relação ao pariato, a quaesquer outros indivíduos, a não ser ao Príncipe Real e aos Infantes, esses prelados não devem gosar do referido direito.
Todos sabem que o decreto relativo aos prelados tem a data do dia immediato áquelle em que foi outorgada a carta.
É, sr. presidente, para mim fora do toda a duvida que a rasão por que o decreto de 24 de abril de 1826 deu ingresso na camara alta aos prelados não foi por ser here-

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ditario o pariato" pela carta, como n'elle só diz; causas todas políticas e de ordem mais elevada o motivaram. As nossas antigas cortes compunham-se dos representantes do clero, dos da nobreza e dos do povo; o clero tinha ainda ao tempo da outorga da carta grande influencia nos destinos do paiz; e o novo regimen que a carta vinha implantar não podia ser sympathico ao clero em geral, porque acabava com muitos privilégios e regalias que lhe interessavam directamente.
Por consequência, era necessário, por um lado, não romper de prompto com todas as tradições, e por outro, conquistar adhesões no alto clero.
Eis-ahi, sr. presidente, a meu ver; as rasões que motivaram a publicação do referido decreto. Já se vê, pois que não subsiste actualmente nenhuma d'essas rasões.
Se compararmos a organisação e composição da camara alta, no que se lhe pretende dar pelo artigo 6.° do projecto, com a organisação e composição da primeira camara nos diversos paizes da Europa, chega-se fácil e fatalmente á conclusão que defendo.
Na Bélgica, na Hollanda, na Dinamarca, na Suécia e na Noruega, todas nações monarchicas, não entra - por direito próprio - nenhum prelado na primeira camara, como não entram quaesquer outros cidadãos.
Na "catholica" Hespanha são, é verdade, senadores de direito o patriarcha das índias e os arcebispos, mas só elles; e ao seu lado sentam-se outras classes de cidadãos igualmente senadores de direito.
Na camara dos lords de Inglaterra, cuja existência e organisação datam de muitos séculos, e representa o principio da aristocracia feudal, tomam assento divesros prelados, mas um pequeno numero, em relação á nossa primeira camara, notando que ali fazem parte da camara dos lords, como prelados e como barões. Em França o senado é todo electivo. Na Itália o alto clero forma a primeira das categorias em que o soberano nomeia os senadores. Na Prussia o na Baviera, em que a camara dos senhores representa ainda o principio aristocratico-feudal, raros prelados tomam n'ellas assento por direito próprio. Na Áustria só os arcebispos e bispos com honras de príncipes. E só na Hungria, sr. presidente, cuja primeira camara, a mais numerosa de todo o mundo, conta mais do seis séculos de existência, é que o clero está mais largamente representado, bem como a aristocracia.
Portanto, sr. presidente, ainda do que existe lá fora eu tiro um poderoso argumento favorável á minha proposta.
E note v. exa., sr. presidente, que eu não pretendo fechar ao alto clero as portas da camara dos pares. Podem lá ir, ou pela nomeação regia, ou pela eleição, como quaesquer outros cidadãos, para o que entendo devem formar uma categoria.
Sr. presidente, vou concluir, declarando que a organisação e composição da camara alta, tal como a proponho, não representa nem corresponde às minhas aspirações ácerca do tão momentoso assumpto; mas sim uma transacção aconselhada pelas conveniências da actualidade.
Sinceramente affeiçoado ao regimen monarchico-constitucional-representativo, não comprehendo nem admitto, se não como necessidade e conveniência de momento, nem legisladores vitalicios, nem feitos pelo poder executivo.
Tenho dito.
Leu se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que o artigo 6.° seja redigido nos termos seguintes: A camara dos pares é composta de cincoenta membros vitalicios nomeados pelo Rei, de cincoenta membros electivos, e dos pares por direito próprio, a que se refere o artigo 4.° da carta constitucional. Proponho mais que seja eliminado o § 2.°, fazendo se a conveniente alteração na nomeação dos restantes. Proponho finalmente que o § 4.° (que deve passar a ser 3.°) seja assim redigido:,
Emquanto o numero de membros da actual camara da pares não estiver reduzido a cincoenta, não contando os pares por direito próprio, o Rei poderá nomear um por cada seis vacaturas que occorrerem, devendo depois estar sempre preenchido aquelle numero.= O deputado por Alijó Teixeira de Sampaio.
Foi admitida.
O sr. Coelho de Carvalho: - Mando para a mesa as seguintes propostas.
(Leu.)
Sr. presidente, não era minha intenção, nem meu desejo tomar parte n'este debate.
A minha incompetência reconhece-a v. exa. e a camara; e a esta gravíssima difficuldade acresce o facto de que só hoje, pela ausência forçada do meu amigo e collega, o sr. Franco Frazão, que como v. exa. sabe está de luto por causa do faleccimento de pessoa de família, me determinei a uma da palavra.
Era o sr. Franco Frazão que estava encarregado de apresentar, em seu nome e no dos amigos políticos, a quem estamos ligados n'esta e na outra casa do parlamento, as propostas que tive a honra de acabar de ler.
Estas propostas, como se vê pela, sua simples leitura, affirmam e definem o ponto da nossa principal discordância com a proposta do governo e com o projecto da commissão.
V. exa. não ignora que a minha procedência, política e a dos amigos a quem estou ligado não é do partido regenerador, como não é do partido progressista, nem do partido republicano.
Nós vimos do partido constituinte.
Representámos a parto que se julga representada no governo pelo sr. Pinheiro Chagas.
Não ignora tambem v. exa. que esta nossa situação não representa de forma alguma uma absorpção feita pelo partido regenerador.
Nós conservámos, a par da nossa autonomia, um pequeno agrupamento perfeitamente separado; mantemos firme e illeso o accordo que motivou a entrada do sr. Chagas para o governo, tal qual elle foi feito; quer dizer, obrigamo-nos a cooperar com o governo nas reformas políticas com reserva absoluta dos nossos princípios, e com a liberdade do sustentar e pugnar pelas nossas idéas.
N'estas circumstancias estando ao lado do governo somos um alliado leal e havemos de acompanhal-o até que as reformas políticas estejam votadas nesta e na outra casa do parlamento.
Isto, porém, não quer dizer que não nos julguemos no direito de pugnar pelo vencimento das nossas idéas; mas, se o não conseguirmos, acceitarmos as idéas do governo como principio de conquista para chegar às nossas.
Não podendo conseguir o mais, contentâmo-nos com o menos.
O grande ideal d'este agrupamento era a reforma da camara dos pares sob o principio da electividade completa. Como transacção, e sómente como tal, acceitâmos a reformação d'aquclla camara no sentido do principio da electividade parcial.
Das disposições especiaes do projecto que está em discussão, o ponto mais importante é, sem duvida, o que se discute neste momento.
N'este ponto, repito, é que nós desejávamos e queríamos a eleição de toda a camada.
Também me parece exagerado o numero que se prefixa para os membros d'aquella camara, de nomeação regia; não está em harmonia com as instituições dos outros paizes, nem mesmo com as exigências da epocha no nosso paiz.
Acredito que isto ha de trazer gravíssimas difficuldades no futuro, e affigura-se-me, que tudo teríamos a ganhar, em proceder rasoavelmente.

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1366 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

V. exa. sabe que nós, querendo a camara toda electiva, não podiamos acceitar, senão como transacção, o principio que se estabelece no projecto, de que houvesse pares vitalicios nomeados pelo Rei.
D'aqui nasceu a idéa de conciliarmos, quanto possivel, a intervenção da corôa, na parte que respeita á nomeação dos pares vitalicios, e affigurou-se-nos que teriamos conseguido o nosso fim, estabelecendo uma só categoria para os pares vitalicios, sobre a qual houvesse de incidir necessaria e forçasamente a escolha do Rei.
O systema que proponho, tem a vantagem de dar á corôa, para a sua escolha, homens já experimentados, homens indicados pela opinião popular, e o Rei dando-lhe a investidura de pares vitalicios não faz senão consagrar o voto popular.
Antes de termos querido está idéa, que não vi ainda apresentada n'esta casa, pensámos em propor que a nomeação de pares vitalicios se fizesse pelo modo e fórma por que se chegam os senadores pela constituição brazileira; este systema, porém, que proponho agora, parece-me que dá á corôa campo mais largo para fazer a sua escolha, a ao mesmo tempo único, consagra a investidura do pariato com a dupla intervenção do povo e da corôa.
É tal o empenho que nós temos na adopção d'este principio, que se o governo e a commissão respectivo quizessem acceital-o, nós não duvidariamos mesmo, posto que não julguemos isso muito conveniente, acceitar o numero que se prefixa para a constituição da camara alta; quer dizer, não duvidariamos então acceitar o numero de 150 pares, uma vez que metade d'elles fosse, necessariamente por eleição popular.
Parece-me ter dito n'estas poucas palavras o sufficiente para expor o meu pensamento e o dos amigos a que estou ligado n'esta e na outra casa do parlamento.
Não nos determina nenhuma conveniencia de ordem partidaria, porque somos tão poucos que nem mesmo podemos ter aspirações a fallar em nome de um partido.
Mas, por isso mesmo que o não constitur, por isso mesmo que vimos collectivamente de um grupo que guarda para si a sua autonomia, não podemos deixar nos absorver por qualquer da outros partidos.
N'estas circumstancias affirmâmos a nossa idéa, destinamos a nossa posição por meio das propostas que li á camara.
Não tem aqui cabimento fallar de outros pontos em que não concordâmos com a proposta do governo, nem com o projecto da commissão e se tivesse não deixaria de fazer alguma referencia em relação ao placet. Apenas direi que estou perfeitamente de accordo em que é preferivel eliminar o artigo da carta a deixal-o ficar sem a approvação da proposta apresentada pelo sr. Silveira da Motta.
É provavel que, finda a discussão dos artigos e para graphes do projecto, v. exa. abra uma discussão especial sobre a proposta do sr. Silveira da Motta, por isso que, não tendo o projecto nenhum artigo correlativo, e não póde deixar de haver essa discussão. Se isto se der eu ou alguns dos meus amigos teremos occasião de desenvolver e affirmar as nossas idéas o assumpto, que muito resumidamente acabo de expôr.
Quanto aos outros politicos do projecto estou inteiramente de accordo.
São estas as considerações que tenho a fazer n'esta occasião e peço que fiquem consignados nos annuaes parlamentares, para que a todo tempo cada um de nós possa varrer a sua testada como entender e quizer.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
(O orador não reviu as notas tachygraphicas do seu discurso.)
Leram-se na mesa as seguintes:

Propostas

Proposta de substituição:
Artigo 6.° A camara dos pares é composta de 100 membros, sendo 50 vitalicios pelo Rei e os outros 30 electivos. = Franco Frazão = Coelho de Carvalho.
Proponho a eliminação do § 2.º = Coelho de carvalho = Franco Frazão.
Ao § 4.º:
Propomos a substituição da palavra «cem» pela palavra «cincoente». = Coelho de Carvalho = Franco Frazão.
Ao § 5.º:
Propomos a eliminação das seguintes palavras «que não poderão ser differentes d'aquellas d'entre as quaes saírem os pares de nomeação regia». = Coelho de Carvalho = Franco Frazão.
Addiamento ao artigo 6.º:
§ 7.º A nomeação regia de pares vitalicios recaírá sempre sobre os pares electivos. = Coelho de Carvalho = Franco Frazão.
Foram admittidas.

O sr. Avelino Calixto (sobre a ordem): - Começo por ler a minha proposta, e o com pouco poderei dizer, pelo adiantado da hora, peço desde já v. exa. que me reserve a palavra para a sessão seguinte.
A minha proposta que é uma substituição ao artigo 6.º do projecto, é concebida n'estes termos:
(Leu.)
É essa a minha proposta que já tive a honra de apresentar quando sobre a generalidade do projecto disse o que me pareceu conveniente.
Começo por declarar, que a opinião que emitti com relação a este artigo do projecto, é puramente da minha responsabilidade pessoal, não é uma opinião partidaria.
Não sei se pertenço a algum partido, nem mesmo se pertenço á politica. Mas quando de facto pertencesse, creio que isso não importaria para mim ompromisso de tal ordem, que reduzisse a minha consciencia scientifica ás condições da servidão da gleba. O embate das opiniões no mesmo partido, sem prejuizo da lealdade politica, é condição de vida. A estagnação das idéas sem attrito dos alvites é a atrophia intellectual dos partidos.
Significa pois o meu alvitre uma simples opinião, que a ninguem prejudica, porque não a exponho para vencer, mas só para cumprir o dever da verdade das minhas convicções.
O sr. Presidente: - Fica reservada a palavra ao sr. deputado.
A deputação que ámanhã ha de ir ao paço, por ser o anniversario da outorga da carta constitucional, é composta, alem da mesa, dos srs.

Henrique de Barros Gomes.
Luiz Adriano de Magalhães e Menezes de Lencastre.
Antonio Maria de Moraes Machado.
Antonio de Sousa Athaide Pavão.
Antonio Augusto de Sousa Pereira Lima.
Joaquim José Alves.
Jayme Arthur da Costa Pinto.
José Frederico Pereira da Costa.
José Bento Ferreira de Almeida.

A recepção é á uma hora.
A ordem do dia para quinta feira é trabalhos em commissões, e para sexta feira a continuação da de hoje e mais o projecto de lei n.º 47.

Está levantada a sessão.

Eram quasi seis horas da tarde.

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SESSÃO DE 28 DE ABRIL DE 1885 1367

Discurso proferido pelo sr. deputado Avelino Calixto, na sessão de 27 de abril, e que devia ler-se a pag. 1331, col. 1.ª

O sr. Avelino Calixto: - Leio e mando para a mesa a minha proposta de emenda ao artigo 1.º do projecto, que diz o seguinte:
(Leu.)
Em poucas palavras desejo expor á camara as rasões que tive para apresentar esta emenda, que, afinal, segundo o espirito do artigo, e segundo a redacção do respectivo parecer, me parece deve entender simplesmente com a redacção da lei.
Ha duas affirmações claras n'este artigo.
1.ª Os pares e deputados são representantes da nação.
2.ª Não são representantes, nem do Rei, que os nomeia, nem dos circulos que os elegem.
Devo acreditar, que, nem da parte da commissão, nem dos auctores do projecto, houve a intenção de separar na lei o que racionalmente póde e deve andar ligado.
Vejo no respectivo parecer, quaes as rasões que levaram os auctores do projecto a redigir o artigo d'esta fórma, as quaes vou ler, para não ser accusado de menos leal, na exposição dos factos.
(Leu.)
Evidenceia-se, pois, que o pensamento do projecto, assim como a da commissão, é que effectivamente o deputado sendo apresentante desinteresses do seu circulo, deve primar no seu animo a consideração dos interesses geraes da nação. E agora, a proposito de uma duvida levantada pelo illustre deputado, o sr. Almeida Pinheiro, sobre se o deputado deve ser considerado representante da nação, só no exercicio das suas funcções, ou considerado individualmente e fóra d'esse exercicio, devo declarar, que me parece que o deputado é representante da nação de direito e facto no exercicio das suas funcções, e só de direito quando fôra d'ellas.
Não alongarei a discussão da emenda que apresento a este artigo, porque observo que o digno relator da commissão, que vejo presente, mostra conformar-se com o meu pensamento, ficando pois as divergencias reduzidas á simples redacção do artigo.
Para mim, sr. presidente, a efficacia e a magestade da lei fundam-se principalmente na bondade intrinseca dos seus principios que enuncia na clareza e nitidez das suas formulas.
As solemnidades externas que a tornam effectivas, se forem desacompanhadas d'aquelles requisitos intrinsecos, podem coagir o subdito, mas não insinuar-lhe a consciencia. D'aqui as naturaes resistencias, os subterfugios para illudir a sua applicação.
Este artigo em discussão apresenta pelo menos o defeito da fórma, o que é um perigo para a intelligencia da lei, e sua applicação aos factos.
Bem sei que quem ler o artigo primeiro do projectoi, e logo a parte respectiva do parecer, não resta duvida ácerca do pensamento da lei, mas como na constituição vae apenas inserido o artigo e não a parte do parecer, que commenta, é evidente que a simples leitura da lei levanta a duvida, o que é um defeito grave.
Na ultima parte d'este artigo de uma attenção absoluta de fórma negativa.
Ninguem ignora que todos os juizos de espirito se resolvem em affirmações, embora as fórmas de significação sejam ás vezes negativas.
Affirma-se grammaticalmente que os deputados não são representantes dos circulos que os desçam.
Devo dizer, que por esta fórma se carencia uma verdade e um principio que nem é justificado pelos principaes da sciencia moderna de direito publico, e muito menos póde ter verdade politica e effectiva.
A distincção entre os interesses geraes e locaes de um paiz é uma verdade verificada completamente na philosophia de direito, e na sciencia de direito e administrativo.
Se nem sempre, na pratica, é facil extremar bem os dois grupos pela enorme complexidade e solidariedade que os liga, é facto, que hoje, principalmente na ordem dos interesses geraes, muitas funcções estão devidamente classificadas n'esta categoria, e constituem o objectivo da centralisação governamental, assim como os interesses locaes pertencem á descentralisação administrativa.
Na gerencia da administração publica superior, a regra está em harmonisar os interesses geraes com os interesses das localidades.
Se um deputado não representa o seu circulo, como poderá legitimamente promover os interesses locaes, da satisfação dos quaes resulta o desenvolvimento geral?
Se no espirito do deputado deve primar a consideração do interesse geral, isto não é mais do que um salutar preceito, que todo o representante da nação deve impor-se, para harmonisar dois pensamentos, que jamais devem hostilisar-se.
Mas d'aqui a negar que o deputado represente o circulo que interessa, vae uma distancia incommensuravel.
E até esta camara caracterisa-se principalmente pelo elemento individual mais egoista, pertencendo principalmente á segunda camara o tornar effectivo o pensamento da unidade superior do interesse nacional.
E é tão palpitante esta verdade que ainda mesmo, que o preceito fosse imposto rigorosamente pela lei, não havia meio de a tornar effectiva. As cousas são o que são. O deputado continuaria sempre a representar o circulo que o elegeu, de que é procurador e protector nato, pelo facto de mandato.
Entendo, pois, que a redacção deve ser reformada, no sentido da minha emenda.
Por esta fórma a lei ficará mais clara.
Sr. presidente, as leis claras só podem prejudicar os que pretendem evitar o seu cumprimento ou sophismar-lhe o sentido.
E a este proposito aproveito a occasião para alludir a uma asserção n'esta casa, ha poucos dias pelo illustre deputado da maioria, o sr. Arroyo.
s. exa. defendendo a desnecessidade da reforma, a que se refere o artigo 8.º do projecto, allegava, que o ficar a lei mais clara não era argumento que convencesse, porquanto os jurisconsultos eram os primeiros a sophismar e obscurecer o sentido das leis mais claras.
Devo dizer, que uma affirmação d'estas, proferida solemnemente e com entono rhetorico, no seio da representação nacional, na qual estão representadas todas as classes de jurisconsultos, desde o mais humilde dos advogados, a que tenho a honra de pertencer, até ao mais humilde illustrado e integerrimo juiz, não póde ser ouvida sem protesto de uma classe, que assim vê o seu nome no pelourinho da execreção publica.
Devo dizer a v. exa. que ainda ha jurisconsultos n'este paiz, que não trocam a sua dignidade de homem de bem pelo sophisma da lei que póde datisfazer um capricho ou um sordido interesse. Ha ainda jurisconsultos, que respeitam e fazem respeitar a lei, como lhes cumpre, a despeito de quaesquer considerações.
Eu se fosse permittido chamar s. exa. a uma reconvenção, eu poderia mostrar-lhe e com exemplo da sua propria casa, que ha alguns jurisconsultos, que iniciam a sua vida juridica sophismando a lei e defendendo a sua propria violação.
Refiro-me á defeza do srtigo 8.º do projecto. Espero que todos os homens de bem, para honra da classe, me hão de acompanhar n'este protesto.

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1368 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Em consequencia de ter saído incompleto o seguinte periodo do discurso do sr. Consiglieri Pedroso, pronunciado na sessão de 8 de abril, e que se lê a pag. 1307, col 1.ª, lin. 49.ª, publica-se de novo:

«Mas em todo o caso, e fosse por que motivo fosse, repito, sinto não ter todos os esclarecimentos precisos para bem analysar este assumpto; o sr. ministro affirma comtudo que ninguem na camara tem mais esclarecimentos, do que eu, e por isso, devendo considerar verdadeira essa declaração e ao menos consolando-me um pouco por tal falta o conhecido proloquio latino: solatio est miseris socios habere penates, passo a fazer algumas considerações que naturalmente sugerem as revelações do Diario de noticias com respeito ao preço decuplicado e mais que decuplicado dos generos que durante muito tempo se compraram para a casa real.»

Redactor = Rodrigues Cordeiro.

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