1210 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

jo, José Freire Lobo do Amaral, José Gonçalves Pereira dos Santos, José Luiz Ferreira Freire, José Maria Latino Coelho, José Maria dos Santos, José de Vasconcellos Mascarenhas Pedroso, Luciano Affonso da Silva Monteiro, Luiz Gonzaga dos Reis Torgal, Manuel Affonso Espregueira, Manuel d'Assumpção, Manuel Thomás Pereira Pimenta de Castro, Manuel Vieira de Andrade, Marianno Cyrillo de Carvalho, Marquez de Fontes Pereira de Mello, Matheus Teixeira de Azevedo, Pedro de Lencastre (D.), Sebastião de Sousa Dantas Baracho e Wenceslau de Sousa Pereira Lima.

Acta - Approvada.

Não houve expediente.

REPRESENTAÇÃO

Da camara municipal do Alcoutim, pedindo um augmento na percentagem sobre as contribuições do estado, para o lançamento da contribuição municipal directa, no proximo futuro anno.

Apresentada pelo sr. deputado Agostinho Lucio e enviada á commissão da administração publica.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que se rectifique no extracto da sessão de hoje o equivoco publicado no extracto da sessão de 8 do corrente, com respeito á representação que apresentei contra o addicional de 6 por cento; pois no referido extracto diz-se que a representação era da camara municipal de Abrantes, quando era de 103 cidadãos principaes do concelho de Abrantes, como eu disse, ao apresental-a, e se vê do próprio documento. = Bernardino Pereira Pinheiro.

Mandou fazer-se a rectificação.

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, me sejam enviados com a possivel brevidade os seguintes documentos:

1.° Nota da despeza feita com o pessoal operario e fiscal, e bem assim com a arborisação da serra da Estrella, desde o seu começo até ao fim do anno economico proximo preterito, indicando-se em verbas separadas a despeza correspondente a cada anno;

2.° Relação dos individuos que ao presente se achara empregados n'aquelle serviço, seus nomes, naturalidade e profissões, serviços de que cada um se acha incumbido, e finalmente os vencimentos diarios que lhos são abonados;

3.° Relação das arvores plantadas, suas especies e bem assim o numero de metros quadrados que se acham semeados, indicando-se o custo medio de cada arvore, quando plantadas, e o correspondente a metros quadrados, quando semeados;

4.° Copia de todas as informações dadas pelo empregado, director ou subalternos encarregados d'aquelle trabalho, com respeito ao estado geral d'aquellas matas. = O deputado, José de Castro.

Mandou-se expedir.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

Do Agostinho Sizenando Marques, pharmaceutico de 1.ª classe do quadro de saude da provincia de S. Thomé e Principe, reformado no posto de major, pedindo para ser equiparado aos officiaes reformados do exercito do reino.

Apresentado pelo sr. Ferreira ao Amaral e enviado á commissão do ultramar, ouvida a de fazenda.

DECLARAÇÕES DE VOTO

Declaro que, se estivesse presente na sessão d'esta camara, de 11 do corrente mez, em que deixei de comparecer por falta de saude, teria votado contra o imposto addicional de 6 por cento. = Francisco de Medeiros.

Declaro que, se estivesse presente na sessão d'esta camara, de 11 do corrente mez, em que deixei de comparecer por incommodo de saude, teria votado contra o imposto addicional de 6 por cento. = O deputado, Mattozo Côrte Real.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Declaro que faltei ás sessões do dia 23 de junho e seguintes até hoje, por faltado saude. = Francisco de Medeiros.

Mandou-se lançar na acta.

O sr. Bandeira Coelho: - Lendo o extracto da sessão diurna de sexta feira, não vejo o meu nome no numero dos deputados que rejeitaram o addicional de 6 por cento. Appello para v. exa. e para o sr. secretario em como rejeitei o projecto, e até v. exa. lendo os nomes dos que rejeitaram, leu tambem o meu, que não sei porque motivo foi omittido na publicação.

Peço, pois, a v. exa. que registe esta minha declaração e dê as providencias para que quando a sessão vier publicada no Diario da camara, não traga esta falta.

O sr. Presidente: - Manda-se fazer a rectificação.

O Orador: - Desejava chamar a attenção, principalmente do sr. ministro da marinha e ultramar, mas contentava-me já com a presença de um dos srs. ministros nas bancadas do governo; não vejo nenhum, e como realmente julgo o assumpto do que desejo occupar-me grave e digno da attenção do governo, parecia-me melhor aguardar a chegada de qualquer dos srs. ministros, pedindo portanto a v. exa. a bondade de me reservar a palavra para então.

O sr. Antonio Costa: - Sr. presidente, como v. exa. e a camara sabe, na ultima sessão d'esta casa pedia a palavra immediatamente a uma insinuação aqui proferida por parte do illustre deputado o sr. Ressano Garcia, contra o administrador do concelho de Cintra.

Comprehende v. exa. e a camara que não podia ficar silencioso desde que se fizeram varias accusações a um funccionario tão distincto, de uma probidade inconcussa e que é querido e estimado por todos os seus administrados.

Sinto que não esteja presente o illustre deputado o sr. Ressano Garcia, porque era a s. exa. que eu desejava responder; ainda assim, como não vou ser desagradavel a s. exa., antes pelo contrario procurarei ser o mais amavel possivel, posso, portanto, na sua ausencia fazer as considerações que julgar convenientes.

E desejo ser amavel para com s. exa. porque assim pagarei um dever de gratidão por um acto de s. exa., não commigo, mas com pessoa que me pertence e que me dispenso de referir á camara.

O sr. Ressano Garcia levantou-se muito irado, dizendo que o administrador do concelho de Cintra queria evitar a todo o transe, e por meio da violencia, que se procedesse á eleição da mesa da santa casa da misericordia de Cintra.

Ora, eu devo dizer a v. exa. e á camara que aconteceu exactamente o contrario; isto é, não houve violencia alguma da parte da auctoridade, mas uma arbitrariedade da referida mesa, por isso que não procedeu á sua eleição no dia indicado, como ordena o seu compromisso no artigo 19.°, nem mesmo no dia a que o illustre deputado se refere.

Já vê o illustre deputado quanto injusto foi para com aquelle cavalheiro, por quem eu tanta estima e consideração tenho; accusando-o por um acto que s. exa. não teve nunca intenção de praticar, mas eu comprehendo o motivo por que o imbecil e calumniador do informador do sr. Ressano lhe veiu pedir para pedir ao governo providencias.

Sabem s. exas. a rasão?

É porque o dignissimo administrador, sabendo dos aba-