1290 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

de, leal e sinceramente é que não podia deixar de fazer o que estou fazendo.

Desde que das bancadas ministeriaes, em vista das circumstancias afflictivas do thesouro, se recusa a dotação do serviços que d'ella necessitam, eu entendo que presto um serviço ao paiz, ao thesouro e ao governo, combatendo um projecto que augmenta muito ou pouco as despezas publicas.

Mantenho-me n'este papel em harmonia com o que aqui d'isso ante-hontem: votarei só o augmento das despezas que forem indispensaveis á administração publica e aos serviços publicos inadiaveis. Se não, não.

Portanto, varrida a minha testada e apresentada a minha opinião com a coherencia, hombriedade e dignidade com que entendi o dever sustentar n'este logar, insisto em que o sr. ministro do reino, por cuja pasta corre este assumpto, emitta a sua opinião a este respeito para que diga se perfilha ou não esto projecto.

Por isso requeira a v. exa. que este projecto fique adiado até estar presente á discussão o sr. ministro do reino.

(O sr. deputado não reviu.)

Leu-se na mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro a v. exa. que o projecto seja adiado até estar presente o sr. ministro do reino, por cuja pasta corre o assumpto. = O deputado, Oliveira Matos.

Consultada a camara, foi rejeitado.

O sr. Silva Amado (relator): - Parece-me que não me equivoquei quando fiz algumas reflexões, a que respondeu o sr. deputado Oliveira Matos.

A organisacão do ensino faz parte da administração e, por conseguinte, parece-me que este projecto, que tende a melhorar o ensino, melhora a administração publica. (Apoiados.)

Por outro lado eu não sei distinguir bem entre as cousas que estão creadas e aquellas que o não estão, sob o ponto de vista do que é util; mas parece-me que nós estamos aqui para reformar as leis que forem más e fazer o que seja bom. Se houver qualquer despeza inutil, parece-me que estamos auctorisados a revogar essas leis, que permittem essas despezas inuteis; se, pelo contrario, houver qualquer despeza grande ou pequena que deva fazer-se, e seja verdadeiramente reproductiva, parece-me que estamos auctorisados a approvar a lei que auctorise essa despeza; é por isso que considero que este projecto, sendo approvado, trazendo um augmento de despeza insignificante, ou mesmo não trazendo augmento de despeza, deve merecer o voto da camara, emquanto que uma disposição qualquer que já exista, mas não seja vantajosa, deve ser derogada.

N'estas condições, parece-me que não tendo o sr. deputado apresentado objecção alguma que me convença de que não é util o principio que é estabelecido no projecto, elle deve ser approvado.

(Interrupção do sr. Oliveira Matos.)

Mas o illustre deputado, não só approvou este projecto por parte da commissão de fazenda, como tambem o approvou por parte da commissão de instrucção publica superior, e certamente que quando deu o seu voto s. exa. estava convencido de que elle realmente era justo.

(Interrupção do sr. Oliveira Matos.)

lias só ha a creação de uma cadeira é claro que ha de pagar-se ao professor; para fazer face a essa despeza ha o augmento das propinas que na escola polytechnica são pagas por cadeiras, e de certo cobrirão a despeza; e se não a cobrirem, muito a diminuirão; parece-me, portanto, que vale a pena sacrificar o pequeno augmento de despeza que acaso provenha d'este projecto, quando o melhoramento para o ensino é real e positivo.

Lido na mesa o artigo 2.° foi approvado.

O sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 3.º

O sr. Oliveira Matos: - Eu pedi a palavra para dizer a v. exa. que eu estou satisfeitissimo com a resolução que a camara entendeu dever tomar, e que eu acato e respeito sem uma palavra de censura, como não quero tambem dar a ninguem o direito de me tolher o exercicio livre do meu direito n'esta assembléa. Na sua alta sabedoria e independencia, a camara entendeu que devia votar por maioria este projecto de augmento de despeza, a despeito das minhas considerações e do requerimento que mandei para a mesa, pedindo o adiamento da discussão até que estivesse presente o sr. ministro do reino, por cuja pasta corre este assumpto; eu entendi, e muitissimo bem, segundo a minha consciencia, que cumpri o meu dever respeitando a deliberação da camara, embora me custe estar em desaccordo com ella, desaccordo que não prejudica a boa camaradagem e a disciplina que existe no meu partido.

Devo, porém, declarar, em relação á opposicão, de quem eu disse que talvez por acclamação votasse o augmento de despeza, que fui injusto, pois que ella se collocou briosamente ao meu lado, entendendo que não devia concorrer para que o augmento de despeza fosse levado a effeito; repito, pois, a declaração que fiz com respeito a este projecto, e que farei tratando-se de outros em que a santa benevolencia anda pairando n'esta atmosphera, para que fosse votada por acclamação, o que, confesso, sempre me repugna, porque só por acclamação desejaria que se votassem os grandes votos de louvor, como por vezes se tem feito aos nossos heroes de Africa, os outros que os merecessem, ou ás grandes manifestações de regosijo ou sentimento nacional; por acclamação qualquer assumpto que importe augmento de despeza, n'este momento, não posso votal-o.

Lavrado o meu protesto, só meu, e mantendo a attitude que me impuz n'esta camara, em obediencia á declaração feita ante-hontem, congratulo-me com os meus collegas que votaram como entenderam; elles estão satisfeitos com o seu papel, e eu tambem estou satisfeito com o meu.

Tenho dito.

(O sr. deputado não reviu.)

O sr. Eduardo Villaça (para um requerimento): - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro a v. exa. se digne consultar a camara se julga a materia sufficientemente discutida. = O deputado, A. E. Villaça.

Foi approvada.

Em seguida foi approvado o artigo 3.º sem discussão.

O sr. Moraes Saimento: - Mando para a mesa o seguinte

Aviso previo

Desejo conhecer de s. exa. o ministro do reino qual a solução dada ao conflicto pendente entre o reitor e o corpo docente do lyceu de Beja. = J. E. de Moraes Sarmento.

Mandou-se expedir.

O sr. Dantas Barracho: - Cabe-me a honra de mandar para a mesa o parecer sobre a proposição de lei da camara dos pares, que se refere ao ultimo descendente de Vasco da Gama, o grande navegador portuguez.

Este projecto, que foi d'esta casa do parlamento, que foi brilhantissimamente sustentado pela palavra eloquente do sr. José de Alpoim e ministro da justiça, que eu reforcei com palavras proprias de quem é humilde, foi modificado na camara dos dignos pares, com a annuencia absoluta e completa dos partidos que ali estão representados e do governo - a modificação é no sentido de serem dispensados do pagamento dos emolumentos, direitos de mercê e