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O Orador: — Não prova que esse homem que foi infeliz merece as censuras que se lhe lêem dirigido. Eu estou defendendo um homem que tem sido aqui injuriado, (Apoiados.) que tem sido injuriado aqui no parlamento, e o que estou dizendo esta essencialmente ligado com a questão. Este homem ganhou uma grande reputação; porque não é só conhecido na Europa; este homem foi elevado á nobreza pelo governo de um paiz em que esses titulos se não prostituem. Este homem entendeu que a sua honra estava ligada ao preenchimento d'este contrato; é a convicção que eu tenho em vista dos sacrificios que elle tem feito, em vista dos desembolsos que tem lido sem que ninguem tenha obrigação de lh'os pagar, porque elle não exigia do governo, nem o governo se prestaria a isso, garantia alguma de pagamento das despezas que tem feito. Este homem tem andado em lodo este negocio como deve andar um cavalheiro. Este homem vem por consequencia agora e diz: «Dae-me menos do que aquillo que eu vos devia pedir em 1857.» Em 1857 os homens respeitaveis com quem eu estava associado e com quem estou ainda hoje (appello agora para o sr. Mousinho, se os illustres deputados não querem ler fé em sir Morton Petto, lenham-na nos homens com quem elle esta associado, e eu já ouvi ao sr. Mousinho exprimir-se a respeito d'esses cavalheiros como é proprio do illustre deputado, e isso é uma grande garantia). Mas dizia sir Morton Petto: «Dae-me menos do que aquillo que eu devia pedir-vos em 1857; em 1857 eu devia pedir um juro de 7 por cento, agora contento-me com 6 1/2 por cento; em 1857 eu pedia que as obras de arte dispendiosas ficassem fóra do contrato, agora comprehendo as obras de arte no contrato. E faço mais toda a despeza que vós tendes feito desde o contrato provisorio até ao momento em que me entregardes o caminho de leste, eu a pagarei em duas prestações iguaes, uma um mez depois de ler tomado posse do caminho, a outra seis mezes depois do primeiro pagamento.» Essas sommas não são 810:000$000, como disse o sr. Lobo d'Avila e referindo-se a mim, no que ha grande inexactidão da sua parte, porque lai cousa não disse nem podia dizer: eu sabia perfeitamente que as sommas em que a obra estava calculada até ao momento em que o caminho de ferro fosse entregue ao concessionario excediam muito essa cifra: sir Morton Petto offereceu mesmo mais, porque offereceu 11:000 libras por cada um dos 18 kilometros até á Ponte da Asseca; o que equivale a 198:000 libras, perto de 900:000$. Mas essa proposta foi rejeitada, e manteve-se a disposição do contrato de 1857, pelo qual elle era obrigado a pagar as despezas feitas depois do contrato provisorio com a conservação e progresso das obras, acquisição do material fixo e circulante.

O sr. Lobo d'Avila: — Pelo que respeita aos 810:000$000, julguei que me linha equivocado, mas consultando os meus collegas, elles confirmaram o que s. ex.ª tinha dito.

O Orador: — A camara apreciará o que disse o illustre deputado e o que eu disse...

O sr. Carlos Bento: — Era depois do contrato definitivo.

O Orador: — Agora comprehendo. O sr. Carlos Bento na sua argumentação de hontem, tomou sempre por base para esta despeza o contrato de 28 de agosto, e não o contrato provisorio de 8 de abril. Os 810:000000 podiam ser d'esse contraio por diante, mas entre esse contraio e o provisorio de 8 de abril havia já feito e liquidado a despeza de 290:000$, que sir Morton Petto se obrigava a pagar pelo artigo addicional do contrato de 28 de agosto. (Apoiados.) Como deu a hora, e estou muito fatigado, peço a v. ex.ª que me reserve a palavra para ámanhã, porque tenho ainda algumas reflexões a fazer.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a continuação da mesma que estava dada. — Está levantada a sessão.

Eram quatro horas da tarde.

Discurso que se devia ler a pag. 33, col. 2.ª, lin. 72 da sessão n.° 2 d'este vol.

O sr. Alves Martins: — Sr. presidente, eu pedi a palavra sobre a ordem e hei de cumprir o regimento, e já hontem o queria cumprir mandando uma proposta para a mesa.

O sr. Presidente: — O sr. deputado não cumpriu o regimento porque começou a fallar e não leu a sua moção de ordem, nem enunciou qual ella era. O sr. deputado referiu-se hontem ao sr. Avila, mas permitta-me que lhe diga que o sr. deputado Avila começou por indicar qual era a moção de ordem que tinha de apresentar.

O Orador: — Mas hoje não fallo sem ler primeiro a minha moção. (Leu-a.)

O sr. Pegado: — Peço a palavra sobre a ordem para apresentar uma moção depois do sr. deputado fallar.

O Orador: — Em virtude do proprio regimento tenho de sustentar esta proposta, mas antes de principiar a sustenta-la direi duas palavras sobre a minha posição n'esta camara.

Tendo eu pertencido á antiga maioria, era de rasão e era logico que, passando a opposição para os bancos dos ministros, eu ficasse na opposição; isto era logico e era natural,; mas não farei opposição como os nobres cavalheiros que hoje são governo a fizeram. Desde que appareceu o actual governo temos estado em espectativa, ou para melhor dizer, em uma neutralidade armada, isto digo eu em quanto a mim, quando fallo é só em meu nome, porque apresentando as minhas opiniões, ou faça opposição ou seja maioria, não cuido de quem vae comigo, nem se somos muitos ou somos poucos, cada um apresenta a sua opinião como entende. A posição em que lemos estado, em quanto a mim, era de neutralidade armada, que vem a ser esperar pelos actos do governo. Ainda que eu não posso approvar, nem jámais approvarei o modo como este gabinete se constituiu, porque não posso nunca consentir que as opposições passem a ser governo, sem conquistarem aqui na camara essa posição; sem que se façam maiorias, eu hei de respeitar os seus actos; e hei de combate-los só naquelles actos que não podér approvar, nada mais. Tenho tenção de nunca lhe promover embaraços para que os srs. ministros sáiam dos seus logares, porque o meu desejo não é vê-los fóra dos seus logares, o meu desejo é que elles governem bem, e nós todos o que temos principalmente é séde de bom governo, não só desde 1834 para cá, mas desde epocha mais remota até 1834. Por conseguinte, se estes srs. ministros fizerem bom governo, eu hei de approvar os seus actos.

O primeiro acto que apresentou este governo foi a auctorisação para a cobrança dos impostos; não pude approva-la pelas rasões que então dei, mas fui o unico na camara que não a approvou. Já se vê que hei de ser taxado de excentrico, fui o unico deputado que fallou em sentido contrario. Agora esta questão que se apresenta na camara é o segundo acto do governo, tambem não posso approvar, e entendo em minha consciencia que devo stygmatisar o modo como o governo resolve a questão de que se traia, e por isso é que pedi a palavra sobre a ordem para mandar essa moção para a mesa.

O que precisâmos nós agora? Precisâmos saber qual é o estado da questão, qual é a difficuldade com que o governo luta, e como entende que deve solve-la, e se esse modo como elle dá solução á difficuldade em que se acha envolvido é o mais conveniente, é o mais coherente e é o de maior interesse para o paiz: este é que é o estado da questão. Logo lemos aqui um contrato sobre caminhos de ferro feito em 28 de agosto de 1857, auctorisado por uma lei e approvado por um decreto; mas esse contrato não foi adiante, e o concessionario, vendo que não podia formar a companhia dentro do praso de seis mezes, pediu a prorogação do praso, e o praso foi prorogado pelo governo dentro do que estava disposto no mesmo contrato.

Esse concessionario veiu depois com algumas alterações ao