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APPENDICE Á SESSÃO NOCTURNA N.° 72 DE 28 DE MAIO DE 1898 1296-E

cidas e não pagas, andaram arrastadas em mercados estrangeiros.

O tempo vae correndo. Reatam-me apenas vinte minutos. Renuncio, pois, algumas considerações que ainda me propunha produzir, e passo sem demora a referir-me propriamente às clausulas do contrato em questão.

Sobre este assumpto devo dizer a v. exa. e á camara que passarei o mais rapidamente que me seja possivel.

Tenho uma preoccupação constante - e a de não fatigar a attenção do parlamento repetindo o que já está dito, o sobretudo quando o foi com a superioridade e elevação com que hontem aqui tratou o assumpto o meu illustre collega e querido amigo o sr. Mello e Sousa. S. exa. muito melhor do que eu podia discutil-o. A sua competencia technica e especial eram d'isso segura garantia. Em todo o caso, e n'uma rapida recapitulação, direi a v. exa. em primeiro logar, que este contrato me assombra pelos extraordinarios e pesados encargos que d'elle derivam para o pobre e desprotegido thesouro publico.

Nunca, sr. presidente, n'este paiz se realisou operação que, simultaneamente, fosse tão ruinosa e tão deprimente. (Apoiados.)

Dá-se em garantia das verbas obtidas pelo supprimento um penhor de seguro e do melhor valor, e, todavia, como se este contrato, reduzido a escripto, envolvesse qualquer risco, os encargos que se estipulam são verdadeiramente consideraveis.

Seis por cento é o juro estipulado no contrato. Realmente póde parecer á primeira vista que este juro não é monstruoso; mas, sr. presidente, se nós associarmos a esse juro de 6 por cento mais 2 por cento de commissão teremos já o encargo elevado até á taxa de 8 por cento, aggravada pela circumstancia de ter de ser paga adiantadamente em periodos de tres mezes.

Mas isto não é tudo: por este contrato reserva-se aos contratadores estrangeiros a faculdade de entregarem ao governo portuguez as prestações que lhe são devidas em francos ou em libras e ao mesmo tempo estes contratadores têem o direito de exigir o pagamento tambem em francos ou em libras. Ninguem póde rasoavelmente acreditar que esses contratadores, a não ser por uma inepcia que seria uma contradicção opposta aos seus interesses, venham a dispensar o governo de receber francos e de pagar libras.

Se porventura nós fizermos o confronto entre a differença resultante do recebimento em francos e do pagamento em libras, considerando que o agio na transição do franco para a libra é de 1 centimo em cada franco, temos que acrescentar ao juro de 8 por cento mais 1 por cento e ahi temos o tal juro de 6 por cento elevado já á taxa de 9 por cento.

Mas não pára aqui, sr. presidente, porque, como muito bem disse o sr. Mello e Sousa, a cargo do governo portuguez fica ainda o pagamento do sêllo. A sua importancia é de 2 por 1000, e, posto isto, pergunto eu a v. exa. e á camara: a quanto montam os encargos d'este emprestimo? Não posso precisar a verba, mas em todo o caso parece-me assásmente demonstrada que ella ha de ascender a mais de 9 por cento. (Apoiados.)

N'um contrato d'estes, garantido com tão valioso penhor, o encargo que fica indicado chega a ser uma vergonha para quem o não engeita. (Apoiados.)

Mas deixemos isto, e o mais que consta de outras clausulas assas commentadas, e permitta-me v. exa. que eu passe a referir-me á clausula 9.ª, que nos apresenta como contratador com o governo portuguez o Anglo Foreign Banking. Esta clausula tem uma extraordinaria importancia.

Se nós lermos o contrato verificâmos que o unico outorgante é o Anglo Foreign Banking, e todavia, sr. presidente, ha outras entidades com elle participantes na operação, para o poder das quaes se transfere a caução em valor proporcional á participação tomada, e que por esse facto ficam sujeitas às obrigações derivadas da sua participação, mas tudo sem que do contrato, ou de outro documento que o aclare, conste quaes são as casas participantes, e o valor da sua participação.

É principio de direito, que v. exa. não póde ignorar, que os contratos só obrigam as partes, sendo certo que estas são os que n'elles se mencionam como outorgantes, e que no presente contrato apenas se encontra designado o Anglo Foreign Banking, havendo todavia, e de facto mas não de direito, outros interessados que o podem ser na quasi totalidade da operação, por isso que nem ao menos se determina a parte do outorgante expresso, que tanto póde ser do muito como do pouco ou quasi nada.

N'estes termos pergunta-se: transferindo-se desde logo a caução para os taes participantes, por acto exclusivo do Anglo Foreing Banking, se elles faltarem às obrigações que sobre elles impendem, quer recusando a entrega das verbas a que ficarem obrigados, quer recusando a devolução do penhor quando fosse possivel solver a divida, qual é o titulo a que o estado ha de soccorrer-se para tornar effectivos os seus direitos, compellindo os taes participantes incognitos ao cumprimento das obrigações de facto contrahidas?

O Anglo Foreign Banking não tem senão participação n'este negocio, participação cujo valor nem ao menos temos a vantagem de conhecer. A caução bem como as responsabilidades inherentes ao restante, transferiu-as para as demais entidades que na operação participam. Os nomes d'estas entidades não apparecem mencionados no contrato e dé-se mais a seguinte circumstancia tão expressiva: o Anglo Foreign Banking, precavendo-se contra futuras eventualidades, muito expressamente declara que a sua responsabilidade é limitada á força da sua participação. Ora, visto o exposto, pergunto: se os estabelecimentos participantes faltarem ao cumprimento do contrato que com o governo de facto celebram, quem é que responde por elles? É o Anglo Foreign Banking?

Podia ser se este contrato fosse celebrado com observancia das boas regras do direito, e este outorgante dissesse que tomava para si a responsabilidade dos outros participantes. N'estes casos exigia-se a responsabilidade ao Anglo Foreign Banking e elle depois, subrogado nos direitos do estado contra os demais participantes haveria d'elles o que por direito lhe competisse.

Isto, porém, não está dito no contrato, pelo contrario, está excluido, porque a responsabilidade do Anglo Foreign Banking está só dentro da força da sua participação, aliás desconhecida apesar das instancias do sr. Mello e Sousa para que ella fosse declarada, instancias que ficariam sem resposta: logo se os contratadores faltarem, não ha meio algum de os obrigar. (Apoiados.)

Eis, sr. presidente, o contrato que o actual governo teve a rara habilidade de celebrar, onerosissimo nos encargos, deprimente do brio nacional pelo que n'elle ha de vexatorio, e nem ao menos sabendo garantir-nos contra aquelles que, possuidores das cubiçadas 72:000 obrigações, ficam com a porta aberta para a impunidade no caso de faltarem ao pouco a que se obrigaram. (Apoiados.)

Ha outra clausula que tambem merece especial reparo. É a seguinte do contrato, isto é, a 10.ª

Pela clausula expressa no artigo 10.°, quando entre o governo e os contratadores, quer dizer, o Anglo Forign Banking, se levantar alguma contenda, será a sua decisão funcção de um tribunal arbitral. Como se constitue este tribunal? Segundo a minuta franceza, constituia-se com dois arbitros nomeados pelos contratadores estrangeiros, dois nomeados pelo governo portuguez e um quinto, de desempate, por accordo entre as duas partes litigantes.

Agora, no contrato, no texto definitivo o caso é já outro. Os arbitros cuja nomeação era feita pelo governo