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APPENDICE Á SESSÃO NOCTURNA N.° 72 DE 28 PE MAIO DE 1898 1296-A

Discurso do sr. deputado Cabral Moncada, que devia ler-se a pag. 1296 da sessão n.° 72, de 28 de maio de 1898

O sr. Moncada: - Sr. presidente, eu pedia a v. exa. que me dissesse a que horas eu principio o meu discurso.

O sr. Presidente: - Começa às onze horas e cinco minutos.

O Orador: - Sr. presidente, ainda não me aconteceu ter a honra de usar da palavra n'esta camara que não me visse forçado a declarar que não tenho o intento das retaliações. Suggerem-m'o por mil fórmas os meus antagonistas politicos, que, declarando que as não querem, não fazem todavia outra cousa; mas, fiel ao meu intento e ao meu quasi compromisso de os não seguir n'esse pouco patriotico caminho, resistirei até onde puder, só cedendo quando a necessidade de contestar alguma affirmação, que simultaneamente offenda o partido a que tenho a honra de pertencer e a verdade se me imponha.

E para que, sr. presidente, este uso, tão frequente n'aquelle lado da camara, de a cada momento recordar o passado, onde muitos terão de que penitenciar-se, buscando n'elle precedentes que justifiquem arguidos erros de agora? Não lucra o paiz nem a administração com isso, e mais se desconceituam na fama publica os homens que nos têem governado.

E Deus sabe por vezes como esse desconceito é injusto, visto a inexactidão tão frequente das affirmações que o fundamentam, feitas contra antagonistas que se pretende difamar, na illusoria espectativa de que é sobre o descredito alheio que se ergue a propria fama.

Se no passado houve actos bons, glorifiquemol-os; se os houve maus, não os apregoemos, que só desacreditâmos as instituições com tal proceder, mas conservando-os na memoria e avaliando-os pelo desastre dos effeitos, procuremos evitar no presente e no futuro outros similhantes, se a nossa dedicação pela patria e pelas instituições é uma realidade, e tantas declamações que tenho escutado não são, se não hypocritas, pelo menos vãs. (Apoiados.)

Como v. exa. vê, sr. presidente, isto era assumpto para desdobrar em extensissimos periodos; mas não quero e vou por isso procurar responder, com a concisão que me for possivel, ao illustre deputado que me precedeu.

Devo dizer a v. exa. que ouvi com profunda e maguada estranheza o illustre deputado arguir n'esta camara o sr. Mello e Sousa, meu muito particular amigo e distinctissimo parlamentar, de ter tratado esta questão com chalaças.

Esta palavra chalaça não é, porventura, extremamente parlamentar; em todo o caso, empregando-a n'este momento, tenho a abonar-me o exemplo que me vem do illustre deputado que me precedeu, e este exemplo incute-me animo.

Dizia eu, pois, que o illustre deputado dissera que o sr. Mello e Sousa só tratára a questão com chalaças, e fundado n'isto, que é absolutamente inexacto, procurou ter a apparencia de quem o censurava. Mas, sr. presidente, que falta de rasão a que se notava no illustre deputado! Todos vimos como foi vehemente essa interpellação do sr. Mello e Sousa, como foi energica a sua replica ao illustre ministro, cuja argumentação, tão frouxa, nem precisava de tanto para desfazer-se; e porque, na replica, o sr. Mello e Sousa esmaltou o seu discurso com um ou outro dito de espirito, mas onde sempre se envolvia um argumento que mais enterrava o governo, o illustre deputado, á falta de melhores rasões para defender o sr. Ressano, levanta-se e invectiva o sr. Mello e Sousa, arguindo-lhe o grande delicto da chalaça.

Esqueceu-se o illustre deputado de que, censurando o sr. Mello e Sousa, as suas censuras iam de recochete apenas ferir o proprio ministro, que a final foi o verdadeiro introductor da chalaça nas discussões parlamentares a que eu tenho assistido.

Pois quem foi que ha tempos, n'esta camara, citou, com grande hilaridade da maioria, a popular adivinha da cova, perguntando: «Qual é cousa, qual é ella que quanto mais se lhe tira, mais fica?» Lembram-se todos de que foi o sr. Ressano Garcia; e até parece que, arvorando a adivinha em norma, tem tirado das arcas do thesouro tudo o que póde, vendendo e empenhando, talvez para tornar maior a sua capacidade para ali recolher as receitas publicas colossaes que hão de provir do seu grandioso e nunca visto plano financeiro. (Apoiados.)

Foi o sr. Mello e Sousa quem usou da chalaça, ou foi ainda o sr. ministro, quando, na sessão passada, ao discutir-se o orçamento, comparado não sei já por quem a um touro, se voltou para o illustre parlamentar, o sr. Marianno de Carvalho, e no meio da hilaridade da maioria, desatou a chamar-lhe «o Romão das piadas»? (Apoiados.)

Ora, sr. presidente, ainda se comprehende que quem n'esta camara tem as relativamente simples responsabilidades de deputado, se permitta o desafogo de uma chalaça; mas que um ministro a arvore em sua arma principal de combate, usando-a como derivativo para fazer esquecer as suas graves responsabilidades, e isto n'uma quadra tão critica, que pensar n'ella é sentir desde logo amortecidos todos os embryões da alegria, isto é que não se comprehende nem se approva.

Se, pois, o illustre deputado se propoz censurar o sr. Mello e Sousa, creia s. exa. que foi muito mais longe; cegou-o a sua paixão, e a final só feriu o illustre ministro (Apoiados.), o ministro, cuja situação, cujas responsabilidade e cujo conhecimento, exacto como o de poucos, das condições angustiosissimas de que vamos fazendo penosa travessia, o obrigavam a uma excepcional seriedade, quando discutindo questões que tão vivamente interessam ao paiz em perigo. (Apoiados.)

As responsabilidades a quem tocam. Se ha que censurar alguem por que á seriedade do debate substitue a chalaça, á elevação do argumento o dichote, á verdade dos factos a inexactidão, censure-se o governo, que n'este caminho tem dado exemplo que farte. (Apoiados.)

Depois passou o illustre deputado a desfazer-se, n'um derretimento do rebuçado ao sol, em elogiosas referencias ao sr. conselheiro Carrilho.

O que nos assombra isto! Pois não é o illustre deputado um correligionario dedicado e enthusiasta do sr. ministro da fazenda? Evidentemente é. E não foi o sr. Carrilho quem, arvorando-se em articulista politico do Diario ao governo, nas columnas d'este periodico tentou a defeza do illustre ministro, n'este negocio, a tantos respeitos desgraçado, das setenta e duas mil obrigações? Evidentemente foi. Que admira, pois, que ao illustre deputado, a quem tenho a honra de responder, tantos louvores, tão fervorosas phrases de elogio merecesse o illustre funccionario a que acabo de referir-me? Evidentemente nada. Seria, porém, muito para louvar no illustre deputado que, respeitando mais a exactidão dos factos, e cegando-se menos pelo desejo de defender quem aggravado não fôra, não tivesse inventado censuras que se não fizeram, nem ataques que se não formularam como aliás fez, de certo para jus-

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tificar o seu proceder quer, n'outros termos, seria inteiramente absurdo. (Apoiados.)

O sacrficio do sr. Carrilho merece muito; mas para se lhe agradecer em ardentes phrases elogiosas não vá o illustre Deputado até ao ponto de injustamente attribuir ao distincto parlamentar que o antecedeu censuras que este não fez aggravos que este não realisou.

Tenho ainda bem presente na minha memória, que felizmente não é faculdade extincta no meu espirito, as palavras que aqui foram proferidas pelo sr. Mello e Sousa.

Se s. exa. censurou alguém foi o ministro que, renunciando a sua situação, não hesitava em ir supplicar, mendigar do seu director geral da contabilidade publica, do secretario geral da repartição cuja direcção superior a s. exa. compete; aquelle attestado de folha corrida que tos vimos no Diario do governo, e que, bem visto, apenas exprime: um sacrifício inútil, uma intenção mallograda de favor, que para decoro do governo, da administração publica, do paiz, emfim de nós todos, melhor fôra se não o tivesse tentado. (Apoiados.)

Passou depois o illustre deputado a referir-se ás clausulas, que constituem o celeberrimo contrato em discussão e disse que annullar esse contrato seria nem mais nem me mós do que dar um golpe mortal no credito do paiz. Ouvi esta phrase com immenso assombro.

O illustre deputado é immensamente intelligente, o illustre deputado representa, se não uma das individualidades melhor afirmadas do seu partido, pelo menos uma das esperanças mais solidamente garantidas do grupo político a que pertence, e por isso eu ouvi com assombro estas palavras proferidas por s. exa.

Annullar o contrato, dizia s. exa., seria um golpe mortal no Redito do paiz. Veja v. exa. como a final a respeito do mesmo ponto, individualidades, que aliás eu creio igualmente bem intencionadas, porque a minha intenção posso eu garantil-a e a do illustre deputado garanto-a pela consideração que tenho pelo seu caracter, se encontram, em absoluto desencontro.

Annullar este contrato, era o unico caminho que o governo tinha aberto diante dos seus olhos, desde o momento que iniciava na imprensa e por todos os modos, abrangendo até o proprio Diario do governo, a campanha contra o chamado mandatário e negociador do contrato. (Apoiados.)

Não é abafando as vozes no parlamento, não é estrangulando na garganta de cada um a palavra que lhe quer irrompendo é suffocando nos lábios a phrase que se vae formular, que se defende uma causa, como esta, em que é preciso que o paiz saiba tudo, tudo começa e tudo ouça, para depois saber quem ha de condemnar ou applaudir. (Apoiados.)

Desde que se travou este debate, e desde que, entre si, o Diario do governo e outro jornal de larga publicação esgrimem insinuando-se por uma parte a idéa de que o mandatário, negociador do contrato das 72:000 obrigações, exorbitou, e varrendo-se por outra a insidia d'esta insinua-lo, o procedimento do governo devia ter sido outro, bem outro.

Se está convicto de que o mandatário exorbitou, proponha as competentes acções para liquidação das responsabilidades civis e criminaes d'ahi resultantes. (Apoiados.)

É assim que procede um governo que tenha a consciência segura das suas affirmações e dos seus actos; nunca, porem, abstendo-se de tudo o que seja um procedimento franco, claro e aberto, e lançando-se no caminho da insinuação, da cilada e de diffamação, que, se muito exprimem contra o mandatário, em nada abonam a respeitabilidade ao próprio governo. (Apoiados.)

Depois passou o illustre deputado a exprobar ao sr. Mello e Sousa a sua prophecia sobre as consequências ruinosas do contrato em questão, arguindo-lhe, entre outros defeitos, o de fazer affirmações que deixava destituidas de prova. Em áparte disse eu então ao illustre deputado que um futuro proximo lhe viria mostrar de que lado estava a rasão, e s. exa., respondendo-me por maneira que não logrei ouvir, deixou-me perceber que pelo meu silencio sobre a sua resposta, só explicavel pelo que deixo dito, estava convencido de que ella fora esmagadora e por isso a sua situação triumphante. E talvez o fosse, e quem me dera a mim que o fosse! Tenho a ingenuidade simples de me interessar deveras pelo bem do meu paiz, gratíssimo seria, pois, ao meu coração sinceramente portuguez que a minha intelligencia se convencesse de que a prophecia do illustre parlamentar, o sr. Mello e Sousa, era totalmente destituída de fundamento. Que alegria a minha, sr. presidente, se no meu espirito sentisse repontar e fixar-se a persuação de que todos aquelles que pensam que este contrato exprime simultaneamente um golpe decisivo para a ruina do nosso thesouro e um vexame profundamente deprimente para a dignidade do meu paiz, estavam em erro! Que jubilo o meu, sr. presidente, se eu podesse convencer-me de que este contrato, vexatório como é, era em todo o caso a fenda aberta nos horisontes entenebrecidos que nos cercam, e pela qual havia de coar-se a luz que, illuminando-nos o futuro, nos marcasse a estrada a seguir para a redempção e felicidade da patria! (Apoiados.)

Mas não é assim, sr. presidente, e para o vermos bastará ler as clausulas d'este contrato, consignadas nos differentes artigos que o constituem, que lel-as o mesmo é que sentir logo na consciencia, profunda e arreigada,, a convicção de que elle representa simultaneamente a ruina do nosso thesouro e uma grave offensa para a dignidade nacional, convicção esta tão sentida por todos, que pretender demonstral-a seria um pleonasmo, de cuja culpa não quero de ter que penitenciar-me.

Depois, sr. presidente, ouvi fallar muito da administração dos tempos transactos. Consinta-me v. exa. que eu lhe diga o seguinte:

Mais uma vez este illustre deputado, naturalmente inspirado no exemplo que lhe foi dado pelo seu preclaro ministro da fazenda (seu e nosso, infelizmente, se bem que está por pouco), mais uma vez, dizia eu, este illustre deputado seguiu o trilho por tantos seguido das retaliações. Já mais de uma vez eu tive occasião n'esta camara de fazer o confronto entre o que tinha sido a administração ultima regeneradora e a actual, e ninguém desmentiu a persuasiva eloquencia dos numeres que aqui citei, demonstrando assim quanto a segunda comparada á primeira tem sido desregrada e ruinosa; estou, pois, dispensado agora de replicar a affirmações, que tenho o direito de reputar destituídas de força desde que vem desacompanhadas de prova. (Apoiados.)

Tristissimo expediente politico o d'aquelles que imaginam que é no relembrar do que elles chamaram outr'ora os erros e esbanjamentos do partido regenerador que hão de encontrar justificação para os actos que por sua vez têem praticado. O partido progressista veiu ao poder depois de uma campanha violenta contra a administração regeneradora que antecedeu a actual, arvorando em lemma da bandeira que empunhava, nem mais nem menos do que o principio do restabelecimento da moralidade administrativa offendida pelos erros e esbanjamentos anteriores, que falsamente arguiam; se pois para justificarem o seu proceder de agora os illustres deputados da maioria não têem melhor do que a invocação d'estes precedentes pelos meamos classificados de criminosos, o mesmo fazem do que confessar perante o paiz a ruindade da actual administração. (Apoiados.)

Defender um acto que nos arguem de mau invocando actos similhantes na intenção e nos effeitos, pias reconhecidos legítimos e bons, comprehende-se; mas procurar a absolvição dos nossos crimes, attribuindo aos contrários crimes similhantes, é expediente que muito deprime os meritos de quem o usa. (Apoiados.)

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Fallou muito o illustre deputado a quem estou respondendo das economias da actual administração, e ainda hontem o illustre ministro da fazenda, apregoando-as com magestatico entono, lhes fazia um vivo reclame. Onde estão porém taes economias, sr. presidente, se comparando nós quatro annos de administração regeneradora com alguns mezes apenas, menos de um anno, de administração progressista, verificâmos que durante o primeiro periodo as despezas pelos diversos ministerios augmentaram apenas em 9:000 contos, emquanto que durante o segundo, isto é, desde 7 de fevereiro até ao fim de dezembro proximo passado, a despeza em todos os ministerios augmentou em 10:000 e tantos contos!

Mais uma vez me permitto a liberdade de recordar uma phrase do sr. José de Alpoim: «Nada ha tão eloquente como a linguagem dos numeros», o que o mesmo é que n'este caso dizer «nada tão eloquente com o confronto entre a verba de 9:000 contos, augmento de despeza em quatro annos de administração regeneradora, e o de 10:000 contos, augmento realisado apenas em alguns mezes de administração progressista.» (Apoiados.)

Que não têem feito esbanjamentos disse o illustre deputado. Ha termos perante os quaes eu recuo pelo medo que tenho de que, empregando-os, elles me sejam levados á conta de offensivos, ou como expressão de um intuito de offensa, que está longe de me assistir. Mas que hei de eu chamar, na verdade, senão esbanjamentos a todos esses desperdicios tão ruinosos que caracterisam a administração que ultimamente nos tem flagellado!

Não ha esbanjamentos? Diga-me então v. exa. o que significa este inutil e despendioso restabelecimento de tantos concelhos, que n'uma honrada e productiva intenção de boa administração haviam sido supprimidos? (Apoiados.)

Supprimil-os parecia que devia ser a grande difficuldade e vencida ella pela inergia indomavel de um estadista que na probidade da sua inspiração encontra de certo a melhor fonte de toda a sua força, o dever dos que viessem depois, se queriam cuidar mais de administração do que de eleições, seria concluir a obra iniciada, e que, se algum defeito tinha, era por certo o de ter ficado incompleta.

Mas não, administrar com proveito para este pobre paiz, que tantos perigos ameaçam, é o menos, e o que importa é preparor o campo para futuras luctas eleitoraes, lisonjeando insignificantes influencias locaes, cedendo perante ridiculos caprichos de algumas localidades, porque, perante a infallibilidade do criterio do estadista que n'este momento preside aos destinos da patria, é de aqui que ha de porvir o bem e a salvação de nós todos. Não fossem as condições afflictivas dentro de que nos debatemos, e isto que assim tanto nos sobresalta, porque os perigos avultam assustadoramente com esta inepcia de administração, deixaria de ser para chorar para só nos provocar o riso. (Apoiados.)

Não ha esbanjamentos! Servirá então de graça essa turba de administradores, secretarios de administração e de camaras, escrivães de fazenda, etc., que o restabelecimento dos concelhos importa? (Apoiados.) E se o povo póde pagar mais como vae succeder quando tenha de renumerar todo esse pessoal que vão reviver, não seria melhor e mais decoroso para o paiz, que o sacrificio n'esse facto incluido fosse a bem dos encargos de uma divida, que nos traz às portas da fallencia, e devemos reputar sagrada como todos os compromissos de honra? (Apoiados.)

Não será esbanjamento esse projecto que ha poucos dias aqui se discutiu, e que, creio eu, foi hontem discutido e votado na camara dos dignos pares, o projecto dos guardas ruraes? (Apoiados.)

Não será esbanjamento o facto de se darem 40 contos de réis em dictadura, sem lei que a tanto auctorisasse, preterindo pelo contrario todas as prescripções do regulamento da contabilidade publica, á guarda municipal, sob a ameaça, sob a intimação, póde dizer-se, violenta de que não sendo dados os 40 contos, não seria mantida a ordem publica, nem garantida a disciplina de um corpo que tem a seu cargo principalmente a manutenção da referida ordem publica? (Apoiados.)

Sr. presidente, eu não quero recordar mais esbanjamentos, porque, se é longo enumeral-os, é certo que é doloroso tambem recordal-os, sobretudo por ir perdida a opportunidade de impedil-os; e passando agora a referir-me especialmente a este contrato, direi a v. exa. o seguinte: é que este contrato representa, na minha opinião e na dos que sinceramente queiram ver e pensar sobre este assumpto, uma das maiores ignominias que a este paiz têem sido impostas (Apoiados.), senão a maior das ignominias! (Apoiados.)

O sr. Fialho Gomes: - Ha maiores ignominias.

O Orador: - É possivel. Ha tantos mezes que este governo nos administra! Mas v. exa. está tomando apontamentos, julgo por isso que v. exa. entrará no debate. Então nos elucidará.

O sr. Fialho Gomes: - Sequer que eu lh'as diga? Talvez fosse bom lembrar Casimir Perier, etc.

O Orador: - Esclareça essa sua referencia e esse etc. que eu sou pouco versado n'essas intrigas escuras de que v. exa. parece tão conhecedor, e talvez eu possa responder-lhe, sacrificando-lhe assim algum do tempo que, perdido n'estes ápartes e respostas, tanta falta me faz.

O sr. Fialho Gomes: - Em v. exa. se voltando para a presidencia já o não interrompo.

O Orador: - Em v. exa. me não interrompendo já me não volto para si.

Dizia eu que este contrato é uma ignominia, e é de certo por assim ser que se deu essa extraordinaria reluctancia da parte do sr. ministro da fazenda em satisfazer o desejo d'aquelles que solicitavam, que pediam instantemente a sua publicação.

Se s. exa. assim procedia, devo dizel-o com inteira franqueza, porque não é minha intenção lisonjear ninguem n'esta casa, mas só dizer a verdade a todos que me escutam, não era de certo porque se inspirasse nos interesses do paiz, e antes pela rasão egoista, partidaria, e porventura politicamente pessoal de que era necessario retardar ao publico o conhecimento do teor do contrato, a fim de por mais algum tempo se poder manter no logadouro tão appetecivel da governação publica. (Apoiados.)

Por isso essa successão extraordinaria de inexactidões que caracterisam esta ultima phase da nossa vida parlamentar; por isso o sr. ministro se arreceava de submetter á luz da publicidade o contrato, que era, acima de tudo, a sua maior, mais violenta e mais vehemente condemnação; por isso mesmo o sr. ministro, quando interpellado pelo digno par, illustre homem de estado o meu respeitavel amigo, o sr. Hintze Ribeiro, começava por dizer que tal contrato não se publicava pela rasão simples de que não existia em seu poder, e depois de illaqueado pela argumentação invencivel do mesmo digno par, terminava, contradictando a affirmação, ao começo feita, com a declaração de que não se publicava, mas que o contrato estava dentro da sua pasta.

Perdoe v. exa. se eu porventura, dentro de uma rapida recapitulação, vou repetir o que já disse.

É necessario, porém, que todos saibam o que se tem passado a este respeito, e eu ainda não tive occasião de fallar n'esta casa com uma publicidade tamanha como hoje.

Mostrada a primeira inexactidão com a sua propria declaração, desculpava-se de não publicar o contrato por não ter auctorisação dos contratadores externos. A breve trecho esta declaração era desmentida pelo mandatario negociador, e, mais do que por este, pelo proprio ministro que, querendo fornecer-nos elle proprio a prova de que tal auctorisação era de todo o ponto dispensavel, e por isso inexacta a sua affirmação, dias depois resolvia fazer a publicação, fosse ou não auctorisado.

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Quiz affectar uma certa coherencia com o que anteriormente havia declarado, é certo, e por isso disse que ia pedir autorisação lá fóra; mas ao mesmo tempo fazia a declaração clara e categoricade que não precisava d'ella, dizendo: « Venha ou não a autorisação, n'um determinado dia (que fixou), o contrato será publicado.»

Lançou se depois no caminho da analogia, e assim invocou a do contrato com a companhia dos tabacos, no valor de 300 contos; mas demostrada a procedencia d'este augmento pelo facto de este contrato ser um supprimemnto vulgar e aquelle estar dependente de uma commissão, que obrigava á reservada, refugiu-se n'outro terreno e passou a juiz da opportunidade da publicação do contrato, que só se publicaria quando s. exa. entendesse, similhantemente ao que se fizera com o contrato Hersent, cuja publicação em tempo pedira sem que lhes deferisse, como devia.

Realmente s. exa. foi quem no parlamento pediu os documentos relativos ao contrato Hersent; mas ninguem lh'os negou e bem ao contrario o que o respectivo ministro lhe respondeu então foi pouco mais ou menos o seguinte:

«Os documentos serão publicados com a maxima promptidão e vou ordenar as providencias precisas para que a vontade de s. exa. seja satisfeita. »

Esta resposta é bem differente da de s. exa. no caso presente, porque a sua negativa quando lhe pediram o contrato e documentos foi absoluta terminante e decisiva, e assim continuaria se as circumstancias ulteriores e de todo alheias á sua vontade o não obrigassem a modificar o plano inicial, (Apoiados.)

Depois nova allegação repontava acima d'este horisonte de inexactidões, e dizia s. exa.: «nunca se fez a publicação de documentos relativos a contratos pendentes!» É extraordinario isto, sr. presidente, porque a desmentir o illustre ministro estavam muitos factos no passado, podendo citar-se o caso do contrato da prata, a cujo respeito tendo sido interrogado pelo illustre estadista, o sr. Hintze Ribeiro, a. exa. declarára e que esse assumpto estava pendente», sendo certo que de duas uma: ou o contrato era pendente, e n'esse caso falso era o seu argumento porque a seu respeito havia documentos publicados, ou os documentos que havia publicados respeitavam a outra transacção ultimada e conhecida pela mesma designação, e n'este caso affirmava com flagrante inexactidão o illustre ministro, quando na camara dos dignos pares dizia ao eminente estadista o sr. Hintze Ribeiro, que o seu contrato da prata não era senão o seguimento do contrato anterior ( Apoiados )

Depois de batido nos differentes reductos onde successivamente buscára abrigo, s. exa. ainda fazia a declaração «de que não se publicava o contrato porque a sua publicação podia lesar os interesses publicos!»

S. exa. fazia n'um dia esta declaração e vinte e quatro horas depois apparece o contrato publicado! Por consequencia essa rasão do interesse publico tinha desapparecido no curto praso de vinte e quatro horas sem que tivesse apparecido qualquer alteração nas condições da vida do paiz, o que mostra de duas cousa uma: ou essa rasão não existia, ou que o governo andou pouco patrioticamente sacrificando-a ao seu interesse proprio, no proprio malogrado de destruir suspeições que o affrontavam. (Apoiados.)

Sr. presidente, as responsabilidades do illustre ministro n'este assumpto são enormes, e tão grandes que s. exa. foi o proprio que procurou reduzil-as, conscio da sua gravidade. É para tanto o que fez?

Ensinuou e promoveu por todas as fórmas ao seu alcance uma companha tendente a demonstrar que o sr. conde de Burnay, mandatario e negociador do contrato de supprimento, por effeito do qual as obrigações ficaram captivas em penhor, tinha exorbitado do seu mandato e por isso se achavam n'esse contrato clausular, que não constavam da sua minuta inicial. Para isto s. exa. foi até ao ponto de publicar no Diario o texto definitivo do contrato em inglez, n'uma columna, e n'outra, ao lado da primeira, a minuta em francez; e todavia a este tempo o illustre ministro, segundo documentos, de cuja authenticidade não é licito duvidar-se porque vem publicados hoje na folha official, a este tempo s. exa. tinha já em seu poder uma minuta em inglez d'esse contrato, muito posterior á, minuta em francez, cujas linhas se acham designadas por numeração em ordem seguida, e a este tempo havia mais do que esta minuta, havia telegramma enviado para Londres pelo nobre ministro da fazenda dizendo que, salvo algumas rectificações que indicava, e que em nada alteravam a essencia d'esta ultima minuta, por respeitarem exclusivamente á fórma, se conformava com o theor do contrato. (Apoiados.)

Isto o que exprime, sr. presidente? O que é que de aqui tão claramente se infere? Manifestamente a intenção de alijar de si o odioso d'este contrato, que assim se reconhece e confessa detestavel, fazendo ver ao paiz que fôra sacrificado pelo seu mandatario, vendo-se reduzido todavia, pela sua situação, a ficar por lei com responsabilidades que de facto eram de outrem. E então s. exa., com um entono, que seria comico se não fosse o tragico das circumstancias que caracterisam a crise que atravessâmos, querendo porventura ter ainda a apparencia de uma generosidade que o nobilitaria, vinha dizer-nos em pleno parlamento que tomava inteira, precipua e completo a responsabilidade do procedimento do seu mandatario.

Ainda não é tudo, sr. presidente. Era necessario que com o contrato se publicassem todos os documentos que deviam esclarecel-o, e assim se pediu, se reclamou instantemente n'esta camara. A final o contrato veiu á luz da publicidade, mas documentos apenas vieram: primeiro, a minuta em francez, como se fosse esta a verdadeira, publicada no intuito malevolo que já referi, e só mais tarde o resto. O resto? Não. Pois o que tem v. exa. visto, e todos, no Diario do governo? Apenas alguns trechos, alguns fragmentos de documentos respeitantes á negociação até 11 de abril, e escolhidos em conformidade com o que ao sr. ministro mais consentaneo parecia ao fim unico que se propunha, qual era o do ver se lhe caberia a palma da victoria na campanha travada entre s. exa. e o seu mandatario, e derimida no Diario ao governo por uma parte, e, por outra, n'um jornal de grande formato e publicidade, de nós todos conhecido.

Documentos, ou trechos respeitantes á execução do contrato, nada, e na sua febre de levar a melhor no combate com o seu mandatario, na opinião de s. exa. infiel, o illustre ministro não hesitou sequer em commetter a grave, a profunda e reprehensivel leviandade de, nas folhas do Diario do governo, dar publicidade a um documento que importava um damno quasi irreparavel para o credito e bom nome do paiz, a que todos nós pertencemos.

E ainda ha quem n'este paiz tenha phrases de artificiosa ou sentida indignação para fulminar estrangeiros, que lá fóra publicam e affixam cartazes diffamatorios do nosso credito, sem se lembrarem que são estrangeiros, e, porque o são, não têem para com a nossa patria os deveres que aos seus proprios filhos competem!

Tanta indignação a execrar os que lá fóra nos diffamam e desacreditam, e simultaneamente tão pusilamine indulgencia a favor d'aquelles que, falseando o seu dever de bons cidadãos portuguezes, são os que arrastam este pobre paiz na lama do descredito, não hesitando na sanha dos seus rancores em dar publicidade a factos que, por todas as rasões, conviria que, a darem-se, ficassem ignorados! (Apoiados.)

Deve-se ao sr. ministro a pungente gloria de se saber hoje em todo o paiz e lá fóra que letras do thesouro, ven-

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cidas e não pagas, andaram arrastadas em mercados estrangeiros.

O tempo vae correndo. Reatam-me apenas vinte minutos. Renuncio, pois, algumas considerações que ainda me propunha produzir, e passo sem demora a referir-me propriamente às clausulas do contrato em questão.

Sobre este assumpto devo dizer a v. exa. e á camara que passarei o mais rapidamente que me seja possivel.

Tenho uma preoccupação constante - e a de não fatigar a attenção do parlamento repetindo o que já está dito, o sobretudo quando o foi com a superioridade e elevação com que hontem aqui tratou o assumpto o meu illustre collega e querido amigo o sr. Mello e Sousa. S. exa. muito melhor do que eu podia discutil-o. A sua competencia technica e especial eram d'isso segura garantia. Em todo o caso, e n'uma rapida recapitulação, direi a v. exa. em primeiro logar, que este contrato me assombra pelos extraordinarios e pesados encargos que d'elle derivam para o pobre e desprotegido thesouro publico.

Nunca, sr. presidente, n'este paiz se realisou operação que, simultaneamente, fosse tão ruinosa e tão deprimente. (Apoiados.)

Dá-se em garantia das verbas obtidas pelo supprimento um penhor de seguro e do melhor valor, e, todavia, como se este contrato, reduzido a escripto, envolvesse qualquer risco, os encargos que se estipulam são verdadeiramente consideraveis.

Seis por cento é o juro estipulado no contrato. Realmente póde parecer á primeira vista que este juro não é monstruoso; mas, sr. presidente, se nós associarmos a esse juro de 6 por cento mais 2 por cento de commissão teremos já o encargo elevado até á taxa de 8 por cento, aggravada pela circumstancia de ter de ser paga adiantadamente em periodos de tres mezes.

Mas isto não é tudo: por este contrato reserva-se aos contratadores estrangeiros a faculdade de entregarem ao governo portuguez as prestações que lhe são devidas em francos ou em libras e ao mesmo tempo estes contratadores têem o direito de exigir o pagamento tambem em francos ou em libras. Ninguem póde rasoavelmente acreditar que esses contratadores, a não ser por uma inepcia que seria uma contradicção opposta aos seus interesses, venham a dispensar o governo de receber francos e de pagar libras.

Se porventura nós fizermos o confronto entre a differença resultante do recebimento em francos e do pagamento em libras, considerando que o agio na transição do franco para a libra é de 1 centimo em cada franco, temos que acrescentar ao juro de 8 por cento mais 1 por cento e ahi temos o tal juro de 6 por cento elevado já á taxa de 9 por cento.

Mas não pára aqui, sr. presidente, porque, como muito bem disse o sr. Mello e Sousa, a cargo do governo portuguez fica ainda o pagamento do sêllo. A sua importancia é de 2 por 1000, e, posto isto, pergunto eu a v. exa. e á camara: a quanto montam os encargos d'este emprestimo? Não posso precisar a verba, mas em todo o caso parece-me assásmente demonstrada que ella ha de ascender a mais de 9 por cento. (Apoiados.)

N'um contrato d'estes, garantido com tão valioso penhor, o encargo que fica indicado chega a ser uma vergonha para quem o não engeita. (Apoiados.)

Mas deixemos isto, e o mais que consta de outras clausulas assas commentadas, e permitta-me v. exa. que eu passe a referir-me á clausula 9.ª, que nos apresenta como contratador com o governo portuguez o Anglo Foreign Banking. Esta clausula tem uma extraordinaria importancia.

Se nós lermos o contrato verificâmos que o unico outorgante é o Anglo Foreign Banking, e todavia, sr. presidente, ha outras entidades com elle participantes na operação, para o poder das quaes se transfere a caução em valor proporcional á participação tomada, e que por esse facto ficam sujeitas às obrigações derivadas da sua participação, mas tudo sem que do contrato, ou de outro documento que o aclare, conste quaes são as casas participantes, e o valor da sua participação.

É principio de direito, que v. exa. não póde ignorar, que os contratos só obrigam as partes, sendo certo que estas são os que n'elles se mencionam como outorgantes, e que no presente contrato apenas se encontra designado o Anglo Foreign Banking, havendo todavia, e de facto mas não de direito, outros interessados que o podem ser na quasi totalidade da operação, por isso que nem ao menos se determina a parte do outorgante expresso, que tanto póde ser do muito como do pouco ou quasi nada.

N'estes termos pergunta-se: transferindo-se desde logo a caução para os taes participantes, por acto exclusivo do Anglo Foreing Banking, se elles faltarem às obrigações que sobre elles impendem, quer recusando a entrega das verbas a que ficarem obrigados, quer recusando a devolução do penhor quando fosse possivel solver a divida, qual é o titulo a que o estado ha de soccorrer-se para tornar effectivos os seus direitos, compellindo os taes participantes incognitos ao cumprimento das obrigações de facto contrahidas?

O Anglo Foreign Banking não tem senão participação n'este negocio, participação cujo valor nem ao menos temos a vantagem de conhecer. A caução bem como as responsabilidades inherentes ao restante, transferiu-as para as demais entidades que na operação participam. Os nomes d'estas entidades não apparecem mencionados no contrato e dé-se mais a seguinte circumstancia tão expressiva: o Anglo Foreign Banking, precavendo-se contra futuras eventualidades, muito expressamente declara que a sua responsabilidade é limitada á força da sua participação. Ora, visto o exposto, pergunto: se os estabelecimentos participantes faltarem ao cumprimento do contrato que com o governo de facto celebram, quem é que responde por elles? É o Anglo Foreign Banking?

Podia ser se este contrato fosse celebrado com observancia das boas regras do direito, e este outorgante dissesse que tomava para si a responsabilidade dos outros participantes. N'estes casos exigia-se a responsabilidade ao Anglo Foreign Banking e elle depois, subrogado nos direitos do estado contra os demais participantes haveria d'elles o que por direito lhe competisse.

Isto, porém, não está dito no contrato, pelo contrario, está excluido, porque a responsabilidade do Anglo Foreign Banking está só dentro da força da sua participação, aliás desconhecida apesar das instancias do sr. Mello e Sousa para que ella fosse declarada, instancias que ficariam sem resposta: logo se os contratadores faltarem, não ha meio algum de os obrigar. (Apoiados.)

Eis, sr. presidente, o contrato que o actual governo teve a rara habilidade de celebrar, onerosissimo nos encargos, deprimente do brio nacional pelo que n'elle ha de vexatorio, e nem ao menos sabendo garantir-nos contra aquelles que, possuidores das cubiçadas 72:000 obrigações, ficam com a porta aberta para a impunidade no caso de faltarem ao pouco a que se obrigaram. (Apoiados.)

Ha outra clausula que tambem merece especial reparo. É a seguinte do contrato, isto é, a 10.ª

Pela clausula expressa no artigo 10.°, quando entre o governo e os contratadores, quer dizer, o Anglo Forign Banking, se levantar alguma contenda, será a sua decisão funcção de um tribunal arbitral. Como se constitue este tribunal? Segundo a minuta franceza, constituia-se com dois arbitros nomeados pelos contratadores estrangeiros, dois nomeados pelo governo portuguez e um quinto, de desempate, por accordo entre as duas partes litigantes.

Agora, no contrato, no texto definitivo o caso é já outro. Os arbitros cuja nomeação era feita pelo governo

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1296-F DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

portuguez passam a ser nomeados pelo agente financial em Londres.

Parece que não é nada. Objectar-se-ha dizendo que o agente financial é um empregado de confiança do governo portuguez, e como tal ha de nomear quem for indicado pelo governo. E, assim é na verdade, mas uma cousa é nomeal-os o governo, que os nomeia em Lisboa, outra é [...] o agente financial; que os nomeará em Londres, e isto não é indifferente.

Noareal os em Londres é sobordinar as contendas que no suscitem relativas á nomeação, bem como o julgamento da questão principal e tramites seguintes ao imperio exclusivo da lei ingleza. (Apoiados.) Nomeal-os em Londres é deferir completo tribunaes inglezes a competencia de decidi e julgar todas as contendas que venham a [...] entra o governo e os contratadores (Apoiados.) ficando assim captivo da acção de tribunaes estrangeiros o governo portuguez. (Apoiados.) Nomear os arbitros em Londres é sujeitar o pleito, senão o arbitros todos estrangeiros, porque a primeira duvida que póde levantar-se é sobre se tendo de ser nomeados ali poderão ser portuguezes, pelo menos a uma fiscalisação especial dos contratadores externos, e ao mesmo tempo difficultára a assistencia do nosso governo; improficua por vezes até quando exercida de perto, e nulla por certo a tão grande distancia. (Apoiados.)

Esta disposição que á primeira vista parece de pouco interesse, a quasi indifferente póde ter no futuro a mais larga significação e alcance, e embora na realidade a letra do contrato não obrigue intuirá e claramente a interpretação diversa do que está na mente do governo, em todo o caso já não é pequeno defeito a redacção d'aquelle artigo se por fórma a dar logar a duvidas e questões que muito podem prejudicar a decisão final de qualquer desaccordo que venha a
dar-se.

Diz se que o governo pensa em sacrificar o nosso agente financial em Londres, no intuito tambem de alijar de si responsabilidades, attribuindo-as a este seu empregado, e de imprimir á sua fórma administrativa um caracter de austeridade, que lhe iria a matar, mas pecca por tardio.

Não duvido de que assim pense, sobretudo se recordo uma phrase proferida pelo sr. ministro da fazenda n'esta camara ha poucos dias, quando, voltado para este lado dizia com ar carregado de ameaças: «Lembrem-se de que o agente financial em Londres é um seu partidario», como que pretendendo, assim, conter-nos na critica ao contrato pelo terror de collocar em risco um correligionario.

Baldado empenho era o de s. exa., saiba-o a camara, em primeiro logar, porque acima do bem da nossa patria não ha rasão que mais valha para nós, e depois porque sabiamos bem que o procedimento do agente financial, cuja politica eu desconheço, estava limpo de responsabilidades que o compromettessem. (Apoiados.)

Agora, sr. presidente, já corre que o governo reconsiderou e resolveu não demittir o seu agente financial, que aliás pretendia supprimir supprimindo a agencia; mas, pergunto eu, tornando-se pelo contrato necessario o agente para nomear arbitros, nos termos da clausula a que me estou referindo, terá ao menos o governo actual ou outro o direito de supprimir tal agencia ainda quando convencido da sua inutilidade, emquanto durar a execução do contrato?

É esta uma duvida que ahi deixo indicada, e que apesar de minima, mostra bem com quanta leviandade e incorrecção este contrato foi celebrado.

Ruinoso para o thesouro e deprimente para a dignidade nacional bem fôra, ao contrario do que pensa o illustre deputado, a quem tenho a honra de responder, que tal contrato fosse revogado. (Apoiados.)

Desfazel-o seria um bem; mas administra nos um governo nefasto, não ha pois que ter nem sequer a esperança de tal beneficio. (Apoiados.)

Sr. presidente, a hora está a dar, e se v. exa. me concede licença ficarei com a palavra reservada para ámanhã, mesmo porque tendo o sr. Mello e Sousa pedido a palavra para explicações antes de se encerrar a sessão, era meu desejo não lhe retardar mais o uso d'ella.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

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