tino Soares, fazendo saber que não tinha comparecido na Sessão antecedente, nem o feria em algumas das seguintes, por motivo de moléstia — Inteirada: 3.° Í)'um Orneio do Presidente da Camará dos Senadores, participando que Sua Magestade a RAINHA ^se Dignou Dar a Sancção aos Decretos das Cortes Geraes datados de 21 e 26 de Março passado, sendo o primeiro relativo á auctorisação concedidaiao Go-.verno para a cobrança dos Impostos até 30 de Ju-' nho do presente anno; e o segundo para ficar em deposito o producto das fazendas vendidas nos termos do Decreto de 10 de Julho de 1834— Foi mandado para o Archivo: 4.° Outro Orneio do Ministério da Fazenda em additamento a outro do mesmo Ministério de 20 de Fevereiro ultimo, transmit-tindo uma cópia authentica do mappa da exportação de vinho pela Ilha da Madeira no anno de 1838 — A Commissao especial dosVirihos: d.* Duas Representações, uma da Camará Municipal de Lamas d1 Orelhão, e outra da de Penna Maior, sobre Divisão de Território—*^' Commissao d'Estatística: 6.° Outra Representação de varias Auctoridades, e habitantes do extincto Concelho do Canno, e da Aldeã da Casa Branca, pedindo o restabelecimento do mesmo Concelho—-A' referida Commissao d'Estatística: 7.° Outra Representação da Municipalidade d'Évora, a expor o alarme, que no seu Concelho causou o requerimento apresentado pelo Sr. Luiz José' Ribeiro na Camará dos Senadores em Sessão de 4 de Março passado relativo á extincção do Terreiro Publico — A's Commissões d'Administração Publica, e Agricultura: 8.° Dita da Camará Municipal de Monsanto, a pedir que sejam indeferidos os requerimentos dos alumnos das Escolas Me-dico-Cirurgicas de Lisboa e Porto, em que sollici-tavam a concessão d'urn gráo Académico — A' Com-missão de Instrucçno Publica: 9.° Outra Representação da Camará Municipal daCovilhâa sobre objecto da antecedente — A' referida Commissao delns-trucçâo Publica: 10.° Dita da Municipalidade da Batalha sobre o pagamento que st; lhe pede de antigas sizas—A1 s Commissões de Fazenda, e Administração Publica: 11.° Dita de três Vereadores da Camará Municipal de Gouvêa, a reclamar contra a Representação dirigida em nome da Camará, em que se desiste da perlendida concessão do extincto Collegio dos Jesuítas, declarando que a referida Representação foi feita sobrepticiarnente, e deve estar assignada por alguns Vereadores Substitutos — Remettida ao Governo para informar: 12.° Ditado Presidente e outro Vereador da Camará Municipal, e Administrador do Concelho de Gouvêa, sobre a Representação da Carnara Municipal, em que re-claroa contra outra Representação da mesma Ca-tnara, na qual desiste da concessão do edifício dos extinctos Jesuítas—u Remettida igualmente ao Governo para informar: 13.° Dita do Juiz de Direito de Leiria a expor a illegalidade com que a Camará Municipal do Concelho de Leiria, está recebendo o Real d'Agoa do mesmo Concelho, com outro igual que diz lhe foi concedido pelo Governo , .para as obras do Rio, que corre junto áquella Cidade, e que traz arrendados por um conto oitocentos e quarenta mil re'is, sem fazer obras algumas no mesmo Rio, e poucas fora d'elle ; aos quaes accrescentou um terceiro Real chamado de cacifro, que lhe deve render tanto como qualquer d'aquelles—A's Com*

missões de Fazenda, e Administração Publica: 14." Dita da Junta de Parochia de Nossa Senhora das Mercês desta Cidade, a pedir que seja rejeitado o Projecto de Reformado Código Administrativo apresentado pelo Sr. Ministro do Reino — A"1 Commissao cT Administração Publica.

Requerimentos—Teve segunda leitura o seguinte, apresentado em Sessão d'hontem pelo Sr. Passos ,(José').

A Commissao de Administração Publica requer que se peça ao Governo pelo Ministério do Reino, que informe:

1.° Se e' fallecido © Oíficial Maior aposentado J. G. C. Posser, mencionado na Secção 2.a Art. 3." Cap. 1." do Orçamento do mesrno Ministério.

"2.° Porque cofre são pagas as despezas do expediente das Administrações Geraes d'Angra , .Ponta Delgada, Horta, Funchal.

3.° Quaes são as Administrações Geraes do Reino, «Ilhas Adj-acentes, que teem Imprensas pro-.prias, e qual é a somma que o Governo julga necessária para a compra, e estabelecimento de Imprensas nas Capitães dos Districtos Administrativos em que as não ha.

4.° Se ha alguma alteração no quadro legal dos Empregados do Terreiro Publico de Lisboa, havendo-a qual e', e por quem authorisada.

5.° Quaes os motivos porque havendo-se votado na Carta de Lei de 7 de Abril de 1838 a somma de 33:065$579rs. para a despeza do Terreiro Publico se propõe neste Orçamento a quantia de 36:843^620 rs., o que faz que no anno económico futuro haja 3:778j$041 rs. de augmento de despeza.

6.° Se na Repartição das Obras Publicas ha alguns Empregados, que tenham dous empregos, ba-vendo-os, quaes são, com declaração dos seus vencimentos.

7.° Se o encarregado da Officina de Instrumentos Mathematicos e Lithografia, é o actual Director do Conservatório das Artes, e Officios de Lisboa.

E que envie a esta Camará:

1.° Cópia do Diploma, porque foi aposentado o Official Ordinário A. J. M. de Brito.

S.° Os Orçamentos da receita e despeza dos Recolhimentos de S. José da Cidade do Porto, de Leiria e Redondo mencionados nos Artigos 44, 45, e 46 do Cap. 11.° do Orçamento do Ministério do Reino.

. 3.° O1 Mappa dos rendimentos das Barreiras da Fiscalisação do Terreiro Publico em 15 de Agosto de 1838 até o fim de Março de 1839.

Casa da Com missão, 5 de Abril de 1839.±=A/b-noel A. de Fasconcellos; J. I. P. Derramado; A. L. Seabraj J. Estevão j Passos (José); J. M, Teixeira de Carvalho j Leonel.