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O Sr. J?. Gorjâo Henriques: *— A Sessão abriu-se das onze para o meio dia, por tanto fechando das quatro para as cinco, estão prehenchidas as cinco lioras ; nós não podemos estar a contar minutos: faltam muitos Srs. Deputados, porque terão que fazer, e outros que talvez estejam escrevendo nos corredores, assim como eu estive ainda agora , sem ser paia os Jornaes, corno um Sr. Deputado julgava, porque estava escrevendo para Abrantes, para me de lá virem alguns vinténs; agora o que podia ser, era amanhã antes de a Camará se dividir em Commis* soes, tractar de se approvar isto.
O Sr. José Estevão: — O discurso do illustre Deputado por Portalegre foi satisfatório para mim, cornmodo para elle; satisfatório porque destruiu a triste opinião que fazem todas as pessoas do meu conhecimento, e da minha capacidade para a mu-zica ; agora que sou declarado eminente nessa arte peio illustre Deputado , já não temo zoilos — com-modo porque o nobre Deputado exauctorando o meu discurso de vigor lógico, e negando-lhe conceitos reduziu-o a uma composição mímica e musical para lhe responder corn uma obra sua de igual espécie. Nem o illustre Deputado pôde responder com vantagem a qualquer discurso que se pronuncie nesr ta Assemble'a senão com o som das suas palavras, e a rnomice dos seus gestos e acções. . . . Não ex-trenhem os Srs. Deputados este estilo ; elle foi começado pelo nosso collega a quem respondo; e posto que não ouvi bem o seu discurso, por causa do sussuro com que a Camará costuma sempre acolher as orações do illustre Deputado, posso comtudo dizer que não dei motivo para que S. S.a me tratasse tão descortezmente (Sahiram neste momento da sala alguns Srs. Deputados da direita, e o Sr. Presidente chamou o Sr. Deputado á ordem,*) O orador — Os Srs. Deputados da direita sabem. ... Saiam embora ; V. Éx.a chama-me á ordem, folgo com isso.
porque mostra que não sacrifica os seus deveres ás suas affeições pessoaes; os meus amigos da esquerda desejam também que eu acabe; pois bem, eu sem me esquecer que a Camará não pôde tractar-me com injustiça, sento-me já, seguro de que os meus créditos como homem publico, e como Deputado, estam acima das allusõesdo nosso collega por Portalegre.
O Sr. fice-Presidente: -*-Eu entendo que o Sr. José Estevão tinha alguma razão para se enfadar, eu sou amigo do Srè José Maria Grande á muito tempo, e não sou menos do Sr. José Estevão ; guardei silencio sobre o discurso do Sr. José Maria Gran-de, porque julguei que ás vezes quando se quer manter a ordem, é quando mais se altera, no entretanto eu peço aos Srs. Deputados, que meçam as suas expressões, para não cahirmos nestas scenas desagradáveis.
O Sr. José Mane Grande:—-Eu não julgo ter offendido o illustre Deputado mais do que elle me offendeu ; eu como Deputado da Nação sei como devo desempenhar as obrigações a meu cargo; o illustre Deputado provocou-me. Sr. Presidente, o Sr. Deputado alludindo a mim, porque não podia alludir a outro, expressou-se na matéria de um modo pouco parlamentar, pela minha parte persoado-me que eu não estava fora da ordem, porque V. Ex.a não me interrompeu,
O Sr. José Estevão: — Eu declaro ao Sr. Deputado que nunca mais contesto discurso algum seu, porque entendia que com fazer-lhe uma allusão decente, cousa que se usa em todos os parlamentos, não o offendia; mas como o Sr. Deputado ignora todas as conveniências parlamentares protesto so-lemnementc nunca mais lhe responder.
O Sr f^ice* Presidente:—-A ordem do dia para amanhãa é a divisão da Camará em Commissões'—• Levantou-se a sessão as quatro horas e meia da tarde»
N.° 2.
Q \j
Presidiu o Sr. 3. C. Campos.
.bertura— Ao rneio dia.
Chamada—Acharam-se presentes 91 Srs. Deputados, entrando depois mais alguns Srs., e faltando os Srs. Ramos — Fernandes Coelho — Jlíotta Pimcn-tf.l — Teixeira d* Aguilar — Bispo Conde — Veiga — Ferreira de Lima —>• Celestino Soares — Dias d* A%e-vedo —QLuciroga-~-Marecos—Henriques Ferreira — Reis e f^asconcellos — Silva Pereira — Manoel António de Carvalho—-e jWanoel Sento Rodrigues,
O Sr. Guilherme Henriques participou que o Sr. Veiga continuava a não poder comparecer ás Sessões , do que ficou a Camará inteirada , bem como d'iguaes declarações feitas pelo Sr. Ferrer a respeito do Sr. Reis e Vasconcellos, e pelo Sn Ávila quanto ao Sr. Marecos.
Acta da Sessão anterior — Sobre ella disse
O Sr. Gorjâo Henriques:—-Se não entendi mal, parece-me que na Acta não se expressou com clareza o que se passou na eleição da Mesa. Ha uma differeaça entre a primeira, e segunda eleição; a pri-
jmeira foi a de Presidente, e para esse logar nenhum Sr. teve maioria absoluta; foi preciso segundo escrutínio, e então ficou eleito V. Ex.a com a pluralidade. Na segunda operação , que foi para a eleição de Vice-Presidente, não houve segundo escrutínio ; e c preciso pois que se declare na Acta quaes os Srs. que foram votados no primeiro escrutínio para Presidente , porque só no segundo é que V* Ex.a obteve a pluralidade de votos.
O Sr. Secretario Murta: — Para Presidente não houve segundo escrutinio, esse só teve logar para Yice-Presidente. (O Sr. Ávila — E' verdade): assim vê-se que a Acta está conforme corn o que se passou na Sessão.
O Sr. Gorjâo Henriques: —-Peço desculpa.
Posta a votos, foi approvada.
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tino Soares, fazendo saber que não tinha comparecido na Sessão antecedente, nem o feria em algumas das seguintes, por motivo de moléstia — Inteirada: 3.° Í)'um Orneio do Presidente da Camará dos Senadores, participando que Sua Magestade a RAINHA ^se Dignou Dar a Sancção aos Decretos das Cortes Geraes datados de 21 e 26 de Março passado, sendo o primeiro relativo á auctorisação concedidaiao Go-.verno para a cobrança dos Impostos até 30 de Ju-' nho do presente anno; e o segundo para ficar em deposito o producto das fazendas vendidas nos termos do Decreto de 10 de Julho de 1834— Foi mandado para o Archivo: 4.° Outro Orneio do Ministério da Fazenda em additamento a outro do mesmo Ministério de 20 de Fevereiro ultimo, transmit-tindo uma cópia authentica do mappa da exportação de vinho pela Ilha da Madeira no anno de 1838 — A Commissao especial dosVirihos: d.* Duas Representações, uma da Camará Municipal de Lamas d1 Orelhão, e outra da de Penna Maior, sobre Divisão de Território—*^' Commissao d'Estatística: 6.° Outra Representação de varias Auctoridades, e habitantes do extincto Concelho do Canno, e da Aldeã da Casa Branca, pedindo o restabelecimento do mesmo Concelho—-A' referida Commissao d'Estatística: 7.° Outra Representação da Municipalidade d'Évora, a expor o alarme, que no seu Concelho causou o requerimento apresentado pelo Sr. Luiz José' Ribeiro na Camará dos Senadores em Sessão de 4 de Março passado relativo á extincção do Terreiro Publico — A's Commissões d'Administração Publica, e Agricultura: 8.° Dita da Camará Municipal de Monsanto, a pedir que sejam indeferidos os requerimentos dos alumnos das Escolas Me-dico-Cirurgicas de Lisboa e Porto, em que sollici-tavam a concessão d'urn gráo Académico — A' Com-missão de Instrucçno Publica: 9.° Outra Representação da Camará Municipal daCovilhâa sobre objecto da antecedente — A' referida Commissao delns-trucçâo Publica: 10.° Dita da Municipalidade da Batalha sobre o pagamento que st; lhe pede de antigas sizas—A1 s Commissões de Fazenda, e Administração Publica: 11.° Dita de três Vereadores da Camará Municipal de Gouvêa, a reclamar contra a Representação dirigida em nome da Camará, em que se desiste da perlendida concessão do extincto Collegio dos Jesuítas, declarando que a referida Representação foi feita sobrepticiarnente, e deve estar assignada por alguns Vereadores Substitutos — Remettida ao Governo para informar: 12.° Ditado Presidente e outro Vereador da Camará Municipal, e Administrador do Concelho de Gouvêa, sobre a Representação da Carnara Municipal, em que re-claroa contra outra Representação da mesma Ca-tnara, na qual desiste da concessão do edifício dos extinctos Jesuítas—u Remettida igualmente ao Governo para informar: 13.° Dita do Juiz de Direito de Leiria a expor a illegalidade com que a Camará Municipal do Concelho de Leiria, está recebendo o Real d'Agoa do mesmo Concelho, com outro igual que diz lhe foi concedido pelo Governo , .para as obras do Rio, que corre junto áquella Cidade, e que traz arrendados por um conto oitocentos e quarenta mil re'is, sem fazer obras algumas no mesmo Rio, e poucas fora d'elle ; aos quaes accrescentou um terceiro Real chamado de cacifro, que lhe deve render tanto como qualquer d'aquelles—A's Com*
missões de Fazenda, e Administração Publica: 14." Dita da Junta de Parochia de Nossa Senhora das Mercês desta Cidade, a pedir que seja rejeitado o Projecto de Reformado Código Administrativo apresentado pelo Sr. Ministro do Reino — A"1 Commissao cT Administração Publica.
Requerimentos—Teve segunda leitura o seguinte, apresentado em Sessão d'hontem pelo Sr. Passos ,(José').
A Commissao de Administração Publica requer que se peça ao Governo pelo Ministério do Reino, que informe:
1.° Se e' fallecido © Oíficial Maior aposentado J. G. C. Posser, mencionado na Secção 2.a Art. 3." Cap. 1." do Orçamento do mesrno Ministério.
"2.° Porque cofre são pagas as despezas do expediente das Administrações Geraes d'Angra , .Ponta Delgada, Horta, Funchal.
3.° Quaes são as Administrações Geraes do Reino, «Ilhas Adj-acentes, que teem Imprensas pro-.prias, e qual é a somma que o Governo julga necessária para a compra, e estabelecimento de Imprensas nas Capitães dos Districtos Administrativos em que as não ha.
4.° Se ha alguma alteração no quadro legal dos Empregados do Terreiro Publico de Lisboa, havendo-a qual e', e por quem authorisada.
5.° Quaes os motivos porque havendo-se votado na Carta de Lei de 7 de Abril de 1838 a somma de 33:065$579rs. para a despeza do Terreiro Publico se propõe neste Orçamento a quantia de 36:843^620 rs., o que faz que no anno económico futuro haja 3:778j$041 rs. de augmento de despeza.
6.° Se na Repartição das Obras Publicas ha alguns Empregados, que tenham dous empregos, ba-vendo-os, quaes são, com declaração dos seus vencimentos.
7.° Se o encarregado da Officina de Instrumentos Mathematicos e Lithografia, é o actual Director do Conservatório das Artes, e Officios de Lisboa.
E que envie a esta Camará:
1.° Cópia do Diploma, porque foi aposentado o Official Ordinário A. J. M. de Brito.
S.° Os Orçamentos da receita e despeza dos Recolhimentos de S. José da Cidade do Porto, de Leiria e Redondo mencionados nos Artigos 44, 45, e 46 do Cap. 11.° do Orçamento do Ministério do Reino.
. 3.° O1 Mappa dos rendimentos das Barreiras da Fiscalisação do Terreiro Publico em 15 de Agosto de 1838 até o fim de Março de 1839.
Casa da Com missão, 5 de Abril de 1839.±=A/b-noel A. de Fasconcellos; J. I. P. Derramado; A. L. Seabraj J. Estevão j Passos (José); J. M, Teixeira de Carvalho j Leonel.
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portanto muito conveniente que para responder sobre negócios da Junta haja um Jurisconsulto que faça parte da mesma. Convencido desta necessidade submetto á discussão o seguinte
Projecto de Lei: — Art. 1.° Ura dos Membros da Junta do Credito Publico, cuja nomeação pertence ao Governo, na conformidade do Art. 2.° da Carta de Lei de 15 de Julho de 1837, deverá ser um Jurisconsulto distincto por sua capacidade e experiência dos negócios; e exercerá as funcções de Fiscal da mesma Junta, respondendo rerbalmeríte ou por escripto sobre todos os negócios em que actualmente e' ouvido o Procurador Geral da Fazenda. Igual qualificação terá um dos Substitutos que do mesmo modo devem ser nomeados pelo Governo.
Art. 2.° » Fica cessando a pratica de mandar a Junta do Credito Publico responder o Procurador Gorai da Fazenda nos negócios da sua competência. 55
Art. 3.° «Fica revogada a legislação em contrario. 53 — Sala das Cortes, 9 de Abril de 1839.
Como se mandou imprimir o parecer daCommis-são de Fazenda a respeito da eleição, julgo que haverá conveniência em declarar este meu Projecto urgente; e como hoje temos Comrnissões, irá Com-missão respectiva para hoje mesmo tractar delle e apresentar amanhã o seu Parecer. Peço pois que seja declarado urgente. (Apoiados). Concedeu-se a urgência.
O Sr. M. A. J^asconcellos: — Para não tirar tempo á Camará, não motivo agora o requerimento, que mando para a Mesa; quando tiver segunda leitura, direi os motivos, que raj levaram a faze-lo — leu. ( Publicar se-ha na 2.a leitura.)
O Sr. Leonel: — Sr. Presidente, a Commissão de Guerra, muitos outros membros desta Camará, e eu requisitámos ao Ministério da Guerra diversos esclarecimentos, que eu, a Commissão, e outros membros entendemos que erão necessários para a discussão do Orçamento d'aquelle Ministério, e se estou bem informado, poucos ou nenhuns desses esclarecimentos tem vindo, talvez por objectos de mais transcendência occuparem o Sr. Ministro respectivo; mas o certo e'que sem'esses esclarecimentos pedidos, não se pôde entrar em discussão do Orçamento; é preciso pois declarar que se não se tem feito mais a respeito deste Orçamento, ou se na discussão delie apparecerem embaraços, não e' culpa d a Commissão, nem desta Camará (Apoiados.) Por isso pediria eu a V. Ex.a tivesse a bondade de convidar a Commisáão de Guerra para dizer quaes são os esclareci mentos , que tem recebido, e quaes são ainda precisos para se entrar na discussão. Alguns membros estão presentes, pore'm eu não exijo isto hoje, basla que amanhã seja satisfeito este rneu pedido.
O Sr. Marreca : — Mando para a rnesa o seguinte requerimento — (/eu) quando tiver segunda leitura eu o sustentarei se for necessário.
QSv.Gtuirino Chaves:—O mappa demonstrativo da estatisca criminal do anno de 1838, que^acom-panha o Relatório, do Ministério do Reino que foi hontem distribuído nesta Camará, apresenta um numero tal de crimes comettidos em o nosso Paiz , que horrorisa ; e espantará sern duvida ás outras Nações onde chegar esta peça official. Já deste documento, antes de distribuído nesla Camará, se dedusiram argumentos para apresentar o quadro,
com cores demasiadamente carregadas, do estado de desmoralisação, e falta de segurança publica no Paiz ; e desgraçadamentenão deixa elle de ser em parte verdadeiro; pore'm apresenta um estado muito mais desfavorecido e desgraçado, do que realmente existe. E pois necessário fazer conhecer a inexactidão deste documento, o que facilmente se observa no Mappa que tenho diante de mim. Ahi se vê, Sr. Presidente, com admiração e espanto 627 rebelliões, occur-ridas em um só anno, o de 1838! Vêern-se mais, 1776 assassinatos comettidos no mesmo espaço de tempo! Felismente não existio tal numero de crimes ; nem era possível mesmo; houve sim 627 re'os processados pelo erirne de rebellião , mas não 627 rebelliões ; houve mais 1776 réos processados pelo crime d'assassinato; mas não 1776 assassinatos. Eis-aqui aonde está a inexactidão, confundindo-se o numero de rèos processados com o numero de de^ lictos. Para dentro do Paiz, para nós, que presenciamos os factos, e' fácil conhecer o engano, e confusão que houve neste mappa; mas as Nações Estrangeiras , onde chegar, e que só julgam pelo que ahi vêem escripto, hão de acredita-lo exacto; e que disvantajosa ide'a faram ellas d'um Paiz onde se perpetram 1776 assassinatos por anno , e se comettem no mesmo 627 rebelliões ?! Julgo pois necessário, Sr. Presidente, fazer publica, a confusão do mappa, e para que isto se consiga, peço em primeiro logar aos Srs. Tachigraphos, que tomem nota desta minha declaração para^ que appareça nos jornaes, aonde se publicou já este mesmo mappa; e para que esta declaração appareça d'uma maneira mais cathego-rica, e oíficial, julgo também necessário que exijam do Governo alguns esclarecimentos a tal respeito, para o que fiz este requerimento que submetto á deliberação da Camará.
Reqneiro que se peça ao Governo, pelo Ministério das Justiças, remetia a esta Camará os esclarecimentos que julgar convenientes sobre o mappa demonstrativo da statistica criminal do anno de 1838, a fim de se poder conhecer se a totalidade alli apresentada se refere ao numero de crimes, ou de criminosos por elles processados. — Quirino Chaves.
O Sr. J. Estevão: — Eu tinha pedido a palavra para fazer uma observação ao Sr. Deputado, e vem a ser, que como este Mappa e' um documento ofíi-cial, não pôde ser rectificado, senão por uma par-tecipação official do Governo.
O Sr. Quirino Chaves:—Alguns Srs. Deputados dizem-me que peça se declare ujgente o meu requerimento; o que peço a V. Ex.a proponha á Camará. '—-Posta a votos a urgência, foi approvada.
O Sr. Silúa Sanches: —Voto pelo requerimento; rnas para facilitar mais a sua execução, seria conveniente accrescentar-se — pelo Ministério do Reino, porque talvez o da Justiça não possa satisfazer prompta e cabalmente tudo que o Sr. Deputado exige, porque se continuarem as cousas como estavam em 1836, 37, e princípios d^s 38, é no Ministério do Reino que se hão de achar melhor esses e-sclarecimentos.
O Sr. Quirino Chaves: —• Apoio o additamento do Sr. Deputado.
Foi approvado o requerimento com este additamento .
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'O Sr. José Estevão: — "Parte dos membros da Commissão de Poderes estão trabalhando no exame das eleições da Ilha Terceira; peço a V. Ex.* que lhe mande já esse diploma, para ver se hoje .mesmo a Commissão dá o seu parecer, e entram os Srs. Deputados eleitos por aquelle Circulo.
O Sr. Presidente: — Parece-me que não ha inconveniente em que isso se faça amanhã. (Apoiados). A ordem do dia para amanhã são os Projectos n.° 35. 41, 43, 44, e 45. A Camará vai dividir-se em Commissões. — Era uma hora.
No .
te 10 te JlbrtL
1839.
Presidência do Sr. J. C. de Campos.
bertura — Ao níeio dia.
Chamada — Presentes 99 Srs. Deputados : entraram -mais alguns, e faltaram os Srs. Ramos — Fernandes Coelho — Motta Pimentel — Teixeira d* Aguilar — Bispo Conde — F~eiga — Celestino Soares * — Dias d' Azevedo — Queiroga — Henrique* Ferreira — Reis e f^asconcellos — M..- A. de Carvalho. O Sr. Leite Velho participou que o Sr. Ramos nà;o tinha comparecido na Sessão antecedente por doente , e que talvez não podasse, pelo mesmo motivo, comparecer em algumas das seguintes.
^ícía— Approvada.
Correspondência — Teve o seguinte destino :
1.° Um Officio do Presidente da Camará dos ^Senadores, participando que por aqueiía Camará fora adoptada , e reduzida a Decreto para ser levada á Sancção Real, a Proposição que desta Camará lhe fora enviada, regulando os direitos de tonelagem, que devem pagar as embarcações que carregarem sal nos portos desta Reino. — Para a Secretaria.
S.° Outro Officio do mesmo Ministério rèmetten-do vários papeis relativos a arvoredos, e aproveita* mento d' aguas de regadio na Ilha da Madeira. — •para a Secretaria.
3.° Outro do mesmo Ministério transmltlindo urna Proposta de Lei para a formação d' um Supremo Conselho Administrativo. — A1 Commissão d* Administração Publica.
4.° Outro do mesmo Ministério fazendo constar que naquella Secretaria d'Estado se tinha recebido o Officio de 27 de Março ultimo ,. comrnunicando ter sido approvada a Indicação do Sr. Passos (José), e outros Srs. Deputados, para serem remettidas á Camará dos Srs. Deputados copias de todas as representações , e do Relatório que o Supremo Aí agi s-. trado do Commercio, José' Ferreira Borges, dirigiu ao Governo acerca do estabelecimento da Praça do Commercio, e Es^riptorios Mercantis no Convento de S. Francisco da Cidade do Porto ; mas que não são remettidas a esta Camará , por haverem sido enfiadas ao Ministério, a quem se deu parte da requisição feita em virtude da referida Indicação. — Inteirada.
5.° Outro Orneio do Ministério da Fazenda re-mettendo uma informação da Contadoria do Thesow TO, que satisfaz completarnente a Indicação do Sr» Paulo Midosi, que pediu esclarecimentos sobre a Agencia Financial em Londres. —Para a Secretaria.
6.° Outro Orneio do mesmo Min.sterio enviando .algumas informações com que satisfaz era parle a Indicação do Sr. Agostinho Albano, e addilamentos dos Srs. Seabra, e Passos (Manoel), relativamente aos direitos de consumo sobre o vinho e aguas ar-
a fim de sereí.1 distribuídos pelos Srs.
— JWandaram-se distribuir.
dentes ern Lisboa e Porto, despeza com a fiscalisa» cão e cobrança deste imposto, e sua applicaçào para as Camarás Municipaes das referidas Cidades.—-^ Para a Secretaria.
. 7." Outro Oííicio do mesmo Ministério, remetten-do uma copia aulhentica do Mappa demonstrativo do producto dos direitos de tonelagem dos Navios Nacionaes e Estrangeiros nas Alfândegas subalternas do Districto do Sul, em satisfação á indicação do Sr. Passos (Manoel). —Para a Secretaria.
8.° Outro Oíficio do mesmo Ministério , devolven= do uma representação dos Actores da Companhia Nacional de Sua Magestade EIRei D. Fernando, a pedirem uma porção da Cerca das exlinctas Religiosas Carmelitas para nella-construírem urn pequeno Theatro , onde possam continuar com os seus trabalhos scenicos."—A* Commissão de Fazenda.
9.° Urn Officio do Conde de Porto Santo, enviando 120 exemplares do Relatório que a Commissão Administrativa da Casa Pia de Lisboa dirigiu a Sua Magestade, Deputados.
Tiveram segundas leituras os seguintes
Requerimentos — Requeiroque se pergunte ao Governo pelos Ministérios da Fazenda e Reino, se ha algnm inconveniente em serem reunidas ás Casas de despacho, que já se achavam estabelecidas nas portas da Cidade, as incumbências das que ultimamente se estabeleceram pata fiscalisar os géneros da competência do Terreiro Publico, com augmento da despeza do Estado. Camará dos Deputados 6 d'Abril de 1839. — José da Silva Carvalho. — Approvado.
Requeiro que se peçarn ao Governo, pelo Minb* terio da Fazenda, todos os papeis relativos á extinc-çâo do logar de Thesoureiro da Alfândega das Sete Casas, e bem assim as informações havidas posteriormente sobre a forma de supprir as incumbências do dito logar com a declaração do modo porque actualmente se exercem, informando também se a Fazenda Publica está segura com fiança idónea pela receita da mesma Alfândega. — Na mesma data, e do rnes-mo Sr. Deputado. — Approvado.