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A Camará cftncedeu a..licença, pedida.

O Sr. Secretario deu segunda feitura do Projçqto, dê L$i apresentado pjulo Sr. Mascqr.euhas na Sessa.fr d'honle/n>. - - .

O Sr. Presidente: — O Rpojecto que acabou de ler o; {Sr. Secretario é do. Sr. D§putwdo Vascoqct}}-, loa; Ma s cara n ha s; é sobre as habilitações e. regi Berilo. d4 M-ftgistratura ;-esta é a segunda; leitura, e eu devo consultar « Gamara a qual daa don^caissõc,), el!e secundo logar; rnas em, prun*iio> propor» se-o açiniitle á discussão.

Oi&Sj M ciscara nhãs.:,— Eu peço também a V* Ex.a rjue-alem .djstfo proponha á Gamara se ella perri|i|Uç que »i$lo-est«H nçgocio ser de tanta gravidada seja i

O.Sr. Sá Nogueira: -f-JBu entendo que esle, rte,« go«o é das atúibuições da Cómmissâo de Legislar cão», p.iré^ri não ssfi $e o Sf. >Deputado Aulbor d

Jl Camará consultada admittiu o Projecto, cm dis* cussâo, senr/o rentettido ás Cvrnmissôes de cão , 'e de InsJ,rucç(io Publica.

Teve segunda lettnra um Requerimento do Srr Garre//, apresentado em uma das Sessões anteriores* E* o seguinte

REQUERIMENTO.— Requeiro que s- rocotnruea-de ao Governo para que pelo Ministério do Ultramar se faça. examinar, coordenar e regul^risar o importante Archivo do Conselho do Ultramar; encarregando-se desle trabalho duas pessoas intelligentes,. d*entre as que estão desempregadas; e que pelos fundos á disposição do dito Ministério recebam >uma gratificarão proporcionada.— Almeida Garreít. - O Sr. Presidente;—Este Requorimento não foi honiem lido por não estar presente o seu Autbor..

O Sr. JÍlmeida Garreít: — O Sr.-Mineiro'do Ultramar conveio neste pedido, por tanto é -excusa-da a discusão, e pôde ser approvado Q Requerimento (Apoiado). • ,

A Camará annuiu.

O Sr. Presidente:—^ p-issamos á

3EGUN3>A PARTE DA ORDEM DO DIA.

Continuação da d&scussâo especial do Projecto de Lei

df>s Foraes.

O Sr. Presidente: — Eslava, honiem eai discussão o Artigo 2.° §. 1." do Projecto sobre os Foraes. ,O illustre Relator da-Ooinnnssâo'tinha proposto que fos» se, para melhor ordem da discussão r chamada aqui a discussão do artigo 5.°; porem pelas ultimas palavras que proferiu eu pos&o concluir que queria que este artigo fosse discutido de ouiro modo, Ulo e' em SP-parados; agora os Srs. Deputados cfce

O Sr, Feflrer: — Eif pedi » palavra» não só pa/a faaer algumas cofisideraçô -s sobre a matéria, mas ré ta t i v a men lê ao qu',e V. Gx.* acaba de dizer: em quanto ao modo porque deve ser tratada. Sr. Presidente este Projecto foi dicidido pela Gommissão em

vários Capítulos ou Secções; á primeira Secção,dei|, o titulo, seguinte.— Em quanta á extincçâo dos Ai-rq^s—Debaixo desta inscripçào apresenta a Com-tpisi^ó todas as disposições relativas a e»ta matéria;' o- artigq que; se acha em discussão é o artigo 2 °, e-et» entendo que não e possível deixar de fallar qS*. outros.artigo», e disjjpsiçdes, que co n el|e;sap ligadas, para podertíaos tomar «ma deliberçtç^ cora eonhecun^nloj de causa,e acerto,sobre este artigo Si.0* ,. Kãta matéria é ligada, e não pôde tornar-se uma decisão- separada das autras. Todas ellas se modificam entre si. Se considerar-mos po-ís isolAdam^nte uma sódisposiçâo poderá pare.cerVqos justa ou.if^jus-ta., quando se a combinássemos com as outras nos; pareceria o contrario. Por tantp peço licença á Gamara para, falUndo sobre o artigo 2.°, dizer ai-, guma cousa sobre a matéria em geral, desta Secção. (> Apoiadas.) ' x ;

O.Sr.. Pretidenlc,: -r- Eu j'»lgo que não pôde hft-*«r duvida nenhuma n*isso. (Apoiados,)

O Orador:—Sr. Presidt-nte, parece-cae que, o,. pensarnecHo da Gominissâo foi extinguir completa-mente tudo quanto são tributos, direitos reaes, serviços peaçpaes, preeiaçôes'agraria»,. emfirn todas aã iinpQ&içdes dos For.aes^dadas pelos lie'ft ou seus Dv»-natarios-çomo táes, e para, isto estabflec* as regra», deatc artigo 2i°, e as do artigo 4.* Quer porém; alg-iiíMA» excepçôer qiw v^m no artig.o ôw*, no» nu-i meros 1,2^ 3S, e no artigo 7.* A primeira excepção é relativa ás prestações, aggr^rias do» Forae» dado* pelos, particulares; a segunda ás prestações aggrariíij, compradas ou trocadas á Goróa ou seys, Donatário^ para isso auihorisad-os pela Coroa : a terceira ás») prestações aggrarias obtida* por serviços, prestadof em beneficio dos preslacionados T. g:, valias, poní&s,) estradas, etc., a quarta em fim e para salvar 09 logradouros, dos Povos, e quaesquer direitos, que eUe& tenham sobre as matas, pinhaeis, ou montados díi Coroa.

Sr. Presidente,.se? este foi o pensamento da Com-t missão, como eu eatendo que foi. (O «SV. Bi»p& de Lei' ria — foi.) O. Orador: então não posso convir no mo-do porque e^ta. matéria está redigida. A Com missão não formou uma regra geral, em que c o, m.prehen desse todas as. imposições, ou prestações de qualquer naturesa que fossem dando-as por extinclas, como, fez a Gamara de 1839 no Projecto, que discutiu e approvou; mas a Commissão quiz chegar á ektinc-çâo total pela enumeração das extinções parciaes,; que apresenta rios números l, 2, 3, 4, e 5 do ar-. tigoâ.0, aonde estabelece regras para a extmcção, de varias prestações, e annoí dos Foraes.