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zer o foral de Coimbra estabelecia as Jugadâs, houve porém um Contracto depois que reduziu estas, Jugad«d à prestação de um conto de réis que se ha-v>a de repartir pelos moradores que eram sujeitos as Jugadâs: q;iero eu que este contracto fique também abolido, apesar de ser ura Contracto especiaí, mas tal, que não altera a natuieza das prestações, pó»tanto, creio q:;e S. Ex.a ha de concordar que as Itypotheses são diíFerentes, e que nós no n.° 2.° esta» mós somente tiactando da hypothese dos 'contractos de compra e venda do contracto depromutação qtíe mudam a natuieza a estes bens , tornanclo*os bens pammomaes; concluindo por declarar que a Camará resolva como entender, porque o desejo da Commis-são não é outro mais do que o concluir esta discussão com a brevidade que ella demanda e coltt o acerto que exige a importância da matei ia.

O Sr. João Elias:—Quando eu tomei a palavra era para responder ao Sr. Deputado pela Guarda, quando fallou do final dó atligo 4." dessa parle que foi introdusida no Projecto anterior sobre ad-ditamento meu: é matéria que foi discutida, e mui-lo na Camará dissolvida, e apprôvada finalmente, é matéria que não involve contradição alguma corri este ^ 2.°, isto já foi dito pelo Relator dá Commis-são; se eu vir que se insiste na contradição, eu

tornarei a chamar a attônçuo da Camará sobre o que disse naquella occasiào , e como está a dar a hora, eu me reservo para a Sessão seguinte.

O Si. Presidente: — A ordem do Dia para amanhã e' a leituia de Pareceres de Commissões.

O Sr. Ferrer:—A experiência tem mostrado que polico se faz hestes dias, fnuitàâ vezes não se reííne a Cartiaia; os dias de Cômmissõés, em quanto a mim , áão dias de cábola , porquê nunca Se reUne numero; esta matéria é importante, conve'm que á discussão continue, e por isso peço á Camará que a deixe progredir átnanbã.

O Sr. Presidente'. —Eu supponhd que já não ha Camará, mas na Sessão seguinte se tomará isso ctti consideração; o que me parece é~que se não1 pode tarhbem seguir a ide'a contraria de que nunca hão de ser lidos os Pareceres de Commissôes ; é precilo buscar um tí-rmo médio, e eu o busco dando para a primeira parte da Ordem do Dia Pareceres de Commissôes, e para a segunda Foraes. Está fechada á Sessão. — Eram quatro horas da (arde.

O REDACTOR,

DAMAZO JOAQUIM LUIZ DE SOUSA MONTEIRO.

N.' 3.

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1841.

Presidência do Sr. Pinto de Magalhães.

hamada: — Presentes 72 Srs, Deputados. Abertura — A' uma hora da tarde. Acta — Apprôvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

Ministério da Marinha e Ultramar: —•- L) m Offi-cio acompanhando uma nota dói pagamentos, que se effectuaram n'aquelle Ministério desde 26 de Novembro de 1839 ate' 9 do corrente — satisfazendo assim ao que lhe foi exigido por esta Camará.-—foi para a Secretaria.

Ministério da Guerra : — Uro Orneio acompanhando alguns esclarecimentos, que foram pedidos por esta Camará áquelle Ministério, em consequência de utn Requerimento do Sr. Barão d'Albuféira, e declarando que continuará a mandar os outros, que foram pedidos no mesmo Requerimento á proporção, que se forem apresentando. — Foram para a Secretaria.

Ministério do Reino:—Um Officio dando os esclarecimentos, que lhe foram pedidoá por esta Camará sobre a falta de meios que tem a Camará Municipal de Lisboa de occorrer ás despegas, que estão a seu cargo, bem corno dando esclarecimentos sobre a naturesa dos seus rendimentos. —* A* Commissão de Fazenda.

Teve segunda leitura um Projecto de Lei do Sr. Albano Pinto sobre a Magistratura (f. Sessão de honlem) ; que foi admiltido, e remettido á Commis-são de Legislação.

O Sr. Pereira Brandão: — (Sobre a ordem) Sr, Presidente, ha ahi ura Parecer sobre uma Represen-

tação da Associção Commercial da Figueira, quê < já se dtscutro em outra occasião, e tjiré não pôde ser então votada, e por isso pedia a V. Ex\*, que visto a Primeira Parte da Ordem do dia ser destinada á leitura de Pareceres, o mandatâe ler para ser discu-tfdo.

O Sr. Presidente; —• Vão rêr-se alguns Pareceres de CoDtímissões, e eomeçar-se-ha por esse.

Leu-se na Mè*>a o Parecer da Commissão de Com-rnercio e Artes sobre o Requerimento da Associação Commercial da Figueira, queixando-se de que se peçam aos Corregedores outras certidões além das que já eram obrigados. A Commissão é de parecer quê seja remettido ao Governo, para a tomar na consideração que merecer.

O Sr. Pereira Brandão: — Eu posso instruir a Camará a- este respeito, é habilita-la a dar uma fe-soluçâo avais conveniente do que aqueita que daria não me tendo ouvido: eu direi em poucas palavras o que e' preciso para esse fim.

Sr. Presidente, a nossa Legislação de 1834, assim como também o Decreto de 16 de Janeiro dê 1837, determinou que se exigissem Certidões, que acompanhem as mercadorias nacionaes, que vão de um para outro porto dentro do Reino; pore'm a Portaria que eu vou ler, que é de 8 de Março de 1838 revogou a Legislação n'esta parte, dizendo que nas mercadorias que não chegassem ao valor decern mil reis, senão podia exigir por ellas fiança nem certidão ; a Portaria diz assim (leu.}