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alcance das providencias de fazenda que o Governo tinha adoptado, que pôde imaginar a prosperidade para que o paiz devia caminhar, e então apresentou-se ao Governo com as suas offertas; desde que ella se apresentou, desde que appareceu com um contracto, vem outra dizer «também o fazia por menos» mas apparecesse (apoiados). Pois se outra companhia mais cedo pôde alcançar o estudo das cousas, mais cedo pôde fazer um juizo do caminho que as cousas publicas levavam , e se apresentou com uma proposta que o Governo julgou ser altamente útil , que razào tem agora essa outra para se queixar? (apoiados), Sr. Presidente, estariamos n*um perfeito circulo vicioso se no momento em que os negócios se fazem, uma simples offerta os pó* desse transtornar. Mas quem duvida, quem pôde negar que ha nessa companhia lambem pessoas muito respeitáveis — quem e que o pôde negar? (apoiados) Não será o Governo , nâò serei eu , por que as conheço, por que respeito muitas delias; mas não se segue dahi o que se pertendeu , nem eu vejo artigo nenhum na Carta que imponha ao Governo a obrigação de approvar os estatutos de todas quantas companhias ?e apresentem. Sr. Presidente, e' preciso nisto muito cuidado, os nobreá Deputados estabeleceram nqui o principio de que o Governo devia ser tirn Governo protector, este pensamento é preciso desenvolve-lo. Depois do decreto de 30 de junho, a que alguns dos illuslres Deputados que me ouvem, fizeram a maior guerra possível , depois de haver passado ern lei esse decreto , Sr. Presidente, appareceu logo uma companhia forte de 8,^000 contos de reis, o Governo lUongeou-se muito com esta prova do credito pu* blico, e approvou os seus estatutos, não era passado muito tempo appareceu outra companhia com o fundo de 20^000 contos de re'is, intitulada das obras publicas, o Governo não teve duvida em approvar os seus estatutos, porque lhe pareceram muito conducentes ao bem publico, pareceu-lltc que o objecto era grande, e que desta companhia podiam porvir para o paiz grandes resultados; não se com-prornetlcu todavia com ella, a approvaçâo dos seus estatutos não o ligava de maneira nenhuma com essa companhia, a sua approvaçâo foi anterior á proposta que hoje nos occupa , e muito anterior a esse caso; mas depois, Sr. Presidente, apparece uma companhia formada por outros cavalheiros com o fundo de 17^000 contos; aqui devia o Governo reflectir — que é isto? — Um clamor geral começou a levantar-se ; e os nobres Deputados se quizerern ser sinceros, cotrio eu espero, hão de confessar que appareceu logo lima tal ou qual inquietação em toda a praça , e que não faltou quem dissesse que tínhamos aqui novos Laws, que tínhamos aqui novos jogos como aqtielles que tinham arruinado às finanças francezas, e então, Sr. Presidente, foi necessário sobre-estàr e maduramente pensar nesse negocio; essa companhia ou alguns de seus membros não tiveram ale certo ponto toda a prudência necessária , por que disseram : vamos formar uma companhia para derrubar a outra, e nós veremos no que cila ha de ficar.

Sr. Presidente, e que berr/ publico, que vantagem

publica viria daqui ? Que interesse tem o Governo,

dísla ordem se arruinem? Que se seguia daqui?

SF.^ÂO N." 5.

Que haviam de fazer a guerra enlre si, que haviam de tomar as emprezas por capricho, q u3 se haviam de perder Iodas, e que o Governo havia de ficar sem estradas, e que a prosperidade publica havia de desapparecer. (apoiados) Sr. Presidente^ isto é muito serio, lí domais o Governo sabia que ã companhia das obras publicas havia emitiido no mercado as suas acções com a maior franqueza, e que. delia eram grandes accionistas, ou o próprio Conde de Farrobo, ou outros igualmente respeitáveis signatários daquella que se pretendia formar. Não vejo portanto que o Governo infringisse as leis, e que" haja artigo nenhum constitucional (corno aqui se disse) que ordene que o Governo approve quantas companhias se lhe apresentem, pelo contrario 'deve ser nisso muito cauteloso: se essa companhia tivesse vindo primeiro, podem ter a certeza de que o Governo não approvaria a outra; porque os capitães são limitados, e o Governo ou deve ser muito pouco informado, ou deve fazer uma idéa aproximada da somma provável, da somma possível para apresentar-se efifectiva ; Indo o que não for isto é deixar caminhar o Paiz de fantasmagoria em fantasmagoria, é acabar por arruinar a causa publica, acabar com todas as emprrza», das quaes pôde resultar algum bem ao Paiz. Esta companhia não e um monopólio; estabeleceu as suas acções, todo o mundo teve accesso a ellas ; onde eslá aqui o monopólio, sobro tudo quando eu vejo as pessoas que aqui se têem referido, entrar nessa companhia ? E, Sr. Presidente, ainda quando a outra companhia tivesse já obtido os seus estatutos (e não sei se os obterá, porque não e negocio.da minha repartição) o Governo podia fazer este contracto com a companhia com quern o fez, e submette-lo á approva. cão das Cortes, preferindo-o ás propostas das outras, e isto no sentido do interesse publico; alu lêem os nobres Deputados o exemplo no paiz visi-nho; o Governo tinha dado o contracto do tabaco por cento e dez milhões de reales ; o conlracto do tabaco pela administração do Governo não tinha fendido mais de cincoenta milhões, e entretanto o Ministro da Fazenda, o homem probo por excel-loncia, o Sr. Mon, cujos créditos são bem conhecidos na Hespanha, e ale'm da Hespanha, procurou rescindir, e rescindiu este contracto, porque entendeu que o bem publico pedia que se não contra-ctasse semilhante renda; e entendeu muito bem, porque-a finança (digam o que quizerern os finan* ceiros) está até certo ponto subordinada á política r que importa que nós façamos aqui contractos muito vantajosos, se uma borrasca, se uma instabilidade pôde torjiar todos esses cálculos em zero, pôde fazer com que tudo isso se malogre.