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N.' 5.

nocturna em 5 òe .Tlbvil

1845.

Presidcnciit do Sr, Gorjáo Henriques.

f

'//.amada—- Presentes 61 Srs. Deputados. Abertura —Ás 8 horas e um quarto da noule. dieta. — Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

Um offtcio;—Do Ministério do Reino, commu-nicando que o Baptisado de Sua Alteza a Sereníssima Senhora Infanta recemnascida ha de ter logar no dia 8 do corrente rnez , pelas Ires horas da tarde na Parochia! Igreja de Santa Maria de Belém. — A Camará ficou inteirada.

Outro: — Acompanhando as actas e mais papeis relativos á eleição de dous Deputados pela província do Moçambique. — A> Comrnissno de Poderes.

do se lhe reenvie a proposta de lei de 13 de maio de 1839, e mais documentos acerca da indemnisa-

çã

de approvação e qualificação de vinhos do Porto para ^mbarque, passados pela companhia dos vinhos do Alto Douro. — Para a Secretaria para cumprir.

Uma representação: — De alguns officiaes de ar-tilheria, apresentada pelo Sr. Baptista Lopes, pedindo que se rejeite o projecto apresentado pelo Sr. Ferreri. — ^' Commissãn de Guerra.

O Sr. A. Albano: — Mando para a Mesa o parecer da ComniUsão de Fazenda sobre o projecto apresentado pelo Sr. Pessanha, e outros Srs. Deputados da província de Tras-os-Montos, tendente a reduzir a decima aos proprietários deolivaes, que sofreram pela catástrofe, que teve logar na dita província.

Leu-O) e delle sedará conta quando entrar em discussão.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do parecer n.° 174- dd

Cormnissâo de Faienda sobre as propostas

do Governo.

O Sr. Presidente: — Continua o Sr. José Maria Grande com a palavra, que lhe ficou reservada da sessão da manhã.

O Sr. /. M. Grande:—Vou concluir a analyse do contracto feito entre o Governo e a companhia das obras publicas de Portugal começada na sessão de hoje.

Das considerações que apresentei sobre este objecto entendo que se conclue rigorosamente: 1.° Que foram infringidas as leis e os costumes do Reino não se provocando a concorrência publica para a arrematação do contracto celebrado com a companhia das obras publicas—occorrencia única entre nós em contractos desta natureza, f.* Que a falta desta concorrência pôde ter occasionado grandes prejuízos públicos, porque era provável que delia resultassem condições e propostas muito mais vantajosas que as da companhia — que mesmo quando se suppozesse quê o contracto era vantajoso ao Paiz convinha con-VOL. 4."—ABUIL.-—1845.

sultar a praça para saber se havia quetn quizesse pactuar com melhores condições. 3.° Que se tinha quebrado a fé publica quando se deixaram de cumprir as condições e requisitos do edital, que abriu a praça para a arrematação das obras da barra do Porto. 4.* Que os Ministros faltaram ás promessas feitas no parlamento quando fizeram arrematar esta e outras obras publicas sem o prévio concurso—;que faltaram ao respeito que deviam ás decisões da Camará dos Dignos Pares, onde se decidiu que estas obras se arrematassem em praça; decisão a que o gabinete acquiescera e até mesmo apoiara. b.° Que o Governo havia quebrantado os seus deveres quando deixara de approvar os estatutos de uma companhia, que offerecia todas as garantias de ordem, de segurança, e de legalidade; affastando-a deste modo "àa conconeTicia em que podia tanlajosamenle entrar com as outras companhias da capital na empre-za de que se tracta. 6.* Que o contracto é enorroe-meníe TfeírVo, e que murto mais íesfvo pdrfe vir a ser em virtude das auctorisaçòes nelle concedidas ao Governo e á companhia—auctorisaçòes para convenções especiaes que podem trazer á Nação um intolerável gravame de novos impostos, e que por tal motivo não devem ser approvadas pela Camará. São estas pois as principaes conclusões que se podem deduzir do meu discurso pronunciado na sessão do dia. E para não fatigar mais a attenção da Camará sobre este ponto terminarei apresentando-lhe somente algumas ligeiras e breves reflexões,

Depois da proposta que a companhia União Com* mercial dirigiu ao Governo pedindo ser ouvida sobre quaesquer obras publicas que o mesmo Governo projectasse levar a effeito, entendo que o Ministério não devia trazer a esta Camará o contracto que se discute, e devia logo mandar franquear a praça a todos os licilantes; mas já que o não fez, deve esta Camará recommendar-lhe que o faça. Esta recom-mendacâo lorna-se jnda mais necessária depois da representação que a Camará ouviu ler, e que está assignada pelos presurnptivos directores da compa-panhia Alliança Industrial, que protestando contra este rnodo'insólito de contractar declaram formalmente querer concorrer na praça com a companhia das obras publicas, ou com qualquer outra que se apresente. Esta Camará não pôde mostrar neste objecto menos sollicitude do que mostrou a Camará dos Dignos Pares, quando em virtude de uma representação similhante resolveu não approvar o contra-' cto para o melhoramento da barra do Porto, mandando abrir novo concurso. Esta Camará não pôde deixar de seguir tão nobre exemplo, e muito rnaia porque as obras de que se tracta são as mais collos-saes que se lêem empreliendido neste Paiz, e podem affectar interesses públicos da maior valia, (apoiados) Esta determinação da Camará ser-lhe-ha tanto mais honrosa, quanto é certo que o contracto encerra uma manifesta decepção encoberta debaixo do transparente véo das convenções especiaes.

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verno quem faz as obras, mas mesmo porque um ma pôde ou deve approvar esse monstruoso Contra»

plano de construcções tão completo e dispendioso cio que nos foi apresentado pelo Governo; porque

não podia ser ernprebendido senão por uma associa- se o approvarmos? nós deixamos ao Paiz um trislis-

ção forte e opulenta come a das obras publicas de simo legado, (apoiados)

Portugal__mas pelo que respeita á primeira óbser- Passarei agora a examinar a proposta n." 2. Nes-

\vação já eu reflecti, que era inteiramente destituída U proposta que tem por fim substituir, e revogar va-

de fundamento, porque não é o Governo mas acom- rias disposições da lei de 26 de julho de 1813, en*

panliia quern faz as obras; e pelo que respeita á se- coritro eu alguns artigos inteiramente inadmissíveis,

guuda, observarei que não só não era indispensável e sobre os quaes vou fazer breves reflexões. O art.

que uma única companhia se encarregasse de todas 1." determina que — as contribuições estabelecidas pé*

as obras a que se refere o contracto, mas era muito Ins art.°" 3.°, 4.°, e b." da lei de 26 de julho de 18-13,

conveniente que esta vasta empruza fosse repartida subsistem somente até ao fim do anno económico de

por todíis aá que exisloin no Paiz mediante as con- 1844 a 1845.

venienles se°-uranças. Mas quando se entendesse o Não pense porém a Camará que se revogam de

contrario, quando se suppozesse que havia alguma facto as contribuições decretadas por estes artigos

vantagem em serem as obras commcltidas a uma como á primeira vista parece depreliender-se — por

única associação, póde-se asseverar que a projectada que muito pelo contrario o que se pertende é trans-

compaiihia ^/ílliança Commercial tinha meios para formar estes impostos que a lei declara temporários,

reaíisar aquelle plano de obras; porque além do seu em impostos permanentes; por modo que esta con-

primitivo e projectado" capital de 4:000 contos que tribuição d;is estradas, que não devia durar senão 10

foi logo preenchido—já tem offertas de mais de annos, vai ficar perpetua, como logo farei .ver, por

6:000 contos, mesmo antes detestar approvada ! E que vai fazer parle da contribuição de repartição,

posso fazer conhecer a V. Ex.% porque estou aucto- No anno porém de 1844 a 1845 receber-se-hào 03

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risado para isso, e a algum Sr. Deputado que a queira ver em particular, a lista dos offerenles — para se convencerem da exactidão do que a este,respeito tenho asseverado, e para assirn se certificarem de que

impostos das estradas decretados nos artigos já mencionados da lei'de 8!6 de julho de 1843, porque nesse anno não se reparte ainda a contribuição directa. Mas a arrecadação destes impostos, que devia ser

companhia se achava habilitada para entrar na feita' pelas commissôes fiscaes de districto, para as-coricorrencia. E habilitada estava também a cornpa- sim se obstar a que fossem desviados da sua appli-«hia União Commercial, e ninguém pôde saber se cação, fica por este projecto incumbida ao Governo

outras associações se habilitariam ou não para isso.

Por consequência não Via a menor duvida, de que haviam companhias que podessem compelir com a

como se deprehende do art. Q.°, que diz assim:-A arrecadação das contribuições de que tracto o artigo antecedente será regulada pelo Governo do ino-

das obras publicas: o caso estava ern que houvesse do que for mais conveniente d fazenda publica, e

mais cammodo aos contribuintes.

Isto é porém inadmissível. Nós não podemos vo-

praça, e que se não fizesse clandestinamente é ás portas fechadas, o maior, o mais importante contracto que se tem feito neste Paiz, lalvc'2 desde que el- tar este artigo sem quebrantamento de uma solern-!tj existe. ne promessa feita no parlamento á Nação Portugue-

Terminando agora o que tenho a dizer sobre a za. Quando se votou a lei das estradas prometleu-se

proposta n.° l, remalarei advertindo; que ninguém nsais do que eu deseja que as no«sas cornmunicaçôes se melhorem e multipliquem ;, ninguém mais do que eu reconhece a urgente ne.cessidade de dar a este assumpto, a mais decidida attenção; ninguém mais do

solemnemente ao Paiz que os tributos que se levantavam, seriam inviolavelmente consagrados ao melhoramento das communicacòes interiores, que o Governo não poderia locar nem n'um ceitil desses tributos; e que para evitar ate' a possibilidade de os

que eu está convencido, que taes cornmunicaçôes desviar do seu destino se estabeleceria, como se es-

hâo de trazer ao Paiz incalculáveis vantagens; e en- tabeleceu, uma arrecadação e administração excep-

lão eu adoptaria qualquer systema que tendesse a cional, que assegurasse aos contribuintes que taes

rcalisar este desidcrandinn, uma vez que meconven- impostos nunca poderiam ser distraídos da sua pri-

f:esse de que era o melhor que se podia obter. E se rneira applicação. O Governo acquiesceu a esta pre-

o Governo por exemplo viesse pedir a esta Camará caução da lei, e fez as mais solemnes promessas de

uma auctorisação para levantar um fundo para a que não se intrornetteria, nem com a arrecadação,

íibertura e melhoramento das nossas communicações nem com a administração de taes impostos, (ouçam)

sobre os 600 contos do imposto das estradas, eu ha- E agora ei-lo-ahi violando os seus promcilirnentos,

via de conceder-lh'a, com tanto que esse fundo fosse e o que ainda é peior, propondo-nos que violemos

amortisado no fim dos dez annos, que e' o tempo que os nossos, propondo-nos que burlemos o Paiz. (mui-

somente deve durar este mesmo imposto, a fim de que findo este tempo cessasse a contribuição, para assim se cumprir o que se prometteu tão solemne-

to bem, ouçam, ouçam) A lei declarava que com-meltiam crime de peculato qualquer Governo ou au-ctoridade que distraíssem a mais insignificante quan-

mente aos contribuintes, ('apoiados) Eu havia de tia dos impostos votados para a conslrucção das es-

'

repito, esva atrcrorráçacr, pcmjcre eaceaab qae

— e C.K arfe' agora o

preparará peio

este empréstimo era eminentemente-reproductivo— art. 2.° do projecto que lhe deixem regular, como

o o levantamento destes fundos .assim applicados pó-, melhor entender, a arrecadação destes Trnpostos. E

deria dar um rápido e grande incremento á riqueza querem depois que o Paiz nos acredite! E querem,

publica. Mas auctorisar com o meu voto o ruinoso que ponha fé nas nossas promessas! (apoiados, mui-

contracto que está em discussão, isso não posso ou to tem) É impossível. Eis aqui o que dizerh os'art.**

fazer, (apoiados)

15.* e 18.° das leis das estradas, (leu) a A guarda

Entendo pois que a Camará por maneira nenhu- dos impostos voiado:, para a eonstructâo daí N.' 5. ' *

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tnúnicaçôcs internas do Reino, e a fiscaUmçâa sobre o emprego pertencem a 17 commissôès electivas, que serâu denominadas ci>mmissões físcaes do imposto das estradas. —Na capital de cada um dos distnctos administrativos haverá um the&oureiro pagador nomeado pela respectiva commissão do districto, ao qual, debaixo da i>nmediata responsabilidade dàcommissâo nomeante, será commelíida a guarda do pró lúcio dos impostos recebidos j e será outro sim encarregado de ordenar os pagamentos que psla respectiva, commissão forem mandados.fazer.

Aqui vê pois a Gamara todas as precauções que se tomaram para dar uma segura garantia aos contribuintes, de que o tributo que se lhes pedia, seria única, e exclusivamente destinado para aquelle fim — para dar as maiores seguranças ao Paiz de que o Governo não havia de tocar n ern em um só ceitil, proveniente deste tributo; e agora ahi vem o Governo apossar-se delle; não direi á surrelfat porque não é palavra parlamentar, mas direi surrateiramente. (O Sr. Carupéllo:—Essa é que c parlamentar). O Orador: — JSão é? Pois eu não teria, duvida de'entrar n'uma dissertação académica, para provar ao Sr. Deputado que esta palavra e parlamentar, e usada ale por muito boa gente. Mas seja ou não parlamentar, como cila exprime esbeltamente a minha idéa, eu não duvido nobilita-la, e dar-lhe as honras do- classicismo.

Desejo pois que a Camará note que esta arrecadação devia ser feita por auctoridades espcci-aes (e parece-me, que V. Ex.a mesmo era membro de urna commissão centra), que devia funccionar cm Lisboa e tiscalisar com inteira independência do Governo a gerência das commissôès físcaes do districto) e agora se o artigo passar, todas estas precauções de-sapparecem, e o imposto será arrecadado por quem o Governo quizer,,e terá a applicação que lhe approuver dar! (sensação)

E aqui estamos nós continuamente a desfazer hoje o que fizemos hontem (apoiados) a derribar n'um dia o que fizemos n'uma sessão (ouçam)

Tracta-se de lançar um tributo, tudo são segu-ranças e promessas para conduzir a nação ao seir pagamento — obtido porém este pagamento não ha a menor difíiculdade em s>e esquecer tudo o que se promeltera. Eis-aqui porque o povo desconfia do Governo, eis-aqui porque o povo quando se lhe pedem tributos, e,lhe fazem promessas, já não acredita, nem pôde acreditar n'essas promessas, (apoiados) O art. 4." do projecto envolve urna auctorisa-ção que nós não devemos conceder; eis-aqui como e l lê se e xprirne —u A lei de 17 de abril de 1838, e quaesquer outras providencias legislativas sobre expropriações por uíilidade publica, poderão ser revistas, e alteradas pelo Governo, segundo o pedirem os interesses do Estada »

Esta auctorisaçào que o Governo vem pedir-nos, pôde ter graves inconvenientes; eu entendo que isto e muito serio, tracta-se da propriedade dos cidadãos que nós não podemos nem devemos pôr á disposição do Governo. Estas leis de expropriações são consideradas em todos os paizes coaío as mais delicadas, e as mais importantes. A Camará não quererá certamente ir dar urna auctorisaçào ao Governo para nos expropriar a seu bei prazer, e pelo ,modo^ que lhe approuver, d'aquillo que é nosso. E aonde rios leva esta mania de conceder auctòrisa-SF.S&XO N.' 5. 4 .

coes ? Que ficamos nós sendo depois de tantas au-

ctorisaçôes concedidas? Em que mãos fica o exercício do poder legislativo ? Será por este modo desempenhada a no^sa missão? (ouçam)

Diz o art. 7.° o seguinte:— Ficam subsistindo os arf" 7.°, ll.° e 30.° da lei de 26 de julho de 1843. Todos os outros artigos da referida lei ficam derrogados. Ya"mos ver o que dispõem estes artigos, ou antes o art. 30.° que é aquelle sobre que eu quero fazer agora algumas reflexões; este artigo diz que"a força armada será empregada nas obras das estradas, mediante uma gratificação pela maneira que for compatível com o serviço, disciplina, e economia militar.

Que islo se decretasse, quando as estradas devessem ser feitas pelo Governo, podia até certo ponto justificar-se ; mas agora que as estradas são feitas por uma companhia, que tem interesses em accele-rar a marcha, e o progresso destas obras, deveremos nós empregar a força armada nestes trabalhos! Ordenaremos nós que a força armada vá trabalhar nas estrados em proveito da companhia como trabalha o escravo em proveito do seu senhor? Entendo que isto não só é injusto mas ignominioso: quan* do este artigo se discutiu nesta Casa, lembvo-me que houve um acalorado debate, e que foi impugnada a sua doutrina por alguns Srs. Deputados de ambos os lados da Camará, e por alguns dignos militares, que então tinham, e ainda hoje teem aqui assento1: o artigo todavia passou, mas foi porque se entendeu que as estradas eram feitas pe!o Governo, mas agora que são feitas 'por uma companhia, entendo que devemos rejeitar esta disposição, (apoiados)

Eis-aqui as principaes provisões do projecto n.° 2 contra o qual não passo deixar de votar, pelas razões que acabo de expender

Farei agora algumas considerações sobre o projecto n.° 3, que contem provisões da maior gravidade, e magnitude, visto que vai transformar a natureza das nossas contribuições directas, e mudar a face financeira do pai z.

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(

çÓet inspiradas. Ouça a Camará as próprias palavras de S. Ex.r' Isto não e' senão um extracto (re-ferindo-fe ao Piaria do Governo} não vern aqui senão a substancia do que S. Ex.* disse nesta Casa, mas é sufficiente para fazer ver que o Sr. Ministro estava tão longe de ter a opinião, que hoje adopta-la, que até annunciou e defendeu inteiramente a contraria, (leu)

Mas o opposição sustentou este principio, e sustenta-o ainda hoje. O principio da repartição no meu modo de entender é justo, e vantajoso, mas a applicação que delle se perlende fazer, é inconvenientíssima e viciosa; o methodo que se pertende adoptar, é sobremaneira injusto e desigual, Eu vou prova-lo.. s. Estou porém tão fatigado que me é penoso o continuar — farei uma pequena e curta pausa se V Es." m'o permitte. (pausa de um a dois minutos)

Dizia eu que o principio de repartição é eminentemente económico e administrativo, mas que é necessário um grande cuidado na sua appiicação, porque de outro modo a contribuição será summa-mente desproporcional, e por consequência injusta e intolerável. Se a opposição não tivesse a mira no bem do paiz, se ella não tivesse em vista a prosperidade publica, promoveria a adopção deste projecto, porque elle ha de collocar o Governo nos mais sérios embaraços. Este projecto — e oxalá a minha profecia se não realise—-ha de collocar o Governo na situação mais árdua e mais diffici! em que jamais se vira. Quer-se importar para o nosso paiz a legislação de França, e julga--se que não é necessário mais do que copiar os artigos das leis francezas sobre as contribuições directas, que neste paiz se denominam —foncière, pcrsonelle, mobilière, e dês patentes: mas se se consultasse a historia destas contribuições desde 1790, ver-se-ía quantas diraculda-dês tem sido necessário superar naquelle paiz, e com quantas se lucla ainda para que este systema possa ser executado. Este é que é o facto, e pôde veriflcar-se, porque se acha consignado em todos os.auctores que tractam desta matéria. Ainda hoje em França, não estão aplanadas todas as difficul-dades, e todavia pôde dizer-se que ha quasi um código de leis explicativvs daqnella que creou este imposto.

E os clamores neste paiz não cessam contra o systema que vamos adoptar — talvez na época em que se pensa seriamente em rnodifica-lo. E já não é a primeira vez que nóstemos importado as instituições francezas na época em que começam a decair de credito em França. Mas como é que se quer proceder entre nós? Como é que se fez esta repartição! Sobre que bases, sobre que dados se fundou este systema?— Pois sem bases algumas;, sem dados estatísticos; sem trabalhos cadastraes, pôde fazer-se alguma cousa em termos neste objecto? Foi quasi á toa e a esmo que se*fez a repartição da contribuição directa. E eu vou patentear como o Governo procedeu—a leveza com que o Governo procedeu, em objecto tão grave.

Tomou o mappa das contribuições que ficam abolidas nas sornmas em que foram orçadas noanno de 1841 para 1842. Distribuiu esta soturna pelos dislri-ctos na proporção do producto dos lançamentos a cada um respectivos, e disse — está resolvido o pro-blejna; eis ahi o que compete a cada districto de SESSÃO TSC.° ô.

contribuição directa de repartição. Temos de contribuições que deviam entrar no thesouro l.91^;715^77«l réis, e da contribuição das estradas rei s 6 32:601 $058, o que tudo somma em réis 2.545:316^83!, que hão de ser repartidos pelos I7districtos do Reino na proporção do que renderam as contribuições noaTmo de 1841 para 1842; está resolvido o problema! —Nada ha mais fácil, nada mais expeditivo; mas^nadà ao mesmo tempo mais injusto e mais desigual ! (apoiados) Em primeiro logar todos sabem a desigualdade com que eram feitos os lançamentos nos diversos dis-trictos do Reino, e mesmo nos diversos concelhos do mesmo districlo. Todos sabem que esta contribuição gravitava mais sobre as provincias do sul, do que sobre as do norte — mais sobre Lisboa e Porto que sobre as outras cidades do Reino: e então ir tomar para base da repartição "a base do lançamento, é adoptar uma base falsa e desigual"—é consagrar a desproporcionalidade actual, objecto de fundadas e incessantes reclamações, (muito bem — ouçam j

E não notou o Governo que o systema da repartição urna vez que lhe falte a igualdade, e a'proporcionalidade, é o peior de todos os systemns!—Forte cegueira ! — Tristíssima obsecação ! — Mas ainda -se fez mais! Peço agora á Camará a sua attençào. Ainda se fez mais! Foi-se buscar para base do calculo a cifra em que haviam sido orçados os impostos directos de 1841 para 1842, precisamente porque estes impostos haviam sido espontaneamente exagge-rados no orçamento daquelle anno. Não se foi buscar o termo médio da. somma destes impostos nos últimos cinco annos por exemplo; ou a somma destes mesmos impostos no orçamento que acabamos de votar — foi-se buscar a cifra do orçamento de 1841 para 184S, porque excedia a de todos os mais orçamentos— e excedia a do orçamento que acaba de ser votado, em 140 contos, (ouçam, ouçam) E isto quer dizer, que só por eífeito desta estratégia se vão pedir ao paiz mais 140 contos sobre as contribuições que acabamos devotar, no orçamento ha dias discutido nesta Casa. (sensação) E para que se discutiu, e para que se votou este orçamento, se o Governo projectava mudar o systema dos impostos? E não só projectava senão que já havia accordado nas medidas do salvaterio?

Não manifesta claramente esta instabilidade de princípios, e de vistas do Governo, que elle não tem princípios, nern systema algum.de administração? (apoiados, muito bem, muilo bem) E que outra cousa significa esta vacillação de todos os dias, esta flu-ctuação de todas as horas nos expedientes, e nas medidas financeiras? E nas não financeiras também ?... Quer a Camará saber qual é a feição proeminente do gabinete? — É a versatilidade de princípios. (muito bem^ ouçam) Mas vamos provar que com eífeito se repartem mais 140 contos de réis pelo paiz sobre as sornmas votadas no ultimo orçamento; repartem-se mais 140 contos, porque a cifra das contribuições que se reparte, e que foi buscar-se ao or-Çamento de 1841 a 1842, excede a cifra correspondente do actual orçamento nesta quantia, como se deixa ver da demonstração seguinte.

Contribuições directas do orçamento de 1841 a 1342

que servem de ba&e á contribuição de repartição

(Mappa A.J

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Decima industrial..,.............

» ' de juros.................

Quinto dos bens da Coroa........

IN ovo imposto de prédios em Lisboa e Porto......................

Terças dos concelhos.............

Contribuição dos concelhos pam a universidade de Coimbra.......

Maneio das fabricas.............

Quatro por cento da renda das casas

Imposto dos criados e das cavalgaduras ......................

Cinco por cento addicionaes......

Sello dos conhecimentos..........

Subsidio lilterario (só deve ser repartido no anno de 1846—1847)

234:231,1516

162:739/501

28:189/772

49:809 $ 537 32:041/653

4:065/510

3:803/335

60:281/563

40:417/241

176:021/772

Somma...... 1.810:968/435

Contribuições directas do orçamento de 1845—1846«

Decima predial ~)

» indultrial V............. 1.308:929/000

« de juros J

Quinto dos bens da Coroa........ 22;000/000

Novo injposlo de prédios em Lisboa

e Porto...................... 50:000/000

Terças dos concelhos............. 32:000/000

Contribuição dos concelhos para a

universidade de Coimbra....... 4:065/510

Maneio das fabricas............ 3:500/000

Quatro porcento da renda das casas 55:000/000

Imposto de criados e cavalgaduras 35:000/000

Cinco por cento addicionaes...... /

Sello dos conhecimentos.......... /

Subsidio litterario............... 158:963/000

Somma....... 1.669:457/510

Differença para rnais no orçamento

de 1841 — 1812............... " 141:510/925

Levanta-se portanto um novo imposto sobre opaiz de 141 contos, no momento em que se assevera, que temos um excedente no orçamento que acabamos de votar de mais de 100 contos. (ouç

Mas ainda aqui não está tudo. Não são só estes 140 contos que se pedem de mais. Uma somma muito superior a esta vai ainda ser repartida pelos contribuintes, (ouçam)

Ha sempre urna considerável differença entre a cifra das contribuições orçadas, e a cifra que se cobra, e ainda mesmo entre esta e o cifra lançada. Os lançamentos da decima teem subido a 1:200, 1:300 e 1:400 contos, e todavia nunca se arrecadou para cima de 1:100 contos. Ora como não foi a quantia cobrada a que serviu de base ao calculo da repartição pelos districtos, mas sim a orçada, resulta que se vai repartir uma quantia superior á que se tern cobrado na importância de 200 contos aproximadamente, que juntos aos 140 já mencionados perfazem a sornrnã de 340 sobre as contribuições do orçamento que acabamos de votar, (sensação) Ora veja a Camará se isto é possível; "e se as forças con^ VOL. 4/— ABIUL — 1845.

tribuintes da Paiz podeín supportar um fal gravame.' (apoiados)

Mas não e' o mesmo Gjoverno quem reconhece a imperfeição deste trabalho? Não é elle quem confessa que carecia de dados para poder fazer a repartição do imposto? Sern duvida e elle mesmo quem o assevera, é elle rnesmo quem no seu relatório que precede o projecto de lei, diz o seguinte:

íi Tractando com especialidade da contribuição predial, não ha duvida que o óptimo fora ter uma avaliação exacta do rendimento predial, e repartir depois a somma da contribuição pelos dislrictos na proporção do seu rendimento; pore'm essa avaliação nem existe, nern pôde por em quanto existir. » E mais adiante — «Não deixa o Governo de conhecer que a repartição feita deste modo devora ser ainda rnuito rectificada, tanto na somma geral de cada contribuição, como na sua divisão por districtos. » O Governo portanto carecia de dados para levar á execução este systema. E desgraçadamente não só não tinha os dados de que carecia, mas nem empregou todos os que tinha. O Governo somente empregou os dados estatísticos que lhe offereceu o orçamento de 1841 a 1842, quando devia ir buscar o termo médio das contribuições, não de um só anno, mas de muitos annos — devia alem disto procurar o termo médio dos dízimos, ou de outras contribuições abolidas—e ultimamente o dado cia população. Com estes elementos poderia aproximar-se mais da proporcionalidade ; e a repartição poderia ser mais justa.

Mas accrescenta-se — o tempo é que ha de remediar estes inconvenientes, e o interesse de cada indivíduo em diminuir a avaliação*que lhe respeita, equilibrado pelo interesse dos outroá que hão de ver nessa diminuição o augmento da sua quota, é quem. deve por fim produzir a desejada igualdade, que ha de vir a filiar-se da fiscalisaçâo reciproca. Mas eni primeiro logar esta fiscalisação ha de ser um manancial perenne de dissenções e de desordens —e depois quando é que ha de obter-se por este meio de acções e reacções contínuas e reciprocas uma repartição proporcional? Será isso obra de urna dezena de annos? Oxalá que no fim desta época se obtivesse o resultado que se deseja ; mas ha de decorrer urn largo espaço de tempo sem que nada se tenha alcançado!

Mas se como se tem asseverado, o que se perlen-deu com este projecto foi simplicar e uniformisar o systèma das contribuições directas, porque não se deu então a este principio toda a latitude de que era susceptível, e porque motivo não se fundiu também nas contribuições de repartição a contribuição dos pa-rochos ? Não sei porque razão deve continuar aquel-le imposto a ser recebido em separado, porque quanto a mi m não havia inconveniente nenhum, em que fosse também incluído naquellas contribuições.

Mas quer saber a Camará o que ha de acontecer com a repartição da contribuição directa ? O mesmo que acontece com a repartição do imposto dos pa-rochos — isto e as mais clamorosas desigualdades nascidas a maior parte das vezes do espirito de partido, que entre nós contamina tudo. As paixões políticas hão de ser causa das mais graves injustiças.

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**-,MrO seu s,y:stema de repartição este tributo das es.-tradas vem a tornar-se perpetuo, quando era uma çoníj-ibuk-ão que foi votada por tempo detenniíuido; por Itíannos. No moppo // apparece esta £on>triè>ui-ÇÃo :íyçada «rn 632:601/058 reis, e repartida pelos diversos districtos — ficou portanto fundida com as outras contribuições directas, e com ellas lá vai cair no tono) das UanmdeK dos nossos impostos. E a his.-jloria/de todas as| nossas contribiuiçoeis : começam sempre pof ser temporárias, e acabam por ser perpetuas; pomeçam] por ser especiat*, c acabam por se,r geraes. As^iiu aconteceu com as si y, a s levantadas no principio díi Monarchia coiu o fim de edificar e conservar as nossas fortalezas — com a decima lançada para fazer face íis despezas da guerra da restauração de 1640 — e com o subsidio lillcraiio destinado ás despezas da instrucção.

Sr. í* resid.<_ que='que' de='de' parle='parle' wais='wais' podia='podia' contribuição='contribuição' qual-qjier='qual-qjier' torna-la='torna-la' lornava-a='lornava-a' circumsla.ucia='circumsla.ucia' fim='fim' do='do' nós='nós' lém='lém' disseera='disseera' inviolável='inviolável' perpetua='perpetua' era='era' nem='nem' um='um' não='não' mas='mas' femijri='femijri' verdadeiro='verdadeiro' como='como' a='a' ser='ser' seu='seu' suave='suave' e='e' em='em' desvia-la='desvia-la' attenlado.='attenlado.' podíamos='podíamos' _.rea='_.rea' ao='ao' n='n' te='te' esta='esta' agrada='agrada' esjla='esjla' trabalho='trabalho' já='já' possível='possível' tentativas='tentativas' destas='destas' agora='agora'>is-f-ào; híi de ser paga toda a dinheiro: ainda mais a cifra dm 632 contos não pôde deixar de se reputar excessiva ; e sempre se entendeu que nunca viria a .produzir este imposto mais de 500—r mas seja como lor hão de reparlir-se por f as ou por ne/as os 632 — p caso porém não -está em repartir uma grande somrna, o caso está em ella ser realisavel ! (apoid-•dos) i

Mas aqui perguntaria eu ao Governo seijào sup-•pòe «He uma grande imprudência mudar o systema das còrjiribuiçòes precisamente na época em que «3-gnndo se diz, se linha conseguido extinguir odeficil, existindo além disto um excodenie de mais de cem. (•ontos ? Se mio acha grande insensatez em ir correios riscos de 4nn syster>ia novo, opposto aos nossos ^iâuos, G ir arrostar sem neoessidíi<á que='que' de='de' arvo='arvo' necessaiiamenle='necessaiiamenle' do='do' mais='mais' se='se' plantar='plantar' não='não' _.-transformação='_.-transformação' _='_' antes='antes' a='a' acarretar='acarretar' os='os' e='e' imposto='imposto' judicioso='judicioso' campo='campo' o='o' pmbaraços='pmbaraços' preparar='preparar' esta='esta' ré='ré' rgentq='rgentq' ha='ha' todos='todos' seria='seria'> Sem querer fazer cie Cmxnndra eu sempre direi ao Governo que se foi voluntária e gratuitamente collocar n'uma posição falsissirna da

Depois das ponderações gernes que acabo de apre-í>ent$r sobre o projecto n.° 3, consinta agora a Ca r mora que eu desça a analyse especial de alguns dos sen? artigos, que tenho por inadmissíveis por irem di-tectamente de encontro aos princípios e ás formulas fonsljtucionaes.

Pouco direi sobre o arl. 7.°, que manda repartir y s falhas que houver na cobrança das contribuiçòeã onnuaes, em cada districto conjunctamente com as contribuições do mesmo dislricto, respectivas ao an-t no subsequente; mas sempre lembrarei que em Fran-< ca são estas falhas classificadas em quatro diversas t:s,pecies, a que se dà.o os nomes de díickarge, redu-çti&n, remisc, inoderativn, e que se segue uma ju-í ispi udencio diversa a respeito de cada uma; mas o SESSÃO N.° 5.

não fazendo esta essencial (distiatf^âiOj è fòaft~ arrecadar n'um armo todas

Diz o art. \l.°-—,-í m mm a de cftnlribwçào predial que deve pagar oada concelho será repartida proporcionalmente .aoa rendimentos dos prédios, que houve* na mesmo .concelho. — Mas se não existe este conhecimento dos rendimentos dos prédios de cada Concelho, como se ha de executar a disposição do artigo! Se fosse conhecido o rendimento predial xios concelhos, sabia-se logo qual era o do dislricto, e conhecidos os rendimentos dos districto-, está conhecido o rendimento de lodo o Paiz. Mas isto e o que se ignora, como se doprehende da manifesta contradição que i-xisle entre este artigo e o parágrafo do relatório do Governo, que diz o seguinte:—/'V;-ra, exceílente ler uma avaliação exacta do rendimento predial..... Porém que essa avaliação não exia-

te, 'nem pôde por em quanto exi.dir,

Um sem numero de auctorisaçòes são concedidas ao Govt-mo por £5le projecto,— auctorisação para fasi-r a tabeliã das profissões e das taxas — auctori-sação para determinar a avaliação dos dous dias de trabalho da taxa geral, e para fixar os diversos artigos da taxa domiciliaria—anctorisação p.ira rnodi» ficar o que unia vez tiver feito em virtude das au-ctorisficòe* precedente?—auctorisação para supprir as faltas que a experiência mostrar haver nas disposições des-a lei—auclorisacòes n'utna palavra para tudo. Escuso di/er á Camará que vai auctorisar o Governo para lançar tributos—-que vai pôr a fa-xenda dos contribuintes á mer.cjê do executivo — que vai rasgar o art. 35 ° da Carta Constitucional — escuso de di/er isto á Camará, porque já está dicto e re-dicto!

Mas pelo que respeita á auctorisação consignada no art. 51.°, consinta-im» a co-umissao que lhe diga que me parece um insigne contra-senso, Pois se o Governo fica por este artigo auelorisado para acldi-cionar a esta lei aqut-llas disposições, que a experiência mostrar que lhe faltam —está claro que nós pó* diarnns dispensar-nos de estar aqui discutindo e votando, porque em ultimo resultado o Governo é que ha de fazer a lei á sua vonlad«-"-»e tudo o que aqui se está representando, e uma farca, que lança sobre a Gamara uni grande ridículo, (sentnçâo profunda) listas auctorisaçòes sobre tribisloi hão dç trazer ao Governo as muis profundas antip^lhiaa, e hào d

Como eu estou bastante fatigado, vou resumir ,as

minhas- considerações com respeito- ao projecto /J.°

5 e n.° 7. . . , ..

O projecto n.° 5 atictorisa o Governo a transfe^

rir para os carn tiissarios tle -que tractaoi art. 4,° d®

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íáecpeio de 11 de abril de Í 844 as ;attribiiiçôes que julgíw conveniente, da-s que pelas leis e regulamentos da fazenda publica se acham encarregadas a outras quaesquer aucloridades ou funecionarios.

Estes .eomtnissarios, que devem denominar-se com-missarios dns contribuições, podem reunir attribui-çòe? judiciarias, -financeiras e administrativas, o^que vai torna-los u-uia espécie de -pachos^ que não podem deixar de ser funestissimos ao paiz. (ouçam) Mas esta accumulação de attribuiçòes e' opposta ao espirito da Carta, e á índole das nossas leis actuaes, A separação das funcçòes judiciarias das administrativas e' um principio fecundo em bons resultados, que mio é dado infringir sem os mais graves inconvenientes ti o projecto infringe este principio reunindo n'um só indivíduo tanto a jurisdicção judiciaria como a administrativa, (apoiados)

Será mais que imprudência amalgamar n'um só indivíduo tantas, tão diversas e tão oppostas attri-.buiçòes.

A Camará não pôde nem deve dar a estes commissarios altnbuiçòVs tão excessivas, e tão incompa-liveis urnas com outras. Isto e inconciliável com a Constituição do Estado, e inconciliável com as nossas leis, e ate com os nossos usos e costumes —Crear auctoridades (]iie hão de ser ao mesmo tempo juizes e administradores — e quanto ha—tudo para op-primir os povos e para tornar a acção fiscal odiosa e itisupportavel.. .. isto seria uma grande imprudência, por não dizer um grande crime! — Voto pois contra o projecto, (opoiodos, muito bem)

E que direi eu agora do projecto n. 7.°, pelo qual e' o Governo auctorisado a levantar a sornrna que for necessária para o pngamento da despega extraordinária do anno económico de 1845 —1846, e da despeza ordinária, que ficar a descuberto no actual anno e.cononsico l Direi que estas duas despezas montam segundo os cálculos .do Governo a reis 1.995:182^801), e quequando se asseverava que não havia deficii, tínhamos a descoberto noanno actual, e noanno futuro peito de dois mil contos!!! (apoiados^ ouçam) Isto não linde ser acreditado pelos nos-soe vindouros. — Apresentar-se um orçamento áCa-rnara com o excedente de algumas de?.enas de contos, ir es?e orcnmento á Cornmissão, e vir esta depois declarnr-nos que o excedente inda era maior do que aquelie que o Governo calculara, por isso que excedia a cem contos, e poucos dias depois \\\- o Governo pedir nuctorisação para levantar. 6! 1:111 $000 para fazer face á despeza extraordinária do anno económico, a que se refere esse orçamento em que ha o excedente, despeza que sempre foi" contada no orçamento do anno em que deve ser realisada — isto e que ha.de custar a acreditar daqui a algum tempo. Assim como ha de custara acreditar que havendo no actua! anno económico um dcficit tão espantoso, que excede a 1:300 contos, se não altendesse a esta circumstancia na

Vou concluir, Sr. Presidente. Tenho-me esforça-do"por discutir este feixe de leis — ha quatro horas que falio nesUv Casa e não ptade consegui-lo —- por-tijiie o mtthodo adoptado e impossível .e absurdo. A: Çarmun não ,p'óde assim esclartíce-r-se. Em: todos os

SiíSSÃO N.* 5.

paires constituciooaes se diligenceá conciliar a dís,-cilusão com o poder —a liberdade com o Governo — o irjíer-esào individual com o interesse publico—* entre nós, de ha tempos para cá, o poder tem morto a discussão— o Governo Aeiíi-sufíbcado a liberdad'6 V-- e o interesse individual te«i assassinado o inte* .resse publico-! (apoiados, muito hei n—-do lado es* qucrdo) E preciso confessar que isto tudo e uma pura e formal decepção! (apoiados do lado -esqúer* do) Aqui, na tribuna, não ha discussão — lá fora embaraça-se a publicidade — nas obras publicas não ha -concorrência-i-para a liberdade individual não ha segurança, (muito bem, muito bem) A justiça não e mais- do que, u m nome vão'—e todavia é só a justiça quem funda as sociedades, e a injustiça quem as derriba!—eila é a base, a única base, sobre que pode firmar-se o edifício social! (apoiados) É a potência a que devem submissos genufleclar os íreisj os governos, e os povos, (apoiados, apoiados) É a-potência a que Deos mesmo obedeceria, se Deos e a justiça não fossem urna e ames-ma cousal fapoia* dos, apoiados) Ou se a justiça não fosso o primeiro" ai tributo da Divindade l (muito bem, muito bem) Tudo-entre nós está confundido—-vê-se a decepção no Ioga r da-verdade—-o sofisma no Ioga r do argt!r< mento — o capricho no logar da razão ! (f^o^cs •: —-Muito bem, muito bem) Permitia Deos que o paiz e a liberdade possam inda salvar-se í — Que oThro-no fique incólume no meio de tantos desvarios!, E que a lei fundamental do Estado possa sustentar-se contra os desleaes ataques de seus inimigos i >— Voto contra os projectos. (apoi

Vou mandar para a iVIesa algumas emendas para-serem submettidas á votação da Gamara no caso. dos projectos não serem rejeitados na sua generali- = dade (leu as emendas) mando tambern a represen-, tacão da companhia /4ttiança Industrial, e peço. a sua i-mpresíão no Diário do Governo, (apoiados) (O Sr. De i m lado foi comprimentado por muitos dos seus amigos, e collegas d-s ambos os lados da Ga* mar a.) . .

O Sr. Ministro, dos Negócios Estrangeiros: —*-Sr. Presidente, eu pouco poderei dizer sobre b assutn* pto , mas exforçar-me-hei por desviar do Governo algumas accusaçõea que julgo são immerecidas ; B como poder procurarei justificar os pro]eelos do Governo. Sr. Presidente, principiarei por aquiijo que. está mais. na rainha memória, que é o que acaba de aj)resentar nesta Camará o nobre Deputado que me precedeu, e começarei por dizer que o Governo, a administração actual não tern desejos , nunca teve vistas de legislar sobre tributos ; nem sobre cousa alguma, e quando o nobre Deputado diz qae o Governo vai ter na sua rnão o lançar os tributos* q.«e llie approuver , que vai ter na sua mão elevai» íís contribuições a seu bei pfaser, não me parece que ache sem i l h ante providencia , ou disposição ivas less:q.t«é estamos discutindo, (apoiados)

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60:000^000, essa mesma quentia e que lhe lia de ser r< partida; mas por quem, Sr. Presidente?... Kão e pelo Governo, é justamente pelas pessoas competentes, que a lei tem marcado para isso (apoiado) Sr. Presidente lambem não acho que seja exacto que o Governo queira por este modo elevar as contribuições, e lesar a nação com mais tributos do que aquelles que ate agora pagava. Fácil é dizer que o Governo quer lançar maiores tributos, e necessário que se prove (apoiado) por uma serie de aonos que este calculo era exaggerado : umanno só não basta, para termo de comparação; o Sr. Deputado se procurasse informar-se, havia achar que a decima , e impostos annexos tem sido lançada ultimamente não como disse em 1:250, e 1:.'500 contos, porque já tem sido lançada em 1:480 e ]:500 contos, não ha a differença por tanto que o Sr. Deputado apresentou , e também não ha essa differença com relação ao subsidio lilterario. O nobre Deputado acaba de dizer que o subsidio l i Hera-rio estava calculado nos projectos com 17contos de mais, mas não se lembra o nobre Deputado que o subsidio literário foi elevado nadasse do vinho verde?... E veja-se que em logar de augmentar 17 contos, este calculo está deficiente em 16 contos, porque aquella differença lançada sobre o vinho verde de todas as províncias, foi arrematada por 33:000^000, logo não ha esse excesso que o Sr. Deputado apresentou, antes diminuição.. . K como quer o Sr. Deputado que das mãos do Governo saia um systema novo sem um ou outro defeito? ... Parece-me que na verdade é querer muito. O systema e', como disse o nobre Deputado, bastante complicado, isto e' o seu estabelecimento ; mão não pôde duvidar o nobre Deputado que estabelecido elle, é muito mais fácil que o systema actual. (apoiados)

E então, Sr. Presidente, porque se não ha de deixar ao Governo, a este, ou a outro qualquer, a facilidade desencaminhar a sua execução?., (apoia-dos) Não se julgue que esta provisão e para prover sobre 'objectos capitães, porque não e para outra cousa que não seja aquillo que é muito secundário e absolutamente indispensável, (apoiados) nunca podia entender-se d'outro modo, (apoiados) por consequência não e, corno o nobre Deputado disse, deixar ao Governo a facilidade puramente de fazer leis (apoiado} não é delegar no Governo essa facul-culdade, que só é desta e da outra Camaia. (apoiado)

Sr. Presidente, eu ouvi com muita altençâo o nobre Deputado, com a mesme o continuaria a ouvir se continuasse a faltar, ouvi as bbjecções que fez, mas permitla-me o nobre Deputado que lhe diga que algumas vezes não me pareceu demasiadamente sincero, porque quando, por exemplo, examinou a proposta n.°2 que nos seus ariigos 4.* e5.° dá auctorisações ao Governo, o nobre Deputado ha de lembrar-se, e a Camará toda, que saltou do ar-ligo ò.° ao artigo 7.°, que deixou de ler o artigo 6.°, que impõe ao Governo a obrigação de dar conta ás Cortes do uso que tiver feito dessas auctorisi-coes. (apoiado^ apoiado)

E então, Sr. Presidente, para entrar bem na matéria, para que se não diga que não ha discussão, que sofismamos o systema representativo, e'necessário que nós nos apresentamos, cotno disse o N.° 5.

mesmo nobre Deputado, com a verdade r (apoia-dos) e digo mais, e só com toda a verdade, (apoiados)

Mas eu, Sr. Presidente, fui taxado de volúvel, dMnconsequenle, e eu não posso deixar de dizer á Carnara, duas palavras a e?le respeito. — Principiarei por nffiançar á Camará que quando eu fiz a declaração p m nome do Governo, e no meu, que a fiz com a maior sincei idade possível, (apoiados) isto tanto pelo que me dizia respeito, como pelas opiniões de todos os meus coll^gas do Governo. —-Sr. Presidente, quando o Sr. Deputado Ávila querendo combater a proposta de 30 de junho disse, que o Governo não tinha feito nadu, que o Governo não conseguiria cousa alguma com semilhantes providencias, que o Governo o que devia trazer a esta Camará era a lei de repartição ; quando o nobre Deputado disse isto, o iíiuslre Orador que acaba de fallar, o Sr. José Maria Grande deu im-mensos apoiados (apoiado, é verdade) esposou com-pletamente a sua doutrina. E então disse eu que o Governo não tinha tenção d'alterar o systema das contribuições, e disse o mais que se acha nesse extracto que o Sr. Deputado teve a bondade de ler, disse isto, não ha duvida nenhuma ; mas quando o Governo observou os effeilos do decreto de 30 de junho depois de passado em lei, quando se viu rodeado com tudo que havia d*impnrlante, com tudo que havia de ponderoso em matéria de dinheiro, quando todas eítas companhias, que existem, e o banco disseram ao Governo rr= Nós aqui estamos para o ajudar, porque entendemos que o Governo tem entrado ern uma marcha franca e intelligente, peio que toca ás finanças, nós aqui estamos para o salvar de qualquer difficuldade que possa apparecer ;_ então o Governo não podia deixar de reflectir sobre a sua recente posição, contar cornaquelle apoio, e convencer-se que era esta a e'poca de poder fazer uma tentativa (apoiados) e isto para entrar, nesse caminho que os nobres Deputados, e já antes dei-lês muitos outros cavalheiros de»le lado da Camará haviam dicto que era o único que convinha ao paiz. (apoiados) Então, Sr. Presidente, o Governo nestas circumslancias adoptou este principio, (apoia-do) mudou deopinião, porque mudaram inteiramente as circunstancias, (apoiados) E quando se offe-reciam tão grandes vantagens, corno havia elle dizer— não aceito porque já disse no Parlamento que não aceitava?! Que diria a Camará de um tal Governo?.. Todo o mundo pôde fazer a sua ideia.

Agora o que será dimcil de explicar, ou de definir, e' que os nobres Deputados que tão ardentes se apresentaram pelo seu sisletna, por esse sistema da repartição, sejam agora contra elle (apoiados) votem contra elle, como disse o Sr. Ávila, que declarou que era inexequível, que não podia adoptar-se (apoiados) e isto agora que ascircumstancias estão mais favoráveis! ! ! (apoiados) Islo é o que eu não entendo (apoiados) isto e o que a Camará não entende, (apoiado, apoiado) Esta mudança não tem fundamento (apoiados) esta mudança não tem um typo. (apoiado, apoiado)

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e que deve Irnclar por todos os modos de a tornnr exequível.

O Governo, porque tomou certas bases, não renuncia a auxiliar-se de quaesquer outras — das que apontou o nobre Deputado — das que poderão colher-se dos cadernos dos antigos dízimos, e de muitas outras. E o Governo já ate' começou a tractar dislo : ahi está um illustre Deputado, que é membro do thesouro, que lembrou, que se colhessem esses dados; e o Governo mandou fazer as necessárias indagações nos districl-os. E que se seguiu daqui ! Que se envenenou esta providencia, que aliás era para fins úteis, dizendo que era para lançar os dízimos sobre o%Paiz: eis-aqui o porque este elemento de informação não entrou logo em linha de conta.

Agora, Sr. Presidente, não estamos ainda assim tão baldos de dados estatísticos que devêssemos renunciar a esta tentativa, porque a decima lança-se ha muito tempo no nosso Paiz, assim como o maneio e outras muitas contribuições, cujos cadernos são outras tantas fontes de informação, e então não se diga que vamos inteiramente ás cegas; porque se não ha todos os dados, lia alguns; sabe-se quaes são as províncias mais sobrecarregadas com a decima e as mais alliviadas ; tudo isto mais ou menos se sabe, porque sobre tudo isto se tem tomado informações.

Mas estas obras publicas, este contracto ruino-sissímo, esta falta de fé do Governo, esta iniquidade, esta indecencia ; tudo quanto ha de vitupe-rante cahiu sobre o Ministério. Que é tudo isto, Sr. Presidente? Onde está a falta de concorrência, onde está esse subrepticio de que aqui se fallou (Uma t?o%: •— Esse surrnteiro) Nem eu queria usar dessa palavra, que já deu que entender no parlamento hespanhol. Ma?, seja p que for, o iilustre Deputado reflectindo rnais, lia de ver que não ha nada disto. Pois, Sr. Presidente, nós tractarnos aqui de fazer locação de obras? E uma cousa totalmente differente. Eu vou dizer ao Sr. Deputado o que aconteceu a este respeito.

Depois de se ter rematado a obra da barra do Porto, de que se fallou, em concurso publico, depois de ser rejVitado o.contracto na outra Camará, traclararn diversas companhias de se habilitar para ella, e entre essas veiu a associação cornmercial do Porto dizendo ao Governo que não rematasse essa obra, porque não se devia dar de arrematação; que era uma obra, cuja maior parte ficava debaixo d'agoa, mui sugeita a fraude», e o Governo pagaria uma grande somma á companhia, ficando no fim transtornada a obra por qualquer accidente, porque se lhe não dará a solidez necessária. Essa associação pois propunha-se a fazer a obra por conta do Governo e administra-la. Não era isto por interesse do lucro, porque quem conhece o que e' a associação commercial do Porto, não lhe pôde atlri-btiir essa intenção. Ora pergunto se o Governo, depois do que se passou^ considerando bem as condi-çò>s e o conselho da associação, disse-se eu que quero fazer a obra por conta do listado e confio a esta associação asna gerência, quem diria que aqui havia má fé, e que pelo contrario não havia acerto?'Pois applico o caso: o Governo poz essa obra ern praça, e foi sincero quando disse-aqui, que não havia dar obra nenhuma dó loc"ação senão em con-VOL. 4.°—ABKIL—1845.

correncia .publica. Mas, quando estava a ponto de escolher, appareceu uma offerta d'uma companhia, original no nosso Paiz pelo poder do capital, que contem, respeitável pela honradez das pessoas que a compõem : uma companhia, embora lhe chamem d'agiotos, que tem as primeiras respeitabiíidades do Paiz no que toca a- capitães, uma das quaes era capaz por si só de se encarregar de todas as com-muriicaçôes de Portugal. Quando uma companhia destas, combinando o seu interesse com um decidido zelo pela causa publica, vem ao Governo dizer-lhe—nós offerecemos dinheiro a 6 por cento, e o Governo ha de ser quem faça as obras; mas como ha uma ide'a de que o Governo e' sempre máo administrador, nós nos offerecemos a dirigir as obras ; sem interesse nenhum pela nossa gerência... (O Sr. Silva Sanches : — E os dous terços?) Eu explico os dous terços. A companhia obriga-se a fazer os reparos, e á manutenção das estradas; e quem diz ao nobre Deputado que os direitos de barreira hão de chegar para isso: na Prussia, onde ha mais concorrência de passageiros, elles não lêem chegado. E esta companhia que diz? Os direitos de barreira hei de applica-los para a reparação das estradas, mantendo-as em bom estado para assim as entregar ao Governo: se perder, não quero indemnisa-cão nenhuma, mas se houver algum excedente, re-partir-se-ha dous terços para a companhia, e um para o Governo. Que ha aqui de lesivo? O tempo o mostrará. Pois nós não lemos estradas, onde se vê um passageiro de horas a horasj Pois pôde suppôr-se que esse direito de barreiras dê desde logo para o reparo das estradas? Eu desejaria profeljsar mil bens á companhia; mas, ou eu estou enganado, ou os primeiros dez annos, em quanto sonão desenvolver a prosperidade publica, hão de ser muito duvidosos para ella. Pelo que toca aos 6 por cento, não pôde haver a mais pequena questão: 'pois essa mesma companhia não está a receber dinheiro a 6 por cento na actualidade? Essa rnesma não eiriitte as suas notas promissórias a 6 por cento de juro] Como se pôde dizer que e um prémio grande? Não ha ahi casas muilo respeitáveis que estão pagando três quartos ao mez ?

Também não escapou o exclusivo; mas o exclusivo e aquelle que se tem dado em todos os contractos de estradas; com a differença que eiíi outros paizes tem-se dado por muitos mais annos, alguns ate por 99 annos. A razão por que se falia no exclusivo, e porque o illustre Deputado que me precedeu, entendeu que o exclusivo era para toda a qualidade de transportes, quando elle e só para 09 transportes acceleradoá, para os vehiculos que a companhia introduzir no Paiz: agora se o Sr. Deputado entende que os carros de bois, esses tardigrados ahimaes de que nos fallou, também são accelern-dos , então digo que o exclusivo e insupportavel ; mas não acho isso na lei.

As condições deste contracto são taes , que não era possível espera-las; e quem ha urn anno dissesse que haveria uma companhia que se apresentasse ao Governo com tão grandes capitães para fazer estradas, corn condições tão rasouveis, certamente se cuidaria que estava sonhando; e a companhia realmente parece-me que bem merece do Paiz.

A companhia na força do seu enthusias/no, disse: também nós havemos de ter uma estrada de ferro ,

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( io )

t a m bom da margem esquerda do Tejo a Badajoz ha de haver uni caminho "de ferro como ha nos outros paize», talvez nisto fossem excessivos, talvez nisto a sua imaginação os levasse muito adiante, mas e certo que não houve falta de patriotismo, (apoiados) é certo que o estimulo de ver todas as nações, a Allemanhu, a Inglaterra, que já gastou 60 milhões de libras esterjinas ern estradas de ferro, a Itália, todos os paize» da Europa empenhados em fazer estradas de ferro, esta companhia pelo menos ha-de-se-lhe dar credito de que foi impei i ida por uma força patriótica, que não é dado a todos apresentar, (apoiados)

E, Sr. Presidente, poderia o Governo rejeitar esta grande offerta só porque tinha uma clausula que podia ou não "ser adequada ao nosso Paiz nas presentes circumstancias ? Não senhor, o Governo faria muilo mal, se tal fizesse ; porque a Europa toda está em tal movimento de progresso, que nós imo sabemos se aquillo que hoje retirávamos neste sentido, daqui a dons annos teríamos de envergonhar-nos de o ter retirado, rtós nào sabemos se hoje esta estrada que parece que vai ficar aili isolada, sem ler um ponto de grande" movimento, porque não tem'um porto de mar em Badajoz, daqui a pouco nos fará communicar por caminhos de ferro com o resto da Europa^ (apoiados) Não vemos a Hes-panha empenhada em fazer estradas de ferro? Nào « para já; mas quem duvida de que em poucos annos islo possa acontecer? Não vemos fazer-se uma estrada entre Moscou e SanfPetersburgo ? Não vemos por toda a parle, mesmo em Paizes que ainda se podem considerar meio — selvagens Iraotar-se de fazer estradas ~de ferro? O' Sr. Presidente, quando vejo uma corporação de homens respeitados nesta praça de todos, de tantos estrangeiros... (Uma voz: — É o Roma). Sim, Sr. Presidente, é o Sr. Roma, um nobre membro desta Camará ; quem pôde duvidar (eu sou insuspeito, Sr. Presidente), que á sua intelligencia, que á sua honradez, (apoia." dos) que á sua promptidão em dar contas, (apoiados) e ainda mais, que á sua fortuna (lambem Na-poleâo queria os seus generaes afortunados), quem pôde duvidar, digo, que são Iodas estas circumstancias juntas aquellas que o t e e-m feito dominar nos capitães de quasi toda es->a Lisboa? Tal con-junclo de circumslancias o Governo nào o devia desprezar, não podia des>»reza-lo, e o Governo não legislou, fez aquillo que entendeu que era ulil ao Paiz, e vem á Camará apresentar os seus projectos; se a Camará o não entender assim, rejeita-os ; mas que ha aqui de prepotência, que ha aqui de violência, e de arbitrário?

Sr. Presidente , nào ha duvida de que algumas cousas na lei cias obras publicas fie um reservadas porá urn accordo entre.o Governo, e a companhia; o nobre Deputado tirou destas cousas todo o partido possiveí para mostrar ou querer provar que era o Governo que ficava legislando, que era a companhia mesmo a que ficava legislando, mas o nobre Deputado não altendeu a que essas clausulas ou essas válvulas de salvação, como lhe chamou, eram daquellas da natureza do mesmo contracto. Principiarei por aquella válvula de salvação, a que o nobre Deputado al-ludità. Sr. présidenle, se uma força maior, se uma catástrofe física desgraç^da-tuente cahir nesle Paiz se uma òccupação, ^equal-

8 ESSA O N," Ô,

quer outro incidente obstar ao progresso das obras* seria necessário que estivesse ahi a condição? O* Sr. Presidente! Eu não sou jurisconsulto, rnas parece-me que este é um daquelles princípios que estão hoje ao alcance de todos, que estão hoje, e sempre estiveram ao alcance, e conhecimento de todos. Pois, Sr. Presidente, para isto era necessário condição expressa ? Esta condição e a mais natural que é possivel — a lei da necessidade;—queria o nobre Deputado voltar-se contra ella ? Sr. Presidente , o Governo conhece que a companhia tem entrado neste negocio de muilo boa fé, mas nern por isso tem deixado de estabelecer tudo aquillo que é necessário para a segurança da fazenda , para a segurança do Paiz; essas mesmas convenções de que fallou o nobre Deputado, e pelas quaes , e com as quaes formou um castello que parecia que nos ia esmagar, essas mesmas, Sr. Presidente, são estabelecidas naquellas cousas em que a companhia não deve ter interesse diverso "do Governo, em que o Governo não pôde lor interesse diverso do da companhia. Pois, Sr. Presidente , como se pôde imaginar que a companhia fosse composta de homens tão estultos que quizessom apresentar as taxas dos fretes excessivas ? (apoiados) Como era possível que quizessem similhante cousa ? No mesmo instante arruinava-se aernpreza. (apoiados)

Isto e claro, Sr. Presidente. Pois não e' o interesse da companhia, estabelecer as suas taxas rn-soaveis? ri eníão para que e esse susto? E ainda 'assim o Governo tem ioda a mão, tem toda a nucloridade nesse negocio. Seria não acabar. Sr. Presidente, estar aqui ^t responder a todas as observações do nobre Deputado ; o nobre Deputado nào pôde apanhar o pensamento da lei, e desde que se nào pôde alcançar o pensamento de urna lei, não pôde realmente haver discussão profícua ; então é que eu digo que a discussão é estéril , saber neste ou naquelle ponto traduzi-la á sua vontade, ler urn artigo, saltar pelo mais importante, isto não esclarece. A lei é simples, a lei é clara, o pensamento é o mais simples e o rnais claro possível ; se houvermos de ler estradas, ou eu me rn^a-

* * n

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alcance das providencias de fazenda que o Governo tinha adoptado, que pôde imaginar a prosperidade para que o paiz devia caminhar, e então apresentou-se ao Governo com as suas offertas; desde que ella se apresentou, desde que appareceu com um contracto, vem outra dizer «também o fazia por menos» mas apparecesse (apoiados). Pois se outra companhia mais cedo pôde alcançar o estudo das cousas, mais cedo pôde fazer um juizo do caminho que as cousas publicas levavam , e se apresentou com uma proposta que o Governo julgou ser altamente útil , que razào tem agora essa outra para se queixar? (apoiados), Sr. Presidente, estariamos n*um perfeito circulo vicioso se no momento em que os negócios se fazem, uma simples offerta os pó* desse transtornar. Mas quem duvida, quem pôde negar que ha nessa companhia lambem pessoas muito respeitáveis — quem e que o pôde negar? (apoiados) Não será o Governo , nâò serei eu , por que as conheço, por que respeito muitas delias; mas não se segue dahi o que se pertendeu , nem eu vejo artigo nenhum na Carta que imponha ao Governo a obrigação de approvar os estatutos de todas quantas companhias ?e apresentem. Sr. Presidente, e' preciso nisto muito cuidado, os nobreá Deputados estabeleceram nqui o principio de que o Governo devia ser tirn Governo protector, este pensamento é preciso desenvolve-lo. Depois do decreto de 30 de junho, a que alguns dos illuslres Deputados que me ouvem, fizeram a maior guerra possível , depois de haver passado ern lei esse decreto , Sr. Presidente, appareceu logo uma companhia forte de 8,^000 contos de reis, o Governo lUongeou-se muito com esta prova do credito pu* blico, e approvou os seus estatutos, não era passado muito tempo appareceu outra companhia com o fundo de 20^000 contos de re'is, intitulada das obras publicas, o Governo não teve duvida em approvar os seus estatutos, porque lhe pareceram muito conducentes ao bem publico, pareceu-lltc que o objecto era grande, e que desta companhia podiam porvir para o paiz grandes resultados; não se com-prornetlcu todavia com ella, a approvaçâo dos seus estatutos não o ligava de maneira nenhuma com essa companhia, a sua approvaçâo foi anterior á proposta que hoje nos occupa , e muito anterior a esse caso; mas depois, Sr. Presidente, apparece uma companhia formada por outros cavalheiros com o fundo de 17^000 contos; aqui devia o Governo reflectir — que é isto? — Um clamor geral começou a levantar-se ; e os nobres Deputados se quizerern ser sinceros, cotrio eu espero, hão de confessar que appareceu logo lima tal ou qual inquietação em toda a praça , e que não faltou quem dissesse que tínhamos aqui novos Laws, que tínhamos aqui novos jogos como aqtielles que tinham arruinado às finanças francezas, e então, Sr. Presidente, foi necessário sobre-estàr e maduramente pensar nesse negocio; essa companhia ou alguns de seus membros não tiveram ale certo ponto toda a prudência necessária , por que disseram : vamos formar uma companhia para derrubar a outra, e nós veremos no que cila ha de ficar.

Sr. Presidente, e que berr/ publico, que vantagem

publica viria daqui ? Que interesse tem o Governo,

dísla ordem se arruinem? Que se seguia daqui?

SF.^ÂO N." 5.

Que haviam de fazer a guerra enlre si, que haviam de tomar as emprezas por capricho, q u3 se haviam de perder Iodas, e que o Governo havia de ficar sem estradas, e que a prosperidade publica havia de desapparecer. (apoiados) Sr. Presidente^ isto é muito serio, lí domais o Governo sabia que ã companhia das obras publicas havia emitiido no mercado as suas acções com a maior franqueza, e que. delia eram grandes accionistas, ou o próprio Conde de Farrobo, ou outros igualmente respeitáveis signatários daquella que se pretendia formar. Não vejo portanto que o Governo infringisse as leis, e que" haja artigo nenhum constitucional (corno aqui se disse) que ordene que o Governo approve quantas companhias se lhe apresentem, pelo contrario 'deve ser nisso muito cauteloso: se essa companhia tivesse vindo primeiro, podem ter a certeza de que o Governo não approvaria a outra; porque os capitães são limitados, e o Governo ou deve ser muito pouco informado, ou deve fazer uma idéa aproximada da somma provável, da somma possível para apresentar-se efifectiva ; Indo o que não for isto é deixar caminhar o Paiz de fantasmagoria em fantasmagoria, é acabar por arruinar a causa publica, acabar com todas as emprrza», das quaes pôde resultar algum bem ao Paiz. Esta companhia não e um monopólio; estabeleceu as suas acções, todo o mundo teve accesso a ellas ; onde eslá aqui o monopólio, sobro tudo quando eu vejo as pessoas que aqui se têem referido, entrar nessa companhia ? E, Sr. Presidente, ainda quando a outra companhia tivesse já obtido os seus estatutos (e não sei se os obterá, porque não e negocio.da minha repartição) o Governo podia fazer este contracto com a companhia com quern o fez, e submette-lo á approva. cão das Cortes, preferindo-o ás propostas das outras, e isto no sentido do interesse publico; alu lêem os nobres Deputados o exemplo no paiz visi-nho; o Governo tinha dado o contracto do tabaco por cento e dez milhões de reales ; o conlracto do tabaco pela administração do Governo não tinha fendido mais de cincoenta milhões, e entretanto o Ministro da Fazenda, o homem probo por excel-loncia, o Sr. Mon, cujos créditos são bem conhecidos na Hespanha, e ale'm da Hespanha, procurou rescindir, e rescindiu este contracto, porque entendeu que o bem publico pedia que se não contra-ctasse semilhante renda; e entendeu muito bem, porque-a finança (digam o que quizerern os finan* ceiros) está até certo ponto subordinada á política r que importa que nós façamos aqui contractos muito vantajosos, se uma borrasca, se uma instabilidade pôde torjiar todos esses cálculos em zero, pôde fazer com que tudo isso se malogre.

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grandes reformas, não digo sem haver equiparação, mas sem haver excesso; e com quanto nós não tivéssemos um excesso, estávamos pelo menos rodeados de companhias fortíssimas, a das obras publicas, a da conversão, e de outras que nos auxiliavam, e que quando houvesse algum impedimento em levar por diante o novo plano, ellas viriam cm apoio do Governo, e livra-lo de diffieuldadee. ( Po-%es: — Muito bem, muilo bem.) O Orador:—Sr. Presidente, confesso que a discussão n'este ponto me tomou quasi de improviso ; porque posto que tivesse tenção de pagar o meu tributo como Ministro na discussão, sempre entendi lambem que estava (como dizem os ingleses) na minha província "respondendo ás objecçôes do illustre Deputado, o Sr, Ávila; mas em fim a discussão e ioda urna, o projecto é um complexo de medidas, auxiliam-se umas ás outras, é necessário entrar em todas ellas ; e muilo bem andou o illustre Deputado, quando pro-poz que a discussão fosse sobre todas os matérias conjunctamenle; endoti muitíssimo bem o Sr. José Bernardo, porque não é possível destacar um obje-clo do outro. Pois, Sr. Presidente, diz-se: não e querer Governo Representativo, não se deixa fallar, não ha discussão, quando já dois iHustres Deputados, os ornamentos da opposiçâo, acabaram de fallar todo o tempo que lhes approuve, e foram escutados com a maior attençâo? (apoiadosj é verdade.) Como se pôde dizer que o dia e' noite? Pois não é isto syslema representativo? Pois porque se não responde a urnas poucas de perguntas, que ou não têe*m fim, ou devem estar resolvidas pelos próprios Deputados que as apresentam, segue-se que os Ministros não querem entrar na discussão? Segue-se (corno aqui se disse) que os Ministros ficaram sem saber responder? Segue-se que os Ministros ncceilaram um papel que lhes deram, e o trouxeram aqui á Camará ? Oh ! Sr. Presidente, eu não digo que isto não seja táctica, ou practica representativa, mas digo que e um pouco duro soffrer arguições desta natureza, (apoiados)

Pois, Sr. Presidente, não tem esta Camará sido victima das perguntas aos Ministros ? Não tem esta Camará sido victima, dos adiamentos, das questões de ordem, das questões prejudiciaes? (apoiados) Não é tempo da Camará entrar n'urna marcha diversa desta! Não se tem visto, que islç não leva ao esclarecimento das queelôes ? ^Parece-me realmente, que não se pode estranhar que um Ministro diga— responderei em occasiào competente. Mas os nobres Deputados fazem uma injustiça a si próprios; para fazer perguntas não e preciso ter os talentos dos nobres Deputados; nada mais fácil do que fazer perguntas; (apoiados) mas-para se entrar franca e positivamente n'um a questão e' necessário ser dotado de muitos conhecimentos, e necessário ter a especialidade necessária; e então os nobres Deputados realmente querem perder a sua bella posição, quando entendem que devem principiar sem discussão por perguntas, adiamentos ou todas as outras lácticas que aqui se tem apresentado; quando digo pois — que o Governo responderá no seu logar — eu dou um testemunho de respeito aos nobres Deputados; longe de os oflfender, dou-lhes um testemunho de que desejo ouvi-los, vendo-os entrar na matéria como ella comporta, (apoiados) E seriam as perguntas de consequência tal que devêssemos

SlSSÀO K." b

fazer parar a discussão T &âo Senhor, se bem me lembro ellas não conduziam nada ao esclarecimento do illustre Deputado, Urna delias era perfeitamente ociosa, porque o nobre Deputado em boa fé não podia imaginar, que o Governo pagasse uma com-missão pela transformação de papeis que eram seus; (vo%eSj ouçam, ouçam) era necessário fazer do Governo a ide'a mais triste e mais abominável possível para se entender, que o Governo havia de pagar l por cento de coirsmissão por trocar urn papel por outro ambos seus; (apoiados) não era possível, esta pergunta realmente , com uma pouca de reflexão, não podia sair da mente do illuslre Deputado. Em quanto á outra — se acaso essas tantas rnil libras de bonds que o Governo tem em seu poder, haviam de entrar na conversão, ella era para o nobre Deputado lambem inteiramente ociosa, porque qner entrassem, quer não entrassem, o nobre Deputado desapprovava a operação, e então não podia a resposta a esta pergunta fazer alterar em nada a opinião em que estava; porque o nobre Deputado confessou que em ambo» os casos rejeitava a operação. Digo isto por satisfação á Camará , porque sempre guardei todos os respeitos devidos a este e ao outro ramo do Poder Legislativo — não respondi porque entendi que não fazia bem á discussão respondendo, e porque entendi que as perguntas não eram de naturesa a fazer esclarecer as idéas do tiiuslre Deputado, que já estavam firmes sobre o objecto, como o demonstrou pelo seu discurso, (apoiados)

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queria eu acha-lo nesta Casa, queria-o achar já não digo no povo, mas na plebe !..... Que no? importa que ganhem e que ganhem muito? O Governo

0 que deve ver e', se ganha ainda mais; (apoiado*) Nessa operação de conversão que o nobre Deputado elogiou e dm qual disse, essa sim, essa e'que foi operação sem agioiismo, Rolhshild lá recebeu

1 por cenlo, e foi a commissâo mais módica que tivemos desde que leníamos destruir a usurpação, porque as pagávamos de 2 e 2 e meio por cenlo; só nessa e que Rolhshild se contentou de receber l por cento de commissâo.

Alas, Sr. Presidente, o que eu digo, e', que a opposição e' sempre a mesma; essa conversão útil, e utilíssima para o paiz, foi alcunhada nesta Camará d'um agiotismo, e ennegrecida com quantos epithetos m ao s a podcram alcunhar. Esta e! a mesma (O Sr. ^ívila: — Não fui eu que o disse.) O Orador:—Mas o nobre Deputado está hoje na opposição ; e por isso diz que esta, e' que e', de agiotagem. Ora a outra operação já secanonisou; porque passaram dez annos, a esla lambem ha de ac-contecer o mesmo, e eu espero que talvez seja em menos tempo, (apoiados^)

Diz-se : operações, ou conversões desta natureza são uma desgraça; se as fizessem como as fazem os francezes, osinglezes, ou como fez aHolIsnda, isso entendia-se. Ora, Sr. Presidente, a historia da Hollanda ohi anda no Diário do Governo, todo o mundo a sabe; e pergunto eu —estaremos nós nas circumstancias, com o juro ascendente, de fazer as conversões que se fazem em outros paizes? Essas que se fazem em outros paizes, já nós as fizemos; a do Sr. José da Silva Carvalho foi feita assim, nós dissemos aos nossos cre'dores se não quereis receber a 3 por cento em certas e determinada*! proporções, ahi tendes o vosso dinheiro, e para que nós possamos vir a fazer o mesmo, é que se faz agora a conversão ; a primeira cot»sa necessária e trazer o juro a uma quota fixa, em quanto se não fizer islo, não estamos no caso das outras nações; não lia paridade nenhuma actualmente, e' necessário habilitarmo-nos primeiro. O que e'a Hollanda ? Não conhece o illuftre Deputado o que e o patriotismo e a riqueza da Hollanda ? E demais o que se faz lá ? O Ministro de fazenda achando-se embaraçado corno todos sabem, appellou para o espirito patriótico dos hollandezes, não foi para o dos cre'doreí? de fora, e disse — vós só sal vais a pátria, sequizerdes fazer um empréstimo a 3 por cento, e ale' nisto houve uma circumstancia, que não se achará em muita parte: a opposição não queria se lançasse mão daqueile meio, combateu essa medida, mas quando passou em lei no seu Parlamento, foram os seus membros os primeiros que saíram, e se apresentaram nos es-criplorios e nas praças publicas, dizendo ao povo, vinde concorrer com o que poderdes para salvar o paiz. (apoiados) E acha o illustre Deputado, que nós estaremos rias mesmas circumstancias? (O Sr. jímla:—Não senhor, rnas não tinha pressa, tinha-mos oito annos para o fazer.) O Orador: — Oito annos! Quatro já lá vão sem havermos adianlado nada; nós seriamos responsáveis desde que apre-senlando-se os possuidores da nossa divida externa, propondo-nos o estabelecimento de um juro fixo, seriamos responsáveis se o não admitlissirnos. Ora o nobre Deputado discorreu aqgi tão longamente VOL. 4.°—ABRIL—1840.

sobre subidas e baixas°de fundos, que me pareceu que já se reputava formado nas vias e modos do Stock-exchange; oSr. Ministro da fazenda, meucol-lega, a quem se pôde dizer nasceram os dentes na praça de Londres, ainda ignora metade do que por lá se passa, e o illustre Deputado quer já mostrar-se sabedor de tudo, só porque passou por Londres. Ora, Sr. Presidente, vamos fazendo o que podermos, e não fazemos pouco; pois não sabe o ilíuslre Deputado, que inda hontem nos disse, qu& quando enlrou para o Minislerio eslavam os fundos a 32, e a 33; e que progressivamente vieram para baixo, descendo de 33 para 30, e 30 e um quarto; que os não pôde nem ao menos sustentar no preço em que os achou ?! (O Sr. */]vila • — Não e' assim.) O Orador: — Eu digo o que ouvi ao illustre Deputado. Sr. Presidente, o que eu posso dizer com verdade, e sem medo de ser contrariado, e', que á marcha governaliva destes últimos três annos, deve o Governo o augmento de credito em que se acha; mas porque ha este augmento de credito, e porque ern consequência delle appareceu uma proposta vantajosa ao paiz, será prudente não a acceitar? O illustre Deputado havia dicto ao Sr. Ministro da fazenda...... (fozes: — Deu a hora.) O Orador:— Não me importa que de'sse a hora. Oh ! Sr. Presidente, pois nós que queremos ser constitucio-naes, que dizemos que queremos liberdade, que queremos imitar as outras nações, havemos de estar sugeitos ao loque do sino? V. Ex.a é que dá a hora; vamos ver as sessões da Inglalerra, e observaremos que se estendem muitas vezes ate ás 7 horas da manhã. (F~o%es: — É porque não tem uma sessão de 4 de dia.) O'Orador: — E aqui só porque o Orador se demora mais alguma cousa, ha de se lhe dizer—pare lá que deu a hora?

Sr. Presidente, eu não hei de ser longo, pelo contrario nem tanto tinha tenção de dizer, e declaro, que se tenho sido mais prolixo, e' porque tenho tido que reóponder aos apartes com que os illustres Deputados rne tern interrompido ; mas o que eu queria dizer, e, que o illustre Deputado ha 6, ou 8 oiezes não podia prever o resultado que se nos ap-presenta, e o que se tem passado ale' hoje.

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•E eo *nten«lo- que não estou em erro. (OSr. Ávila: '.—.Digo-lhe eu que está enganado, oij que me não entendeu» e não é de cavalheiro insistir.) O Ora-dor ; — O nobre Deputado diz que estou enganado, e parece-me o contrario, parece-ine que ouvi bem o nobre Deputado, entrelanto S. Ex.a diz qne o não disse, eu não tenho empenho em o adiar em falta. (O Sr. *4vila: —Já o devia ter feito ha mais tempo.) O Orador: — Sr. Presidente, isto assim não pôde continuar, com um dialogo destes não fazemos nada ; Sr. Presidente, devo dizer a V. Ex.a que lia certos apartes que são admissíveis, lá fora usam-se algumas vezes, ma» raras, vem a tempo, são frisantes, vá-se ver um longo discurso de n m-Deputado de Inglaterra, appareee algema vez utu aparte, e por ventura ate proveitoso aos oradores, mas responder a tudo que o nobre Deputado está a dizer, com um interesse continuado de interromper as ideas do orador, isto e' q«e se não pôde aturar, e pôde dar lojar a uma resposta intempestiva e irreflectida, que não seja própria nem da dignidade do Orador, nem da da Camará.

Agora, Sr. Presidente, eu limitur-me-hei á questão, a questão é muito simples.; a questão foi examinada pelo Sr. Ministro da Fa-icitda antes de apresentada ao Conselho; foi eUe o primeiro que a viu e examinou, e que fez o seu relaíorio do qual cada um dos Ministros teve um exemplar para examinar maduramente o negocio. Houve »m (Ilustre Deputado, o Sr. Agostinho Albano, que já aqui analisou esta questão com a maior proficiência que e ;pos&ivel ; examinou os dói» termos controversos, um a amortisação, e o outro a conversão; analisou as bases que o illustre Deputado, o Sr. Ávila, estabeleceu, para crear aquillo que elle notou como uma escala ascendente; analisou os effeitos da conversão, e tirou um resultado, que não ó possível contrariar-se ; ninguém poderá dizer que as suas cifras ^ejarn arbitrarias.

Ei\\e mostrou, que ainda mesmo, quando se aceitassem as bases offerecidas pelo Sr. Deputado, ainda nssim a cousa era vantajosa—>que a conversão de que se tractava, era muitíssimo mais vantajosa que a simples amortisação. Depois de ler sido isto demonstrado até á evidencia, porque o illustre Deputado até apresentou a própria forma algébrica de que se tinha servido para achar o seu resultado, depois deste facto, esta parte do discurso do nobre Deputado, o Sr. Ávila, caducou infalivelmente; e depois do negocio ter chegado a este estado, eu não poderia apresentar mais fortes razões, e não faria senão tomar o tempo á Camará sobre este ponto.

Agora direi á Camará somente, ô ponto de vista «m que olhei a conver?âo; eu fiz os meus cálculos, não tive a satisfação d'ouvir o meu illustre collega o Sr. Conde do Tojal, não sei se elle apresentou alguma cousa divena do que eu apresento, nem me importa isso, porque a final não podia ser senão em favor da operação ; os meus posso dizer francamente, fit-os com todo o escrúpulo possível; em urna palavra fil-os de maneira que se acaso fossem inexactos em um, ou outro ponto, eu tivesse sobeja mar-gí-m para supprir a essa inexactidão.

Sr. Presidenta, o que eu achei, foi que isto é uma operação que lom de durar sessenta annos, e que nós estamos no momento actual debaixo da influencia dê um ónus annual em uma escala ascendente, Sr.RsÂo N.° 5.

quer dizer, que nós tem-as de pagar um juro ascendente por quadriennios e em alguns casos em períodos de oito a n nos-, como é na passagem de cinco para seis por cento.

Sr. Presidente, e preciso veruios quanto MÓS te» rnos de pagar neste estado de cousas, e quanto ha-vernos de pagar feita a conversão, e «sla é que é a prova real desta operação.

Nós, Sr. Presidente, estamos em urn estado anómalo, estamos em urn estado ao qual nos levou a força das, circurnstancias, K não se diga que o illustre Deputado, meu amigo oSr. Florido, quando foi Ministro da Fazenda, não linha tenção de pagar os cinco, e os seis por cento, e que fez urn grande erro; porque Uto realmente não é cousa que se deva dizer em um Parlamento Portuguez ; o nobre Deputado, então Ministro, não o pôde fazer melhor; eu estou ao facto desse negocio, porque tive a honra de sustentar, e ainda hoje sustento essa operação: o Sr. Ávila nessa occasião não queria que. se juntasse o juro ao capital; não queria fazer tal o illustre Deputado, mas confessou que a conversão de 1810 seria rejeitada senão fosse feita da maneira que o «Ilustre Deputado Ministro da Fazenda dessa época então a estabeleceu; o também o illustre Deputado teve occaiiào de observar que ella soffreria ainda maiores dificuldades, senão se houvera conseguido que o novo fundo fosse cotado no Síock ex~ change. Admira p

Sr. Presidente, a nossa primeira necessidade e pòr-rno-nos ao nivcl das outras nações, a nossa primeira necessidade é estabelecer utn juro fixo; porque estando nesta situação indefenida, situação que é tudo, menos normal (apoiados) situação de que se. deve sair quanto antes, eu perguntarei aos illus-tres Deputados que fazem opposiçào ao projecto, que lhe chamam monstruoso, absurdo, e tudo o mais que lhes parece,. perguntar-lhe-hei eu qual seria o Ministro que havia de adiar uma offerla que nos tirava deste estado, e que nos punha ao nivel das outras nações?...

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Ora, Sr. Presidente, que pagamos nós pela es-fcala ascendente de três, quatro, cinco, Seis, e depois, cinco por cento no espaço de sessenta annos, e que e' o que se exige de nós por esta conversão? Eis.-aqui a questão. Que pagamos nós, Sr. Presidente ? Nós temos de pagar ern números redondos no espaço de 60 annos pela escola ascendente vinte e nove snilhõcs, e setecentas mil libras esterlinas, e que pagamos nós pela conversão juntando-lhe mais cem contos para amortisaçâo nos primeiros 20 ânuos, e depois delíes a quantia necessária para operar a amortisação nos seguintes quarenta annos ! Vinte e seis milhões e trezentas mil libras esterlinas, calculando já corn a commissào accrescida ao capital. E deve notar-se que considerei esta cornmis-«•ão como paga em bonds ao preço do mercado, ao mesmo tempo que considerei ao par os bonds comprados para a amorlisaçâo tanto para a dos primeiros vinte annos, como para a dos restantes quarenta. O calculo foi feito com a máxima segurança. Elle dá portanto cm resultado não só, como digo, urna economia de três milhões e quatrocentas mil libras esterlinas, mas a inapreciável vantagem de nos acharmos no fim de se*-.enta annos com a nossa divida extinctn, edesenfeudados de uma praça estrangeira, rritretonto que continuando a escala ascendente teríamos de pagar naquelle periodo mais três milhões e quatrocentas mil libras, ficando no fim delle com o mesmo enorme peso de divida que hoje existe. Este calculo e exacto, este calculo não pôde faltar, eu respondo por elle. (apoiado)

Como se pude dizer que uma operação que dáes-te resultado, o resultado de uma economia immen-sa , o resultado que nos liberta para sempre de uma divida qne nosopprime, senão devesse acceitar ? Como se pôde dizer que é ruinosa, que não vale nada?... (apoiado) Eu espanto-me ao ouvir taes proposições, (apoiados) (O Sr. jfvila :—Deixem-me fallar, não me tirem a palavra que eu responderei). O Orador.-—Eu não é que hei-de dar, nem tirar a palavra ao Sr. Deputado, (apoiado) O Sr. Deputado não apresentou aqui os seus cálculos?... Quando o fez, interrompeu-o alguém ? (apoiados) Deixem-me apresentar os meus, e não me interrompam por Deos quando o faço, tanto mais, que ene persuado

tos o ficarem desenfeudados de uma praça estraii* geira ?. . . (apoiadosJTemoa nós na no^sa mão fazer uma operação com mais vantagens r... (apoiados) Não, Sr. Presidente, (apoiados) E ainda digo mais, porque esla operação senão intendeu bem, esta operação e uma operação de conversão, e de amortisação, (apoiados) é uma operação mixta. (apoiados) E não olham os nobres Deputados que chegando a concluir-se esta operação, nós ficamos com margem aberta, que nós ficamos habilitados para conseguir tudo qmnto ó nosso credito nós pôde trazer ? (apoiados)

Sr. Presidente, vem aqui fazer-se a conta a 100 contos, n quatro annos, quanto se gasta , o quanto se perde , de donde sabem , de donde não sahem , isto são tudo cálculos mesquinhos, é preciso ver a transacção no seu complexo; quanto são os seus encargos , quanto são os que pesavam sobre nós pelo outro systema, mas tirar um resultado geral, (apoiado) É preciso olhar a questão da conversão pelo lado da conveniência geral; é preciso ainda considerar que feita ella ficn sempre o Governo com a possibilidade de tirar para o futuro todo o partido, se o nosso credito poder p ogredir; não ha duvida que se o Paiz continuar neste estado de tranquiliidade e es* tabilidade emque tem existido, seja qualquer que for o Governo que nos succeder, porque não estr.tnos em tempo de recear que deixem de vir as capacidades do Paiz ao Ministério, se o nosso credito progredir fica-nos a porta aberta, para nos pormos ao nível1 das outras nações, (apoiados) Sr. Presidente, nada de egoísmo, é necessário acceitar o bem seja feito por quem for, (apoiados) é necessário não desaproveitar esía occasião. (apoiados) E eu faço votos, Sr. Presidente, para que a conversão não seja só dos 4 milhões, mastim do lodo. (apoiado, apoiado) Eu faço votos em nome do Paiz, em nome mesmo do Sr. Deputado que hoje faz opposição a essa operação, para que de futuro nós possamos desembaraçar-nos em todo desta divida, (apoiado, apoiado)

Sr. Presidente, eu tinha muitas outras considerações afazer, mas eu declaro á Camará que estou tão cançado que tne não é possível continuar, mas antes disso direi, Sr. Presidente, que estou tão convencido das grandes vantagens desta operação, que não me é possível deixar de dar os maiores louvores ao seu em-prehendedor, (apoiado^ apoiado) que embora delia lhe resultem benefícios, ella é com superioridade em beneficio geral do Paiz. (muitos apoiados) Sr. Presidente, eu declaro que o invejo, não pelos seus capitães que muitos os teem sem mérito algum, não me importa isso; faço muito gosto da minha cadeira de Ministro, tenho muita honra em merecera confiança da Sobrana, tenho muita honra em merecer aconfiança das Camarás, mas trocaria por ter o meu nome associado a esta . grande operação ; por merecer os louvores que sempre hade ter o einprehendedor; pelas bênçãos que sempre ihe hade lançar o Paiz, (apoiado, apoiado) por esta operação, pois não conheço uma operação como esta> nunca em Portugal se fez uma operação que se apresente mais recheada de grandes resultados, e benefi-cios para o Paiz do que esta. (fozes: — Apoiado, apoiado, muito bem, muito bem).

O Sr. Presidente:—A ordem do dia para ama» nhã é a mesma. Está levantada a Sessão. — Eram onze horas da noite.

O REDACTOR,

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