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lar com liberdade; por isso, Sr. Presidente, mando para a Mesa a Representação, para que a Camara tome conhecimento, della como entender, e a illustre Commissão Especial de Vinhos a tome na consideração que quizer.

O Sr. Presidente: - A Camara ouviu lêr a Representação, que vem só com 4 assignaturas, e não vem nos termos curiaes da Lei ou Praxe Administrativa, porque não vem declarado que este negocio fosse deliberado em Sessão da Camara Municipal, nem escrita pelo Secretario della. Por esta occasião seja-me permittido observar, que é inconveniente lêr papeis desta ordem na Camara; por isso está resolvido que se não lerão antes de irem ás Commissões respectivas, e estou persuadido de que se o illustre Deputado tivesse indicado o modo como ella vem escrita, de certo a Camara não concederia a sua leitura (Apoiados numerosos) porque, realmente, é uma censura não merecida, que se faz, se não á Camara, a uma das suas Commissões, e não é assim que se tractam e promovem os interesses do Paiz (Muitos Apoiados). Eu, antes de annuir ás vozes dos Srs. Deputados que pediam a leitura da Representação, disse ao Sr. Deputado quaes eram os termos do Regimento, porém o Sr. Deputado entendeu que não havia inconveniente nenhum na sua leitura, e pediu licença para proceder á leitura della, e a Camara concedeu-lh'a. Agora manda-se á Commissão Especial de Vinhos, que é a propria, para a tomar na consideração que merecer.

O Sr. Agostinho Albano: - Parece-me que V. Exa. me irrogou uma especie de censura; e sinto-o muito, porque julgo não havel-a merecido, mas confesso ingenuamente que a leitura dessa Representação me fez tal impressão, que eu não pude deixar de mencionar á Camara os termos em que ella vinha escrita. Eu disse, mesmo antes de a lêr, que não fazia leitura della, porque não me achava auctori-sado para o fazer, sem o consentimento da Camara. Portanto espero que V. Exa. considere a rectidão das minhas intenções, e haja de levantar a censura que eu entendo que não mereço.

O Sr. Presidente: - Eu não fiz censura ao Sr. Deputado, informei a Camara do estado em que vinha a Representação. Vai á Commissão, e a Commissão lhe dará a devida consideração.

O Sr. Xavier da Silva: - Sr. Presidente, ha poucos dias foi apresentado pela Commissão de Administração Publica o seu Parecer sobre a Proposta de Lei que apresentou o Governo ácerca da reforma de Administração Publica, e esta Proposta como envolve para mim materia muito importante, pedia a V. Exa. que houvesse de consultar a Camara, se consente que a Proposta e o Parecer sejam impressos no Diario do Governo, para o que mando para a Mesa o seguinte Requerimento

Leu-se na Mesa o Requerimento, que não sendo declarado urgente ficou para segunda leitura.

O Sr. Ferreira Pontes: - Sr. Presidente, como não sei se já vieram uns documentos que eu pedi, por isso mando para a Mesa um Requerimento, para que na caso de ainda não terem vindo, se renova o pedido. O Requerimento é o seguinte

REQUERIMENTO. - Requeiro se renovem os Requerimentos, que em Maio de 1849, por parte da illustre Commissão do Orçamento; e em Janeiro deste anno o Sr. Deputado Xavier da Silva pediu se remettessem a esta Camara os mappas por onde constasse em quanto importaram as prestações dos Egressos.

E que igualmente se renove o meu Requerimento approvado na Sessão do 1.° deste mez pedindo esclarecimentos sobre as prestações das Religiosas.- Ferreira Pontes.

O Sr. Presidente: - Eu mando saber, se já vieram os esclarecimentos a que se refere o Sr. Deputado; e se ainda não vieram, renova-se o pedido porque não ha duvida em o fazer, sem ser necessaria nova votação da Camara.

O Sr. Passos Pimentel: - Sr. Presidente, aproveito a occasião de estar presente o Sr. Ministro do Reino para chamar a sua attenção sobre, o importante objecto das obras da Barra do Porto, as quaes no meu entender, só acham com pouca protecção: e tendo eu interpellado o Sr. Ministro do Reino ácerca deste assumpto, Sua Exa. respondeu, que a Associação Commercial do Porto se tinha demittido da gerencia daquelles com que o tinha auctorisado o Corpo Legislativo, na Sessão do anno passado, por não ter podido contraír o emprestimo com que devia principiar e costear a obra.

Sr. Presidente, a Sessão está muito adiantada, e não vendo eu uma unica providencia que assegure ao Paiz, e principalmente á rica e populosa cidade do Porto o conceito e melhoramento da barra do rio Douro, e conhecendo que pelo meio das Interpellações nenhum proveito tenho tirado, desisto deste modo de pedir justiça e protecção no Governo; e teria offerecido um Additamento, quando se tractou de conceder um credito para a construcção d'uma casa de Alfandega no Porto, se não attendesse a que sendo muito necessaria aquella obra, não só pela indecenciaa do actual edificio, que interinamente serve de Alfandega no Porto, mas tambem pela pouca segurança que alli tem a fiscalisação da Fazenda; teria offerecido um Additamento, digo, se não receasse ir prejudicar esta auctorisação, pela qual eu igualmente me empenhava.

Mas, Sr. Presidente, forçoso é confessar que mal parece construir-se um Palacio para a Alfandega, e outro para Bolsa do Commercio, e não se cuidar de concertar a Barra, que todos os annos apresenta, maiores difficuldades na sua entrada, crescendo igualmente o numero das victimas que ali morrem, e das embarcações que dão á costa. Desejava pois saber se o Sr. Ministro do Reino tenciona pedir á Camara os meios necessarios para dar andamento a estes trabalhos; podendo desde já affirmar a S. Exa. que não ha de ser este Parlamento que lh'os negará.

O Sr. Presidente: - Eu devo observar, que estas palestras parlamentares, alem de consumirem muito tempo, foram prohibidas pelo Regimento, quando estabeleceu o modo de se verificarem as Interpellações (Apoiados} e este objecto a que o illustre Deputado se refere, só por meio de Interpellações é que pode ter seguimento; no entretanto sempre darei a palavra ao Sr. Ministro do Reino visto que o negocio assim o exige.

O Sr. Ministro do Reino: - Sr. Presidente, não se intenda que as obras da Barra do Porto deixaram de ter seguimento por descuido do Governo; de alguma maneira póde intender-se, do que disse o illustre Deputado que o Governo fôra descuidado; não