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procurem excitar os animos á inveja, ao odio, e á ambição de umas classes para as outras, quando eu entendo que todas devem ser attendidas e favorecidas, porque todas tem direito a isso; mas não se póde fazer tudo de repente.

Finalmente, se o illustre Deputado desceu destas considerações geraes, para considerar individuos, dando a entender que alguem tinha tido a miseria de assignar este Projecto unicamente, por que via a herdade dos seus maiores que lhe podia pertencer, nesse caso, a argumentos dessa natureza, pela minha parte, não sei responder.

O Sr. J. L. da Luz: - Sr. Presidente, começo por dizer a V. Exa. e á Camara que a eloquencia do illustre Relator da Commissão lisongeou-me, mas não me convenceu. Não se tracta de empecer a prosperidade desta qualidade de industria agricola do nosso Paiz; a approvação que se deu ao art. 1.° é a prova de que a Camara annue do coração aos principios estabelecidos pelo Projecto, e satisfaz aos desejos do illustre Auctor do mesmo Projecto (Apoiados). A questão reduz-se a saber se as Camaras Municipaes ficam ou não privadas dos recursos para fazer face ás suas despezas, se este artigo fôr approvado como está, e parece-me que a discussão devia ter parado, depois que o illustre Relator da Commissão aceitou a emenda do illustre Deputado por Lisboa o Sr. Lopes de Lima; por que uma vez que as Camaras Municipaes não fiquem isentas de poder sobre estes objectos de consumo lançar os impostos necessarios, para fazer face ás suas despezas, tem mudado o negocio completamente de figura.

Sr. Presidente, eu julgo este objecto tão grave, esta materia tão importante, que vai entender com os principios elementares de economia politica e social, que é impossivel que o Governo se não declare a este respeito, e diga qual é o seu modo de pensar (Apoiados), É indispensabel que o Governo nos diga o que pensa a respeito da disposição deste Projecto, e particularmente do artigo que está em discussão. O Governo necessita em breve trazer á Camara os meios necessarios para fazer face ás despesas publicas, para matar o deficit que existe no Orçamento do Estado, e póde ser, se contemplarmos bem as medidas que elle tem de apresentar neste sentido, se deva receiar que as Camaras fiquem privadas de mais este recurso para fazer face ás suas despesas.

Não queria que se fechasse a discussão sem que o meu voto ficasse pronunciado, porque naturalmente não é materia em que haja votação nominal, mesmo porque não é preciso; mas é necessario que se saiba que eu voto contra o artigo, porque tende a inhibir as Camaras Municipaes de poderem fazer face ás suas despesas, e a consequencia immediata é que as Camaras Municipaes, guiando-se pelos mesmos principios geraes que regulam o Governo, não podendo lançar tributos sobre este objecto de consumo, hão de ir lança-los nos outros generos; e quererá o illustre Deputado que essas Camaras vão lançar esses tributos sobre outros ramos importantes da industria do Paiz, que já estão sobrecarregados?

Eu escuso de appellar para o campo do sentimentalismo, para responder ao illustre Deputado, o illustre Deputado agarrou-se ao estomago, mas permitta-me que lhe diga com os conhecimentos que tenho da materia, que despresou a cabeça.

Disse que as Camaras Municipaes impoem tributos immensos; pois as Camaras Municipaes estão como estavam em 1833, em 1834 e em 1835? Depois das Leis administrativas que ultimamente se fizeram, não teem quem fiscalise os seus abusos a este respeito?

Não posso pois conformar-me com a redacção do artigo tal qual está, pelas rasões que acabo de expender.

Não pude seguir o illustre Deputado em todo o seu discurso, porque na realidade estava absorto pela belleza com que o traçou, porque é preciso confessar que é uma peça de eloquencia que hade apparecer nos nossos documentos publicos, no Diario da Camara e no Diario do Governo. O illustre Deputado appellou para a razão, mas hade permittir-me que lhe diga que os que teem combatido a opinião do illustre Deputado, não sairam tambem dos limites da razão, nem da logica rigorosa.

O illustre Deputado disse que quem queria gravar este producto nacional de primeira necessidade, não queria o bem do seu Paiz, porque queria sujeitar a imposto grave um alimento, o mais principal dos povos. Pois, Sr. Presidente, eu tambem sou do povo, e tenho provado que heide ser sempre do povo; não sou proprietario tambem, mas digo que se o artigo passar como está, talvez esta Camara seja obrigada a votar medidas, que tendam a vexar este elemento do povo, e eu estou disposto a faze-lo, por que não vejo outro recurso, e desde já me comprometto a votar os Projectos que o Governo apresentar para esse fim.

A questão é de nivelamento; os illustres Deputados o que querem é isentar esta industria do imposto, e eu o que digo, é que visto que a desgraça nos levou a lançar este tributo, e a precisarmos delle, se não vá agora tirar, para o lançar n'outro qualquer ramo, que já esteja sobrecarregado. Voto por tanto pela Emenda do illustre Deputado o Sr. Lopes de Lima, isto sem dependencia de ir á Commissão.

O Sr. Moniz: - Eu tambem sou daquelles que apezar do brilhante discurso do illustre Relator da Commissão, não estou convencido da desnecessidade do Projecto voltar á Commissão; não para alterar o seu pensamento principal, mas para que elle seja mais bem desenvolvido em todas as suas partes, e todas estas sejam postas em mais clareza. O que temos em discussão é o Adiamento para este fim.

Muitos dos illustres Deputados, que teem fallado, teem-se visto na precisão de recorrer a considerações sobre a materia do Projecto para fundamentarem a necessidade do Adiamento; e a dizer a verdade nem eu sei como se possa tractar dessa necessidade, sem lançar mão de taes considerações: se eu entendo que um artigo está obscuro, que outro está deficiente, que as disposições relativas ás Provincias Ultramarinas, precisam ainda de ser reconsideradas, como o hei de provar, sem entrar algum tanto pela materia? Eis aqui porque eu não poderei deixar de seguir o exemplo já dado por alguns dos Oradores, que me precederam; mas eu o farei o mais brevemente que me for possivel.

Em primeiro logar faz-me grande impressão vêr que com a introducção da clausula, que prohibe ás Camaras, logo de um jacto, a faculdade de lançar imposto sobre os cereaes de consumo dos seus Concelhos; porque com esta disposição vamos, quasi por

VOL. 4.º-ABRIL- 1850.

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