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cretaria de estado dos negocios da fazenda, para que venham esses esclarecimentos.

O sr. Presidente: — Tanto o sr. deputado que acaba de fallar, como o sr. Alves Martins queiram mandar para a mesa notas dos objectos, que indicaram a fim de renovar o pedido ás respectivas secretarias.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do projecto n.º 7, acêrca dos actos da dictadura.

O sr. José Estevão: — Sr. presidente, as sentinellas não dormem! Estamos vigilantes; escutamos Indo, e sabemos tudo. Desta vez não é preciso sermos acordados pelo canto dessa ave pequena e rasteira, que pasta nas lagoas, dessa avo que só levanta o collo para grasnar. Um soldado velho da liberdade, encanecido e endurecido no seu serviço, e sectario das suas doctrinas não precisa ser acordado para ser vigilante por ella; mas ouve, não escuta, não attende o brado daquelles que, tendo commungado com a democracia, achando demasiadamente puro o ar que ali respiravam, fugiram della, para se lançarem em todas as facções anómalas, sem significação e sem elevação politica, para exprimir a sua saudade pelo passado, e defenderem privilegios por que anhelam. Sr. presidente, e o que resta a estes soldados sem nome e sem devizas, senão fazerem de mestres-salas, senão avaliar se o tabellião póde mais, se é mais consideravel que o banco, ou que a commissão? Sr. presidente, o tabellionato é uma instituição respeitavel, e nem todo o mundo póde ser tabellião, que é preciso ter e dar fé, e aquelles que reconhecem que a não têem, declaram-se incapazes deste officio. (O sr. Cunha Sotto-Maior: — Eu não quero ser tabellião) O Orador: — Não o póde ser, porque já aqui declarou que não tinha fé.

Sr. presidente, deixemos isto, e discutamos seriamente os negocios do estado, como convém ao nosso caracter, e ao logar que occupamos. ti permitta-me a camara que eu, antes de dar a minha opinião sobre o merecimento da dictadura, explique que as dictaduras entre nós significam o absurdo da palavra, a falla de disciplina nos partidos, a relaxação do principio pai lamentar, o uso de apresentar as leis no parlamento, o modo de as discutir, e até, finalmente, o nosso anno parlamentar. Eu já sou um argumentador contra o systema parlamentar como esta estabelecido; porque depois de ler atravessado o largo das Côrtes, que é uma zona africana, tenho a voz secca, não posso fallar, e por isso reputo impossivel o systema parlamentar em similhante mez, em similhante dia, e em similhante paiz. O nosso anno parlamentar é pessimo; é preciso, quando começa o calor, que se feche o parlamento. As nossas leis são pessimamente apresentadas no pai lamento, porque não se apresentam leis, apresentam-se leis com os seus regulamentos os mais minuciosos possiveis, os mais pequenos, de maneira que nós não vimos aqui para ser unicamente legisladores, vimos para exercer tambem o officio do ministro de estado, do governador civil, e até do administrador do concelho, porque descemos ás mais minuciosas disposições sobre a execução das leis. Não ha exemplo em parlamento nenhum do mundo, que se possa comparar com o que se passa entre nós. Fóra d'aqui discute-se tudo isto em muito poucos dias: aqui fazem-se immensas leis, e a sociedade fica do memo modo que estava; e isto significa que ha uma grande necessidade de administração. A tudo isto accresce a grande abundancia de palavras, que se emprega nas discussões. Eu concordo em que o direito da palavra, assim como o direito individual, é um direito consignado pela carta constitucional, mas tambem é necessario conceder que este direito tem certos limites, assim como os tem o direito individual, para não se fazer delle o abuso que se póde fazer em prejuizo da causa publica. O unico correctivo que encontro para o illimitado uso da palavra é a tribuna. (Apoiado) A falta da tribuna é essencialmente reconhecida, porque sem se tolher a palavra a ninguem que a peça, toma as discussões muito mais respeitaveis.

Sr. presidente, quando o systema parlamentar está atacado e calumniado em tola a parte, é necessario aproveitar o tempo para se emendarem os defeitos que se tem introduzido nelle. Eu declaro a v. ex.ª que se agora -e tractasse disso, supprimia a resposta ao discurso da corôa, (Apoiado) e o primeiro acto por onde o parlamento havia de começar os seus trabalhos, era o orçamento: (Apoiados) parece-me que era este o unico modo de ter governo liberal e governo administrativo. Todas as questões que aqui se tractam fóra da discussão do orçamento, são questões de administração, questões de finanças, e questões de politica, e todas estas questões se podem tractar com mais utilidade publica na discussão do orçamento; porque está á testa da administração, supponhamos um governo cuja politica nos não agrada, pois por ventura em uma questão de impostos não podemos nós combater essa politica, e dar o nosso voto a favor ou contra o ministerio nessa questão, para o fazer cair parlamentarmente? Da mesma fórma em todas as outras questões.

Para mim a discussão do orçamento havia de ser a primeira discussão da inauguração dos trabalho, parlamentaras, e havia de acabar pela resposta no discurso da corôa; é mesmo a ordem historica da resposta ao discurso da corôa. O que significa a resposta ao discurso da corôa? E para mostrar ao publico este jogo que ha entre os diversos poderes do estado; mas se isto podia ser necessario em uma época em que o povo não conhecia bem as formulas constitucionaes, hoje póde dispensar-se, porque este systema é já conhecido; o que é preciso e procurar o modo mais util de o levar ás verdades praticas, porque este é o fim de todos os governos.

Sr. presidente, esta é a explicação geral desta dictadura: a explicação de todas que foram, e de todas as que existiram, e de todas as que hão de vir. Que penso eu pois a respeito desta dictadura? Censuro a dictadura em si — o modo — louvo a intenção, e approvo o facto. Esta é a minha opinião a respeito de todos os principios, de todas as questões, e de todas as providencias que podem ser sujeitas á nossa decisão.

Sr. presidente, o governo dissolveu a camara passada contra o meu voto. Eu não quero malquistar ninguem; mas havendo differentes parcialidades na camara transacta, póde intender-se, qual dellas privou com os srs. ministros nos conselhos da Soberana, e que se satisfez tomando-se esta medida. Eu era contra a dissolução porque o meu pensamento unico, e talvez por não ser bem comprehendido se