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constitucionalmente. — Digo, o chefe dessa revolução veiu com boas intenções. — O Periodico dos Pobres no Porto dizia então — que era preciso acabar com a agiotagem que succava o sangue aos servidores do estado, e arruinava o paiz, que era para evitar isto que a restauração da carta se fazia. Mas o que se seguiu? Tudo se perdeu, e veiu a tutella do banco, e das companhias.

Sr. presidente, nós temos feito ao banco tudo quanto se póde fazer. E se alguma cousa ha de caracteristico neste objecto e o seguinte: — Qual é a cifra de contribuição para as notas!.. São 500 e tantos contos de réis. Isto é, são 500 e tantos contos de réis para amortisação das notas. Qual é a cifra para as estradas?.. São 100 e tantos contos de réis, não chega a 200!.. Ora se isto não é caracteristico, então não ha nada absolutamente, nada que o seja. Eu não preciso de outra cousa para argumentar a favor da minha opinião. O sr. deputado Avila, cujo amor ás viagens é de todos conhecido, se apresentar este facto descarnado a todos os homens intendidos nestes assumptos, elles descrevem-lhe immediatamente o resto. Dizendo-lhe isto, elles de certo compõem-lhe o resto. O que era o banco?.. Era um banco quebrado e fallido. O que eram as notas?.. Dinheiro que toda a gente linha emprestado sem juro. Pois elle falliu, e apesar disto ha de pagar-se-lhe um imposto para o indemnisar!..1 Dão se lhe 500 e tantos contos para isto, e para todas as viações publicas de Portugal dão-se 100 contos!.. Isto parece incrivel! Diz-se ao banco — Dai-me cá o fundo de amortisação para com o producto delle fazer algum Caminho: diz elle, nada; isso não quero eu. Não se precisa que o povo portuguez ande, basta que pague. Ora o povo não póde pagar sem andar; para pagar é preciso trabalhar, e para trabalhar é preciso andar; não póde trabalhar sem andar, nem pagar sem trabalhar; mas caminhos para andar, isso nada, isso não se lhe dêem; não precisa!!. Isto é inaudito, isto não se practica em parte nenhuma! (Apoiados)

Sr. presidente, vou ao malfadado decreto da conversão, a respeito do qual se disse, que o sr. ministro da fazenda fez o que ainda ninguem fez.

Sr. presidente, a conversão de que se tracta, assegurou um illustre deputado, tinha um caracter especial, e que não havia nenhum exemplo com que se podesse comparar, nem na Europa antiga, nem na moderna e que em Portugal tinham todas as conversões sido sempre livres e libérrimas; e que desde Sully até agora todas as conversões tinham sido feitas seguindo-se os tramites escolásticos, e deixando aos credores toda a liberdade de acceitar ou não a conversão; e para isto o illustre deputado, segundo disse, cançou-se em procurar documentos, quando estes documentos estão na legislação do nosso paiz, e todos elles provam contra a asserção do illustre deputado.

Sr. presidente, aqui nunca se fizeram conversões; permittiram-se, mas nunca se realisaram. Permittiu-se vir á conversão, dizendo-se aos que não vinham que se lhes havia de pagar, e quando os que não convertiam, chegavam para se lhes pagar, não se lhes pagava nada, de modo que ficaram sem o juro da conversão, e sem o juro e satisfação dos capitaes, que não quizeram converter. Deste modo já se vê que nunca se realisou entre nós nenhuma conversão. E se o illustre deputado quizesse fazer uma recapitulação a respeito de todas as conversões que se propuzeram, mas que se não realisaram em todas as suas partes, e do modo que se havia promettido realisar, ainda havia de encontrar uma boa porção dellas. O sr. José da Silva Carvalho fez uma conversão que não completou: ahi estão os documentos comprovativos. E o que me diz o illustre deputado á conversão do papel-moeda?.. Que me diz a essa conversão?.. Foi essa bem voluntaria, bem regular, e bem escolar? Perguntou-se aos possuidores do papel-moeda se faziam a conversão, se a acceitavam voluntaria?.. Perguntou-se-lhes se queriam converter os seus capitaes?.. E uma conversão de moeda corrente é uma conversão muito diversa da de fundos publicos. O papel-moeda era um meio circulante, como qualquer outro dinheiro, e o governo dizendo de um dia para o outro — Isto não é dinheiro — ficavam os que tinham essa moeda com ella em casa, mas sem valor algum; ficavam sem dinheiro e sem juro, emquanto que a conversão de fundos publicos tem sempre o juro do capital representado.

Mas, sr. presidente, isto a que se chama conversão, não foi conversão, foi uma reducção, como tem feito todos os ministros de fazenda, como a fez o proprio ministro que está ao lado do. illustre deputado, como a tem feito todos os ministros, porque todos os ministros tem successivamente cortado na divida publica. Não os censuro por isso. Isto não foi conversão, foi uma medida de necessidade; e eu bem sei que a necessidade é um principio falso e erroneo, mas é preciso reconhece-lo em certas circumstancias.

O que me parece impossivel, é que o nobre deputado, tão versado na historia dos outros paizes, fosse buscar como typo de honradez e probidade financeira dois homens celebres, que senão citam nunca por honra do systema financeiro que agora se segue — Sully e Colbert — foram os mais furiosos e desalmados bancaroteiros que appareceram em França.. (O sr. Cunha Sotto-Maior: — É falso, é falsissimo) Pois para provar que oram bancaroteiros, eu vou fazer as provas litterarias. O illustre deputado póde ignorar a historia financeira desse tempo; mas de certo não ignorará a litteratura dos salões desse tempo. A litteratura dos salões desse tempo era a seguinte:

De nos rentes, pour nos péchésj Si les quartiers sont ntranchés, Pour quoi s'en cmouvoir la bile? Nous n'aurons qn'à changer le lieu: Nous allions à V Hotel-de-ville, Et nous irons à VHotel-Dieu.

Este epigramma demonstra só por si o estado das finanças naquelle tempo.

Sully primeiro achou as finanças em tal estado que os financeiros diziam que as rendas publicas não chegavam para as despezas do anno nunca, e tinham empenhado essas rendas com grossas usuras para si; de maneira que havia sempre um deficit na receita do estado á sombra do qual elles faziam o que queriam, e nunca se igualava a receita com a despeza, e Sully tomou medidas violentissimas, mandou repor todas as usuras quantas se tinham feito até alli, retardou o pagamento dos interesses da divida que achou á sua entrada, e estabeleceu tambem medidas de rigor para obrigar os prestamistas a reporem tudo aquillo que tinham havido de mais até alli; poz em praça as re-