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lenda, de que náo lia de usar delle: quero dizer, quem tivesse votado pelo gaz, nunca havia de vêr luz de gaz, quem inventasse a typographia nunca devia mandar imprimir uma obra ao prelo, etc: isto e de tal maneira miseravel e mesquinho, que é vergonha o ter-me demorado neste ponto.

Mas, sr. presidente, disse-se — O caminho do norte acabou, porque o fundo de amortisação foi applicado ao caminho de ferro de leste. — Não é assim, isto é, não acaba o caminho de ferro do norte, pela circumstancia de ser applicado o fundo de amortisação ao caminho de leste. — O caminho que vai fazer-se é de Lisboa a Santarem, e depois deste feito necessariamente terão logar as differentes ramificações: não ha nenhuma grande ramificação, que tenha sido levada de repente ao fim; pois nós não temos aqui os exemplos, e em toda a parte? Pois então o palacio de Ajuda foi já acabado? Pois que tempo levaram a fazer as obras de Santa Engracia, e acabaram? Pois o Terreiro do Paço não o estamos nós acabando (Uma voz: — As obras de Santa Engracia parece-me que não acabarão nunca) mas é isso razão para que os caminhos de ferro não acabem? As obras de Santa Engracia não acabaram, porque não havia muita devoção por Santa Engracia (Riso) senão haviam de acabar: digo pois que o raminho do norte pode fazer-se, ha de fazer-se, deve fazer-se, e acredito que póde fazer-se: 6 ou 7 annos levou a concluir o caminho de ferro de Aranjuez, que é o peor de todos os da Europa, segundo o que dizem os viajantes que por lá andaram; portanto obras desta natureza não se levam ao fim de repente.

Mas, sr. presidente, depois do caminho de ferro feito, o que ha-de acontecer? Ha-de acontecer, que nos havemos todos encontrar no caminho de ferro, isto é, os directores do banco de Portugal, os que combatem o governo, com os que o defendem, e havemos todos rir-nos destas luctas que actualmente tem tido logar, e reconhecer então as vantagens das medidas, que hoje tanto se impugnam.

Sr. presidente, o actual ministerio, nas medidas que tem publicado, na marcha governativa que tem levado, tem feito um grande e importantissimo serviço ao seu paiz; tem desanimado as idéas de todos os partidos, e os ministros que se seguirem a este ministerio, ou hão-de seguir as mesmas idéas, ou hão-de cair (Apoiados). Não é já possivel nem licito recuar em cellas cousas. O governo tem pago em dia, o governo que vier ha-de pagar infallivelmente em dia. Pagar em dia, sr. presidente, o que é? É acabar com a agiotagem, é acabar com este commercio iniquo sobre o sangue, vida, e moralidade das familias, e o ministerio que vier, ha-de seguir a mesma estrada; sob pena de se collocar em graves embaraços, e trazer novas difficuldades ao paiz. O governo arcou com certos estabelecimentos, o ministerio que vier, não póde contemporisar com elles, e sujeitar-se ás suas determinações e excessivas exigencias; o governo propoz a rescisão do contracto do tabaco, os outros ministerios que vierem, hão-de tomar estas medidas, ou hão-de ser escarnecidos pelas massas populares, porque a Europa é hoje democratica nas intenções.

Sr. presidente, eu vou tocar n'uma questão grave, séria, espinhosa, é a questão da decima de repartição. Eu decimo que devo a uma insurreição popular a minha liberdade neste paiz, porque eu estava fóra, e sem muita esperança de cá voltar, ou pelo menos de cá voltar tão cedo; a revolução foi de certo imprevista. Eslava longe, sr. presidente, de esperar a minha liberdade pelo triunfo de uma revolução: esperava sim, voltar á minha patria, por um sentimento de generosidade, e pura ver e admirar as grandezas do seu governo, que não suppunha tantas, como se diziam, mas que suppunha que alguma existia.

Mas, sr. presidente, eu sou de voto da decima de contribuição de repartição, e com quanto saiba que esta minha opinião vai de encontro á de algumas pessoas respeitaveis, e até á de amigos meus politicos, parece-me que esta expressão, ou manifestação dos meus desejos, não exprime senão um certo sentimento de divergencia, sem que eu queira por modo nenhum fazer desta divergencia uma tinha divisoria, entre as minhas opiniões e as dos meus amigos politicos. Não intendo que haja inconveniente algum em que possamos tractar agora da questão do imposto directo, ou indirecto. O imposto indirecto é uma cousa bem combinada, mas não é uma cousa justa (Apoiados). O imposto indirecto é alguma cousa áspero e vexatorio, e o governo estabelecendo o imposto indirecto, fez com que o contribuinte pagasse unicamente conforme os seus teres e haveres; e ninguem dirá que isto não é muito mais justo.

O padre Vieira que tinha a arte de tractar no pulpito as questões economicas, comparou a contribuição indirecta, com a operação feita por Deos ao primeiro homem, quando este se achava dormindo, tirando-lhe subrepticiamente uma costella, a fim de com ella formar a mulher que lhe servisse de companheira nos trabalhos e solidão em que se achava: quer dizer o padre Vieira intendia que o imposto indirecto era uma especie de operação feita ao contribuinte, em que se lhe ia tirando tudo quanto tinha, sem que elle sentisse.

Mas, sr. presidente, haverá por ventura algum governo que possa ter a habilidade de nos tirar uma costella, ainda mesmo estando nós a dormir, sem que o sintamos? É impossivel, porque logo acordámos.

Mas os impostos indirectos são de difficil cobrança, porque se arrecadam em diversas repartições. O imposto indirecto avulta muito mais no nosso orçamento do que o imposto directo, e eu vou lêr á camara uma relação do que pagam os differentes districtos do reino, tanto de decima como de impostos parochiaes e municipaes (Leu).

O que se segue é que julgando todos que o Alemtejo era uma provincia de muita limpeza, isto é um engano. Julguei que havia alli mais administração municipal, e noto este facto ao sr. ministro do reino, para que s. ex.ª faça elaborar algum trabalho sobre administração municipal. Eu sei que s. ex.ª tem a peito tomar alguma medida sobre este objecto.

Ora de tudo isto resulta uma flagrante desigualdade de impostos em referencia á area territorial de cada districto, e a grande differença que ha entre a contribuição directa e indirecta.

E, sr. presidente, donde provem estas collectas? Provem de tres contribuições, todas ou quasi todas indirectas, e que são cobradas em tres repartições diversas, porque o imposto para os parochos é cobrado por uma administração propria; o imposto das decimas por outra repartição tambem especial, e o imposto das municipalidades, é cobrado pelas camaras municipaes.

Por conseguinte, eu voto pelo systema de reparti-