Debates Parlamentares - Diário 073, p. 167 (1871-08-09)

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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Quando uma embarcação detida for entregue a cruzador da sua propria nação, um official commissionado, e outras testemunhas e provas necessarias deverão acompanhar a embarcação.

Artigo 2.°

Sempre que um navio de qualquer das duas reaes marinhas devidamente auctorisado, como fica dito, encontrar embarcação sujeita á visita segundo as estipulações do tratado de 3 de julho de 1842, e d'esta convenção addicional, a busca se fará da maneira mais benigna e com todas as attenções que se devem observar entre nações alliadas e amigas, e a busca será, em todos os casos, feita por official de patente não inferior a tenente das respectivas marinhas de Portugal e da Gran-Bretanha, a não ser que o commando caiba, em rasão de morte ou qualquer outra, a official de patente inferior, ou menos que o official que fizer a busca seja ao tempo d'ella, o immediato no commando do navio pelo qual essa busca é feita.

Artigo 3.°

O commandante de qualquer navio das duas reaes marinhas, devidamente auctorisado, como fica dito, que detiver alguma embarcação em observancia do teor das presentes instrucções, fará por escripto, ao tempo da detenção, uma declaração authentica que mostre o estado em que se achou a embarcação detida, a qual declaração será por elle assignada, e será dada ou mandada com a embarcação capturada, para ser produzida como prova no respectivo tribunal. O mesmo official entregará ao mestre da embarcação detida um certificado assignado dos papeis apprehendidos a bordo d'ella, assim como do numero dos negros e outros que forem escravos, ou destinados á escravidão, encontrados a bordo da embarcação no acto da detenção.

Na declaração authentica que por este artigo se requer do apresador, bem como na certidão dos papeis apprehendidos, deverá inserir o seu proprio nome, o nome do navio apresador, a latitude e longitude do logar onde a detenção tiver sido feita, e o numero dos negros ou outros que forem escravos ou destinados á escravidão, encontrados a bordo da embarcação quando detida.

Quando o commandante do cruzador não julgar dever tomar sobre si a conducção e entrega da embarcação detida, não confiará esse serviço a nenhum official de patente inferior á de tenente de marinha, salvo se for algum official que a esse tempo não seja inferior ao terceiro em commando do navio apresador.

O official encarregado da embarcação detida deverá, quando levar os papeis da embarcação e a declaração do commandante perante o tribunal, entregar tambem um relatorio por elle assignado e authenticado por juramento, de quaesquer mudanças que possam ter occorrido a respeito da embarcação, da sua tripulação, dos negros ou outros que sejam escravos, ou destinados á escravidão, se os houver, e da sua carga, entre o periodo da detenção, e o tempo da entrega do dito relatorio.

Artigo 4.°

Parte alguma da tripulação ou dos passageiros ou da carga se retirará da dita embarcação até que esta seja entregue a uma auctoridade da sua propria nação, salvo se a transferencia de toda ou parte da tripulação ou dos passageiros se julgar necessaria, quer seja para lhes conservar a vida ou por qualquer outra consideração de humanidade, quer seja para segurança das pessoas encarregadas de conduzir a embarcação depois da sua detenção, em o qual caso o commandante do cruzador, ou o official encarregado da dita embarcação detida, lavrará um termo em que declare as rasões da dita transferencia, e os commandantes, marinheiros ou passageiros assim transferidos, serão entregues com o navio e a sua carga.

Artigo 5.°

Todos os negros ou outros (excepto as testemunhas neces-

Where a detained vessel is handed over to a cruiser of her own nation, an officer in charge, and other necessary witnesses and proofs, shall accompany the vessel.

Article 2.nd

Whenever a ship of either of the two Royal Navies, duly authorised as aforesaid shall meet a vessel liable to be visited under the provisions of the Treaty of the 3.d July, 1842, and of this additional Convention, the search shall be conducted in the mildest manner, and with every attention which ought to be observed between allied and friendly nations; and the search shall, in all cases, be made by an officer holding a rank not lower than that of lieutenant in the Navies of Portugal and Great Britain respectively, unless the command shall by reason of death or otherwise, be held by an officer of inferior rank, or unless the officer who makes the search shall at the time be second in command of the ship by which such search is made.

Article 3.d

The commander of any ship of the two Royal Navies duly authorised as aforesaid, who may detain any vessel in persuance of the tenor of the present instructions, shall at the time of detention draw up in writing an authentic declaration, which shall exhibit the state in which he found the detained vessel, which declaration shall be signed by himself, and shall be given or sent in with the captured vessel, to be produced as evidence in the proper court. He shall deliver to the master of the detained vessel a signed certificate of the papers seized on board the same as well as of the number of negroes or others being slaves, or detained for slavery, found on board at the moment of detention.

In the authenticated declaration which the captor is hereby required to make as well as in the certificate of the papers seized, he shall insert his own name, the name of the capturing ship, the latitude and longitude of the place where the detention shall have been made, and the number of negroes or others, being slaves or destined for slavery, found on board the vessel at the time of the detention.

When the commander of the cruiser shall not think proper to take upon himself to carry in and deliver up the detained vessel, he shall not intrust that duty to an officier below the sank of lieutenant in the navy, unless it be to the officer who at the time shall not be lower than third in command of the detaining ship.

The officer in charge of the wessel detained shall, at the time of delivering the wessel's papers and the declaration of the Commander in to court, deliver also a paper signed by himself, and verified on oath, stating any changes which may have taken place in respect to the vessel, her crew, the negroes or others being slaves or destined for slavery if any, and her cargo, between the time of her detention, and the time of giving in such papers.

Article 4.th

No part of the crew, or passengers, or of the cargo, shall be withdrawn from the said vessel until it shall have been delivered over to an authority of her own nation, unless the transfer of the whole or part of the crew or passengers should be considered necessary, either to preserve their lives, or for any other humane consideration, or for the safety of the persons charged with the conduct of the vessel after its seizure, in which case the Commander of the cruiser, or the officer charged with the said seized vessel, shall draw out a certificate, in which he shall declare the reasons of the said transfer, and the Commander, sailors, or passengers thus transferred shall be delivered up with vessel and its cargo.

Article 5.th

All the negroes or others (necessary withnesses excepted)

167DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOSQuando uma embarcação detida for entregue a cruzador da sua propria nação, um official commissionado, e outras testemunhas e provas necessarias deverão acompanhar a embarcação.Artigo 2.°Sempre que um navio de qualquer das duas reaes marinhas devidamente auctorisado, como fica dito, encontrar embarcação sujeita á visita segundo as estipulações do tratado de 3 de julho de 1842, e d'esta convenção addicional, a busca se fará da maneira mais benigna e com todas as attenções que se devem observar entre nações alliadas e amigas, e a busca será, em todos os casos, feita por official de patente não inferior a tenente das respectivas marinhas de Portugal e da Gran-Bretanha, a não ser que o commando caiba, em rasão de morte ou qualquer outra, a official de patente inferior, ou menos que o official que fizer a busca seja ao tempo d'ella, o immediato no commando do navio pelo qual essa busca é feita.Artigo 3.°O commandante de qualquer navio das duas reaes marinhas, devidamente auctorisado, como fica dito, que detiver alguma embarcação em observancia do teor das presentes instrucções, fará por escripto, ao tempo da detenção, uma declaração authentica que mostre o estado em que se achou a embarcação detida, a qual declaração será por elle assignada, e será dada ou mandada com a embarcação capturada, para ser produzida como prova no respectivo tribunal. O mesmo official entregará ao mestre da embarcação detida um certificado assignado dos papeis apprehendidos a bordo d'ella, assim como do numero dos negros e outros que forem escravos, ou destinados á escravidão, encontrados a bordo da embarcação no acto da detenção.Na declaração authentica que por este artigo se requer do apresador, bem como na certidão dos papeis apprehendidos, deverá inserir o seu proprio nome, o nome do navio apresador, a latitude e longitude do logar onde a detenção tiver sido feita, e o numero dos negros ou outros que forem escravos ou destinados á escravidão, encontrados a bordo da embarcação quando detida.Quando o commandante do cruzador não julgar dever tomar sobre si a conducção e entrega da embarcação detida, não confiará esse serviço a nenhum official de patente inferior á de tenente de marinha, salvo se for algum official que a esse tempo não seja inferior ao terceiro em commando do navio apresador.O official encarregado da embarcação detida deverá, quando levar os papeis da embarcação e a declaração do commandante perante o tribunal, entregar tambem um relatorio por elle assignado e authenticado por juramento, de quaesquer mudanças que possam ter occorrido a respeito da embarcação, da sua tripulação, dos negros ou outros que sejam escravos, ou destinados á escravidão, se os houver, e da sua carga, entre o periodo da detenção, e o tempo da entrega do dito relatorio.Artigo 4.°Parte alguma da tripulação ou dos passageiros ou da carga se retirará da dita embarcação até que esta seja entregue a uma auctoridade da sua propria nação, salvo se a transferencia de toda ou parte da tripulação ou dos passageiros se julgar necessaria, quer seja para lhes conservar a vida ou por qualquer outra consideração de humanidade, quer seja para segurança das pessoas encarregadas de conduzir a embarcação depois da sua detenção, em o qual caso o commandante do cruzador, ou o official encarregado da dita embarcação detida, lavrará um termo em que declare as rasões da dita transferencia, e os commandantes, marinheiros ou passageiros assim transferidos, serão entregues com o navio e a sua carga.Artigo 5.°Todos os negros ou outros (excepto as testemunhas neces-Where a detained vessel is handed over to a cruiser of her own nation, an officer in charge, and other necessary witnesses and proofs, shall accompany the vessel.Article 2.ndWhenever a ship of either of the two Royal Navies, duly authorised as aforesaid shall meet a vessel liable to be visited under the provisions of the Treaty of the 3.d July, 1842, and of this additional Convention, the search shall be conducted in the mildest manner, and with every attention which ought to be observed between allied and friendly nations; and the search shall, in all cases, be made by an officer holding a rank not lower than that of lieutenant in the Navies of Portugal and Great Britain respectively, unless the command shall by reason of death or otherwise, be held by an officer of inferior rank, or unless the officer who makes the search shall at the time be second in command of the ship by which such search is made.Article 3.dThe commander of any ship of the two Royal Navies duly authorised as aforesaid, who may detain any vessel in persuance of the tenor of the present instructions, shall at the time of detention draw up in writing an authentic declaration, which shall exhibit the state in which he found the detained vessel, which declaration shall be signed by himself, and shall be given or sent in with the captured vessel, to be produced as evidence in the proper court. He shall deliver to the master of the detained vessel a signed certificate of the papers seized on board the same as well as of the number of negroes or others being slaves, or detained for slavery, found on board at the moment of detention.In the authenticated declaration which the captor is hereby required to make as well as in the certificate of the papers seized, he shall insert his own name, the name of the capturing ship, the latitude and longitude of the place where the detention shall have been made, and the number of negroes or others, being slaves or destined for slavery, found on board the vessel at the time of the detention.When the commander of the cruiser shall not think proper to take upon himself to carry in and deliver up the detained vessel, he shall not intrust that duty to an officier below the sank of lieutenant in the navy, unless it be to the officer who at the time shall not be lower than third in command of the detaining ship.The officer in charge of the wessel detained shall, at the time of delivering the wessel's papers and the declaration of the Commander in to court, deliver also a paper signed by himself, and verified on oath, stating any changes which may have taken place in respect to the vessel, her crew, the negroes or others being slaves or destined for slavery if any, and her cargo, between the time of her detention, and the time of giving in such papers.Article 4.thNo part of the crew, or passengers, or of the cargo, shall be withdrawn from the said vessel until it shall have been delivered over to an authority of her own nation, unless the transfer of the whole or part of the crew or passengers should be considered necessary, either to preserve their lives, or for any other humane consideration, or for the safety of the persons charged with the conduct of the vessel after its seizure, in which case the Commander of the cruiser, or the officer charged with the said seized vessel, shall draw out a certificate, in which he shall declare the reasons of the said transfer, and the Commander, sailors, or passengers thus transferred shall be delivered up with vessel and its cargo.Article 5.thAll the negroes or others (necessary withnesses excepted)

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