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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

d’aquella freguezia, em que se queixam do estado verdadeiramente anomalo o confuso em que se acha a sua organisaçao, pois na parte administrativa e municipal pertencem ao concelho da Ribeira Grande, no judicial á comarca da Povoação, no conciliatorio ao juizo de paz da Maia, e como julgado estão annexados ao da Achada, e acham-se ameaçados de um mal ainda maior, se porventura se converter em lei o projecto que cria uma comarca no Nordeste, a que, pelo dito projecto, fica pertencendo o julgado da Achada.

É contra isto que reclamara, attentas as pessimas estradas que lêem de percorrer para irem á dita villa, alem das grandes despezas que têem de fazer com as custas da tabella judicial que actualmente existe.

A segunda representação é da camara municipal e de mais 550 cidadãos d'aquelle concelho, que requerem para ficar desannexados da comarca de Villa Franca do Campo, em consequencia das graves vexações que soffrem, alem das grandes despezas que fazem nos seus pleitos, o custas do caminhos que lhes levam com as citações; e, para remediar taes males, pedem a esta camara que, ou se crio n'aquella villa uma comarca, para o que tem mais elementos do que a villa de Nordeste, ou então convem-lhes pertencer á comarca de Ponta Delgada, com quem estão em mais proxima distancia o contacto, e com quem têem muitas relações; e quando isto por fórma alguma se possa obter, que, pelo menos, se augmento a alçada do juiz ordinario, e que a parto orphanologica seja processada n'este juizo, com recurso para o juiz de direito; juntam á sua representação documentos em que provam o excesso das custas da actual tabella judiciaria, que urge ser modificada.

Requeiro que estas duas representações sejam publicadas no Diario da camara, bem como os documentos juntos á representação da villa da Lagoa, para que os srs. deputados e o paiz conheçam a justiça da pretensão; e espero que a illustre commissão de direito civil preste a sua attenção ao que n'ella se pede.

E, quanto á necessidade que ha do ser reformada a tabella judiciaria, aguardo-me para quando esteja presente o nobre ministro da justiça, a fim de lhe fazer sentir o quanto ella é vexatoria, alem de ser executada em umas comarcas de um modo, e em outras por differente fórma, abuso que não póde tolerar-se.

Remetto igualmente uma representação do tenente Francisco José Diniz, official do exercito do ultramar, o qual foi injusta e arbitrariamente demittido, por um erro de conta da quantia de 9(5000 réis. Elle apresenta documentos que provam a sua. innocencia e o arbitrio que com elle se pro-cedeu, e pede a esta camara que lho faça justiça, desaggravando-o, restabelecendo no seu posto.

Peço á illustre commissão se digne dar o seu parecer n'esta sessão.

Tambem aproveito o estar com a palavra para pedir á illustre commissão de fazenda se digne dar o seu parecer sobre o projecto que ha dias tive a honra de apresentar, para que seja concedida á camara municipal de Ponta Delgada uma tira de terra da cerca do convento da Esperança á aquella cidade, a fim do ser aberta uma rua que communique do collegio do S. Lourenço com a rua Formosa.

N'aquelle projecto não ha despeza alguma para o estado, e a sua factura vae dar que fazer ás classes operarias d'aquella localidade na crise economica que ali se soffre, e a que é urgente acudir.

Finalmente, peço a v. ex.ª se digne informar-me se já foi satisfeito o requerimento que fiz em janeiro, sobre a divida de recrutas dos districtos do reino e ilhas, até junho de 1878; e não posso deixar de fazer reparo pela demora que tom havido em satisfazer a este meu pedido.

O sr. Secretario (Carrilho): — Os esclarecimentos a que o sr. deputado se refere ainda não vieram da ministerio do reino.'

O sr. Paula Medeiros: — N'esse caso torno a instar pela sua remessa.

O sr. Presidente: — As representações terão o devido destino, e emquanto á publicação vou consultar a camara.

Consultada a camara, resolveu affirmativamente.

O sr. Presidente: — Eu pediria á camara que ponderasse que o excesso de publicação d'estes documentos tem produzido uma despeza avultada que a camara tem que pagar á imprensa nacional.

O sr. Paula Medeiros: — A este respeito é o primeiro pedido que faço.

O sr. Presidente: - Bem sei que é a primeira vez que o sr. deputado faz um requerimento d'esta especie, mas outros srs. deputados têem amiudadas vezes pedido a publicação do outros documentos d'esta ordem, e a camara tem apoiado esses pedidos.

Rogo, com a maior instancia e com a maior cortezia, com que o devo fazer, que não se continuem a pedir estas publicações que produzem uma grande despeza e collocam a commissão administrativa da camara em circumstancias difficeis. (Apoiados.)

O sr. J. J. Alves: - Em 21 de janeiro de 1878 chamei a attenção do governo que então se achava á frente dos negocios publicos, para o pagamento da uma divida sagrada, qual é o cumprimento das disposições do decreto assignado pelo sr. D. Pedro IV, que contemplava os militares que no dia 27 do maio de 1834 depozeram as armas em Evora Monte, conferindo-lhes os seus postos, e provendo á sua subsistencia.

Reconhecendo este direito, o nobre duque do Saldanha, caracter insuspeito, promulgou em dictadura com os seus collegas, e fez assignar per Sua Magestade El-Rei, o decreto de 13 do agosto de 1870, aonde se concede aos individuos n'aquellas circumstancias um subsidio mensal.

Este decreto, porém, que por causas extraordinarias não chegou a ser sanccionado pelo parlamento, constitue o reconhecimento do um principio, e, ainda mais, o reconhecimento de um dever.

As commissões que o apreciarem como merece, o a camara que o sanccionar, praticam não só um acto de justiça o de caridade, mas demonstram que entre nós ainda não se apagou de todo o brio nacional.

E para conseguir este resultado que apresento o seguinte requerimento, que passo a ler.

(Leu.)

Agora desejo pedir a v. ex.ª uma fineza. Na sessão passada o meu illustre amigo o sr. dr. Bocage, apresentou o parecer da. commissão. de instrucção publica, sobre o projecto por mim apresentado para reformar o ensino da pharmacia. Concluindo este parecer para que o projecto seja remettido ao governo a fim (Te serem consultadas as tres escolas medicas do paiz, peço a. v. ex.ª que empregue os seus esforços a fim de que, com a maxima brevidade, esse projecto seja remettido ao governo, e a este igualmente que se digne dar-lhe tambem o mais rapido andamento, para se poder ultimar a reforma do ensino pharmaceutico, ha tanto tempo reclamado como uma urgente necessidade.

O sr. Visconde de Andaluz: — Sr. presidente, mando para a mesa um requerimento do Patricio José Coutinho, facultativo veterinário do 3.ª classe do exercito, em que o supplicante pede que no quadro dos facultativos veterinários do exercito sejam comprehendidos mais seis Jogares que ultimamente foram creados por lei e que não fazem parto do quadro organisado em 1868, e bem assim que se lhes conceda cavallo praça nos regimentos montados do artilheria, á similhança do que succede em cavallaria.

A petição parece-me de todo o ponto justa e em circumstancias de dever ser attendida, e por isso peço a v. ex.ª se digne dar-lhe é competente destino.

O sr. Costa Moraes: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal do concelho da Alfande-